materia nº 5/2019

T C E TRIBUNAL DE CONTAS Conferência em www.tce.es.gov.br _ " ' no ESTADO no espímm smro identificador: 26901-62566-D04EE gg .
| Ofício 0163612019-9
Processos: 03685/2018-3, 03088/2013-1
Classificação: Recurso de Reconsideração
Descrição complementar: Waldemar de Barros
Criação: 20/05/2019 14:58
Origem: SGS - Secretaria—Geral das Sessões
A Sua Excelência o Senhor
Waldemar de Barros
Presidente da Câmara Municipal de João Neiva
Senhor Presidente,
Encaminhamos, nos termos do art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, cópia
do Parecer Prévio TC 05/2019 - Plenário, do Parecer do Ministério Público Especial de Contas
e da Instrução Técnica de Recurso 260/2018-1, prolatados no processo TC 3685/2018,
Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público Especial de Contas, e cópia do
Parecer Prévio TC 129/2017 — Segunda Câmara, do Parecer do Ministério Público Especial
de Contas, da Manifestação Técnica 1039/2017-1, da Instrução Técnica Conclusiva ITC
9575/2014, da Instrução Contábil Conclusiva ICC 138/2014 e do Relatório Técnico Contábil
RTC 9/2014, prolatados no processo TC 3088/2013, que trata de Prestação de Contas Anual
—- Exercício de 2012, da Prefeitura Municipal de João Neiva.
Após o julgamento das contas pelo Legislativo Municipal, solicitamos o encaminhamento a
esta Corte, nos termos do art. 79 da Lei Complementar nº 621/2012, c/c art. 131 do
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, de cópia do ato de julgamento e da ata da
sessão correspondente, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado
numérico da votação.
Atenciosamente,
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário Geral das Sessões
(Por delegação — Portaria N nº 021/2011)
Oficio REC. — KFV
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 26901—62566—DO4EE
Assinado por
EIRA
VRNESSA DE GLÍQ RIBEIRO
1/2
'2019 07:43
21/05

TC E ªrmam DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SINTG
PARECER PRÉVIO TC-05/2019 — PLENÁRIO
Processos: 03685/2018—3, 03088/2013-1
Classificação: Recurso de Reconsideração
UG: PMJN — Prefeitura Municipal de João Neiva
Relator: Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun
Interessado: LUIZ CARLOS PERUCHI
Recorrente: Membros do Ministério Público de Contas (HERON CARLOS GOMES
DE OLIVEIRA) SERA”
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO - PRESTAÇÃO
DE CONTAS ANUAL - CONTAS DE GOVERNO -
PREFEITURA DE JOÃO NEIVA- EXERCÍCIO DE
2012 — CONHECIMENTO - PROVIMENTO PARCIAL
- APROVAÇÃO COM RESSALVAS — AFASTAR
IRREGULARIDADE REFERENTE Ao
DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LRF -
MANTER No CAMPO DA RESSALVAS AS
IRREGULARIDADES ATINENTES A ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS SEM AUTORIZAÇÃO
LEGAL, DÉFICIT FINANCEIRO E AUSÉNCIA DE
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - DETERMINAÇÃO _
INSTAURAÇÃO DE TOMADAS DE CONTAS
ESPECIAL _ RECOMENDAÇÃO - ARQUIVAMENTO.
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O CONSELHEIRO RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN:
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I RELATÓRIO
Versam os autos sobre Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério
Público de Contas do Estado do Espírito Santo, em face do Parecer Prévio TC- ESA MA
digíLalzrzenLe A:
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DocUmento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 6D8D4—F8F53—8E492
TC E Entaum DE coms PARECER PRÉVIO TC—05/20l9 na ESTADO na esrlmm suma bf/tbc
129/2017-7 — Segunda Câmara, proferido nos autos TC-3088/2013-1, nos seguintes
1. PARECER PRÉVIO:
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC 3088/2013,
RESOLVEM os Srs. Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo, reunidos em Sessão na 2ª Câmara, ,ante as razões expostas
pelo Relator. em:
1.1. Emitir Parecer Prévio recomendando ao Legislativo Municipal a
APROVAÇÃO COM RESSALVA das contas da Prefeitura Municipal de
João Neiva, relativas ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do Sr.
Luiz Carlos Peruchi, com fundamento no art, 80, II, da LC 621/2012.
1.2. Determinar ao Poder Executivo Municipal:
1.2.1. que o atual Prefeito do Municipio se abstenha de incluir, em projetos
de lei orçamentária, dispositivos que permitam a abertura de créditos
ilimitados, ante a vedação contida no art. 167, inc. V e V", da Constituição 4.320/1964; - da República; art. 5º, & 4º Lei Responsabilidade Fiscal, arts 7º e 42 da Lei
1.2.2. que o atual gestor em consonância com o art. 48 da Lei 4.320/64,
promova ações que permitam manter, durante o exercicio, na medida do
possivel, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de
modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria e corrigir o
déticit tinanceiro constatado nestes autos;
1.2.3. Que divulgue amplamente, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público, a prestação de contas relativa ao exercício inanceiro em questão e
o respectivo Parecer Prévio, na forma do art. 48 da LRF12;
1.3. Com base no artigo 1º, XXXVI, da Lei Complementar 621/2012 e no
artigo 329, 57º, do Regimento Interno do TCEES, sugerir a Presidência do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que constitua uma
comissão de técnicos para 'estudar e traçar o regramento e a metodologia
de apuração do artigo 42 da LRF, de modo a estabelecer uma resolução
normativa deste Tribunal sobre essa temática, devendo posteriormente ser
submetida ao Plenário desta Corte para a sua aprovação;
1.4. Dar ciência aos interessados;
1.5. Após o trânsito em julgado, arquivem—se os autos.
2. Por maioria, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro em
substituição João Luiz Cotta Lovatti que votou pela emissão de parecer
prévio pela rejeição.
3. Data da Sessão: 01/11/2017 - 37ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara.
4. Especificação do quórum:
4.1. Conselheiros presentes: Sérgio Manoel Nader Borges (Presidente), e
Domingos Augusto Taufner (Relator).
4.2. Conselheiro—substituto presente: João Luiz Cotta Lovatti (em
substituição).
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 6D8D4—F8F53—8E492
TC E 13452323 games, ,,
CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
Presidente
CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
Relator
CONSELHEIRO JOÃO LUIZ COTTA LOVA'ITI
Em substituição
Fui presente:
PROCURADOR ESPECIAL DE CONTAS LUIS HENRIQUE ANASTACIO
DA SILVA
Em substituição ao procurador-geral
Lido na sessão do dia: 31/01/2018
EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO
' Secretário-adjunto das sessões
Verifrcou—se por meio da Decisão Monocrática 00789/2018-3 (fl. 45), pela
notificação do senhor Luiz Carlos Peruchi para que no prazo de 30 (trinta) dias
improrrogáveis apresentasse a esta Corte suas contrarrazões, nos termos do art.
160, da Lei Complementar nº 621/2012.
Em atendimento a notificação, o gestor responsável protocolou sob o nº TC
010966/2018-9, de 27/07/2018, as contrarrazões ao Recurso de Reconsideração
(fis. 55/62).
A admissibilidade recursal foi realizada pela relatoria por meio da Decisão
Monocrática 01342/2018-8 (fls. 64/67), através da qual constatou-se que o pleito
atende às hipóteses de cabimento, decidindo pelo CONHECIMENTO do presente
Recurso de Reconsideração.
Na Instrução Técnica de Recurso 00260I2018-1 (fls. 69/128), 0 Núcleo de Controle
Externo de Recursos e Consultas — NRC manifestou-se conclusivamente nos
seguintes termos:
V -CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Conforme exposto, o juízo de admissibilidade foi efetuado por meio da
Decisão Monocrática 1342/2018- (fls.64/67) de lavra do Conselheiro Relator
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 6D804—F8F53—8E492
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC—OS/2019» ou emm no tsrlmro sum bf/fbc
Flávio Freire Faria Chamoun, que o considerou cabível, tempestivo e
legítimo.
Examinou-se a razões fáticas e jurídicas apresentadas pelo recorrente e as
contrarrazões apresentadas pelo recorrido, bem como os documentos
disponíveis nos presentes autos e no TC 3088/2013 em apenso, resultando
na opinião do PROVIMENTO AO RECURSO.
Dando prosseguimento ao feito, os autos foram encaminhados ao Ministério Público
Especial de Contas para manifestação, o procurador Luis Henrique Anastácio da
Silva manifestou-se no mesmo sentido do NRC (Parecer do Ministério Público de
Contas 06033/2018-1 — fls.132/134).
ll FUNDAMENTOS
Examinando os autos, verifico que o mesmo se encontra devidamente instruído,
portanto, apto a apreciação de mérito, eis que observados todos os trâmites legais e
regimentais.
Passo a fundamentar o conceito de parecer prévio e a inclusão do relatório técnico,
com vistas à apreciação e à emissão do parecer prévio, que subsidiara' o julgamento
da prestação de contas anual do prefeito pelo Poder Legislativo municipal.
II.1 PARECER PRÉVIO - CONCEITO
A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 dispõe no art. 31, êiº, que a
fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal,
na forma da lei; e que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o
auxnio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou
tribunais de contas dos municípios, onde houver.
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito
deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal. O ordenamento jurídico brasileiro conferiu admirável
importância ao parecer prévio sobre as contas anuais de prefeito, pois o quórum de
dois terços é superior ao de três quintos exigidos para a aprovação de emendas à
Constituição, concedendo um elevado status constitucional a emissão de tais
pareceres. (ANDRADA, Antônio Carlos Doogai de; BARROS, Laura Correa de.
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-05/2019 ou ªmor) na esplmm smru bf/fbc
Revista do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Belo Horizonte: v. 77, nº 4, ano XXVIII, 2010. Disponível em: <
http:/lrevista.tce.mg.gov.br/Revista/RetornaRevista/442>).
Essa regra constitucional é cristalina ao determinar que não há o julgamento, pelo
Poder Legislativo, das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sem antes
haver a opinião especializada do respectivo Tribunal de Contas por meio da emissão
do parecer prévio. Na esteira desse entendimento, o Supremo Tribunal Federal —
STF analisou a matéria através da Ação Direta de inconstitucionalidade ADI nº 3.077
e asseverou que o parecer e prévio e indispensável ao julgamento. (Ministra relatora:
Cármen Lúcia, julgada em 16 de novembro de 2016, informativo 847):
O Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta
ajuizada em face de dispositivos da Constituição do Estado de Sergipe que
dispõem sobre as competências do Tribunal de Contas estadual [...].
Relativamente à expressão contida na parte tinal do inciso XII do art. 68,
que permite que as Câmaras Legislativas apreciem as contas anuais
prestadas pelos prefeitos, independentemente do parecer do Tribunal de
Contas do Estado, caso este não o ofereça em 180 dias a contar do
respectivo recebimento, o Colegiado vislumbrou ofensa ao art. 31, 52º, da
Constituição Federal. Asseverou, no ponto, que o parecer prévio a ser
emitido pela Corte de Contas seria imprescindível, somente deixando Municipal. (g.n.) - de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Segundo José de Ribamar Caldas Furtado, conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão e professor de Direito Administrativo da Universidade Federal
do Maranhão —- UFMA, o dever de prestar contas anuais é da pessoa fisica do
prefeito. (FURTADO, José de Ribamar Caldas. Os regimes de contas públicas:
contas de Governo e contas de gestão. Revista do Tribunal de Contas da União.
Ano 35, nº 109. Brasnia: 2007, p. 63).
Nesse caso, o prefeito age em nome próprio, e não em nome do município. É uma
obrigação personalissima que só o devedor pode efetivar, e a omissão é tão grave
que, quando as contas não forem prestadas devidamente, na forma da lei, poderá
ensejar intervenção do estado em seus municípios, conforme art. 35, Ii da CF/1988.
Além disso, o art. tº, VI, gªtº e 2º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
diz que são crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara
Documento assinado digitalmente. Conferência em thp://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 658D4—F8F53—8E492
TC E T RlBUflIAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC—05/20l9 DE ESTADO no ESPlRlYD saum bf/fbc
dos Vereadores, deixar de prestar contas anuais da administração financeira do
município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do estado
indicar, nos prazos e condições estabelecidos.
No mesmo preceito, o crime de não prestar contas é punido com a pena de
detenção de três meses a três anos, e a condenação definitiva acarreta a perda de
cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função
pública, eletivo ou de nomeação.
Nessa ótica também, deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê—lo
constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
Administração Pública, conforme art. 11, Vl, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Os arts. 48 e 49 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 prescrevem que
são instrumentos de transparência da gestão fiscal, dentre" outros, a ampla
divulgação das prestações de contas e o respectivo parecer prévio, os quais licarão
disponiveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão
técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos
e instituições da sociedade.
Como se extrai dos exemplos acima, o ordenamento jurídico brasileiro fornece uma
relevante estatura ao ato de prestar contas do Chefe do Executivo. Então o que de
fato seria a prestação anual de Contas de Governo?
A primeira distinção —— entre a emissão do parecer prévio pelos tribunais de contas e
o julgamento dos responsáveis por recursos públicos — foi matéria analisada pelo
Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de lnconstitucionalidade — ADI nº 849 MT
(Ministro relator: Sepúlveda Pertence, julgada em 11 de fevereiro de 1999 e
publicada em 23 de abril de 1999). Segue sua ementa.
[...]
É clara a distinção entre a do art. 71, l — de apreciar e emitir Parecer Prévio
sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, a serem julgadas pelo
Legislativo — e a do art. 71, || — de julgar as contas dos demais
administradores e responsáveis, entre eles os dos órgãos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário. II. A diversidade entre as duas
competências, além de manifesta, é tradicional, sempre restrita a
competência do Poder Legislativo para o julgamento das contas gerais da
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TC E ª TRIBUNAL DE coms PARECER PRÉVIO mos/2019 no asi/luo no ESPÍRITYJ suma bf/fbc
responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, precedidas de Parecer
Prévio do Tribunal de Contas: cuida-se de sistema especial adstrito às
contas do Chefe do Governo, que não as presta unicamente como
chefe de um dos Poderes, mas como responsável geral pela execução
orçamentária:
Na mesma linha, decidiu o Superior Tribunal de Justiça — STJ no Recurso Ordinário
de Mandado de Segurança —- ROMS nº 11.060 GO (Ministra relatora: Laurita Vaz,
julgado em 25 de junho de 2002): '
[...]
O conteúdo das contas globais prestadas pelo Chefe do Executivo é
diverso do conteúdo das contas dos administradores e gestores de recurso
público. As primeiras demonstram o retrato da situação das tinanças da
unidade federativa (União, estados, DF e municípios). Revelam o cumprir
do orçamento, dos planos de governo, dos programas
governamentais, demonstram os níveis de endividamento, o atender
aos limites de gasto mínimo e máximo previstos no ordenamento para
saúde, educação, gastos com pessoal. Consubstanciam-se, enfim, nos
Balanços Gerais prescritos pela Lei 4.320164'. Por isso, é que se
submetem ao parecer prévio do Tribunal de Contas e ao julgamento pelo
Parlamento (art. 71, 1 cic. 49, IX da CF/88). (gn)
Outra valiosa contribuição sobre o tema é fornecida por Caldas Furtado quando
sugere alguns parâmetros para o exame das contas de Governo feitos pelos
tribunais de contas e julgamento exercido pelos vereadores (FURTADO, José de
Ribamar Caldas. Os regimes de contas públicas: contas de Governo e contas de
gestão. Revista do Tribunal de Contas da União. Ano 35, nº 109. Brasrlia: 2007,
p.70):
Tratando-se de exame de contas de Governo o que deve ser focalizado
não são os atos administrativos vistos isoladamente, mas a conduta do
administrador no exercicio das funções politicas de planejamento,
organização, direção e controle das políticas públicas idealizadas na
concepção das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), que foram propostas
pelo Poder Executivo e recebidas, avaliadas e aprovadas, com ou sem
alterações, pelo Legislativo. Aqui perdem importância as formalidades
legais em famr do exame da encácia, etlciência e efetividade das ações
governamentais. importa a avaliação do desempenho do chefe do
Executivo, que se reflete no resultado da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial. (g.n.)
Nesse dever constitucional, o prefeito não as presta unicamente como chefe de um
dos Poderes, mas como responsável geral pela execução orçamentária. Portanto,
tais contas devem ser examinadas pelos tribunais de contas com foco na conduta do
Chefe do Executivo no exercicio das funções politicas de planejamento,
Documento assinado digitalmente. Conferência em http:/”mw.tce.es.gov.br/ Identificador: 6D8D4—F8F53—8E492
TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-05/2019 ao ESTADO no zsrimm smc “,be
organização, direção e controle das políticas públicas idealizadas na concepção do
PPA, da LDO e da LOA.
Na mesma linha interpretativa seguiu o TCEES quando editou a instrução Normativa
TC Nº 43, de 5 de dezembro de 2017. A referida instrução define em seu art. 3º, “",c
lll, as Contas de Governo como um conjunto de demonstrativos, documentos e
informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e
operacional, expressando os resultados da atuação governamental, submetido ao
TCEES para avaliação da gestão política do chefe do Poder Executivo e
emissão de parecer prévio com vistas a auxiliar o julgamento levado a efeito pelo
Poder Legislativo.
O parecer prévio, portanto, deve avaliar o cumprir do orçamento, dos planos de
Governo, dos programas governamentais, dos limites impostos aos níveis de
endividamento, aos gastos mínimo e máximo previstos no ordenamento para saúde,
educação e gastos com pessoal. Consubstanciam-se, enim, nos balanços gerais,
definidos na Lei nº4.320, de 17 de março de 1964.
Alinhando—se à CF/1988, o art. 29 da Constituição do Estado do Espirito Santo, de 5
de outubro de 1989 dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do municipio
será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.
A Constituição estadual estabelece, ainda, no art. 71, II, que o controle externo, a
cargo da Assembleia Legislativa ou da Câmara Municipal, será exercido com o
auxnio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete emitir parecer prévio
sobre as contas dos Prefeitos, em até vinte e quatro meses, a contar do seu
recebimento.
O art. 1º, lll da Lei Complementar Estadual 621, de 8 de março de 2012 determina
que ao Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, órgão de controle externo
do estado e dos municípios, compete apreciar as contas prestadas anualmente
pelos prefeitos, com a emissão de parecer prévio no prazo de até vinte e quatro
meses a contar do seu recebimento.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 6D8D4—F8F53—8E492
TC E WBUNAL DF- CONTAS PARECER PRÉVIO TC-OS/2019 DD ESÍADO DO ESPÍRITO SANTO bf/fbc
A Lei Orgânica 621/2012, dispõe, ainda, em seu art. 80, |, li e III, que o parecer
prévio sobre as contas de Governo poderá ser pela: aprovação das contas;
aprovação das contas com ressalva, quando ficar caracterizada impropriedade ou
qualquer outra falta de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário, sendo
que eventuais determinações serão objeto de monitoramento pelo Tribunal; ou pela
rejeição das contas, quando comprovada grave infração à! norma constitucional,
legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou
patrimonial.
||.2 DO RELATÓRIO TÉCNICO CONTÁBIL 9/2014
A Prestação de Contas Anual reflete a atuação do chefe do Poder Executivo
municipal, no exercício das funções politicas de planejamento, organização, direção
e controle das políticas públicas, em respeito aos programas, projetos e atividades
estabelecidos pelos instrumentos de planejamento aprovados pelo Legislativo
municipal, quais sejam: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual; bem como, em respeito às diretrizes e metas fiscais
estabelecidas e às disposições constitucionais e legais aplicáveis.
As contas consolidadas foram objeto de análise pela então 5ª Secretaria de Controle
Externo, com vistas à apreciação e à emissão do parecer prévio que subsidiará o
julgamento da prestação de contas anual do prefeito, pelo Poder Legislativo
municipal.
Considerando o resultado da análise do processo sob apreciação, tem—se a
evidenciar o que segue:
1CONSIDERAÇÓES PRELIMINARES
Trata o presente processo da Prestação de Contas Anual (PCA) do Sr.
Prefeito Municipal, Luiz Carlos Peruchi, da Prefeitura Municipal de João
Neiva, exercício de 2012, formalizada em atenção ao art. 127 da Resolução
TCEES 182/02.
Os demonstrativos contábeis que compõem esta PCA consolidam os dados
do Municipio, sendo que a execução orçamentária, financeira e patrimonial
é dividida entre seis Unidades Gestoras (UG): Prefeitura, Câmara, Fundo
Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, instituto de
Previdência e Sem'ço Autônomo de Agua e Esgoto.
1.1 LIMITAÇÃO DOS TRABALHOS
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 608D4-F8F53—8E492
TC E TRlBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-05/2019 na anno no csrlmm surra bf/fbc
A análise da PCA limita-se ao conjunto de informações orçamentárias,
financeiras e patrimoniais encaminhados a esta Corte de Contas nos termos
do art. 127 da Resolução TCEES nº. 182/2002, alterada pela Resolução
TCEES 252/12, e os procedimentos aplicados baseiam-se nos descritos na
Nota Técnica SGCE nº 001/2013 (Anexo l).
2 FORMALIZAÇÃO
2.1 CUMPRIMENTO DE PRAZO
A Prestação de Contas foi encaminhada a este Tribunal, através do Ofício
Nº 84 de 01/04/2013 e autuada em 01/04/13, de acordo, portanto, com o art.
126, 5 1º da Resolução TCEES nº. 182/02.
2.2 ASSINATURA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Averiguando a documentação apresentada, constata-se que os
demonstrativos contábeis apresentam a assinatura do Prefeito Municipale
do Contabilista Responsável, Antônio Elias de Fraga, CRC ES 9072/0.
3 ORÇAMENTO
A Lei Orçamentária —- LOA para o exercício 2012 (Lei 2338/11) estimou a
Receita e fixou a despesa do município em R$ 39.978.111,89, sendo que
em seu art. 5º consta previsão para a abertura de créditos adicionais
suplementares limitados a 30% do valor total do orçamento, o que equivale
a R$ 11.993.433,57. Durante o exercício outras leis concederam
autorização para abertura de mais créditos adicionais. A seguir
detalhamento da abertura de créditos adicionais por dispositivo legal:
Lei CA Suplementares CA Especiais
LOA R$ 1534433451 14/2012 R$ 500.000,00 2363/2012 R$ 550. 000,00 241 812012 R$ 10.000,00 1312/2012 , R$ 181.000,00
Subtotal R$ 1514433431 R$ 1.241.000,00 Total R$ 16.985.334,51
3.1 Indicativo de Irregularidade
A) Abertura de créditos adicionais sem autorização legal
Base Normativa: art. 167, V, da CF/88 c/c art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
art. 5º da Lei 2.338/11;
Veriiica—se da tabela anterior que a limitação imposta na LOA, para abertura
de créditos adicionais suplementares, não foi respeitada. Foram abertos,
com base na LOA, R$ 15.744.334,51 de créditos adicionais quando a
limitação legal imposta pelo art. 5º foi de R$ 1109343357.
A seguir relação de decretos do Poder Executivo que autorizaram a abertura
de créditos adicionais em um valor total de R$ 15.744.334,51.
Documento assinado digitalmente. Conferência em httszwww.Lce.es.gov.br/ Identificador: 608D4—F8F53—8E492
TC E ETRIBUNAL DE coms “um mmo Tc.05/20|9 ao Exmo no Esrimm suam bf/fbc
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2338”! &242J12
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SSGBHZ R$ 621.335
71%”
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.bx/ Identificador: 6D8D4—F8F53—8E492
TC E E TRIBuguAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-05/2019 00 ESFIDO DG ESPIRIW SMTU bf/fbc
2338” 1 4505412
2335311 4034312
2335311 4151f12 14
2338" 1 4185212 4052511
233521 1 4253“ 2
2336311 5279312“
233531 ? 380912
2338“ 1- 353W1 2
3951315
2333“ ? 4416341 2 285
233861? 4143312 312.345,31 2338" 1 4155312 97
2338” 1 ªº?“ 2
2335"? 320312
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2338313
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3.2 Resultado Orçamentário
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 6D8D4—58F53—8E492
Documento assinado digitalmente.
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-05/20l9 DO ESTADO DO ESPIRIYD SANTO
No confronto entre a Receita Arrecadada e a Despesa Orçamentária
Executada, apurou—se Wiº, conforme demonstrado a
seguir:
Receita Arrecadada R$ 42.381 .17?,48
(-) Despesa Orçamentária Executada R$ 4183301400
(=) Superávit Orçamentário R$ 548.163,48
4 RESULTADO FINANCEIRO
4.1 Indicativo de irregularidade: Déficit Financeiro
Base Normativa: art. 1º, 55 1º e 4º da Lei Complementar 101/2000
e art. 48, "b" da Lei Federal 4.320/64, art. 1º, inc. ill da Lei Federal
9 . 71 7/98;
No confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro,
apurou-se aeiºu ti;-Lam, conforme demonstrado a seguir:
Ativo Financeiro consolidado R$ 14.463.708,96
(-) Passivo Financeiro consolidado R$ 3.274.078,81
(=) Superávit Financeiro Consolidado R$ 11.189.628,14 (-) lPAS (Superávit) R$ “294.882,74
(=) Déficit Financeiro Consolidado exceto IPAS (R$ 105.254,60)
0 resultado por Unidade Gestora e' o que segue:
UG Ativo Financeiro Passivo Financeiro Resultado
Prefeitura R$ 1752400,“ R$ 2,339.778,47 R$ 587 378.06 Cámara R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
SAAE R$ 235.563,10 R$ 63.779,03 R$ 171.784,07
FM A Social R$ 209.810,60 R$ 146.173,50 R$ 63 637330
FM Saúde R$ 888.128,75 R$ 641.426,36 R$ 246.702,39
lPAS R$ “377.804,19 R$ 82.921,45 R$ 11.294.882,74
Tomi R$ 14.483.706,95 R$ 3.274.078,81 R$ 11.189.628,14
Conforme tabela acima, a Prefeitura Municipal e' a Unidade
Gestora que apresentou déficit inanceiro no encerramento do
exercicio, num montante de R$ 587.378,06.
5 PREVIDENCIA
5.1 Indicativo de Irregularidade
A) Não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais
devidas ao INSS e ao Regime Próprio
Do balancete da despesa orçamentária do municipio (midia anexa)
verificou-se que consta como restos a pagar ao INSS patronal o valor de R$
111.761,98. Entretanto. segundo consulta ao sistema SISAUD (anexo), o
valor empenhado e não pago relativo a dez/12 é de R$ 52.168,39,
fornecendo indícios que as obrigações provenientes de meses anteriores
Base normativa: Art. 195, inciso !, da Constituição
Federal/1988; art. 1º, inciso II, da Lei Federal 9.717/1998;
art. 30, inciso l, alínea b, da Lei Federal nº 8.212/1991; e art.
15, caput, da Lei Federal nº 8.036/1990; art. 8º da Lei
municipal 976/99;
não foram pagas tempestivamente.
Conferên cia em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 6D804—F8553—8E492
PARECER P RÉVIO TC—05/20l9 TC E " " rmaunmnrcoms no esmfo no ESPile smc bf/fbc
Por seu turno, verificou-se que consta como restos a pagar ao RPPS, de
obrigações patronais, um valor de R$ 399.848,53. Entretanto, segundo
consulta ao sistema SlSAUD (anexo), o valor empenhado e não pago
relativo a dez/12 é de R$ 96.746,94, fornecendo indícios que as obrigações
provenientes de meses anteriores não foram pagas tempestivamente.
A seguir tabelas demonstrativas dos débitos de acordo com o órgão:
INSS
Orgão
Prefeito
Secr. F
Secr. Obras
Balancete da
Despesa (por
11.656 84
1,541 68
S. 51 5 7
.311 36
8.473
111.751
3014
3016, 3017, 3018, 3020, 3025 e
3024 e
3029 e 390
lPAS .:vo NENA
. Balancete dª Mês 091,12 (SISAUD)
ºrg㺠Despesa (por ' * % Vªlor , ª " - Nº , ª - ª, Prefeito 4.001,40 800,28 2923 Secr. m. 27.241 67 4.048 33 2933 e 2926 Secr. Fazenda 6.739,08 1.684]? 2927 Secr. Obras 3156528 7.891,61 2923 e 2924
2932, 2918, 2919,2920.2921e Secr. Educ. 305.596,41 75.458.69 2922 Secr. Agric. 9.320,67 262356 2925 Secr. A. Soc. 1537492 (239,70 378 Totªl 39934853 95.745,94
Portanto, admitindo-se que apenas o último mês é passível de estar
pendente de pagamento, dado o prazo de vencimento de recolhimento que
e dado pelas autarquias, constata-se que o município não cumpriu com os
prazos legais de recolhimento das contribuições previdenciárias.
6 GESTÃO FISCAL
6.1 DESPESA COM PESSOAL
A) Poder Executivo
Base Le gal: Alínea b, inciso III, do Artigo 20 e artigo 22 da Lei
Complementar 101/00;
Foi constatado, a partir da análise dos dados encaminhados, que o Poder
Executivo cumpriu os limites legal e prudencial estabelecidos nos artigos
20, inciso lll, alínea "b" e 22, parágrafo único da Lei Complementar nº
101/00, conforme demonstrado a seguir:
PODER EXECUTIVO
Total da despesa ilquida com pessoal R$ ”284.584,46
Receita corrente líquida — RCL R$ 3761945539
% do total da despesa liquida com pessoal sobre a RCL 45,95%
Limite legat (alínea “b” do inciso lll do art. 20 da LRF) - <54%> R$ 2931450618
___9,_:,__A dª LRF) — <51130%> R$ 1929878037
Documenco assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 6D804—F8F53—SE492
T C E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-05/2019 no ESTADO ou zsrlmm smrn bf/fbc
Descrição Valores Quocieme çggmaçgmgas recebidas R$ 0,00
Garantias concedidas R$ 0,00 O 00% Receita Comente Liquida R$ 37.519.455,89 '
6.5 OBRIGAÇÓES DE DESPESA CONTRAÍDAS EM FINAL DE
MANDATO
6.5.1 Indicativo de irregularidade: obrigação de despesas contraída
nos dois últimos quadrimestres de mandato sem disponibilidade
financeira suficiente para o seu pagamento
Base legal: artigo 42 da Lei 101/00
O art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal1 veda ao titular do Poder
Executivo contrair obrigação de despesas nos dois últimos quadrimestres do
seu mandato sem que haja disponibilidade linanceira suiciente para o seu
pagamento.
Para apurar se o Chefe do Poder Executivo de João Neiva cumpriu o art. 42
da LRF, foram utilizadas as informações extraídas do sistema contábil do
município nos exercícios de 2012 (passivo financeiro, cancelamento de
restos a pagar) e 2013 (rubrica de despesas de exercícios anteriores
conforme anexo). Os dados foram analisados considerando a destinação de
recursos em saúde, educação e outros, bem como a possibilidade de as
obrigações terem sido assumidas antes ou depois de 30/04/12.
Confrontando-se as disponibilidades de caixa com as obrigações financeiras
contraídas, antes da inscrição de restos a pagar não processados, foi obtido
o seguinte resultado (planilha detalhada em anexo):
._. ._. Obrigações Mechas Qm, Liquido Desdnuçoo dos . A - de A MI de . - ' imita lumª, Liquido . R | : de como bruta mg 311“ %% Ate 30104 01105
Saúde - Recursos próprios 1.320,37 90.390,30 405.390,70 «90.500,93 603.959,72
Saúde — Recmsos sus 475.101,07 3.307,07 86.721,51 472.703,10 306.042,19
Saúde - Outros recursos 597.337,11 3.470,70 59.570,05 593.066,41 534.295,70 Educaçãm Recursos _ [. 302,60 07.170,12 220.351,70 07.170,52 293.520,30
Educªcªº ' “ªªª?” 29.550,43 21.845,43 558.950,76 7.711,00 651.239,78 Emas 191191019
53%? ' ºmº 490.003,54 0,00 7.007,00 490.003,51 491.010,54
Demaisvlncwadas 984.984,65 97.503,05 430.121,95 887.421,60 440.299,05
RPPS 11.300.030,09 52.041,07 31.362,78 1 1.253.007,02 1122203434
Não mediªdas 275.907,00 154.970,95 900.110,00 120.930,11 .as: 158.37
rom “170.001,32 500.073,30 100125530 1100902703 1000707233
E após inscrição dos restos a pagar não processados o resultado é o que
segue:
(R$)
Destinação dos recursos Obngaçoes Flnznãªelrçzs Drspombrtidade Liqulda
Ate 31704 de 01,05 Até 30704 A partir de 01705
Saúde - Recursos próprios R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 503.959,72 -RS 503.959,72
Saúde — Recursos SUS R$ 0.00 R$ 0,00 R$ 386.042,19 R$ 386.042,19
Saúde - Outros recursos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 534.295,76 R$ 534.295,76
Educação — Recursos próprios R$ 3.309,70 R$ 25.332,35 R$ 296.838,00 -R$ 322.170,35
Educação - Recursos programas federais R$ 0.00 R$ 7 611,40 -R$ 551.239,76 R$ 558.851,16
Educação - Outros recursos R$ 0,00 R$ 292.052,00 R$ 491.016,54 R$ 198.964,54
Demais vinculadas R$ 24.382,24 R$ 114.366,58 R$ 424.917.41 R$ 310.550,83 RPPS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1122263424 R$ 11.222.634,24
Não vinculadas R$ 4.251,31 R$ 15.388,92 -R$ 871.439,68 -R$ 886.828,60
Do quadro acima se verilica que houve insuficiência de caixa para
saldar obrigações de despesas não vinculadas, bem como de
despesas vinculadas à saúde e educação.
Documento assinado digitalmente. Conferência em hctp://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 6DBD4—F8F53-8E492
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER P RÉVlO TC-05/20l9 DD E&lªADO no ESPIRITO SMTU bf/fbc
B) Poderes Executivo e Legislativo (despesa consolidada)
Base Legal: Artigo 19, lll, da Lei Complementar 101/00;
Quanto à despesa com pessoal consolidada, foi apurado que foram
cumpridos os limites legal e prudencial estabelecidos na Lei 101/00,
conforme demonstradoaseguir:
EXECUHVOILEGISLAHVO
Total da despesa consolidada com pessoal ' R$ 1816579757
Receita corrente líquida — RCL R$ 37.619.455,89
% do total da despesa com pessoal sobre a RCL “3.29%
Limite legal (inciso lll do art. 19 da LRF) — <60%> R$ 2257167353
Limite prudencial (& Único, art. 22 da LRF) — <57%> R$ 2144308386
6.2 DÍVIDA PÚBLICA — ENDIVIDAMENTO
Base Legal: Lei Complementar Federal nº 101/2000, art. 59, III, e
Resolução nº 40/2001, do Senado Federal, art, .39, II;
De acordo com o Demonstrativo da Dívida Consolidada Liquida (2ª
Semestre/2012), encaminhado via sistema LRFweb, a dívida consolidada
liquida não extrapolou o limite de 120% da receita corrente líquida:
Descrição Valores Quociente
Dívida Consolidada Líquida 0,00 Oº/ Receita Corrente Liquida R$ 3761945539 O
6.3 CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITOS
Base Legal: art. 35 da Lei Complementar 101/00, Lei Federal 4. 595/64, art.
6º, inciso I da Res. do Senado Federal nº 43/01 e art. 167, III da
Constituição da República;.
De acordo com o Demonstrativo de Operações de Créditos encaminhado
via sistema LRFweb (2ª Semestre/2012), não foram extrapolados no
exercício, os limites de contratação de operação de créditos previstos em
Resolução do Senado Federal (16% e 7% Receita Corrente Liquida) e no
art. 167 da Constituição da República. Acrescente—se que a despesa de
capital autorizada (Lei 2338/2011) no exercicio foi de R$ 2.140.704,34.
Descrlção Valores Quociente
Dívida Pública contratada R$ 0,00 0 00% Receita Corrente Liquida R$ 3751945589 '
Descrição Valores Quociente
Operação crédito por antecipação receita orçamentária R$ 0,00 0 00 % Receita Corrente Liquida R$ 3761945589 '
6.4 GARANTIA DE VALORES
Base Legal: art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, ê1º da Lei 101/00.
De acordo com o Demonstratiw das Garantias de Valores encaminhado via
sistema LRFweb (2º Semestre/2012) não houve concessão de garantias ou
recebimento de contragarantias em 2012, conforme demonstração:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.t;ce.es.gov.br/ Identificador: 608D4—58F53-SE492
T C E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO 1005/2019 00 5314110 90 959111110 smru bf/fbc
WW recebidas R$ 0,00 Descrição Valores Quociente
Garantias concedidas R$ 0,00 0 000, Receita Comente Liquida Rs 3761945589 ' º
6.5 OBRIGAÇÓES DE DESPESA CONTRAÍDAS EM FINAL DE
MANDATO
6.5.1 Indicativo de irregularidade: obrigação de despesas contraída
nos dois últimos quadrimestres de mandato sem disponibilidade
financeira suficiente para o seu pagamento
Base legal: artigo 42 da Lei 101/00
O art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal1 veda ao titular do Poder
Executivo contrair obrigação de despesas nos dois últimos quadrimestres do
seu mandato sem que haja disponibilidade tinanceira suficiente para o seu
pagamento.
Para apurar se o Chefe do Poder Executiva de João Neiva cumpriu o art. 42
da LRF, foram utilizadas as informações extraídas do sistema contábil do
município nos exercícios de 2012 (passivo financeiro, cancelamento de
restos a pagar) e 2013 (rubrica de despesas de exercícios anteriores
conforme anexo). Os dados foram analisados considerando a destinação de
recursos em saúde, educação e outros, bem como a possibilidade de as
obrigações terem sido assumidas antes ou depois de 30/04/12.
Confrontando—se as disponibilidades de caixa com as obrigações linanceiras
contraídas, antes da inscrição de restos a pagar não processados, foi obtido
o seguinte resultado (planilha detalhada em anexo):
Destinação dos º' ' umª“ ºww! "ªrmªm“ ªm "ªº“ %%?“ RM” de 001210 0111011 Mg 31,94 “01/05“! me GMM 01,05
Saúde - Recursos próprios 1.329,37 99.099,30 405.390,79 «98.568,93 603.959,72
Saúde » Recursos sus 476.181,87 3.397,97 01972151 472.763,70 386.042,19
Saúde - 001105 recursos 597.337,11 3.470,70 59.570,05 593.866,41 534.295,70
Eªªºªºªº “ “m'ª” 302,00 57.479,12 226.351,78 457.176,52 293.529,30
ªdªºªºªº ' “m'ª“ 29.556,43 21.945,43 558.950,76 7.711,00 051.239,70
Eªªºªºªº ' ºmº 490.093,54 0,00 7.667,00 499.693,54 491.019,54 IECUYSOS -
Dentais vinculadas 994.994,65 97.503,05 430.121,95 907.421,00 449.299,05
RPPS 11.305.039,99 52.041,97 31.362,78 1125339702 1122203424
Não vhcuiaoas 275.907,00 154.970,95 988.118,48 120.930,11 957 109,37
rom 1417030102 500.673,39 2210215570 130000279: 100070722:
E após inscrição dos restos a pagar não processados o resultado é o que
segue:
(R$!
Destinação dos recursos Obrigaçoes Flnznãlezzs ursponibliidªrle Liquida
Ale 31104 de 01105 Ate 30704 A partir de 0005
Saúde - Recursos próprios R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 503.959,72 R$ 593.959,72
Saúde — Recursos SUS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 386.042,19 R$ 386 042,19
Saúde - Outros recursos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 534.295,76 R$ 534.295,76
Educação — Recursos próprios R$ 3.309,70 R$ 25 332,35 -R$ 296 838,00 -R$ 322.170,35
Educação — Recursos programas federais R$ 0,00 R$ 7.611,40 R$ 551.239,76 -R$ 558.851,15
Educação . Outros recursos R$ 0,00 R$ 292.052,00 R$ 491.016,54 R$ 198964354
Demais vinculada R$ 24.382,24 R$ 114.366,58 R$ 424.91 7.41 R$ 310.550,83 RPPS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 11.222.634,24 R$ 11.222 634,24
Não vinculadas R$ 4 251,31 R$ 15.388,92 -R$ 871.439,68 R$ 886.828,60
Do quadro acima se verifica que houve insuiiciência de caixa para
saldar obrigações de despesas não vinculadas, bem como de
despesas vinculadas à saúde e educação.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.t.ce.es.qov.br/ Identificador: 6D8D4—F8F53-8E492
TC E ETRIBUNAL DE CONTAS PARECERPRÉVIO TC—05/20l9 no istmo no Esvlmrn saum bf/fbc
Nesse sentido, conclui-se pela inexistência de sufrciente
disponibilidade de caixa para o cumprimento das obrigações de
despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato,
encerrado em 31/12/12, no montante de R$ 2.271.809,83. Resta
inobservado, portanto, o art. 42 da Lei Complementar 101/00
(LRF).
Destinação dos recursos D'ªºããíªggªde Não vinculadas «R$ 886.828,60
Saúde — Recursos próprios —R$ 503.959,72
Educação - Recursos próprios R$ 322.170,35
Educação — Recursos programas federais —R$ 558.851,16 Total R$ 2.271.809,83
6.6 REMESSA DE DADOS E PARECERES DE ALERTA
PERTINENTES AO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA (RREO) E AO RELATÓRIO DE GESTÃO
FISCAL (RGF)
Não foram formalizados processos relacionados aO
descumprimento de prazos de encaminhamento dos relatórios e
esta Corte de Contas. entretanto, foram-lhe" encaminhados
pareceres de alerta em função de:
— TC 2666/12, 4074/12 — RREO: Não atingimento da meta
bimestral de arrecadação nos 1º e 2ª bimestreS/2012.
— TC 373/13 e 6627/12 -— RREO Não atingimento da meta bimestral
de resultado primário nos 4ª e 5ª bimestres/2012;
7 LIMITES CONSTITUCIONAIS
7.1 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Base Legal: art. 60, ' inc. XII do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórios da Constituição da República de 1988
(alterado pela Emenda Constitucional 53/2006);
Conforme análise das informações evidenciadas nos
demonstrativos foi apurado que a remuneração do magistério da
educação básica está de acordo com o estipulado na Constituição
da República. Abaixo demonstração:
ReceIta de Transferência de Recursos do FUNDEB R$ 7.252.709,54
DESCRlÇÃO APLICAÇÃO ENSINO TOTAL
Valor minimo a ser aplicado R$ 4.351.626,72
Percentual minimo a ser aplicado 60,00%
Valor efetivamente aplicado R$ 6.046.524_13
Percentual efetivamente aplicado 83,37%
7.2 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Base Legal: art. 212 da Constituição da República de 1988.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.t.ce.es.gov.br/ Identificador: 60804—F8F53—86492
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO Tc-osaow no ESTADO un ESPIRITO sum &,be
Foi constatado, a partir da análise dos dados encaminhados, que a
aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino está em
acordo com o mandamento constitucional, que determina uma
aplicação mínima de 25%:
Base de Cálculo — Receita Bruta de Impostos R$ 19.915.317,43
DESCRIÇÃO APLICAÇÃO ENSINO TOTAL
Valor minimo a ser aplicado R$ 4.978.829,36
Percentual mínimo a ser aplicado 25,00%
Valor efetivamente aplicado R$ 5.381.563,93 Percentuai aplicado 27!D2%
Para a apuração do valor aplicado foram consideradas as
seguintes deduções:
Resultado líquido das transferências do em R$ 371505222
3532233331Éiºâeºfmixãããããã⪺ãªf Rªne-656,30
ªfªgº—33832 ªs“ fontes de recursos vinculadas (Convenios, R$ 1.418.874,35
52232202: 23525522 Enanoeira de recursos de Impostos R $ 17.067,15
êgãíãâmifesiadtçõos consideradas para fins de Limites R$ 5.8815 52, º 2
insta esclarecer que, por não serem pertinentes (arts; 11, 70 e 71
da Lei Federal 9.394/96), não tomaram parte das despesas
computáveis as despesas com Merenda Escolar — despesa
liquidada de R$ 814.069,03.
7.3 SAÚDE
Base Legal: Artigo 77, III, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da República de 1988 (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 29/2000);
Foi constatado, a partir da análise dos dados encaminhados, que a
aplicação em saúde está em acordo com o mandamento
constitucional, que determina uma aplicação mínima de 15%. A
seguir demonstração:
Base de Cálculo -— Receita Bruta de Impostos R$ 19.915.317,43
DESCRIÇÃO APLICAÇÃO ENSINO TOTAL
Valor mínimo a ser aplicado R$ 2.987.297,61 Percentual mínimo a ser aplicado 15,00%
Valor efetivamente aplicado R$ 5.824.588,54 Percentual efetivamente aplicado 29,25%
Para a apuração do valor aplicado foram consideradas as seguintes
deduções:
Receitas de aplicação fmnceira — contas bancárias da saúde R$ 40890,42
Despesas custeadas com recursos vinculados à saúde R$ 320170179
RP a pagar gªg. - Ming. à saúdeiRP inscritos sem Digg. Financeira R$ 569 283,95 Total Deduções da Despesa R$ 3.811.882,16
7.4 REPASSE DE RECURSOS A0 LEGISLATIVO
Base legal: art. 29A da Constituição da República de 1988.
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TC E TRlBUNAL DE CONTAS PARECER PRIÍVTO Tc-osxzow BD ESJADO DD ESPÍRITO SANTO bf/fbc
Em análise a documentação, foi verificado o repasse a titulo de
duodécimo, para O Poder Legislativo Municipal, de R$
1.463.614,06. 0 valor máximo de repasse admitido, conforme
receitas do exercício de 2011, é de R$ 1.463.659,43, tendo sido
cumprido, portanto, a limitação constitucional, conforme
demonstrado a seguir:
Receitas Tributárias e Transferências de impostos — Exercicio 2011 R$ 2090942046
% Máximo (Inciso i do art. 29—A da Constituição Federail1988) 7%
Valor do Limite Máximo Permitido R$ 1.463.659,43
Valor repassado pela Prefeitura - R$ 1.463.614,06
Valor repassado à Câmara em atenção ao limite máximo permitido (R$ 45.37)
7.5 AGENTES POLÍTICOS
Base normativa: Lei Municipal 2013/2008 e arst. 37, 29, V e 39, 54º
da Constituição da República do Brasil de 1988;
A Lei Municipal 2013/2008 tixou os subsidios do Prefeito e Vice—
Prefeito para a legislatura 2009-2012, em respectivamente, R$
8.413,57 e R$ 4.206,79.
Em análise às lichas financeiras encaminhadas (midia anexa) foi
aferido que as despesas com a remuneração do Prefeito Municipal
e do Vice-prefeito pagas no decorrer do exercício 2012 estimaram
em conformidade com o mandamento legal.
8 CONCLUSÃO
Da análise realizada, submeto à consideração superior a seguinte proposta
de encaminhamento:
CITAÇÃO ao Sr. LUIZ CARLOS PERUCHI, Prefeito em 2012, para
apresentar justihcativas sobre os itens relacionados a seguir:
Item Indicativo de irregularidade
Abertura de créditos adicionais sem autorização legal
3-1 Base Legal: art. 167, V, da CFM dc art 43 da Lei Federal nº 11320164. an. 5ª da Lei
2,338í11.
Déicit Financeiro
4.1 Buss Legal: art. 1“, 551“ e dª da Lei Complementar 101l2000 & art. 48. "b' da Lei
Federal 4 320164, art, 1“, inc. lll da Lei Federal 9.717/98.
Não recoiiúmenio das contribuições prewdenciárias patronais devidas ao Miss e
ao Regime Próprio
5-1-A Base normativa: Art. 195, inciso 1. da Constituição FederalitSSB; an. 1“. inciso ll, da Lei
Federal 9.717MQBB; art. 30.511cisoi. alínea b, da Lei Federai nº 6,2131991: e art 15,
caput, da Lei Federal nº 8036/1990: art 8º da Lei municipal 97689.
Obrigação de despesas contraída nos dots últimos quadrimestres do mandato
551 sem disponibilidade financeira suliciente para o seu pagamento
Base normªtiva: Art. 42 da Lei Complementar 101/00.
A retiiicação de informações contábeis deve observar a Norma
Brasileira de Contabilidade NBCT 16.5.
||.3 MÉRITO RECURSAL
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 6D804—F8F53—8E492
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC—05/2019 no Estudo no esplmm sura [,(/be
Preliminarmente, entendo pertinente realçar as inovações trazidas em abril de 2018,
pela Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB), regulamentada pelo
Decreto—lei 4.657, de 4 de setembro de 1942, em que foram inseridas fortes
alterações introduzidas pela Lei 13.655, de 25 de abril de 2018, dentre elas a
inclusão do art. 28, a saber:
Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou
opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
Como se vê, o dispositivo passou a condicionar a responsabilização do agente
público à prática de ato doloso ou de ato contaminado por erro grosseiro,
restringindo, com isso, as hipóteses de responsabilização de agentes públicos por
atuação culposa.
Muito embora o projeto de lei tenha tentado explicitar o significado da expressão '
“erro grosseiro”, sugerindo sua definição no 51º do art. 28, tal dispositivo foi vetado,
restando ao aplicador do Direito a tarefa de interpretar este conceito que carrega o
conteúdo juridico indeterminado.
É imperioso reconhecer que erro grosseiro é o contrário de erro escusável, sendo,
portanto, injustificável por ofender conhecimentos ou deveres elementares e, mesmo
que a lei não tenha dito, advém de uma ação culposa que pode ser decorrente de
uma atitude imprudente, negligente ou imperita, e não de um mero equívoco
justificável.
Nesse sentido, é a lição dos professores Floriano de Azevedo Marques Neto e
Rafael Véras de Freitas:
[...] O “erro grosseiro”, por sua vez, terá lugar quando o agente público
incorrer em negligência, imprudência ou imperícia irrecusáveis no exercício
de seu mister (por exemplo, quando expedir um ato administrativo de
cassação de uma licença, com base numa legislação revogada). Não se
trata de violar a probidade, por divergência de interpretações com o seu
controlador, mas de atuar com menoscabo e com desidia para com a
função pública. (O artigo 28 da nova LINDB: um regime juridico para o
administrador honesto. Disponível em < https:l/www.conjur.com.br/2018-
mai-25/opiniao-Iindb—regime-juridico-administrador-honesto> Acesso em
25/05/2018)
Este noção de erro grosseiro está intimamente ligada ao de culpa grave e, sendo
assim, revela que a inovação legislativa está em plena harmonia com o
entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao avaliar o
Documento assinado digitalmente. Conferência em bttszwww.tce.es.qov.br/ Identificador: 6D8D4—F8F53—8E492
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECERPRÉVIO TC-05/2019 nn esmo no esp/mm saum bf/fbc
elemento subjetivo do ato culposo de improbidade administrativa, tratado no art. 10,
da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), firmou o
mesmo pensamento:
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.615.025 - PE (2016/0189390-1)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: HAMILTON JEFFERSON CORREIA DE ALENCAR
BARROS
ADVOGADOS: LEUCIO DE LEMOS FILHO - PE005807 CHRISTIANA
LEMOS TURZA FERREIRA E OUTRO(S) -PE025183
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA POR PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ARTS. 458, I E II, 459 E 515, CAPUT, ª 1ª, DO CPC/1973. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SUPOSTA AFRONTA AO
ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRENCIA. AUSÉNCIA DE
COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA
FATICA. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. SUMULA 7/STJ.
[...]
4. A iurigprudência do Superior Tribunal de Justica considera
indigpensável. para a caracterizªção de improbidade. que a atuação do
agente seia dolosa, para a tipificaggo das condutas descritas nos
artiqos 9ª e 11 da Lei 8.429/1992. ou pelo menos eivada de culpa grave,
nas do art. 10. Precedente: EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro Teori Albino
Zavascki, Primeira Seção, DJe 27/09/2010 (julgado em 8/2/2018)
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.286.783 - RS (2011/0241410-6)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS
ADVOGADO: SALO DE CARVALHO E OUTRO(S) — R$034749
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
INTERES.: ELMA MARIA ANDRADA LOPES
ADVOGADO: EDUARDO HEITOR PORTO E OUTRO(S) — RSO45729
INTERES.: JOÃO ANTONIO BELIZÁRIO LEME E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A OFICIAIS DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ELEMENTO SUBJETIVO.
INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SANÇOES. PROPORCIONALIDADE DAS
PENAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE.
DocumenLo assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 6D8D=I—?8F53—BE492
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-05/20I9 no esmo na miam) Simm bf/fbc
1. As instâncias ordinárias foram claras em especmcar a existência de todos
os elementos necessários à condenação pela prática de ato de improbidade
administrativa, inciusive no que diz respeito ao elemento anímico vetor da
conduta perpetrada pelos agentes condenados.
2. A iuriªprudência do STJ considera indigpensáve], gerª a
caracteriza ão de im robidade ue a atua ão o a ente se a dolosa
ara ti ifica ão das condutas descrita nos arti os 9ª e 11 da Lei
8.42911992. ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10
(EREgp 479.812ISP. Rel. Ministro Teori Albino Zavascki. Primeira
Seção, julgªdo em 25.8.2010. DJe 27.9.2010). circunstância gue restou
devidamente comprovada nos autos. (julgado em 27/2/2018)
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 409.591 - PB
(2013/0342513—0)
RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO: LUIZ WALDVOGEL DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADOS: WALTER DE AGRA JUNIOR E OUTRO(S) — P8008682
ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO - PBO13264
AGRAVADO: ALMIR CLAUDIO DE FARIAS
AGRAVADO: SÍLVIA KATIA JERONIMO
AGRAVADO: MARIA DAS GRAÇAS TORRES DE MEDEIROS
AGRAVADO: ANTONIO MARTINIANO DOS SANTOS
ADVOGADO: JOÃO PINTO BARBOSA NETO - PBOO8916
AGRAVADO: VERTEX CONSTRUÇÓES E CONSULTORIA AMBIENTAL
LTDA
AGRAVADO: FABRICIO RAMALHO CAVALCANTI
ADVOGADO: CLÁUDIO BASILIO DE LIMA E OUTRO(S) _ PI3009313
AGRAVADO: ARCO—IRIS CONSTRUTORA LTDA
AGRAVADO: JOSÉ ROBERTO MARCELINO PEREIRA
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SEooooooM
INTERES: UNIÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9ª, 10 E 11 DA LEI
8.429/92. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.
ACÓRDÃO QUE, EM FACE Dos ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS,
CONCLUIU PELA AUSÉNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO iMPROBO E
DO ELEMENTO SUBJETIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
NÃO CONFIGURADO. INCIDENCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
!. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que, por sua vez,
juigara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.qov.br/ Identificador: 6D8D4—F8F53—8E492
TC E TRlBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-05/20l9 ao mmo ou ESPlle Simm bf/fbc
Il. No acórdão objeto do Recurso Especial, 0 Tribunal de origem manteve
sentença que, por sua vez, julgara improcedente o pedido, em Ação Civil
Pública ajuizada pelo agravante, na qual postula, com fundamento nos arts.
9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, a condenação dos ora agravados pela prática
de atos de improbidade administrativa, consubstanciadas em irregularidades
em procedimentos licitatórios, realizados pelo Município de Assunção/PB,
para execução de obras custeadas com verbas oriundas de convênio
tirmado com o Ministério das Cidades.
lll. Em se tratando de improbidade administrativa, e' firme a
iurisprudência do Superior Tribunal de Justica no sentido de que "a
improbidade é ileqalidade tipificada e qualificada pelo elemento
subietivo da conduta do aqente. Por isso mesmo, a iurigprudência do
STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade,
que a conduta do aqente seia dolosa, para a tipificação das condutas
descritas nos artiqos 9ª e 11 da Lei 8.429/92. ou pelo menos eivada de
culpa grave. nas do artiqo 10" (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI
ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, Documento: 61172580 - EMENTA
/ ACORDÃO - Site certiicado - DJe: 16/11/2017 Página 1 de 2 Superior
Tribunal de Justiça DJe de 28/09/2011). Em igual sentido: STJ, REsp
1.420.979/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMlN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 10/10/2014; REsp 1.273.583/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA DJe de 02/09/2014; AgRg no AREsp 456. 655/PR, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014.
(julgado em 7/11/2017)
Na mesma linha do entendimento do STJ a respeito da culpa grave, vale também
registrar o que preleciona Fábio Medina Osório sobre o elemento subjetivo do ato
culposo de improbidade administrativa. Vejamos:
[.,.] culpa grave resulta da alta violação dos deveres objetivos de cuidado.
Não tratamos, com efeito, de uma falta de observância qualquer dos
deveres de uma boa administração, mas de enganos grosseiros, da culpa
manifesta e graduada em degraus mais elevados, à luz da racionalidade
que se espera dos agentes públicos e de padrões objetivos de cuidados.
(Teoria da Improbidade Administrativa, 3ª ed., São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2013, p. 246-247).
Nota-se, então, que o art. 28 da LINDB está em consonância com entendimento
doutrinário ejurisprudencial pátrios.
Assim, nos feitos submetidos a esta Corte, se identificada uma situação de dolo
comprovado ou erro grosseiro ou, ainda, culpa grave, — requisitos exigidos pela
LINDB que sinalizam a alta reprovabilidade e censurabilidade do ato praticado —
autorizada estará a manutenção de sanções, uma vez que nestes casos, ausentes
os elementos excludentes da culpabilidade e da ilicitude da conduta analisada, como
a boa-fé expressada pela interpretação equivocada, embora plausível, dos fatos
tidos por irregular.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.Lce.cs.gcv.br/ Identificador: 6D8D4—F8F53—8E492
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-05/2019 no istmo no [splmru sauro by,-bc
Na linha de intelecção da LINDB, passo a análise da defesa, quando da apreciação
das irregularidades individualmente tratadas nos tópicos a seguir:
|l.3.1 IRREGULARIDADES
Il.3.1.1 Abertura de créditos adicionais sem autorização legal - inobservância
constitucional na abertura de créditos adicionais, reconhecendo-se a
inconstitucionalidade do artigo 6º da LOA 2338/2011, por ofensa ao disposto
no artigo 167, inciso VII da CF/1988 (item lV.1 da [TR 00260/2018-1).
Base legal: artigo 167, V, da CF/88 c/c art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; art. 5º da Lei 2.338/11
A Lei Orçamentária Anual —- LOA (Lei Municipal 2.338, de 07 de dezembro de 2011)
estimou a receita e fixou a despesa do municipio de João Neiva para o exercício de
2012, em R$ 39.978.111,89, com previsão para abertura de créditos adicionais
suplementares limitados a 30% do valor total do orçamento, ou seja, a limitação legal
imposta pela referida lei era de R$ 11.993.433,57, e segundo o Relatório Tecnico
9/2014, foram abertos créditos adicionais equivalentes a R$ 15.744.334,51, portanto,
acima do valor autorizado pela lei.
A Segunda Câmara desta Corte de Contas, por meio do Parecer Prévio 129/2017,
nos termos do voto do relator, conselheiro Domingos Taufner, verificou que não
ocorreu abertura de crédito suplementar lou especial sem prévia autorização
legislativa ou sem indicação dos recursos correspondentes, razão pela qual se
afastou a irregularidade.
Quanto às evidências de inconstitucionalidade, a Segunda Câmara constatou que
assiste razão à área técnica, uma vez que a LOA traz de forma ilimitada as
autorizações dos créditos adicionais, o que afronta os dispositivos constitucionais e a
LRF. Diante disso, a Segunda Câmara acolheu a sugestão quanto à determinação
para que o atual prefeito do município se abstenha de incluir em projetos de lei
orçamentária, dispositivos que permitam a abertura de créditos ilimitados, ante a
vedação contida na CF/1988.
inconformado com a Decisão deste Tribunal de Contas, 0 Ministério Público Especial
de Contas — MPEC interpôs o presente recurso de reconsideração.
Documento assinado digitalmente. Conferência em thp://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 6D8D4—F8F53—8E492
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-05/2019 OD ESTADO DO ESPÍRITO SANTO [)?/be
Preliminarmente, ressaltou o recorrente que abrir créditos adicionais sem
autorização legal é tipificada crime de responsabilidade, configurando—se como
grave.
Em seguida, destacou o recorrente o artigo 10, inciso IX da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei 8.429, de 02 de junho de 1992), o artigo 359-D do Código Penal,
incluído pela Lei 10.028, de 19 de outubro de 2000 e o artigo 11, da Lei 1.079, de 10
de abril de 1950, que vedam o ordenamento de despesas não autorizadas em lei,
realçando novamente a gravidade da irregularidade.
Destacou adiante, que a aprovação com ressalvas pode se dar somente em casos
de irregularidade formais, o que segundo o recorrente, não aconteceu, haja vista que
a irregularidade em questão, consubstanciada na abertura de créditos adicionais
sem autorização legislativa, não se constitui em mero erro de procedimento, mas sim
de uma inobservância à própria Carta Federal, o que acarretou afronta a diversos
princípios do ordenamento jurídico.
Pelo exposto, por conta da gravidade da irregularidade perpetrada, o recorrente
requer a emissão de Parecer Prévio no sentido de rejeitar as contas da Prefeitura
Municipal de João Neiva, referente ao exercício de 2012.
Em suas contrarrazões, o recorrido, em suma, destacou os termos do voto do
conselheiro Domingos Taufner nos autos do Processo TC 3088/2013, em que
entendeu que não houve ocorrência de crédito adicional sem prévia autorização ou
sem indicação dos recursos correspondentes.
Na Instrução Técnica de Recurso 00260/2018—1, o NRC acompanhou o
entendimento do recorrente, destacando que restou configurado na fundamentação
do Parecer Prévio recorrido o descumprimento de normas constitucionais e legais
apontadas pela área técnica e pelo Ministério Público, quando da abertura de
créditos suplementares no exercício de 2012, e diante disso, o posicionamento
técnico é de que a irregularidade em questão é insanável por malversação de verbas
orçamentárias, não sendo passível de ser afastada por este Tribunal de Contas,
razão pela qual a área técnica opina pela reforma do parecer prévio no sentido de
recomendar a rejeição das contas.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tcc.es.gov.br/ Identificador: 608D-1—F8F53—88492
T C E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-05/2019 no ssmío ou ESPÍRITO saum “,be
Pois bem.
Quanto à abertura de créditos adicionais, compartilho o entendimento do conselheiro
Domingos Taufner, de que não ocorreu abertura de créditos adicionais sem prévia
autorização legislativa ou sem indicação dos recursos. Explica-se:
Foi apontado pela área técnica a abertura de créditos adicionais na monte de
R$15.744.344,51, quando o limite autorizado na LOA era R$ 11.993.433,57,
portanto, R$ 3.750.910,94 acima do autorizado.
No caso concreto e imperioso destacar o artigo 6º da LOA do município referente ao
exercício de 2012, vejamos:
Art. 6º. Não oneram o limite de abertura de crédito, adicional
suplementar autorizado, os seguintes casos:
I - as suplementações para atenderem à insuticiência de saldo de dotação
para pessoal e encargos sociais;
ll — as suplementações e ou remanejamento de dotações efetuadas dentro
de uma mesma categoria econômica da despesa, independente
da fonte de recurso prevista para a despesa;
III — as suplementações com recursos vinculados. quando referirem a
remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o
saldo financeiro desses recursos;
IV —— as suplementações com recursos diretamente arrecadados, quando se
referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte de recursos o excesso
de arrecadação e o superávit, financeiro desses recursos.
Ao analisar a Listagem de Créditos Adicionais, verifico que o montante de
R$ 2.738.458,65 se refere a suplementação realizada com base no artigo 6º, inciso I,
da lei supramencionada. Veritico também que R$ 935.605,88 se refere a
suplementação realizada com base no artigo 6º, inciso N da mesma lei. E por fim,
constato a monte de R$ 2.149.530,05 realizada com base no artigo 6º, inciso lll da
LOA.
Portanto, considerando que a lei previa que este tipo de suplementação não oneraria
o limite de abertura de créditos adicionais, estes devem ser subtraídos do cálculo
realizado pela área técnica, como segue:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 60804—F8F53-8E492
TC E E TRlBUNAL DE coms mmm PRÉVIO Tc-05/2019 no esmo no tseimm SANTO bf/fbc
Descrição » _ ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Créditos adicionais conforme levantamento da area tecnica R$ 15.744.334,51
(— ) Suplementaçao por anulaçao de dotação de pessoal e encargos (Artigo 69, inciso I da LOA 2338/2011) , , - —R$ 2.738.458,65
( ) Superawt Financeiro (Artigo 69, inciso IV da LOA 2338/2011) -R$ 935.605,88
( ) Recurso de convênio (Artigo 69 inciso ill da LOA 2338/2011) * * , LRS 2.149.530,05 Abertura de Créditos Adicionais R$ 9.920.739,93
Limiteade abertura decréditosadicionais (30%) » _ _ ' & R$ 11.993.433,57 Créditos adicionais abertos acima do limite R$ 0,00
Portanto, resta claro que não houve abertura de créditos adicionais sem prévia
autorização legislativa ou sem indicação dos recursos correspondentes, uma vez
que Lei Orçamentária Anual 2.338/2011 foi aprovada pelo legislativo municipal.
Além disso, quanto a provável “lnconstitucionalidade dos incisos I ao V do art. 6º da
LOA 2338/2011”, verifico que a abertura de créditos adicionais, embora amparada
em lei, não encontrava consonância com o estabelecido na Carta Magna (artigo 167,
inciso V e VII).
Entretanto, divirjo da proposta técnica e ministerial de instaurar o incidente de
inconstitucionalidade da lei, por entender que os efeitos da lei orçamentária foram
exauridos com o fim da vigência da LOA, com a aplicação de tal dispositivo legal até
31/12/2012.
Inclusive, insta registrar que o entendimento desta Corte de Contas e nesse sentido,
conforme Acórdão TC 817/2017 —- Plenário, nos termos do voto vista do conselheiro
em substituição Marco Antônio da Silva; e Acórdão 1094/2017, nos termos do voto
vogal levantado por mim e encapado pelo relator, conselheiro Sérgio Manoel Nader
Borges, ambos rejeitando o incidente de inconstitucionaiidade da Lei Orçamentária
Anual dos municípios.
Ademais, considerando que no momento da abertura dos créditos adicionais,
presumia-se a validade da lei, assim, resta claro que o gestor possuia amparo legal
para efetuar a referida abertura, não sendo justo puni-lo por algo que ele realizou
com boa—fé, entendendo que estava correto.
Documento assinado digitalmente. Coníerência em http://www.Lce.es.qov.br/ Identificador: 6D804—F8F53—8E492
T C E TRIBUlyAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-05/20l9 nu ESTADO ou esplmm sumo “,be
Feitaaressalva, entendo que, ainda que a suplementação de crédito tenha
autorização legislativa, restou veriicada a inobservância constitucional da referida
LOA, afrontando os dispositivos expressos no artigo 167, VII, da CF/1988 e artigo 5ª,
& 4º da LRF, que no caso concreto, restou comprovada as razões para não se
instaurar o incidente de inconstitucionalidade. Todavia, mantenho a determinação
constante no Parecer Prévio 129/2017 para que o atual prefeito do municipio se
abstenha de incluir projetos de lei orçamentária, dispositivos que permitam a
abertura de créditos ilimitados, ante a vedação contida na Constituição da
República.
