materia nº 3/2019

CÁMARA MUNICIPAL DE J OÃO NEIVA
ESTADO no ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
_ Apresentamos nesta oportunidade, PROPOSTA DE EMENDA A LEI
ORGANICA MUNICIPAL, que objetiva alterar o art. 10, âiº que assim dispõe:
Art. 10 — A Câmara Municipal é composta por Vereadores eleitos pelo
sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
5 1ª « O numero de Vereadores de que trata o caput deste artigo será
definido de acordo com os limites estabelecidos no inciso N do art. 29 da
Constituição Federal, de acordo com o número de habitantes do Município, fornecido
mediante certidão emitida pela Fundação instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (lBGE), no ano anterior ao da eleição.
A presente proposição pretende reduzir para 09 (nove) o número de
vereadores da Câmara Municipal de João Neiva a partir da próxima eleição de 2020]
Defendemos que o número de 09 (nove) vereadores e mais razoável e
compatível com a extensão do Município, a população, com as receitas/despesas
públicas, etc.
A proposta, feita por 1/3 dos membros da Câmara (em atendimento ao art.
33 da Lei Orgânica) também representa economia de mais de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) por ano para os cofres públicos.
Na crise econômica que atravessa o Município de João Neiva, onde os
recursos para investimentos são escassos, a Câmara Municipal precisa demonstrar
sensibilidade e comprometimento com ações que representem economia de recursos
públicos e essa parece ser uma boa proposta, que certamente também tem o apoio
popular.
tes julgados o Supremo Tribunal Federal tem decidido que o
ve ser nos Municípios aquele que as respectivas Câmaras de
CÁMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vereadores decidirem. Portanto, existe respaldo legal a presente proposta de Emenda
a Lei Orgânica.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, aos 16 dias do mês de maio
de 2019.
/ ..
MACFÉEUS MORÃES DOS SANTOS
Vereador
AEM /
ADEMI'R FA'GU EAMBROSIO
V readr
jÉÓ'ÃO GERÃWAVARO Vereador
CÁMARA MUNICIPAL DE J ()ÃO NEIVA
ESTADO no ESPÍRITO SANTO
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL
Altera o Art. 10 da Lei Orgânica Municipal de
João Neiva.
Os Vereadores firmatários, nos termos do art. 33, |, da Lei Orgânica,
apresentam a presente Emenda ao texto da Lei Orgânica do Municipio de João Neiva:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 10, caput, da Lei Orgânica
Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10 - A Câmara Municipal é composta por nove vereadores, eleitos
pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com
mandato de quatro anos”.
Art. 2º - Fica revogado o 51º do 10 da Lei Orgânica Municipal e
renumerado os parágrafos seguintes.
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
ressalvado a aplicação do principio tempus regit actum em relação à composição atual da
Câmara de Vereadores vinculada às Eleições/2016.
Palácio Legislati enador Silvério Dei Caro, em 16 de maio de 2019. m/
MApírEus MOR/ages DOS SANTOS V ea or
ADEMIR FAdUNbÉs DEAMBROSIO
Vereador
POSTRINI
fr , o GERALDO FAVARO
Vereador