. & PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157,_CENTR0 » TEL.: (OXX27)3258—4700 — FAX: (0xx27) 3258-4724
, CEP: 29680-000 _ JOAO NEIVA/ES _ CNPJ: 31 .776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.702, de 07 de
junho de 2019.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente.
Leinº
Sancionada em / /
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ÉW'. PRESÍDENTE VARGAS, Nº 3.57, — CENTRO -— TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-800 »“ JOAO NED/A —— ES -— CNPJ: 31.776,479/0001—86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.702/2019.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis o
incluso Projeto que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente.
Está sendo elaborado, pelo Fundo Municipal de Saúde
(FMS), termo de fomento com a Cáritas Diocesana de Colatina, cujo
objetivo é a realização de projeto de recuperação de dependentes de
substâncias psicoativas, e, para a formalização do referido termo é
necessário a inserção de elemento de despesa próprio no orçamento
vigente.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 07 de
junho de 2019.
(j?—64.4 , )L-ê..L.LLL/t
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Fls. 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDÉHYÉ VARGAS, Nº 157, " CENTRG » TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680—396 *- JÚAO NÉIVA »— ES "" CNPJ: 33.7?6A79/0001—86
PROJETO DE LEI Nº 1.702, de 07 de junho de 2019.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial
no orçamento vigente.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara MUnicipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. lº. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Fundo
Municipal de Saúde (FMS), no valor total de R$ 34.990,97 (trinta e quatro
mil, novecentos e noventa reais e noventa e sete centavos), conforme
Anexo I.
Art. 20. Os recursos necessários para abertura do crédito
constante do artigo anterior serão obtidos mediante anulação de dotações
orçamentárias, constantes do Anexo II.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 07 de
junho de 2019.
()?—154.4; Hau/| Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Fls. 01
PREFEITURA MUNÍCIPAL DE JGÃO NEIVA
AVL PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, » CENTRO — TEL: (2?) 3258-4713
CEP:. 29680—000 —- JOAO NEIVA “ ES » CNPJ: 313773479/0001486
ANEXOI
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA
Unidade G__e__st__o_(a_: _ __ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE D_E__JOAO_ NEIVA __ _ _ _ _ _ _ _______ __ __ __
Órgão _ 033 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I__O__A__O__ NEIVA _ __ __ _ _______
Unidade Orçamentana 103 BLOCO DA MÉDIA __E ALTA COMPLEXIDADE __
Funçãºi. , . .. .. ,. . _ lº SAÚDE,.
Subfunção: _ __ _ 302- ASSISTENCIA HOSPITALAR _E AMBULATORIAL __
Programa: _ 0032 ACOES DE MÉDIA __E ALTA COMPLEXIDADE
Proj/Ativ.: _ ___ _2. _1_00- ATENDIMENTO A SAÚDE MENTAL E _AO DEPENDENTE QUIMICO
Elemento Despesa _ _3350430D0001SDBVENÇOES SOCIAIS __ __ __ TOTAL 34.990,97 Fonte: 12110000000— RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS SAUDE 34.990,97
A N E X O II
DETALHAMENTO DA DESPESA ANULADA
_UnIdaçIç,> Gestqra: FUNDO MUNICIPALDE SAUDE ___DEIWOAO _N_E_I_V__A_ __ ___ ______________ _ _ __ __ __ __ __ __ __
Orgão; D33_— FUN DO MUNICIPAL DE __SA_UDIE__ DEJOAO NEIVA __ ____________ __ _» _
Unidade Orçamentária; __105- BLOCO _DEVIGILANCIAEMSAÚDE __ _
Função: _ _ __ 10- SAÚDE
ªutºmªçãº-' ,, 3.0.4 VIGILANCIASAN'TARIA ,,,. .. .. ,,,. .. ., .. ,, ..., ,.,,
Prºgrªmª. _ . , . 0034 VIGILANCIAEMSAUDE ,. .. _. _. , ,, ,. , . .. ,. ,. _. _. ,. __
Proj/Ativ.: 2_. l_ll- VIGILANCIA SANITARIA _ __ _ __ _ __ __ _ __
EIemento De_spesa:______ 31901100000 VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS PESSOALCIVIL _ ____ __ __ _____
Fonte: _ __ _ __ _ _ 12110000000 RECEITA DEIMPOSTOSETRANSFERENCIA DEIMPOSTOS S_A __34_.__QDO_,_9_7_ TOTAL 1 34.990,97 Ficha: 112
Fls. 03
,” : FOLHA Nº ........................................
É PREFEITURA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 1.702/2019 ªwej DE JOAO NEIVA RÚBRICA ............................................
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
» sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 07 de junho de 2Q19.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal