PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI Nº 1.696, de 15 de
abril de 2019.
Estabelece critérios para a contratação
por tempo determinado para atender
excepcional interesse público no
Município de João Neiva.
Lei nº
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.696/2019.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Em anexo, estamos encaminhando para apreciação de V.
Exas. o incluso Projeto de Lei que substitui e atualiza a legislação acerca
das contratações por prazo determinado, para atender necessidades de
excepcional interesse público da Administração Municipal.
Justifica-se o presente Projeto tendo em vista que a Lei
Municipal nº 3.114/18 apresenta—se ainda deficitária, sendo necessária a
sua substituição, vez que, não raramente, a Administração é surpreendida
com o afastamento de servidores por licença na forma prevista na
legislação municipal; com situações de calamidades públicas; situações
emergenciais de saúde pública; situações emergenciais ambientais e/ou
agropecuárias; situações de implantação de serviços essenciais e/ou
urgentes de interesse público; urgência e inadiabilidade de atendimento
de situação que possa comprometer ou ocasionar prejuízo à saúde ou à
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens
públicos ou particulares; ou outros institutos legais, inviabilizando a
continuidade da prestação de serviços essenciais.
Para que o Município possa suprir as lacunas que ocorrem
com o afastamento de servidores efetivos ou pela falta destes até a
realização de concurso público regular, faz—se necessária a realização de
processo seletivo simplificado e, consequentemente, a regulamentação de
regras para a contratação de pessoas por tempo determinado, em razão
da necessidade excepcional de interesse público, conforme preceitua o art.
37, inciso IX da Constituição Federal e inciso XVI do art. 70 da Lei
Orgânica do Município.
Diante disso, contamos com a compreensão e o apoio dos
Nobres Vereadores para apreciação e posterior aprovação do presente
Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de abril
de 2019.
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Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 1.696, de 15 de abril de 2019.
Estabelece critérios para a contratação por
tempo determinado para atender excepcional
interesse público no Município de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. lº. Para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, os órgãos da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo Municipal poderão efetuar contratação de
pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta
Lei.
5 1ª. Para fins da contratação por prazo determinado
prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, bem como
no inciso IX do art. 70 da Lei Orgânica do Município, entende—se como de
excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência
na realização ou manutenção de serviço público, ou ainda aquela em que
a transitoriedade e excepcionalidade do evento não justifiquem a criação
de cargo.
& 2º. As contratações a que se refere o caput deste artigo
dar—se-ão sob a forma de contrato administrativo, sendo que os
servidores contratados terão, com o Município, vinculo jurídico de
natureza legal, estatutária, assegurando, a título de direitos, apenas
aqueles estabelecidos na presente Lei.
5 3º. As contratações temporárias de professor substituto
serão reguladas pela presente Lei, aplicando—se, concomitantemente, as
disposições do Estatuto do Magistério Público do Município de João Neiva.
Art. 20. Considera—se necessidade temporária de
excepcional interesse público a contratação temporária destinada a:
I. assistência a situações de calamidade pública;
11. assistência a emergências em saúde pública;
III. implantação de serviços essenciais e/ou urgentes de
interesse público;
IV. urgência e inadiabilidade de atendimento de situação
que possa comprometer ou ocasionar prejuízo à saúde ou à segurança de
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pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou
particulares;
V. contratação de professor substituto, exclusivamente para
suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou
demissão, impedimento legal, falecimento, aposentadoria, afastamento da
regência de classe para o exercício de cargo comissionado ou função de
confiança, ou para compor equipe de trabalho em atividades educacionais
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, capacitação, afastamento
ou licença de concessão obrigatória;
VI. pessoal técnico especializado ou operacional, para
realização, elaboração e execução de projetos, serviços e obras com prazo
de duração determinado, que resultem na expansão ou aperfeiçoamento
da ação governamental, que não sejam classificadas como atividades
permanentes da secretaria contratante, inclusive aqueles resultantes de
cooperação, implementados mediante acordo, convênio ou contrato
celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo
federal, estaduais ou municipais, mediante justificativa do titular da
secretaria respectiva;
VII. contratação para substituir servidor efetivo, quando
afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 1 (um) mês, e o
afastamento decorrer de nomeação para o exercício de cargo
comissionado ou função gratificada, licença maternidade, licença médica,
licença para desempenho de mandato classista, férias, capacitação,
cessão, exoneração ou demissão, falecimento e aposentadoria;
VIII. contratação para preenchimento de cargos públicos
que não tiveram candidatos aprovados em concurso público;
1x. contratação para promover campanhas de saúde pública
que não sejam de caráter contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias
ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da Administração Pública;
X. contratação para promover projetos ou campanhas na
área educacional que não sejam de caráter contínuo, mas eventuais,
sazonais, temporários ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da
Administração Pública;
XI. combate a emergências ambientais e/ou agropecuárias;
Art. 30. As contratações regulamentadas por esta Lei serão
precedidas de processo seletivo simplificado, com divulgação nos sites da
Câmara e da Prefeitura Municipal, cujos critérios serão definidos no edital
próprio, sempre obedecidos os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
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ã 1º. A contratação para atender às necessidades
decorrentes de calamidade pública, de emergência em saúde pública e de
emergências ambientais e/ou agropecuárias, prescindirá de processo
seletivo, devendo tal situação ser justificada e comprovada.
5 2ª. Para as contratações previstas na presente Lei, o
processo seletivo simplificado poderá ser efetuado mediante análise
curricular, segundo critérios previamente divulgados.
& 3º. O processo seletivo simplificado terá as suas
características regulamentares adequadas às características e motivos das
contratações.
& 4º. Para ser contratado temporariamente, o candidato
deverá preencher, no mínimo, as seguintes condições:
I. estar em gozo de boa saúde física e mental, comprovada
através de atestados médicos, conforme dispuser o edital;
II. não ser portador de deficiência incompatível com o
exercício da atividade a ser desempenhada;
III. não exercer cargo, emprego ou função pública na
Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos municípios, bem como de empregados ou servidores de suas
subsidiárias e controladas, exceto nos casos previstos no inciso XVI do art.
37 da Constituição Federal e inciso XVI do art. 70 da Lei Orgânica do
Município;
IV. possuir escolaridade compatível com a atividade a ser
desempenhada, de acordo com os requisitos estabelecidos no edital;
V. ter boa conduta.
Art. 4º. As contratações previstas nesta Lei serão feitas
mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo
determinado, observado o prazo máximo de até (12) doze meses.
5 1ª. Permanecendo a necessidade que gerou a
contratação, desde que devidamente justificada, o prazo estabelecido na
contratação poderá ser prorrogado sucessivas vezes, desde que o prazo
total não exceda a 2 (dois) anos de contrato.
5 2º. As prorrogações devem ser formalizadas em termo
aditivo ao contrato inicial e encaminhadas para autorização
governamental, antes de findo o contrato original e plenamente
demonstrada a necessidade de prorrogação da contratação, nos termos desta Lei. '
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Art. 5º. As contratações temporárias somente poderão ser
efetivadas com estrita observância do inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal, mediante indicação de dotação orçamentária específica,
devidamente justificadas em processo pelo Secretário da pasta e mediante
prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Caberá ao setor de recursos humanos do
órgão ou da autarquia contratante registrar, controlar e acompanhar a
execução dos contratos celebrados, mantendo relatório pormenorizado
das contratações efetivadas, para controle da aplicação do disposto nesta
Lei.
Art. 6º. A remuneração do servidor contratado nos termos
desta Lei será fixada com base na jornada de trabalho, e nas tabelas de
vencimentos praticada pela Administração direta e indireta do Poder
Executivo Municipal, e corresponderá a carreira para o qual esteja sendo
contratado, conforme previsão em edital.
Parágrafo único. A remuneração do contratado para
funções do magistério poderá ser feita por hora-trabalhada, no limite das
necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º. Aplica-se ao contratado nos termos desta Lei, além
da remuneração referente à contratação, os seguintes direitos:
1. décimo terceiro salário;
II. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,
1/3 (um terço) além do vencimento normal;
III. adicional de remuneração para atividades insalubres ou
perigosas;
IV. pagamento pelo trabalho no período noturno na forma
da legislação vigente;
V. salário família;
VI. auxílio alimentação.
Art. 8º. O contratado somente terá direito às seguintes
licenças durante o seu período de contrato:
1. maternidade, sem prejuízo do emprego e do vencimento,
com duração de 180 (cento e oitenta) dias;
11. paternidade de 20 (vinte) dias corridos, a partir da data
do nascimento, adoção ou guarda judicial de criança de até 12 (doze),
anos incompletos.
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III. até 7 (sete) dias consecutivos, por motivos de seu
casamento;
IV. 7 (sete) dias corridos, por motivo de falecimento de
cônjuge, companheiros, pais, filhos e irmãos;
V. para tratamento de sua saúde e por motivo de acidente
ocorrido em serviço, ou doença profissional.
Art. 90. O pessoal contratado na forma da presente Lei,
será regido pela mesma, tendo natureza jurídica estatutária com o
Município de João Neiva, vinculando-se obrigatoriamente ao Regime Geral
de Previdência Social de que trata a Lei Federal nº 8.213/91, cujas
contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação
temporária.
Art. 10. Por interesse e excepcional necessidade da
Administração municipal, devidamente justificado pelo Secretário da pasta
e mediante autorização do Secretário de Administração, a duração normal
do trabalho, com jornada diária de até 8 (oito) horas, ou de acordo com a
carga horária estabelecida pela função, poderá ser acrescida de horas
suplementares, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (duas)
horas por dia.
5 1º.0 disposto no caput deste artigo não poderá
ultrapassar o limite de 40 (quarenta) horas mensais.
& 2º. Poderá ser dispensado o acréscimo da remuneração,
se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente
diminuição em outro, respeitado o disposto no caput deste artigo.
Art. 11. O contratado nos termos desta Lei não poderá:
I. receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato temporário;
II. ser nomeado para o exercício de cargo de provimento
em comissão ou em substituição.
Art. 12. O contratado na forma desta Lei está sujeito aos
mesmos deveres, obrigações, proibições e responsabilidades vigentes
para os servidores efetivos do Município de João Neiva, estabelecidos no
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de João Neiva,
aplicando—se aos professores substitutos contratados, subsidiariamente,
as disposições do Estatuto do Magistério Público do Município de João
Neiva.
Art. 13. O contrato temporário firmado na forma desta Lei
extinguir-se-á pelo término do prazo contratual, podendo, no entanto, ser rescindido pelos seguintes motivos: º W
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I. por conveniência da Administração municipal,
devidamente justificada, a qualquer momento, sem direito a qualquer
indenização por parte do contratado pelo período remanescente;
II. por iniciativa do contratado, desde que comunique à
Administração pública com antecedência mínima de 5 (cinco) dias;
111. por abandono por parte do contratado, caracterizado
por falta ao serviço por período superior a 7 (sete) dias corridos ou 20
(vinte) dias intercalados;
IV. por falta disciplinar cometida pelo contratado;
V. por insuficiência de desempenho do contratado;
VI. com o retorno do titular, nas hipóteses previstas nos
incisos V e VII do art. 2º desta Lei;
VII. pela extinção ou conclusão do objeto ou projeto, nas
hipóteses previstas nos incisos IX e X do art. 2º desta Lei;
VIII. com o provimento do cargo correspondente através
de concurso público, nas hipóteses previstas no inciso VIII do art. 2º
desta Lei;
IX. por descumprimento de obrigação legal ou contratual
por parte do contratado;
x. com a cessação da situação de calamidade pública ou
emergência, conforme previsto nos incisos I, II, III e XI.
Parágrafo único. A extinção do contrato com fundamento
nos incisos deste artigo far-se—á sem qualquer direito a indenização,
ressalvada a remuneração dos dias trabalhados, bem como o pagamento
das férias e 13º salário proporcionais.
Art. 14. O contratado na forma desta Lei responde civil,
penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições,
aplicando—se a este as prescrições do Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de João Neiva.
Art. 15. Aplicam-se à Administração municipal,
supletivamente, em específico aos contratos administrativos, no que
couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 8.745/93 e suas alterações. .
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Art. 16. Acontratação nos termos desta Lei não confere
quaisquer direitos não previstos na mesma, nem qualquer expectativa de
direito à efetivação no serviço público municipal de João Neiva.
Art. 17.0 Poder Executivo regulamentará esta Lei, caso
necessário.
Art. 18. As despesas decorrentes de contratações feitas
com base na presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias de
pessoal específicas de cada unidade orçamentária, previstas nos
respectivos orçamentos.
Art. 19. Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº 3.114/18.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de abril
de 2019.
Otavio Abreu Xavier (.)?tºE-M/Ww ,W
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHA Nº ........................................
PROJETO DE LEI Nº 1.696/2019
RÚBRICA ............................................
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 15 de abril de 2019.
“ Ótávio Abréu Xavier ”“pªge/cow
Prefeito Municipal