PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI Nº 1.588, de 10 de
março de 2017.
Institui o Projeto Auxílio Moradia, que dispõe sobre os
procedimentos de concessão de auxílio social e auxílio
emergencial, e dá outras providências.
APROVADO
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Lei nº
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.588/2017.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores o incluso
Projeto de Lei que trata do Projeto Auxílio Moradia, que dispõe sobre os
procedimentos de concessão de auxílio social e auxílio emergencial.
Atualmente o Projeto Auxílio Moradia é disciplinado pela Lei
Municipal nº 2.333, de 04/11/2011, porém, durante o período em que a mesma
está sendo aplicada, foi verificada a necessidade de algumas adequações.
É público e notório os problemas enfrentados pelo Município de
João Neiva e por muitos outros Municípios e Estados brasileiros referentes E]
questão habitacional.
Muitos são os motivos que levam uma família a perder seu lar ou
a não conquistá-lo. E, dentre estes motivos, podemos citar:
e destruição da residência por incêndios, deslizamentos,
desmoronamentos, vendavais ou sua total interdição pela Defesa Civil;
e ocorrência de fatos naturais que inviabilizem ou
impossibilitem a permanência da família no imóvel;
e ocorrência de situações diversas que | ocasionem
vulnerabilidade social.
Frente à necessidade de se minimizar os prejuízos morais, sociais
e financeiros sofridos pelas famílias que perdem suas residências ou que ficam
impossibilitadas de retornarem para as mesmas durante certo período de tempo,
faz-se necessário que o Município possua mecanismos legais, eficazes e seguros
para atender referidas famílias.
O Município já disponibiliza o pagamento de benefícios através do
Projeto Auxílio Moradia, porém, estes estão suspensos, pois, conforme
mencionado acima, o Projeto precisa de adequações.
Destacamos ainda que o presente Projeto de Lei manteve os
mesmos valores anteriormente estipulados, e assim sendo, a aprovação do
mesmo não acarretará maior onerosidade para o Município.
A nova legislação do Sistema Único de Assistência Social -SUAS
dispõe não ser de competência do Conselho Municipal de Assistência Social a
aprovação de concessão de benefício, mas sim, a fiscalização de sua concessão.
Temos a certeza de que os nobres vereadores integrantes dessa
colenda Casa de Leis, frente à importância da matéria de que trata o presente
Projeto de Lei, darão apoio unânime a sua aprovação, motivo pelo qual desde já
agradecemos a atenção dispensada.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 10 de março de 2017.
Otávio REY Xavier Erg
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA Ii
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N
PROJETO DE LEI Nº 1.588, de 09 de março de 2017.
Institui o Projeto Auxílio Moradia,
que dispõe sobre os procedimentos
de concessão de auxílio social e
auxílio emergencial, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Projeto Auxílio Moradia, com o
objetivo de disponibilizar moradia segura, em caráter emergencial e
temporário, mediante a concessão de benefício financeiro, para custear
integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial.
Parágrafo único - O Projeto Auxílio Moradia será subdividido
pelos seguintes benefícios:
I - Auxílio Social;
II - Auxílio Emergencial;
Art. 2º - O Auxílio Social é o benefício financeiro de
complementação de renda familiar para locação de imóvel.
Art. 3º - O Auxílio Emergencial será destinado,
exclusivamente, às famílias que tiverem seus imóveis em área ou local de
risco iminente, devidamente comprovado por Laudo Técnico de interdição,
emitido pelo Engenheiro Civil e Defesa Civil desta municipalidade.
Art. 4º - São diretrizes para concessão do Auxílio Social:
I - O benefício Auxílio Social será concedido às famílias que se
encontrem em situação de extrema dificuldade financeira e social,
comprovada através de estudo social realizado por servidor público municipal,
ocupante do cargo de Assistente social;
II - Entende-se por família em extrema dificuldade financeira,
o núcleo familiar que contar com renda per capta menor ou igual a 1/3 do
salário mínimo federal;
III - O benefício de que trata este artigo será concedido pelo
prazo de até de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período;
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IV - Os requisitos para continuidade de recebimento deverão
ser verificados a cada 03 (três) meses, por meio de avaliação técnica
trimestral, realizada por Assistente Social desta municipalidade;
Art. 5º - São diretrizes do benefício Auxílio Emergencial:
I - O benefício Auxilio Emergencial será concedido às famílias
que tenham renda mensal de até 02 (dois) salários mínimos;
II - O período da concessão do benefício terá o prazo de até
01 (um) ano, de acordo com avaliação técnica, podendo ser prorrogado por
igual período.
III - Terão prioridade na concessão de uma unidade
habitacional através do Programa Municipal de Habitação Popular, o
beneficiário que tiver seu imóvel interditado pela Defesa Civil desta
municipalidade, devidamente comprovado por laudo técnico do Engenheiro
Civil.
IV - Havendo disponibilidade de recursos, o Município poderá
construir uma unidade habitacional, através do Programa Municipal de
Habitação Popular, dentro do próprio terreno do beneficiado, desde que o
imóvel não esteja localizado em área de risco, e que o mesmo não possua
nenhum impedimento, devidamente comprovado por Laudo Técnico,
elaborado pelo Engenheiro Civil da municipalidade e através de Alvará de
Construção emitido pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
(SEMOSU);
V - Caso o beneficiário do Auxílio Emergencial seja
contemplado com uma unidade habitacional através do Programa Municipal
de Habitação Popular, o imóvel interditado passará a pertencer ao Município,
para que se impossibilite novas ocupações em áreas de risco;
Parágrafo único - A não comprovação dos requisitos acima
citados será avaliado em Laudo Circunstancial, emitido pelo servidor público
Municipal, ocupante do cargo de Assistente Social.
Art. 6º - São documentos exigidos para concessão do Auxílio
Social e do Auxílio Emergencial, a serem providenciados pelo Requerente:
I - cópia autenticada da Carteira de Identidade;
II - cópia autenticada do CPF;
III - cópia autenticada da certidão de casamento ou
nascimento de todos os membros da família;
IV - Comprovação de residência no Município há mais de 05
(cinco) anos, que poderá ser realizada por meio de matrícula escolar, ou
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declaração emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, com base no
cadastro da Estratégia Saúde da Família - ESF, ou contas de energia, água,
telefone fixo;
V - Laudo Social circunstanciado, que deverá conter, no
mínimo, cadastro sócio econômico, número de residentes na mesma moradia,
nome, idade, RG, CPF dos mesmos, composição da renda familiar, origem da
renda;
VI - Carteira de trabalho, contracheque de todos os membros
da família que trabalham (mês atual ou anterior), Carteira de trabalho e
Previdência Social (CTPS), declaração do empregador e quando não possuir
renda fixa, uma declaração de comprovação de renda que ateste a receita
econômica conjunta dos membros da família, considerando todos os maiores
de 14 anos;
VII- Estar cadastrado no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal - CadUnico.
VIII - Não possuir propriedade ou usufruto de veículo
automotor, dentro do núcleo familiar, salvo no caso de tratar-se de
instrumento de trabalho, devidamente comprovado pelo DETRAN;
XI - Não possuir outro imóvel próprio no Município de João
Neiva, ou fora dele, devidamente comprovado;
8 1º - Caso o contrato de locação seja encerrado, o
beneficiário deverá apresentar novo contrato de aluguel, devidamente
assinado e com firma reconhecida em cartório, bem como comprovante de
residência em nome do locador.
& 2º - Após o fim do contrato do beneficiário com o locador, o
benefício só será concedido, após apresentação de um novo contrato entre
beneficiado e locador, no prazo máximo de 15 (quinze) dias;
& 3º - A escolha, conservação e uso adequado do imóvel são
de inteira responsabilidade do beneficiário.
84º - O Município não se responsabilizará por eventuais
prejuízos causados ao imóvel locado pelo beneficiário, bem como por
despesas de consumo de água e energia elétrica, no período em que o
mesmo estiver residindo e após a desocupação do imóvel.
8 5º - Os documentos deverão ser protocolizados pelo
interessado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de João Neiva,
acompanhado do respectivo requerimento, devidamente preenchido, e
documentos exigidos nos incisos deste artigo.
8 6º - Caso sejam solicitados documentos pelo Setor de
Habitação e Projetos, estes poderão ser entregues cópias simples de todos os
documentos, quando os documentos originais forem apresentados na mesma
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IV - Famílias que possuírem membros com idade superior a
65 (sessenta e cinco) anos de idade.
V - Famílias que residam no Município há mais tempo;
Parágrafo único - No caso de empate o benefício será
concedido à família que, cumulativamente, estiver em condição financeira
menos favorável e em situação de risco mais agravada.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, inclusive do Fundo
Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS e/ou do Fundo Municipal
de Assistência Social - FMAS, suplementadas, se necessário.
Art. 13 - As famílias que estiverem usufruindo do benefício
concedidos pela promulgação de lei anterior, deverão ser submetidas a nova
análise, e caso preencham todos os requisitos, passarão a receber o benefício
previsto nesta Lei, sendo considerado um novo benefício, para todos os
efeitos legais.
Art. 14 - O poder Executivo poderá regulamentar a presente
Lei, através de decreto, caso seja necessário o estabelecimento de regras
para melhor operacionalização do Projeto Auxílio Moradia.
Art. 15 - O Setor de Habitação e Projetos deverá fornecer,
mensalmente, à Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFA, relatório contendo
o nome das famílias beneficiadas pelo Projeto Auxílio Moradia.
Art. 16 - Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social e
ao Conselho Municipal de Habitação, a fiscalização dos benefícios concedidos
com base na presente Lei.
Art. 17 - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.333, de
04/11/2011.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 10 de março
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
de 2017.
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