. ' PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 - FAX: <oxx27> 3258-4724
_ CEP 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.695, de 12 de
abril de 2019.
Altera o Anexo Único da Lei Municipal
nº 1.886/2007.
Lei nº
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CEP: 29680-000 -— JOAO NEIVA —- ES —— CNPJ: 31.776.479/0001—86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.695/2019.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores.
Encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei, que propõe a alteração do Anexo Unico da Lei Municipal nº 1.886/2007,
que dispõe sobre o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE).
O Município recebe do Governo Federal, mensalmente, um
repasse financeiro destinado ao incentivo da execução do Programa de Agentes
Comunitários de Saúde (PACS).
Considerando que há previsão de repasse do Ministério da Saúde
para cumprimento do piso salarial dos ACS e dos ACE, sendo assim, com a
aprovação da proposta apresentada através do presente Projeto, 0 valor dos
vencimentos dos ACS e dos ACE passará de R$ 1.014 (mil e quatorze reais)
mensais para R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais).
O valor proposto pelo Poder Executivo é possivel, tendo em vista
o repasse de recurso federal para tal fim, conforme Lei Federal nº 13.708/2018.
Por fim, considerando o interesse público que reveste a presente
proposta, contamos com a compreensão e o apoio sempre dispensados pelos
Nobres Vereadores para apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de
Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 12 de abril de
2019.
,» Á/ÇÚ' Lx,/i
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO —— TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680-000 —— JOAO NEIVA —- ES » CNPJ: 31.776.479/0001—86
PROJETO DE LEI Nº 1.695, de 12 de abril de 2019.
Altera o Anexo Único da Lei
Municipal nº 1.886/2007.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 10. OIAnexo Único da Lei Municipal nº 1.886/2007 passa a
vigorar na forma do Anexo Unico da presente Lei.
Art. 20. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta
de dotação própria do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, conforme
segue abaixo:
Ficha: 0000140
Órgão: 033 — Fundo Municipal de Saúde de João Neiva
Unidade orçamentária: 102 — Bloco Atenção Básica
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0031 — Atenção Primária em Saúde
Projeto / Atividade: 2.093 — Manutenção do ESF, PCS e Saúde Bucal
Elemento de Despesa: 31900400000 — Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso: 12010000 — Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal
Ficha: 0000102
Órgão: 033 — Fundo Municipal de Saúde de João Neiva
Unidade orçamentária: 105 — Bloco de Vigilância em Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 304 —— Vigilância Sanitária
Programa: 0034 —- Vigilância em Saúde
Projeto / Atividade: 2.110 — Vigilância Ambiental
Elemento de Despesa: 31900400000 — Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso: 12120000 — Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal
Art. 3º. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 2226/2010 e nº
2.662/2014.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
retroage seus efeitos a 10 de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva—ES, em 12 de abril de
2019.
Otavio Abreu avier É?? “(44x A Joa/M
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO —- TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 »— JOAO NEIVA —— ES _. CNPJ: 31.776.479/0001—86
ANEXO ÚNICO
Agente Comunitário de Saúde (ACS)
Quantitativo 41 (quarenta e um)
Vencimento (básico) R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais)
Carga horária 40h
Requisitos
* dispensado o requisito
para os aproveitados (& 10,
art. 60, Lei Federal nº
11.350/2006).
- residir na área da comunidade em que atuar desde a
data da publicação do edital do Processo Seletivo
Público;
— haver concluído, com aproveitamento,
introdutório de formação inicial e continuada;
— haver concluído o ensino fundamental (*).
CUFSO
Atribuições
- exercício de atividades de prevenção de doenças e
promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou
comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão
do gestor municipal;
- utilização de instrumentos para diagnósticos
demográficos e socioculturais da comunidade;
- promoção de ações de educação para saúde individual
e coletiva;
— registro, para fins exclusivos de controle e
planejamento das ações de saúde, de nascimentos,
óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
— estímulo à participação da comunidade nas políticas
públicas voltadas para a área de saúde;
— realização de visitas domiciliares periódicas para
monitoramento de situações de risco à família;
— participação em ações que fortaleçam os elos entre o
setor de saúde e outras políticas que promovam a
qualidade de vida.
_Agente de Combate às Endemias (ACE)
Quantitativo 08 (oito)
Vencimento (básico) R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais)
Carga horária 40h
Requisitos
* dispensado o requisito
para os aproveitados (& lº,
art. 60, Lei Federal nº
11.350/2006).
- haver concluído, com aproveitamento,
introdutório de formação inicial e continuada;
- haver concluído o ensino fundamental (*).
CUFSO
Atribuições
— exercício de atividades de combate e prevenção de
endemias, mediante a notificação de focos endêmicos,
vistoria e detecção de locais suspeitos, eliminação de
focos e orientações gerais de saúde;
- prevenção de malária e da dengue,
orientação do Ministério da Saúde;
- acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as
famílias sob sua responsabilidade, de acordo com as
conforme
necessidades definidas pela equipe. «
fªlª)/QM)
FOLHA Nº ........................................
' . PREFEITURA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 1.695/2019
DE JOÃO NEIVA RÚBRICA ............................................
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 12 de abril de 2019. .
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal