. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31,776479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.694, de 12 de
abril de 2019.
Altera a Lei Municipal nº 1.138/2001,
que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal
de João Neiva.
Lei nº
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.694/2019.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
A proposição que ora se encaminha a essa Augusta Casa de Leis,
para apreciação dos Nobres Edis, tem por Finalidade a alteração da Lei Municipal
nº 1.138/2001, criando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (Semades).
A preocupação com a qualidade ambiental vem crescendo nos
municípios brasileiros, por isso, têm sido criados mecanismos para aumentar a
consciência e promover a mudança dos hábitos e de comportamentos.
A Constituição Federal de 1988 estabelece como direito comum a
todos, o usufruto de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado
bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida. Compete ao Poder
Público e a coletividade o dever de defendê-Io e de preserva-lo para as gerações
atuais e futuras.
Assim, cabe à Semades coordenar, estruturar, controlar e executar
a Política Municipal de Meio Ambiente no Município; solicitar, quando necessário,
a realização de estudos prévios de impacto ambiental e o relatório final de
impacto ambiental às empresas a serem instaladas, duplicadas ou ampliadas no
Município, que desenvolvam atividades poluidoras e/ou potencialmente
poluidoras, de qualquer espécie; e analisar e emitir laudos, quando necessário.
Contamos com o apoio dessa Colenda Casa de Leis para apreciação
e posterior aprovação do presente projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 12 dias do mês de
abril de 2019.
r
sz/ij/ª/ZIQ/t Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 1.694 de 12 de abril de 2019.
Altera a Lei Municipal nº 1.138/2001, que
dispõe sobre a Estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. lº. Em toda a Lei Municipal nº 1.138/2001, onde se lê
“Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente”, leia—se “Secretaria
Municipal de Agricultura”.
Art. 20. Ficam extintos O Departamento de Meio Ambiente e
a Divisão de Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Agricultura,
constantes no Anexo I-H da Lei Municipal nº 1.138/2001.
Art. 30. Fica alterada a redação do art. 147 da Lei Municipal
nº 1.138/2001, que passa a ser a seguinte:
Art. 147. A Secretaria Municipal de Agricultura é composta pelos
seguintes órgãos:
1. Gerência de Máquinas;
II. Seção de Apoio Administrativo Setorial;
II. Seção de Administração de Feiras e Mercados.
Art. 40. Fica alterado o Anexo I-H da Lei Municipal nº
1.138/2001, passando a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
Art. Sº. Fica acrescido ao inciso III do art. 12 da Lei
Municipal nº 1.138/2001, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (Semades).
Art. 60. O Título III fica acrescido do Capítulo XII e seus
artigos, conforme descritos abaixo:
“CAPÍTULO XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTAVEL (SEMADES)
Art. 160—M. A estrutura organizacional da Semades é a seguinte:
I. Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
II. Assessor de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
a) Gerente de Licenciamento e Educação Ambiental.
SEÇÃO I
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL '
átriº/U““
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Art. 160—N. Ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável compete:
I. planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as
ações relativas à preservação e conservação do meio ambiente
ecologicamente equilibrado;
II. desenvolver atividades direcionadas à formação de políticas públicas
de sustentabilidade, visando assegurar condições ao desenvolvimento
socioeconômico, conciliando-o aos interesses da segurança e a proteção
dos ecossistemas, em benefício das gerações atuais e futuras;
III. criar medidas que visem o equilíbrio ecológico da região,
principalmente as que objetivem controlar o desmatamento das
margens dos rios e/ou nascentes existentes no Município;
IV. definir prioridades e programas de ação municipal, no que diz
respeito ao meio ambiente;
V. prevenir a degradação e a proteção de ecossistemas e biomas;
VI. implementar o registro e cadastro de cooperação institucional,
técnica, científica e financeira;
VII. realizar acordos entre a União e Estados para melhor coordenação e
desenvolvimento das atividades relativas à proteção do meio ambiente;
VIII. preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental proprícia à
vida;
IX. difundir tecnologias de manejo do meio ambiente;
X. divulgar dados e informações ambientais visando a formação de uma
conscientização pública sobre a necessidade de preservação da
qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
XI. preservar e restaurar os recursos ambientais à sua utilização racional
e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do
equilíbrio ecológico;
XII. promover campanhas educativas junto às comunidades, em
assuntos de proteção e preservação da flora e da fauna;
XIII. elaborar programas de proteção e defesa do solo quanto à erosão e
contenção de encostas;
XIV. promover O controle de fontes poluidoras e da degradação
ambiental, observada a legislação competente;
XV. promover medidas visando a proteção dos recursos ambientais e do
patrimônio natural, observada a legislação competente;
XVI. promover medidas necessárias ao reflorestamento, em articulação
com órgãos competentes;
XVII. gerenciar fundos;
XVIII. preparar escalas de férias, encaminhando—as ao órgão
competente;
XIX. fornecer, em tempo hábil, os dados necessários à elaboração da
proposta orçamentária do Município;
XX. dar assistência, com recursos próprios, mediante convênios, acordos
ou parcerias com órgãos federais e estaduais;
XXI. coordenar e articular cooperação nacional e internacional nos
assuntos relativos ao meio ambiente;
XXII. a execução de outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
DO ASSESSOR DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Art. 160—0. Ao Assessor de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável compete:
I. estabelecer diretrizes destinadas à melhoria das condições ambientais
do Município;
II. articular—se com instituições federais, estaduais e municipais para
execução coordenada de programas relativos à preservação dos recursos
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ts.)
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naturais renováveis;
III. articular—se com órgãos federais e estaduais com vistas à obtenção
de financiamento para programas relacionados com o reflorestamento
ou manejo de florestas do Município; ,
IV. colaborar com o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto (SAAE) na
elaboração e execução de planos e medidas que visem o controle da
poluição causada por esgotos sanitários;
V. garantir a prestação dos serviços municipais, de acordo com as
diretrizes do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
VI. planejar, orientar, controlar e avaliar o meio ambiente do Município;
VII. preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e a
integração do patrimônio genético;
VIII. promover, planejar e executar, em conjunto com a Semed e
Semsa, atividades e programas de educação, formação ambiental e
proteção à fauna e à flora, bem como a proteção dos sítios de
excepcional beleza paisagística, científicos ou históricos;
IX. promover, periodicamente, auditorias nos sistemas de controle de
poluição e de riscos de acidentes das instalações e atividades de
significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação de seus efeitos
sobre o meio ambiente, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da
população;
X. coordenar a fiscalização da produção, da estocagem, do transporte,
da comercialização e da utilização de técnicas, métodos e instalações
que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida
e meio ambiente;
XI. exigir, na forma da lei, para a implantação ou ampliação de atividade
de significativo potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental,
a que se dará publicidade, assegurada a participação da sociedade civil
em todas as fases de sua elaboração;
XII. estabelecer e coordenar o atendimento a normas, critérios e
padrões de qualidade ambiental;
XIII. promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização
dos causadores de poluição ou degradação ambiental;
XIV. orientar campanhas de educação comunitária, destinadas a
sensibilizar o público e as instituições de atuação no Município para os
problemas de preservação do meio ambiente;
XV. garantir o amplo acesso dos interessados às informações sobre as
fontes e causas da poluição e da degradação ambiental;
XVI. promover a conscientização da população e a adequação do ensino
de forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção
ambiental;
XVII. planejar, executar, coordenar e avaliar as atividades educativas e
informativas junto aos órgãos governamentais, não governamentais e à
população em geral, despertando o interesse e envolvimento para com
as questões ambientais, dentro de uma visão política, social, econômica
e cultural que leve à melhoria da qualidade de vida;
XVIII. executar atividades e ações de preservação ambiental e dos
recursos hídricos do Município, através da implantação de sistema
adequado de saneamento básico do meio rural, do controle do
desmatamento das margens dos rios e nascentes existentes no
Município, e da orientação e do controle da utilização de defensivos
agrícolas;
XIX. executar atividades e ações de preservação, proteção e recuperação
ambiental no meio rural, abrangendo a proteção e preservação da fauna
e da flora, proteção e defesa do solo quanto à erosão, contenção de
encostas, fiscalização e proteção dos recursos hídricos e florestais e do
patrimônio natural, a fiscalização e o controle de fontes poluidoras e de
degradação ambiental;
XX. elaborar o Relatório Anual de Qualidade do Meio Ambiente,
submetendo—o à aprovação do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Whª-Mªº
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Anexo I—J.
Ambiente;
XXI. participar de consórcios intermunicipais de proteção ao meio
ambiente;
XXII. gerenciar as áreas definidas por lei como de reserva ou patrimônio
ambiental, natural, ético ou cultural do Município;
XXIII. estudar e pesquisar o diagnóstico ambiental do Município, criando
o respectivo sistema e licenciamento, visando gerar subsídios
necessários para criação de uma política ambiental municipal;
XXIV. fiscalizar e controlar a vegetação urbana (arborização) do
Município;
XXV. colaborar com o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
(Comdema) na organização de reuniões, palestras e documentações,
dentre outras;
XXVI. formular e aplicar a Política Municipal de Meio Ambiente,
objetivando a proteção, recuperação, licenciamento ambiental e
melhoria da qualidade ambiental do Município de João Neiva;
XXVII. orientar e controlar atividades relacionadas ao licenciamento de
empreendimentos de impacto nas áreas de infraestrutura, indústria,
comércio e prestação de serviços, bem como a interface com a
fiscalização integrada para fins de monitoramento do licenciamento
ambiental e autorização para utilização de detonação de explosivos;
XXVIII. desempenhar outras atribuições afins e aquelas determinadas
pelo Secretário Municipal.
SUBSEÇÃO ÚNICA “
DO GERENTE DE LICENCIAMENTO E EDUCAÇAO AMBIENTAL
Art. 160-P. Ao Gerente de Licenciamento e Educação Ambiental
compete:
I. estabelecer regras, condições, restrições e medidas de controle
ambiental a serem seguidas quanto ao potencial de geração de líquidos
poluentes (despejos e fluentes), resíduos sólidos, emissões atmosféricas,
ruídos e o potencial de riscos de explosões e de incêncios;
II. atuar no processo de preservação do meio ambiente, fiscalizando e
efetivando vistorias em imóveis e outros locais;
III. tomar providências adequadas quando detectado algo desconforme
quanto ao ar, solo, resíduos e vida animal, para assegurar a boa
qualidade de vida da população;
IV. estabelecer canais permanentes de comunicação em educação
ambiental com os diversos setores públicos e os diferentes segmentos
sociais que cuidam da qualidade ambiental;
V. fomentar atividades que envolvem a comunicação educativa;
VI. propor, planejar e coordenar a execução das ações relativas às
políticas públicas em educação ambiental;
VII. reportar ao Assessor de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável sempre que solicitado ou necessário;
VIII. executar outras atividades compatíveis com a natureza de suas
funções e aquelas solicitadas pela chefia imediata.”
Art. 70. Fica acrescido à Lei Municipal nº 1.138/2001 o
Art. 80. Fica acrescido ao Anexo II da Lei Municipal nº
1.138/2001, 1 (um) cargo de Secretário Municipal, 1 (um) cargo de
Assessor de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e 1 (um)
cargo de Gerente, conforme Anexo II da presente Lei. « _ W
PREFEITURA MUNICIPAL DE JoÃo NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO —- TEL: (27) 3258-4713
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Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 12 de abril
de 2019.
(
z4n)£ex.x.1_o/k Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO —— TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA '“ ES — CNPJ: 31.776.479/0001—86
ANEXO I - H
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA (SEMAG)
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
SEÇÃO DE ”
ADMINISTRAÇAO
DE FEIRAS E
MERCADOS
GERENCIA DE
MAQUINAS
SEÇÃO DE APOIO
ADMINISTRATIVO
SETORIAL
N,)»L)
ó
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO " TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680—000 —- JOAO NEIVA — ES -— CNPJ: 31.776,479/0001—86
ANEXO I - J
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL (SEMADES)
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTAVEL
ASSESSOR DE MEIO
AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTAVEL
GERENTE DE
LICENCIAMENTO E '
EDUCAÇAO AMBIENTAL
&awªy
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO — TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680—000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001—86
ANEXO II _
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
_(A QUE SE REFERE O ARTIGO 164 DA LEI MUNICIPAL Nº_ 1.138/2001)
'DENOMINAÇAO
' DO CARGq
ÉSecretário
& Municipal
10 ' CC- -1- A ]
ªControlador Geral 01 cc--1AW
l Procurador Geral 1 01
Procurador
Adjunto
Subcontrolador ,
CC-I—AW í aWrnplº __
CC—IW-B
03 CC-II-A _ “
iTesoureiro 01 CC—II-A
QUANTITATIVO REFERENCIA RECRUTAMENTOl “(R$)
amplo
amplo «,
amplo
amplo ”
Arnpio
ªChefe de Gabinete
eFinanceiro
º Assessor Contabil
01
,, Assessor
ªAdministrativo
Assessor Jurídico
CC-II—A Amplo
amplo
amplo
06 CC-II-C
Assessor de
MeioAmbiente e
Desenvolvimento & ÍSustentávei “
01 CC-II—C
amplo
amplo “
VENCIMENTO
4 200200
" “74 200,00
'4 200 ,00:
3.800,00É
5556165":
300000
5000100
' "530000"
" " 2 200 00
2. 200,00
"222.200,003
%Assessor de
Esportes
"01 CC—II-C amplo 2.200,00?
jAssessor de
3 Defesa Civil
CC-II-C
Assessor de
Proteção Social
Básica
CC-II—C '"
Assessor de
Proteção Social
Especial
amplo
55405
2.200,00
"zÍ'á'ddbõ"
cc-IífC amplo 220050:
Assessor de
Comunicação
CC-II—C a mpl0 “ 2.200,00;
EGerente de
];Maqumas , , .,,.,,,,,,.,,,,. ..
Motorista do
*Gabinete
Assistente de
Controladoria
Chefe de
& Departamento
01 CC-II:C an00lo
0 1» CC—II—C amplo .
"cc-111
"07 CC-III
Gerente
Chefe de Diwsao % W 23
CC—III __
CC-IV
amplo
amplo
amplo
amplo
2.200,00]
2. 200, 00
135450
..4 ,, ., ., ,, ,..,.,_.._ ___..
1. 354,20
"71 _3s4, 20
781,00
ªCoordenador
Chefe de Seçao
ªSecretarlo da JSM l“ W
06 , .,.l, ,, ,. ,,,.m. ,..
34
CC—IV amplo 781,00
CC-IV amplo 781 0,01
01 CC-IV amplo ª 781, 00j
Mºª—”“AWW
8
realização de despesas de caráter continuado.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 17 da Lei Complementar 101 de
04 de maio de 2000, procedemos à elaboração do impacto orçamentário e financeiro, para
Processo: Projeto de Lei 1.694/2019
Objetivo: Alteração da Lei Municipal nº 1.138/2001, que dispões sobre a estrutura
administrativa.
Justificativa : Desmembramento da secretaria municipal de agricultura e meio ambiente
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO
MES Exercício atual Exercício 2020 Exercício 2021 Janeiro 7.039,86 7.039,86
Março 7.039,86 7.039,86 Fevereiro 7.039,86 7.039,86 Abril 7.039,86 7.039,86 Maio 7.039,86 7.039,86 7.039,86 Junho 7.039,86 7.039,86 7.039,86 Julho 7.039,86 7.039,86 7.039,86 Agosto 7.039,86 7.039,86 7.039,86 Setembro 7.039,86 7.039,86 7.039,86 Outubro 7.039,86 7.039,86 7.039,86 Novembro 7.039,86 7.039,86 7.039,86 Dezembro 7.039,86 7.039,86 7.039,86 Valor total 56.318,88 84.478,32 84.478,32
A alteração da estrutura administrativa proposta, acarretará um acréscimo
mensal com o gasto de pessoal no valor de R$ 7.039,86. Considerando a alteração para o início
do mês de maio, o total acumulado até o final do exercício será de R$ 56.318,88.
Para os exercícios de 2020 e 2021 o impacto anual será de R$ 84.478,32.
e «nº» .
Jose Olimpio S Gama
Assessor Contabil e Financeiro
Decreto 6 410/2017
rtp!- " msm
Compatibilidade com o PPA/LDO e LOA.
A despesa com pessoal da nova secretaria será acrescentada através de
projeto de lei no Plano Plurianual — PPA e na Lei Orçamentária Anual — LOA.
Impacto Orçamentário
O valor para cobertura com o gasto com pessoal da nova secretaria será
incluído no orçamento vigente através de abertura de crédito especial, sendo que para o
exercício atual o valor necessário será de R$ 56.318,88, podendo ser utilizadas como fonte a
anulação de dotações orçamentárias. Para o próximo exercicio deverá ser consignado o valor
de R$ 84.478,32.
Gasto com Pessoal em Relação à RCL
41,00% 42,56% 43,76% 45,38%
O gasto com pessoal em relação à Receita Corrente Liquida ficará abaixo dos limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 102/2000), mesmo após o reajuste
proposto.
Vale ressaltar que os limites de gasto com pessoal do executivo são:
- limite de alerta: 48,50 % — limite prudencial: 51,20% e o limite legal 54,00%.
Por tratar-se de uma estimativa, os valores calculados neste impacto poderão ficar abaixo ou
acima da estimativa, dependendo do comportamento da receita, portanto recomenda—se
prudência para criação de novas despesas.
lm 0 S Gamª
Jºsesor ““ªh“ e Financeiro
(forª M 935,“
, PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHA Nº ........................................
PROJETO DE LEI Nº 1.694/2019
RÚBRICA ............................................
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 12 de abril de 2019. i
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal