1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI Nº 1.700, de 23 de
maio de 2019.
Define obrigações de pequeno valor
para pagamento sem precatório, pelo
Município de João Neiva.
Lei nº
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.700/2019
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal o incluso projeto de lei, que versa sobre a definição da
obrigação de pequeno valor para o pagamento sem precatório, pelo
Município de João Neiva.
Com a alteração dada ao art. 100 da Constituição Federal
pela Emenda Constitucional 62, de 2009, ficaram as fazendas públicas
estaduais e municipais autorizadas a editar leis fixando os valores para
pagamentos de RPV's, ou seja, requisições de pequeno valor,
distinguindo-se, portanto, as RPV's dos precatórios, que são aquelas
obrigações de valores mais elevados.
0 5“ 4º da Emenda Constitucional 62, de_ 2009, diz
literalmente: ”para os fins do disposto no 5 3ª, poderão ser fixados, por
leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as
diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do
maior benefício do regime geral de previdência social”.
Desta forma, a partir deste projeto de lei, as RPV's do
Municipio de, João Neiva serão consideradas como aquelas que não
ultrapassarem o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência
Social.
As razões maiores do estabelecimento das RPV's são
assegurar um planejamento orçamentário financeiro mais seguro e
melhorar, consequentemente, o fluxo de caixa desta municipalidade.
Cingido ao acima exposto, contamos com a atenção de
V.Exªs. para a aprovação da matéria em epígrafe, uma vez estribada em
legislação federal, oportunidade em que elevo protestos de estima e
consideração a Vossa Excelência e aos demais Edis que brilhantemente
atuam no Poder Legislativo deste Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 23 de
maio de 2019.
é" ?f'ó—z -9'74f,<,e,.e,e/i Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 1.700, de 23 de maio de 2019.
Define obrigações de pequeno valor
para pagamento sem precatório, pelo
Município de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. lº. As obrigações de pequeno valor para o pronto
pagamento, sem precatório, pela Fazenda Pública do Município de João Neiva,
nos termos dos 55 3o e Sº do art. 100 da Constituição Federal, com alterações
da Emenda Constitucional nº 62/2009, ficam limitadas ao equivalente ao maior
benefício pago pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
& 10. As obrigações de pequeno valor serão consideradas
tomando—se em conta o valor total da execução.
5 20. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput
deste artigo, o pagamento será feito por meio de precatório, sendo facultada à
parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente,'para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem precatório, na forma prevista no é 30 do
art. 100 da Constituição Federal.
5 3ª. Em caso de litisconsórcio, será considerado o valor devido
a cada litisconsorte de forma autônoma para fins de verificação do limite a que
alude o caput deste artigo.
g 40. Os honorários de sucumbência, as custas e despesas
processuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido,
para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.
5 5º. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor
da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma
estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição de precatório.
& Gº. É vedada a expedição de precatório complementar ou
suplementar do valor pago na forma do caput deste artigo.
5 7º. O pagamento sem precatório, na forma prevista neste
artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial, e
determina a extinção do processo.
5 8º. O disposto neste artigo não obsta a interposição de
embargos à execução por parte da Fazenda Pública Municipal. »
Wal ººº/w
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& 9º. Para efeitos de créditos trabalhistas, também serão
considerados como de pequeno valor, para pagamento sem precatório, a
quantia fixada no caput deste artigo.
Art. 20. Os pagamentos devidos pelo Município em virtude de
sentença judicial transitada em julgado, cujo montante não ultrapasse, por
exequente, o valor previsto no caput do artigo anterior, poderão, em relação e
com anuência de cada um dos beneficiários, serem quitados sem necessidade
de expedição de precatório, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Art. 30. A Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa) e os órgãos
financeiros da Administração Pública, antes de proceder ao pagamento de
RPV' s, deverão verificar se o beneficiário é devedor junto ao Município de João
Neiva.
Parágrafo único. Existindo débito em nome do beneficiário do
pagamento, será realizada a compensação com o valor da RPV, total ou
parcialmente, na forma prevista em regulamento.
Art. 4º. O pagamento das obrigações de pequeno valor deverá
observar a disponibilidade orçamentária e financeira, referente ao exercício em
que se der a requisição judicial, e será realizado no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados _da apresentação de requisição expedida pelo juízo da
execução, observada a ordem de recebimento.
Art. Sº. O Poder Executivo regulamentará, mediante decreto,
as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 60. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 23 de maio de 2019.
ôWu/u/x
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
FOLHA Nº ........................................
PREFEITURA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 1.700/2019
DE JOÃO NEIVA RÚBRICA ............................................
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 23 de maio de 2019.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal