materia nº 1701/2019

' PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS. Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 - FAX: (0xx27) 3258-4724
CEP: 29680-000 — _|vo NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.701, de 28 de
maio de 2019.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente.
Lei nº
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680—000 - JOAO NEIVA - ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.701/2019
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o
incluso Projeto que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente.
No cadastro dos elementos de despesa do orçamento para 2019, na ação 2.148 — Rede de Distribuição de Água, o elemento de
despesa 44505100000 foi cadastrado indevidamente, motivo pelo qual
estamos enviando o presente projeto de lei para que seja criado o
elemento correto.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 28 de
maio de 2019.
é??—frwaM/X Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Fls. 04
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA - ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.701, de 28 de maio de 2019.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial
no orçamento vigente.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no
valor de R$ 429.159,92 (quatrocentos e vinte nove mil, cento e cinquenta
e nove reais e noventa e dois centavos), conforme Anexo I.
Art. zº. Os recursos necessários para abertura do crédito
constante do art. lº serão obtidos mediante anulação de dotação
orçamentária, constante do Anexo II.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 28 de
maio de 2019.
áWI/LPAª/LM“X Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Fls. 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA —— ES —- CNPJ: 31.776.479/0001—86
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DESPESA INCLUÍDA
ÓRGÃO
031 — SAAE — SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
VA LO R
UNIDADE
101 — SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
FUNÇÃO
17 - SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO
512 — SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA
0045 - AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE AGUA
ATIV/ PROJ.
2.148 - REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA
ELEMENTO DE DESPESA
44905100000 — OBRAS E INSTALAÇOES
FONTE DE RECURSOS
10010000000 — RECURSOS ORDINÁRIOS
429.159,92
[TOTAL
“&â»&x..
1
R$ 429.159,92 |
Fls. 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO —- TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680—000 —— JOAO NEIVA —- ES -— CNPJ: 31.776.479/0001—86
ANEXO II
DETALHAMENTO DA DESPESA A SER ANULADA
ÓRGÃO
031 — SAAE — SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
VA LO R
UNIDADE
101 - SAAE — SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
FUNÇÃO
17 - SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO
512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA
0045 — AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE AGUA
ATIV/ PROJ.
2.148 — REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA
ELEMENTO DE DESPESA
44505 100000 - CONTRIBUIÇOES
FONTE DE RECURSOS
10010000000 — RECURSOS ORDINÁRIOS
429.159,92
“Tªlºn!-
&%
1
R$ 429.159,923
Fls. 03
FOLHA Nº ........................................
, . PREFEITURA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 1.701/2019
DE JOÃO NEIVA RÚBRICA .....
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 28 de maio de 2019.
(jéeªt AZ — ©174e-4.»—vª—ª4.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal