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Ê É PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
À AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
y CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.592, de 28 de
abril de 2017.
Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2018, e dá outras
providências.
Lei nº
Sancionadaem JS 14
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.592/2017
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o incluso
Projeto que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece
normas para elaboração do orçamento municipal para o exercício de 2018,
cumprindo, assim, o que estabelece a Constituição Federal, a Lei Orgânica
Municipal em seu art. 110, 8 2º e a Lei Complementar nº 101/2000.
O presente Projeto de Lei refere-se, como já apresentado acima,
ao cumprimento às disposições emanadas de leis superiores, cuja elaboração
obedece aos critérios determinados pelas referidas leis, tendo a Administração
Pública, apenas, adequado e adaptado à realidade do Município.
A Lei Orgânica do Município de João Neiva, em seu art. 110, 8 2º,
determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO estabelecerá as metas e
prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital
para o exercício financeiro subsequente, orientará na elaboração da lei
orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Por fim, cabe reiterar a importância de que se reveste o presente
Projeto de Lei para o estabelecimento do regramento necessário à elaboração e à
execução da lei orçamentária para o exercício de 2018.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre dispensado
pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do presente
Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 28 de abril de
2017.
,
OTÁVIO ABREU XAVIER
Prefeito Municipal
Fis. 015
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Pa
PROJETO DE LEI Nº 1.592, de 28 de abril de 2017.
Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2018, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O orçamento do Município de João Neiva, para o
exercício financeiro de 2018, será elaborado e executado segundo as diretrizes
gerais estabelecidas nos termos desta Lei em cumprimento ao & 2º do art. 165,
da Constituição Federal, 8 2º do art. 110 da Lei Orgânica Municipal e art. 4º da
Lei Complementar nº 101, compreendendo:
I- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária
anual e suas alterações;
IV - as diretrizes para execução da lei orçamentária;
V - as disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do
município;
VII - as disposições relativas às despesas com pessoal;
VIII - as disposições finais.
CAPÍTULO II E
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - Em obediência ao disposto no 8 2º do art. 110 da Lei
Orgânica Municipal, esta Lei definirá as metas e prioridades da Administração
Pública Municipal para o exercício financeiro de 2018, estabelecidas no Anexo 1
que a integra a presente Lei, em compatibilidade com a programação dos
orçamentos e os objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual - PPA.
Art. 3º - Em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas,
despesas, resultado primário, resultado nominal e o montante da dívida pública
para o exercício de 2018, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII que
integram esta Lei, em obediência a Portaria nº 403, de 28 de junho de 2016,
expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no artigo anterior,
constituem-se das seguintes informações: Pl
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I - Demonstrativo I: Metas Anuais;
II - Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior;
III - Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com
as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e
Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS;
VII - Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita;
VIII - Demonstrativo VIII: Margem de expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único - Os Demonstrativos referidos neste artigo
serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá as
Metas Fiscais do Município.
. CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação
funcional programática estabelecida pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999,
expedida pelo Ministério de Orçamento e Gestão, especificando discriminação da
despesa por funções de que tratam o inciso I, do & 1º, do art. 2º, e 8 2º, do art.
8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, especificando para cada
projeto, atividade e operação especial os grupos de despesas com seus
respectivos valores.
Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
III - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação especial: as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Unidade orçamentária: o menor nível da classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de
maior nível da classificação institucional. Oteecerso
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Art. 7º - Cada Programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações
especiais, especificando os respectivos valores em metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 8º - Cada atividade, projeto e operação especial, identificará
a função, subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário,
às quais se vinculam.
Parágrafo único - Na indicação do grupo de despesa a que se
refere o caput deste artigo será obedecida a seguinte classificação estabelecida
em norma federal:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras;
VI - amortização da dívida;
VII - reserva de contingência.
CAPÍTULO IV .
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º - O orçamento do Município para o exercício de 2018 será
elaborado e executado visando a obedecer entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, em consonância com o
disposto no & 1º, do art. 1º, alínea “a” do inciso I, do art. 4º e art. 48 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e a ampliação da capacidade de
investimento.
Art. 10 - Os estudos para definição da estimativa da receita para
o exercício financeiro de 2018 deverão observar os efeitos da alteração da
legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, considerará os efeitos das
alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento
econômico ou de qualquer outro fator relevante, a ampliação da base de cálculo
dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os
dois seguintes, conforme preceitua o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de
maio de 2000.
Art. 11 - No projeto de lei da proposta orçamentária anual, as
receitas e as despesas serão orçadas em moeda corrente (real), estimados para
o exercício de 2018.
Art. 12 - O Poder Legislativo, o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de João Neiva - SAAE e o Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de João Neiva - IPSJON encaminharão ao Poder Executivo, até 31 de
agosto de 2017, a descrição e valores das suas propostas orçamentárias, para
fins de consolidação do projeto de lei da proposta orçamentária anual
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I - a proposta orçamentária da despesa do Poder Legislativo
observará o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, bem como a previsão
da receita municipal para o exercício financeiro de 2018;
II - os duodécimos repassados ao Poder Legislativo não
ultrapassarão os percentuais relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no & 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente
realizadas no exercício anterior, conforme disposto no inciso I do art. 29-A da
Constituição Federal;
III - na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao Poder
Legislativo observar-se-á o limite máximo de repasse estabelecido pelo inciso 1,
do art. 29-A da Constituição Federal, sendo vedado o repasse de qualquer outro
valor em moeda corrente.
Art. 13 - Na programação da despesa serão observadas:
I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos; .
II - não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento —
Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública
formalmente reconhecidos, na forma do 8 2º e 3º do art. 167, da Constituição
Federal e do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
III - o Município fica autorizado a contribuir para o custeio de
despesas de competência de outros entes da Federação, quando atendido o art.
62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 14 - Os órgãos da Administração Indireta e Instituições que
receberem recursos públicos municipais terão suas previsões orçamentárias para
o exercício de 2018 incorporados à proposta orçamentária do Município.
Art. 15 - Somente serão incluídas na proposta orçamentária
anual dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas
decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do
encaminhamento do projeto de lei da proposta orçamentária à Câmara Municipal.
Art. 16 - A Receita Corrente Líquida, definida de acordo com
inciso IV do art. 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será
destinada, prioritariamente aos custeios administrativos e operacionais, inclusive
pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortizações, juros e
encargos da dívida, à contrapartida das operações de crédito e às vinculações,
observadas os limites estabelecidos pela mesma lei.
Art. 17 - O Poder Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por
cento) das receitas descritas abaixo, arrecadadas durante o exercício de 2018,
destinado as ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento ao
disposto no art. 198 da Constituição Federal:
I - do total das receitas de impostos municipais (ISS, IPTU, ITBI);
II - do total das receitas de transferências recebidas da União
(quota-parte do FPM, quota-parte do ITR, quota-parte de que trata a Lei
Complementar n º 87/96 - Lei Kandir);
III - do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF;
IV - das receitas de transferências do Estado (quota- parte do
ICMS; quota-parte do IPVA quota-parte do IPI - exportação); Peer ee
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V - da receita da dívida ativa tributária de impostos;
VI - da receita das multas, dos juros de mora e da correção
monetária dos impostos e da dívida ativa tributária de impostos.
Art. 18 - Na programação de investimentos serão observados os
seguintes princípios:
I - novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária
após atendidos os projetos em andamento, contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de
créditos;
II - as ações delineadas nesta Lei terão prioridade sobre as
demais.
Art. 19 - A dotação consignada para Reserva de Contingência
será fixada em valor não superior a 2,0% (dois por cento) da previsão da Receita
Corrente Líquida para 2018.
& 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também
para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria
nº 42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério do Orçamento e Gestão,
art. 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, expedida pela
Secretaria do Tesouro Nacional, conjugado com o disposto na alínea “b”, do
inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a
Riscos Fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2018,
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para
abertura de créditos adicionais suplementares as dotações que se tornaram
insuficientes.
Art. 20 - O Poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais
poderão, mediante Decreto do Poder Executivo, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei
orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção,
transformação, transferência, incorporação ou "desmembramento de órgãos
e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação.
Art. 21 - As modificações a que se refere o art. 20 deverão
estar expressamente autorizadas na lei orçamentária anual para 2018 em
percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor das
despesas fixadas, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Chefe do
Poder Executivo, conforme art. 42, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo vetado
qualquer tipo de proposição que vise reduzir o limite mínimo estabelecido neste
artigo.
et Art. 22 - O orçamento fiscal compreenderá os Poderes Executivo
e Legislativo, seus fundos, órgão e entidades da Administração Direta «ou
Indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Município. Aee et
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Art. 23 - Ficam os Chefes do Poder Executivo, Legislativo e
Autarquias Municipais autorizados a abrir créditos suplementares até o limite
estabelecido no art. 21, para reforço de dotações orçamentárias que
apresentarem insuficiências orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as
definidas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e parecer
consulta do TCEES nº 028/2004.
Parágrafo único - As alterações do quadro de detalhamento da
despesa - QDD poderão ser efetuadas mediante decreto do Poder Executivo, nos
níveis de modalidade de aplicação, observadas a mesma categoria econômica da
despesa, para atender às necessidades de execução da despesa, não deduzindo
tais remanejamentos do percentual estabelecido no art. 21.
Art. 24 - O orçamento fiscal previsto na Lei Orgânica Municipal
compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou
mantidas pelo Município.
CAPÍTULO V .
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado
primário e nominal, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão, à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, ser calculada
de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da lei orçamentária de 2018, utilizando para tal fim as cotas
orçamentárias e financeiras.
& 1º - Para a limitação de empenho terão prioridades as seguintes
despesas:
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e
agricultura;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de
terceiros das diversas atividades;
V - dotações destinadas a subvenções sociais e transferências
voluntárias.
8 2º - Excluem da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com pagamento de precatórios e sentenças
judiciais;
Fis. 06
a
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CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 =
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional
e legal.
8 3º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
8 4º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base na
comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
& 5º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-
se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Art. 26 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas
nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações de
governo.
Art. 27 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos e funções ou alterações de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título e a
reestruturação organizacional, pelo Poder Executivo e o Poder Legislativo,
somente serão admitidos:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender
às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se observado o limite estabelecido no inciso III do art. 20, da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
III - através de lei específica.
Art. 28 - A execução orçamentária, direcionada para a efetivação
das metas fiscais estabelecidas, deverá ainda, manter a receita corrente
superavitária frente às despesas correntes, com a finalidade de comportar a
capacidade própria de investimento.
Art. 29 - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com outras
esferas do governo e instituições privadas para o desenvolvimento dos
programas, com ou sem ônus para o Município.
Art. 30 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter médico, educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, voltadas para
o fortalecimento do associativismo municipal, observando-se os seguintes
critérios;
I - autorização através de lei específica;
II - a entidade beneficiada deverá apresentar plano de trabalho,
com indicação das metas físicas e financeiras pretendidas;
III - a parceria dependerá da existência de recursos
orçamentários e financeiros por parte da Administração Municipal;
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IV - as entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo fixado pelo Poder Executivo, na forma
estabelecida no termo de parceria firmado.
Art. 31 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência
voluntária e operação de crédito, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 32 - As despesas de competência de outros entes da
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados
parcerias, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária,
observando o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 33 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
parcerias com outras esferas de Governo, no ensino superior, com a finalidade de
gerar mão de obra qualificada para o mercado de trabalho.
É CAPÍTULO VI |
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art. 34 - A proposta orçamentária anual para o exercício
financeiro de 2018 poderá conter autorização para contratação de operação de
crédito para atendimento a despesas de capital observado o limite estabelecido
por resolução do Senado Federal.
Art. 35 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em Lei específica, nos termos do Parágrafo único do art. 32, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO MUNICÍPIO
Art. 36 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei,
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vista a
estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios
ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e
nos dois subsequentes, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000.
Art. 37 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita, nos termos do inciso II do & 3º, do art. 14, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Lfeereeo
Fis. 08
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Art. 38 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após
adoção de medidas de compensação, conforme dispõe o & 2º do art. 14, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - Para incentivar a arrecadação, fica o Chefe do
Executivo Municipal, autorizado a instituir através de decreto, campanha de
estímulo de pagamento de tributos através de Sistema de Sorteio de Prêmios,
para os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dívida
ativa.
. CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 39 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo, mediante lei
autorizativa, poderão, em 2018, criar cargos e funções, alterar a estrutura de
carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens,
admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da
lei, efetuar pagamento de diferenças remuneratórias devidas, observados os
dispostos na Lei Municipal nº 1.870/2007 e nos Decretos Municipais nº
2.584/2008 e nº 2.612/2008 e suas alterações.
& 1º — Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2018.
8 2º - Na elaboração do Plano Plurianual 2018/2021 e das
respectivas leis orçamentárias deverá o Chefe do Poder Executivo prever o
pagamento integral ou, ao menos, nos termos das leis referidas no caput, das
diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos municipais.
Parágrafo único - Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2018.
Art. 40 - Ressalvada a hipótese do inciso X, do art. 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes
Executivo e Legislativo não excederá os limites estabelecidos para gastos com
pessoal na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 41 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite estabelecido no inciso III do art. 20, inciso V, do
Parágrafo único, do art. 22, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 42 - O Chefe do poder Executivo Municipal adotará as
medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na legislação em vigor, conforme descrito abaixo:
I - eliminação de gratificações e vantagens concedidas a
servidores; E Efeee eso
Fis. 09
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA úa
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
II - eliminação das despesas com horas extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - dispensa de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 - O projeto de lei da proposta orçamentária do Município,
relativo ao exercício financeiro de 2018, deverá assegurar a transparência na
elaboração e execução do orçamento. :
Parágrafo único - O princípio da transparência implica, além da
observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios
disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas
ao orçamento.
Art. 44 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, as
metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma
mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 45 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal, no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a
apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do exercício vigente.
Art. 46 - Se a proposta orçamentária anual não for aprovada até
o término do exercício financeiro de 2017 pelo Poder Legislativo, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na
forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 47 - São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos
sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art. 48 - Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos
últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2017 poderão ser
reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do
exercício financeiro de 2018, conforme o disposto no & 2º, do art. 167, da
Constituição Federal.
Parágrafo único - Na reabertura dos créditos a que se refere
este artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldo de exercícios
anteriores, independentemente da fonte de recursos à conta da qual os créditos
foram abertos.
Art. 49 - Para fins do disposto no art. 16º, 8 3º, da Lei
Complementar nº 101/2000, fica estabelecido como despesas consideradas
irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante não
exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I, do art. 24, da -
Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, devidamente autorizado. ee RLL
Fis. 010
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CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
13
49
Art. 50 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final
para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da Receita
Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 51 - A lei orçamentária discriminará as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto
no art. 100 da Constituição Federal.
S& 1º - Para fins de acompanhamento, controle e centralização,
administração pública municipal submeterá os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município.
& 2º - Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste
artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra
finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 28 de abril de
Edics ABREU XAVIER
Prefeito Municipal
2017.
Fis. 011
po
—>
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA 2018
O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2018 será
elaborado a partir da elaboração do Plano Plurianual - PPA, para o período de
2018/2021. Apto
A
x
Fis. 012
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AS
at
ANEXO II
METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, 8 2º, Inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que
constam do anexo de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o
memorial de cálculo utilizado na composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2018 levou
em consideração a construção de cenários econômicos que procuram se
aproximar o máximo possível da realidade.
As metas para o triênio 2018-2020 foram projetadas com base
nos parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no
comportamento evolutivo da receita dos últimos anos, procurando evidenciar a
perspectiva de um crescimento nominal das receitas e despesas, conforme
demonstrativo em anexo, assim, o crescimento real esperado fundamenta-se,
exclusivamente, na observação do comportamento histórico dos índices
esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação
no curto e médio prazo, dada a característica do município de ter como principais
fontes de receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção e
otimização de gastos públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de constante
acompanhamento visando à geração de superávit nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como
objetivo medir a variação do endividamento público através da diferença do
estoque líquido da dívida no final de cada exercício.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela
diferença entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O
resultado do triênio 2018-2020 aponta um equilíbrio entre a variação dos
exercícios, evidenciando com isso, a tendência do Município a manter o equilíbrio
entre as receitas e despesas não financeiras.
Em relação às projeções das despesas do município, foi
considerado o comportamento previsto da receita para os exercícios
correspondentes, objetivando manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de
investimentos, não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria
suficiente apenas promover o incremento da receita, mas também a
implementação de ações que visem o racionamento dos gastos públicos. Neste
sentido, o Município vem buscando continuamente aprimorar o
contingenciamento de gastos adequando-as às receitas, visando com isso, o
equilíbrio das contas públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um
crescimento da receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser
adotadas, dentre as quais destacamos:
e atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados
ou que apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
e políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem Negócios
compatíveis com a política de desenvolvimento do município;
e implantação do Programa de modernização Tributária; /
e cobrança da Dívida Ativa;
e atualização da Legislação Tributária Municipal.
Fis. 013
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES = CNPJ: 31.776.479/0001-86
A9
Sã»
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu art.
4º, 8 3º, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter anexo de
riscos fiscais.
Riscos Fiscais são a possibilidade da ocorrência de eventos que
venham a impactar, negativamente, as contas públicas.
Os riscos fiscais são classificados em dois grupos: riscos
orçamentários e riscos decorrentes da gestão da dívida.
Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade das receitas
previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas,
inicialmente não fixadas ou orçadas a menor durante a execução do Orçamento.
Como riscos orçamentários, podemos citar, dentre outros casos:
1) Arrecadação de tributos realizada a menor que a prevista no
Orçamento - a frustração na arrecadação, devido a fatos ocorridos
posteriormente à elaboração da peça orçamentária, e a restituição de
determinado tributo não previsto constituem exemplos de riscos orçamentários
relevantes.
2) Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas
deduções da receita orçamentária.
3) Nível de atividade econômica, taxa de inflação e taxa de
câmbio - são variáveis que também podem influenciar o montante de recursos
arrecadados (sempre que houver discrepância entre as projeções dessas
variáveis quando da elaboração do orçamento, os valores observados durante a
execução orçamentária e os coeficientes que relacionam os parâmetros aos
valores estimados).
4) Ocorrência de epidemias, enchentes, abalos sísmicos e outras
situações de calamidade pública que demandem do Estado ações emergenciais.
Os riscos orçamentários, decorrentes da gestão da dívida
referem-se a possíveis ocorrências externas à administração que, quando
efetivadas, resultarão em aumento do serviço da dívida pública no ano de
referência. Esses riscos são verificados, principalmente, a partir de dois tipos de
eventos, um deles é relacionado com a gestão da dívida, ou seja, decorre de
fatos como a variação das taxas de juros e de câmbio em títulos vincendos, o
outro são os passivos contingentes que representam dívidas, cuja existência
depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de
processos judiciais.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento
dessas variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade
Fiscal, no art. 9º, estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a
compatibilizar a execução orçamentária e financeira, com vistas a minorar o
impacto restritivo ao cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO,
assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos positivos.
O controle bimestral, juntamente com a avaliação do
cumprimento das metas fiscais, efetuadas a cada semestre (opção dada pelo
artigo 63 da LRF) permite que eventuais diferenças, tanto da receita quanto da
despesa, sejam administradas ao longo do ano, de forma que, os riscos que se
materializam, sejam compensados com a limitação de empenho e abertura de
créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência e da redução de dotação
de despesas discricionárias. O.
Fis. 014
ANS PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2018
AMF - Demonstrativo | (LRF, art 4º ,$ 1º) R$ 1,00
É, Valor Valor Valor Valor Valor Valor
ESPECIFICAÇÃO Corrente | Constante Corrente | Constante Corrente | Constante
(a) (o)
Receita Total 60.660.330,94 K a 63.019.880,59 57.709.192,18 4 K 65.388.698,80
Receitas Primárias (1) 58.144.760,02 55.640.918,68 x » 60.470.909,90 55.375.023,37 , N 62.802.337,76
Despesa Total 60.660.330,94 58.048.163,58 , É: 63019.880,59 57.709.192,18] 4 y 65.388.698,80
Despesas Primárias (Il) 7162195121] 68.537.752,35 j : 76291.241,53] 69.862.174,88 : , 8131072862] 71.252.32317
RESULTADO PRIMÁRIO Il (13.477.191,19)] (12.896.833,67) X -26, (15.820.331,63)] (14.487.151,51) , -26, (18.508.390,86)| (16.218.841,84)
Resultado Nominal (528.101,60) , X 4 (1.307.448,56) | (1.197.269,81) X 2, (1.363.359,88)] (1.194.707,76)
Divida Pólica Consolidada 4.963.750,78 K , X K 3.686.300,29 3.375.655,58 X x 2.352.188,72 2.061.215,21
Dívida Consolidada Líquida 172.799,10 j X , (1.582.844,46)] (1.449.458,08) , -24 (3.193.48802)] (2.798.443,01)
Receitas Primárias Advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias Advindas de PPP (V)
Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V)
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Controladoria Interna, Emissão: 25/04/2017, às 12:52:10
VARIAVEIS 2 Ea E
350 355 EEE RARE
7.157.000.000,00 7.792.000.000,00 8.483.000.000,00
51.798.422,00 60.356.839,80 62.859.636,64
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00
Receita Corrente Líquida - RCL
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
Valor Corrente / 1,0450 Valor Corrente / 1,0920 Valor Corrente / 1,1411
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
É ANEXOS DE METAS FISCAIS '
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2018
AMPF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, 82º, Inciso |) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO Previstas em Realizadas em | y piB % RCL
a, Valor (c) = (b-a) | % (cla)
Receita Total -310.000, 779.911, (3.530.088,62)
Receitas Primárias (1) 089.864, É 0 .088.545, h ' (4.001.319,53)
Despesa Total .309.460, X y 071.842, g E (4.237.617,26)
Despesas Primárias (Il) 019.606, E ú .867, E ' (7.709.738,93)
RESULTADO PRIMÁRIO Ill = a) . 929.741, ; y 221.321, K ê 3.708.419,40
Resultado Nominal 027.861, ; x .709.395, K P 5.737.257,08
Divida Púlica Consolidada 154, y , y 664.916,71
Divida Consolidada Líquida , g .338.056,! K É (974.521,39)
Receitas Primárias Advindas de PPP (IV) , ; Y , , f 0,00
Despesas Primárias Advindas de PPP (V) , , i , , ) 0,00
Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V) í X 4 X í í 0,00
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2016
[ER Ron RESRECIFICAÇÃO NE Eca E] VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2016
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2016
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pllicas, Unidade Responsável: Controladoria Interna, Emissão: 25/04/2017 , às 12:53:06
ER
1E:€S:Z| SE * LVOZ/POIST :OESSIWII “BUIS]U] BUOPEJONUOD :|SNPSUOdSSY 9PePIUN “SEIA SEÍUBUIS SP OBÍBISIUILIPY SP BUISISIS :ILNOS
"Jog! ojed opeBjnnp 'yodl ou eseq too epejsloJd (jenue %) eIpo ogóeyui,
Sejue]suog SeJo|BA SOP Ojn9|29 Sp Bibojopojsy
(Lo'cyh'862'2) 66'2S€'S9L ez'0s9 Test 98'892'z0b'T (LV'L9Z'096'4) epinbr7 epepiosuod epina
LE 'SLTL90T 8S'sg9'gzE'€ 52'000'05/'+ 95'c00'z9p'S ve'L9g0gz'L sy'19g'628'7 Bpepyosuoo Bold epa
(9/'202'y6L"L) (L8'692'26L'L) (ge'oge"sos) (g'gcoe'zogz) (62'2P6'90L'2) (zz'6L 8279) IBUILUON Opeynsoy
(pe'Lbe'gLZ'9L) (LSLSL'Z8p'pL) (L9'ceg'968'ZL) (00'86L'ZL LL) (LV'LOO'827'6) (co'pro'c6z'p) (1H) = ORIYINIES OCVIINSIA
LVEZE TST LL 88'pzL 298/69 SE'TS/2€5'89 00'050'6h5'29 €9'02e'66€'€9 SS'geL "92965 (11) seugwua sesadsog
86'006'66Z'25 8L'Z6L'60/'25 es'col eos 00'00S'829'85 vo'ges zzr9s €0'L9'L88'95 j2jo1 esadsaq
ee'Lereco'ss LE'ETosLE'SS eo'gL6orogs 00'Z58'9€4'95 es'o9e LL pg loco zegys () seupuna Sejtsooy
86'006'667'25 8L'T6L 60/45 es'coL shoes sV'Loe veses 00'060'82h'95 €c0'T/9'L88'99 [2101 ejtsooy
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(zo'gey core) 0L'66/Z2L eTos9zzez Le'gzs ze (g6'LZL'L6p'p) epinbr epepiosuoo epa
cr'eevisez 62'00€'989'€ 8/'09/€96% 95'€00'Z9%'G O8'pgL "6569 +S'GLT'109Z epepiosuoS Bola BpiNa
(gg'ege'cge"L) (gs'gbhz0€'L) (og'or'gzs) (g'coe 2682) (0z'L98'220'2) (zs'Lhig9s) [euiuoN opegnsoy
(gg'06€'80S'8L) (eg'Legoze'sL) (6L'L6L'Z2P'EL) (oo'86L'ZLL'LL) (oz'Lrr'6z6'8) (99'ppg'ope"p) = ORIVINRIA OQVLINSIA
Z9BTL OLE 8 ES Lhz'L6Z9L LT LS6 LO LL 00'050'69'9 00'909'6L0',9 99'seg'ag6'es (1) seuguua sesodseq
os'g69'88e'59 6S'088'6L0'€9 v6'0€€'09909 00'00S'8Z9'85 00'09h'60€'5 00'29€'205' 9 12101 esadsag
9/'LEE'T08 79 06'606'024'09 z0'092'bb "es 00'Z58'9€4'95 os'rog'es0zs 00'L62'949'64 (1) seuguua sejtsosyy
08'869'88€'59 65'088'6L0'€9 "099" si Los 'pes'es 00'000'0L€'yS 00'29€'209' 9 [2101 ejsooy
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SILNINHOOD SOVIANA V SINOTVA
001 SA á “ob Ve "JH £ OAjeNSUOLIDA - JINV
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SIHORIILNV SOIDIDAIXI SIHL SON SVAVXIA SV INOD SVAVAVAINOD SIVNLV SIVOSIA SVLIIN
SIVOSIA SVLIIN JA OXINV
SVISVININVÔIO SIZIALINIA JA 137
SI - VAIIN OVOF JA NVdIdINNIA VANLIIAIAA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES 9
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2018
AMF - Tabela IV (lrf, art. 4º, 82º, inciso Il) R$ 1,00
PREFEITURA CONSOLIDADO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 %
Patrimônio/Capital (113.709.895,13)
Reservas 0,00
(2.007.602,62)
0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 %
0,00
0,00
(144.684.839, —
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES 4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS e
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2018
AMF - Demonstrativo 5 (Irf, art. 4º, 82º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 955,11
Alienação de Bens Móveis 955,11
Alienação de Bens Imóveis 0,00
955,11
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00
Amortização de Divida 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS 955,11 538,60
Regime Geral de Previdência Social 955,11 538,60
Regime Próprio de Previdência de Servidores 0,00
SALDO FI! N ad E
ALDO FINANCEIRO (g) = (la = 1ib) + Kb) | (h) = ((Ib - He) + Ii) (= ((le - TN)
VALOR (11) 79.515,04 79.515,04
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Púlicas, Unidade Responsável: Controladoria Interna, Emissão: 25/04/2017 , às 12:54:24
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES As
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS d
EITA E DESPESA PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDC
2018
R$ 1,00
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art. 40, 820, inciso IV, alínea a
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (1) 5.162.378,01 4.714.345,63 5.484.284,99
Receita de Contribuições dos Segurados 856.845,75 920.141,36 922.156,00
Civil 856.845,75 920.141,36 922.156,00
Ativo 852.150,23 915.649,24 919.193,07
Inativo 4.695,52 4.492,12 2.962,93
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais 3.020.006,59 2.103.182,34 2.379.097,40
Civil 1.643.898,25 506.068,12 1.023.791,82
Ativo 1.634.767,90 497.084,39 1.017.866,01
Inativo 9.130,35 8.983,73 5.925,81
Pensionista
Militar 1.376.108,34 1.597.114,22 1.355.305,58
Ativo
Inativo
Pensionista
1.355.305,58
1.907.102,78
1.597.114,22
1.491.045,80
1.376.108,34
1.171.973,73
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
1.171.973,73 1.907.102,78
1.491.045,80
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
113.551,94 199.976,13 275.928,81
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (II)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
113.551,94 199.976,13 275.928,81
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS - (HIT) = (1 + IN) [| 5162.378,01 | 4.714.345,63 5.484.284,99
ADMINISTRAÇÃO (IV) 3.582.398,33 4.106.070,19
Despesas Correntes 331.287,09 234.340,35
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (V)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
4.855.763,73
331.111,10
4.996,00
4.519.656,63
4.519.656,63
3.708.245,23
482.558,18
328.853,22
3.871.729,84
3.871.729,84
3.215.520,59
428.602,17
227.607,08
3.251.111,24
3.251.111,24
2.652.393,51
343.951,89
254.765,84
Outros Beneficios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTALDAS DESPESAS PREVIDENCIARIASREPS (WD =UVEN)
RESULTADO PREVIDENCIARIO (ID =U="5 SODA O
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES EEE E RA
Oo RPA A, RS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS GERE SA RR
ALR [eagprtesaor name Enntosaa e cpra
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Pe NR
725.815,02
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
Sistema de Administração de Finanças Públicas Página | de 2 E&L Produções de Sofiware LTDA
dy)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES Hs
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EITA E DESPESA PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDC
2018
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art. 40, $20, inciso IV, alínea a R$ 1,00
RECEITAS CORRENTES ( )
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receitas de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
ADMINISTRAÇÃO (XI)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (XII)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Beneficios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X - XI) EESC estao
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva «
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pú blicas, Unidade Responsável: Controladoria Interna, Emissão: 25/04/21
I/
Sistema de Administração de Finanças Públicas Página 2 de 2 E&L Produções de Software LTDA
E
ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/S LTDA.
o
ANEXO IV
PÚBLICOS
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
RREO - ANEXO 10 (LRF,art. 53, 8 1º, inciso ID)
[ET
4.399.215,73]
4.865.975,17]
5.768.624,83
6.688.840,89)
7.626.884,41
8.583.019,91
10.001.848,10)
10.101.866,59]
10.202.885,25)
10.304.914,10]
10.407.963,24]
10.512.042,88]
10.617.163,31
10.723.334,94
10.830.568,29]
10.938.873,97)
11.048.262,71
11.158.745,34
11.270.332,79]
11.383.036, 12]
11.496.866,48]
11.611.835,15)
11.727.953,50]
3.951.855,90]
3.991.374,46)
4.031.288,20]
4.071.601,08]
4.112.317,09
4.153.440,26]
4.194.974,67
4.236.924,41
4.279.203,66
4.322.086,59
4.385.307,46
4.408.960,53)
4.453.050,14]
4.497.580,64
4.542.556,45]
4.587.982,01
4.633.861,83)
4.680.200,45
4.727.002,46
4.774.272,48]
4.913.477,07)
5.114.063,74
5.313.664,92
5.657.519,90)
6.555.878,05
7.115.526,98
7.335.952,02
7.688.068,84
8.095.281,15]
8.697.754,75
8.893.712,50
9.253.927,17
9.445.239,64
9.568.793,89)
10.465.435,64
10.668.645,55]
10.870.184,46]
11.003.832,84
11.037.217,81
11.203.267,95]
11.331.271,93]
11.293.294,19]
11.191.180,44]
11.059.067,52]
11.061.491,78
10.862.085,98
10.669.813,81
10.516.866,06
10.369.577,29
10.260.185,48]
10.090.248,33
9.958.952,04)
9.773.404,53
9.596.792,65)
9.428.742,99
9.467.107,22
9.505.591,94
9.544.195,21
9.582.915,18
9.621.750,03
9.660.698,04
9.699.757,53)
2016 a 2080
514.261,34]
-248,088,57]
454.959,91
1.031.320,99]
1.071.006,36)
1.467.492,94
2.665.896,09)
2.413.797,75]
2.107.604,10)
1.607.159,36]
1.514.250,74]
1.258.115,71
1.171.923,67]
1.154.531,05]
1.144.221,56]
473.438,33
379.617,16]
288.560,88)
266.499,95
345.818,31
293.598,53
280.563,21
434.659,31
-7.239.324,54]
-7.067.693,06
-7.030.203,58)
-8.790.484,90)
-6.557.496,71
-8.363.425,80]
-6.174.602,62]
-6.023.261,07]
-5.810.954,68)
-5.408.097,07]
-5.187.832,12
4.975.692,85)
-4.969.526,58]
-4.963.035,49]
4.956.213,20]
4.949.053,34
4.941.549,58]
-4.933.695,59]
-4.925.485,05]
PÁGINA 75 DE 78
12.869.760,35]
12.621.671,75)]
13.076.631,67
14.107.952,66
15.178.959,02
16.646.451,96
19.312.348,04
21.726.145,79
23.833.749,90)
25.440.909,25)
26.955.160,00]
28.213.275,71
29.385.199,37]
30.539.740,42)
31.683.961,98)
32.157.400,32]
32.537.017,47
32.825.578,35
33.092.078,30]
33.437.896,61
33.731.495,14)
34.012.058,35]|
34.446.717,66]
27.207.393,12]
20.139.700,06
13.109.496,48
6.319.011,58]
-238.485,13
-8.601.910,93
-12.776.513,55]
-18.799.774,62]
-24.610.729,30
-30.247.594,75)
-35.655.691,82]
-40.843.523,94]
-45.819.216,79
-50.788.743,37]
-55.751.778,86)
-80.707.992,06
-65.657.045,41
-70.598.594,99
-75.532.290,58)
-80.457.775,63]
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ | 2015 — JOÃO NEIVA
em Reais (R$)
13.657.373,79]
14.221.284,98]
15.543.170,79
17.538.021,66)
19.693.439,51
22.386.563,61
26.475.630,39
30.550.379,90
34.554.234,92)
38.282.863,15)
42.139.513,21
45.963.743,18]
49.928.649,15
54.113.545,38]
58.538.906,31
62.538.882,17)
66.682.220,77)
70.980.371,72|
75.513.688,98]
80.400.703,17,
85.527.151,85)
90.947.761,07
96.852.325,82|
95.206.961,10
93.639.654,91
92.016.924,52
90.543,740,54]
89.222.143,36]
88.021.143,39)
86.942.571,29
85.955.166,67
85.127.193,35]
84.428.853,54)
83.924.244,77
83.616.232,37
83.508.242,67]
83.400.124,85)
83.292.205,79
83.184.838,54]
83.078.403,91
82.973.312,08]
82.870.004,34
82.768.955,00]
nos em canas mem amem ciento que im
º
TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/S LTDA.
ANEXO Iv
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2016 a 2090
, inciso ID IR TAS RD em Reais (R$)
“FONTE: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva
1. Resultado Aritmético
= Resultado com a Capitalização do saldo financeiro
.»
AVAmÍNÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2015 — JOÃO NEIVA
PÁGINA 76 DE 78
A
E
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LV:95:Z) SE ' LL0Z/POIST :OBSSIWI 'EUISJU| BUOPEIONUOD :JSNPSUOdSSY SPepIuN “SEDIA SESUBUIA SP OBÍPNSIUIWIPY SP BUSISIS :JLNOS
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E 8) VISTA VITADAM AQ VIDNDNTA ORIVIDLIANAS / VWHDONd /HOLAS PEPIfEPoIN qu
001 SA (IL OSIOUL “STS “op UE SI IA BIQLI NV
810T
EJA EP EDOUIY ep ogesuaduios 9 vAneuInsA
SIVOSIA SVLAIA dA SOXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZRILTAIA AA IT
ST-VALIN OVOL AQ TVAdTDDINDIA VANLILIRAA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2018
AMF - Tabela VIII (rf, art. 4º, 82º, inciso
EVENTOS Valor Previsto para 2018
[Aumento Permanente da Receita 2.000.000,00
(-) Transferências Constituicionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 167.000,00
1.833.000,00
1.833.000,00
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 0,00
833.000,00