Por todo exposto, divirjo da área técnica e do Ministério Público de Contas, e
entendo que a irregularidade deva ser mantida no campo da ressalva, uma vez que
não foi possivel caracteriza-Ia como erro grosseiro nos moldes do item ll.3 deste
voto, já que ficou comprovado que havia autorização legislativa para as
suplementações realizadas. Ressalta-se que este indicativo de irregularidade não
será analisado isoladamente, mas sim em conjunto com os outros apontamentos.
ll.3.1.2 Déficit Financeiro (item IV.2 da ITR 00260/2018-1).
Base legal: artigo 1º, 5 1ª e artigo 4º da Lei Complementar 101/2000 e artigo 48, “b" da Lei Federal
4.320/64, art. 1º, inciso III da Lei Federal 9.717/98
Foi apontado no Relatório Técnico Contábil 9/2014, a partir do confronto entre o
ativo financeiro e o passivo nnanceiro, um déficit financeiro consolidado de
R$ 105.254,60, já excluído o valor referente ao Instituto de Previdência -— IPAS.
Enquanto que quando apresentado o déficit inanceiro por unidade gestora, a
Prefeitura Municipal registrou um déficit no montante de R$ 587.378,06.
A Segunda Câmara desta Corte de Contas, por meio do Parecer Prévio 129/2017,
nos termos do voto do relator, conselheiro Domingos Taufner, entendeu naquela
ocasião que a irregularidade deveria permanecer no campo da ressalva, uma vez
que o déficit financeiro apurado no município no exercício sob análise correspondeu
a 1,29% da receita arrecadada, ou em valores nominais a R$ 116.112,81 do
montante da arrecadação do exercício, e que além disso, o municipio apresentou um
superávit orçamentário de R$ 548.163,48, mantendo um equilibrio entre as receitas
arrecadadas e despesas realizadas.
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-05/20l9 no istmo oo ESPÍRlTD stnru bf/f'bc
Inconformado com a Decisão deste Tribunal de Contas, 0 Ministério Público Especial
de Contas — MPEC interpôs o presente recurso de reconsideração.
No que se refere a esta irregularidade, o MPEC reforçou as palavras da área técnica
na ITC 138/2014, de que faltou planejamento na gestão dos recursos públicos,
violando o artigo lº, â1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que a
responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejadas e transparentes,
prevenindo riscos e corrigindo os desvios que poderão afetar o equilúorio das contas
públicas, e o artigo 4º da mesma lei, que determina o equilibrio entre receitas e
despesas.
Adiante, destacou que a aprovação com ressalvas das contas somente pode se dar
em caso de irregularidade formais, o que não aconteceu na situação em tela, haja
vista que o déticitfmanceiro se configura como irregularidade grave.
Após a devida notificação, o recorrido apresentou suas contrarrazões ponderando
que, apesar do déficit financeiro, o municipio apresentou uma situação orçamentária
superavitária de R$ 548.163,48, destacando em seguida, os termos do voto do
conselheiro Domingos Taufner.
O NRC, por sua vez, emitiu a Instrução Técnica de Recurso 260/2018, ressaltando
que o objeto do recurso apresentado pelo Ministério Público não é o resultado
orçamentário, mas sim o resultado financeiro. Ressaltou ainda que o fato do
municipio apresentar resultado orçamentário superavitário não exclui o dever legal e
fiscal do chefe do poder executivo buscar um resultado financeiro superavitário.
Adiante, apesar da divergência no entendimento, a área técnica destacou as
palavras do próprio conselheiro Domingos Taufner, que afirmou que o déficit
financeiro é um indicativo de má gestão orçamentária e financeira, que deve ser
combatido pelo governo.
Face ao exposto, a área técnica anuiu ao posicionamento do recorrente e sugeriu a
reforma do Parecer Prévio TC 129/2017, no sentido de recomendar ao legislativo
municipal, a rejeição das contas.
Pois bem.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 60804—F8F53—8E492
TC E THIBUllIAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-05/2019 no istmo no ESPÍRITO SANTO bf/fbc
Assim como o conselheiro Domingos Taufner, verifico que o déficit financeiro
apresentou baixa materialidade em relação a receita arrecadada pelo município.
Cumpre ressaltar que neste mesmo sentido decidiu esta corte de Contas nos autos
do Processo TC 5501/2015, Parecer Prévio 00031/2017, nos termos do voto do
conselheiro relator Sérgio Manoel Nader Borges.
Destaco também, trecho do voto do relator no processo que originou este Recurso
de Reconsideração — Prestação de Contas 3088/2013, em que verihcou que o
entendimento aqui adotado, é o mesmo juízo do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, vejamos:
Esse também é o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do paraná
JCE-PR, que consolidou entendimento de que o déticit financeiro menor
que 5% da receita realizada pela unidade no exercício é tolerado, devendo,
entretanto, determinar que o responsável adote providências no sentido de
restabelecer e manter o equilíbrio de caixa, sob pena de aplicação de multa.
O Pleno do TCE-PR, no julgamento do recurso de revista que
contestou o parecer prévio emitido no Acórdão 377/14, pela Primeira
Câmara de Julgamentos,acatou o voto do relator do processo,
conselheiro Durval Amaral, que entendeu que, após novo cálculo de
empenhos apresentados pelo ex-prefeito, reduzindo o déficit para o
percentual de 4,02%, levou-o ao limite aceito para a conversão da
irregularidade em ressalva, que é de 5%, conforme reiterada jurisprudência
daquela corte.
Diante do exposto, divirjo do entendimento da área técnica e do Ministério Público
de Contas, nego provimento e mantenhoincólume o Parecer Prévio 129/2017
quanto a este indicativo de irregularidade, uma vez que o déficit financeiro
demonstrou baixa materialidade e não se caracterizou como erro grosseiro, nos
moldes do item ll.3 deste voto, sendo incapaz de macular as contas de governo
desta municipalidade. No entanto, cabe destacar que este indicativo de
irregularidade será analisado em conjunto com os outros apontamentos.
ll.3.1.3 Não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas
ao lNSS e ao Regime Próprio (item lV.3 da Fl'R 00260/2018-1 ).
Base legal: artigo 195, inciso |, da Constituição Federal/1988; art. 1º, inciso II, da Lei Federal
9.717/1998; artigo 30, inciso l, alínea b, da Lei Federal nº 8212/1991; e art. 15, caput. da Lei Federal
nº 8.036/1990; art. 8º da Lei Municipal 976/99
No Relatório Técnico 00009/2014, constante no processo TC 3088/2013, a área
técnica apontou no balancete da despesa orçamentária, a inscrição de restos a
pagar referente ao lNSS patronal na monta de R$ 111.761,98 e que, segundo
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-05/20l9 no istmo oo Esrlrum smru bf/tbc
consulta ao sistema SlSAUD, o valor empenhado e não pago relativo a dezembro de
2012 é de R$ 52.168,39.
Mesma situação, foi apontada no RPPS, constando uma inscrição em restos a pagar
de R$ 399.848,53, enquanto que em consulta no sistema SlSAUD, o valor
empenhado e não pago relativo a dezembro de 2012 é de R$ 96.746,94.
No Parecer Prévio recorrido, a Segunda Câmara entendeu que a irregularidade
estava saneada quanto ao passivo referente ao RPPS, uma vez que foi realizado o
parcelamento previdenciário 2077/2014. E quanto ao passivo devido ao INSS,
aquele Colegiado acompanhou a área técnica e manteve a irregularidade. No
entanto, considerou passível de ressalva, pois o relator ao analisar a PCA
subsequente constatou que não havia reincidência da irregularidade.
Inconformado com a Decisão deste Tribunal de Contas, 0 Ministério Público Especial
de Contas — MPEC interpôs o presente recurso de reconsideração.
Quanto a este indicativo de irregularidade, o recorrente observou que as contas são
analisadas por exercício financeiro correspondente ao período de um ano. Assim, o
fato de não haver inocorrência no exercício posterior da mesma irregularidade, não
se revela determinante para que a Corte afaste a irregularidade.
Em seguida, argumentou o recorrente que a aprovação com ressalva somente se da'
nas prestações de contas em que contiverem erros mínimos, de natureza formal, e
que o não recolhimento de contribuições previdenciárias patronal, configura grave
infração à norma legal.
O recorrido apresentou suas contrarrazões (Petição lnteroorrente 1257/2018 —
evento 11) e preliminarmente, argumentou que apesar do passivo financeiro
liquidado de obrigações patronais, a prefeitura realizou despesas com pagamento de
INSS no mês de dezembro de 2012 no montante de R$ 33.006,32.
Adiante, argumentou que os valores referentes a dezembro de 2012 não foram
pagos no próprio exercicio pelo fato da guia de recolhimento ter como mês de
vencimento, janeiro de 2013. E no que se refere aos valores devidos de meses
anteriores, a grande maioria se refere ao mês de novembro, e apesar dos valores
não terem sido pagos efetivamente dentro do exercício de 2012, esclareceu que os
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-05/20l9 no estudo ao ESPlle saum bf/fbc
recursos tinanceiros necessários a quitação das despesas liquidadas e não paga de
INSS e RGPS encontram-se disponíveis no demonstrativo de disponibilidades
financeiras.
Por tim, destacou os termos do voto do conselheiro Domingos Taufner,
acompanhado unanimemente na Segunda Câmara, que decidiu pela aprovação com
ressalva.
Na instrução Técnica de Recurso 00260/2018, o NRC observou que parcelamentos
de débitos previdenciários em consequência de auditoria realizada pelo Ministério da
Previdência do Governo Federal em razão de ausência de pagamentos de
contribuições previdenciárias devidas pela prefeitura ao RPPS do município, a serem
pagar com verbas municipais, não afasta a conduta irregular do chefe do poder
executivo, devendo ser mantida a irregularidade tangente ao não recolhimento das
contribuições patronais devidas ao INSS e ao regime próprio.
Com relação à aprovação com ressalva do item referente as contribuições
previdenciárias devidas ao lNSS, a área técnica divergiu da Segunda Câmara e
ponderou que a inocorrência da irregularidade no exercício posterior não afasta a
irregularidade no exercício sob análise.
Nesta esteira, a área técnica observou ainda que o prefeito do municipio de João
Neiva do exercício subsequente era o senhor Romero Gobbo Figueredo e não o
gestor em comento. Assim, se houve algum mérito por não ter registrado a
irregularidade na Prestação de Contas Anual de 2013, este mérito não pode se quer
ser atribuído ao senhor Luis Carlos Peruchi.
Em seguida, a área técnica registrou que a ausência de recolhimento das
contribuições previdenciárias no exercício de 2012 prejudica o sistema contributivo e
a capitalização dos regimes previdenciários, colocando em risco o pagamento das
aposentadorias e pensões dos segurados Hliados aos respectivos regimes.
Face ao exposto, a área técnica opinou pelo provimento do recurso, de modo a
ensejar a reforma do Parecer Prévio TC 129/2017 pela rejeição das contas.
Pois bem.
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO Tous/zon; DO ESTADO DD ESPlle SANTO bf/fbc
Assiste razão ao recorrente e à área técnica que o parcelamento de débitos
previdenciários não afasta a conduta irregular do responsável referente ao não
recolhimento das contribuições patronais devidas aos respectivos regimes
previdenciários, todavia, atenua a gravidade da irregularidade, uma vez que
demonstra que o gestor se preocupou em regularizar a situação.
Entendo também que de fato a não reincidência da irregUlaridade no exercício
subsequente não afasta a irregularidade no exercício sob análise. Ademais, restou
verilicado que o gestor do exercício subsequente não era o mesmo em comento,
não podendo o mérito da não reincidência da irregularidade ser atribuída a ele.
Todavia, compulsando as prestações de contas do exercício subsequente do
município, verifico que de fato a irregularidade não foi apontada na prestação de
contas anual, referente as contas de governo, Processo TC 2669/2014. No entanto,
a partir do exercício de 2013 autuou—se em processos separados, as prestações de
contas referentes aos atos de gestão, que analisa, inclusive, o cumprimento
pertinente ao recolhimento das contribuições previdenciárias.
Analisando os três exercícios anteriores ao ora analisado, cuja responsabilidade era
do senhor Luiz Carlos Peruchi, verifico que foi emitido parecer prévio pela aprovação
das contas em 2009 (Processo TC 2513/2010 — Parecer Prévio TC 37/2011), 2010
(Processo TC 1894/2011 — Parecer Prévio TC 9/2012), 2011 (Processo TC
2423/2012 — Parecer Prévio TC 61/2013),'o que caracteriza a boa-fé do gestor, e
demonstra que a ausência de recolhimento de contribuição previdenciária neste
exercício foi uma irregularidade pontual que deve ser analisada a luz dos princípios
da razoabilidade e proporcionalidade.
Proporcionalidade e razoabilidade não são temas novos, muito pelo contrário, já
eram abordados pela filosofia na antiguidade. Aristóteles, ao tratar do sentido de
equidade e suas respectivas relações com a justiça, definiu que o justo é uma
espécie de termo proporcional:
Eis aí, pois, o que é o justo: o proporcional; e o injusto é o que viola a
proporção. Desse modo, um dos termos torna-se grande demais e o outro
demasiado pequeno. como realmente acontece na prática; porque o homem
que age injustamente tem excesso e o que é injustamente tratado tem
demasiado pouco do que é bom. [gn]
(Ética a Nicômaco; Poética / Aristóteles; seleção de textos de José
Américo Motta Pessanha. 4. ed. São Paulo: Nova Cultural, 1991, p. 103)
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.-:ce.es.gov.bz/ Identificador: 6D8D<l—F8F53—8E492
TC E ªrmsum DE CONTAS mesmo?: ou ESPÍRITO mm
P ARECER P RÉVIO TC-OS/ZO ! 9
bf/fbc
O Direito Constitucional contemporâneo debruçou-se sobre o mesmo assunto que,
para o doutrinador Uadi Lammêgo Bulos, tem estatura constitucional e é um dos
cernes do devido processo legal, princípio cuja inteireza abarca diversos quadrantes
da ordem jurídica como o direito à liberdade e à propriedade:
O princípio da razoabilidade, proporcionalidade ou proibição de excesso é o
vetor por meio do qual o intérprete busca a adequação, a racionalidade, a
idoneidade, a logicidade, o bom senso, a prudência e a moderação no ato
de compreender os textos normativos, eliminando o arbítrio e o abuso de
poder.
Os americanos o qualilicatiw razoabilidade; os alemães, proporcionalidade;
os europeus, proibição de excesso. Todos esses termos são apropriados,
pois computam ideia de prudência, sensatez, bom sendo, equilibrio. Isso é o
que interessa.
(Curso de Direito Constitucional. 9. ed.
691.)
São Paulo: Saraiva, 2014, p.
A ordem jurídica instaurada pela Constituição Federal de 1988, consagrou princípios
explícitos e implícitos derivados do devido processo legal de que trata o art. 5º, LIV
da CF, entre os quais se encontram os principios implícitos da razoabilidade e da
proporcionalidade:
TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais.
CAPÍTULO |
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, a segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido
processo legal; [gn]
Alinhada ao ordenamento pátrio, a Constituição do Estado do Espírito Santo também
cuidou de direcionar a atuação dos órgãos da Administração pública segundo os
mesmos princípios, fazendo-o, contudo, de maneira expressa:
Art. 32 As administrações públicas direta e indireta de quaisquer dos
Poderes do Estado e dos Municípios obedecerão aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, únalidade,
interesse público, razoabilidade, proporcionalidade e motivação [...]:
Fábio Medina Osório afasta qualquer margem de dúvida a respeito da aplicabilidade
de tais princípios às diferentes searas de atuação administrativa, quando anrma que
“um princípio ou postulado intimamente conectado ao devido processo legal
substancial e o da razoabilidade das leis, dos atos jurisdicionais e dos
DocumenLo assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 6D8D4-F8F53-BE4 92
TC E 5 TRIBUNAL DE coms no estribo no Esvimm Simm
PARECER PRÉVIO Tc-os/zow
bWHx
administrativos, que preside, por certo, toda a atividade estatal sancionadora”. Para
Medina, deve-se exigir um devido processo legal proporcional e razoável, pois são
princípios complementares e indissociáveis. E mais:
A razoabilidade é princípio que decorre da adoção do devido processo legal
na ordem constitucional, eis que, com efeito, ninguém será privado da
liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5ª, ilV). [ml , Privação de liberdade há de ser interpretada, aqui, do modo mais
amplo possível. Não se trata de pena privativa de liberdade. Uma restrição
a direitos políticos não é pena restritiva de liberdade, mas priva o agente do
gozo de uma liberdade política, v.g., candidatar—se a cargos públicos, ou a
cargos eletivos, ou usufruir do direito—dever de voto. Uma sanção que proíbe
alguém de contratar com a Administração Pública, ou dela receber
beneficios iscais ou credíticios, subvenções por determinado período,
atinge sua liberdade de contratar e de participar da vida negocial (g.n.).
(Direito Administrativo Sancionador. 4. ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2011, p. 181)
Nesse mesmo sentido, a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 tratou de ditar as
diretrizes principiológicas a serem obedecidas pela Administração Pública, inclusive
quando sua atuação se der no âmbito administrativo processual:
Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios
da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados,
entre outros, os critérios de:
l- atuação conforme a lei e o Direito;
ll — atendimento a tins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial
de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
lll - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção
pessoal de agentes ou autoridades;
lV — atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa—fé;
V - divulgação oiicial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de
sigilo previstas na Constituição;
Vl — adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações,
restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente
necessárias ao atendimento do interesse público;
Vll — indicação dos pressupostos de fato e de direito que dete rminarem
a decisão;
Vlll — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos
dos administrados;
lX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de
certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X — garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações
finais, a produção de provas e a interposição de recursos, nos processos de
que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
Xl — proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as
previstas em lei;
Xll - impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da
atuação dos interessados;
Xlll - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o
atendimento do Gm público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de
nova interpretação. [gn]
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC—05/2019 no estudo ou Esrlmm smro bf/fbc
Como se percebe, a privação da liberdade deve ser interpretada de forma ampla,
merecendo, então, a mesma intensidade a privação de bens, na medida em que um
processo administrativo que visa rejeitar as contas de uma agente público pode
atingir a vida política do indivíduo.
Diogo de Figueiredo Moreira Neto e Flávio Amaral Garcia decodifrcam outra questão
relevante para os direitos e garantias constitucionais. Eles asseveram que ao não
estabelecer seguro critério e devida apuração de proporcionalidade/razoabilidade,
arrisca-se tolher outro legítimo direito, o de exercer qualquer trabalho, ofício ou
protissão, que é a básica garantia individual expressamente assentada no inciso XIII,
do art. 5º da Constituição Federal. Por isso:
É dever do aplicador da sanção (Estado Juiz ou Estado Administração)
verificar a natureza da conduta praticada e o seu grau de reprovabilidade à
luz dos princípios que informam a atuação daqueles que se relacionam com
a Administração Pública ou que manejam recursos públicos.
(A Principiologia no Direito Administrativo Sancionador. Revista
Eletrônica de Direito Administrativo Econômico disponível em
www.direitodoestado.com.br. Nº 28, novembro, dezembro, janeiro/2012. p.
7,9)
O Manual de Boas Práticas Processuais dos Tribunais de Contas publicado pela
ATRICON —— Associação e Membros de Tribunais de Contas do Brasil e pelo Instituto
Rui Barbosa define o princípio da proporcionalidade da seguinte forma:
“O princípio da proporcionalidade deve ao Direito Administrativo a sua
primeira aparição na Ciência Jurídica. Ainda na primeira metade do
século passado, os administrativistas perceberam que a defesa da boa
ordem da coisa pública, em especial quando se tratasse do exercício do
Poder de Polícia, exigia uma intervenção estatal reguladora que não
desbordasse da lógica da proporcionalidade. Lembrando uma telha ngra
de retórica cunhada por Fritz Fleiner, dizia-se que a Administração Pública
não poderia utilizar um canhão para abater um pequeno alvo. De lá
para cá, o tema proporcionalidade sofre grande evolução, tendo a doutrina e
a jurisprudência, ainda em tempos recentes, cunhado alguns parâmetros
para que, no caso concreto, fosse possível avaliar a eventual
desproporcionalidade de certos atos administrativos.
Nesse sentido, de acordo com a melhor doutrina, há pelo menos três
subprincípios de cuja confluência depende a aprovação no teste da
proporcionalidade:
Subprincípio da Adequação entre Meios e Fins: Esta diretriz exige
relação de pertinência entre os meios escolhidos e os ins colimados
pela lei ou ato administrativo.
2. Subprincípio da Necessidade: Aqui o objetivo pode ser traduzido
por uma sábia máxima popular: “dos males, o menorl". O que esse
subprincípio investiga não é tanto a necessidade dos fins, porém e
sobretudo, a palpável inafastabilidade dos meios mobilizados pelo
Poder Público. Quando há muitas alternativas, o Estado deve optar
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TC TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO 1005/2019 DO ESÍADO DO ESPM“) SàNTU bf/fbc
em favor daquela que afetar o menos possível os interesses e as
liberdades em jogo.
3. Subprincípio da Proporcionalidade em Sentido Estrito: A cláusula
da proporcionalidade stricto sensu decorre do reconhecimento de que
os meios podem ser idôneos para atingir o fim, contudo, ainda assim,
desproporcionais em relação ao custo-beneficio.“
A exigência dos três exames fundamentais acima descritos revela o objetivo central
do principio da proporcionalidade: os meios devem ser adequados para atingir o fim.
Uma vez feitas as devidas considerações acerca da aplicação dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade ao Administrativo Sancionador, conclui-se que
a adoção dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na apreciação dos
pareceres prévios emitidos pelos tribunais de contas sobre as contas que os
prefeitos devem anualmente e medida que se impõe por decorrência da ordem
constitucional instaurada e do Estado Democrático de Direito.
O art. 31 da Constituição de 1988 —— CF/88 dispõe que a fiscalização do municipio
será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei e que o
controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxrlio dos tribunais de
contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos
municípios, onde houver.
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito
deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal. O ordenamento jurídico brasileiro conferiu admirável
importância ao parecer prévio sobre as contas anuais de prefeito, pois o quórum de
dois terços é superior ao de três quintos exigidos para a aprovação de emendas à
Constituição, concedendo um elevado status constitucional a emissão de tais
pareceres. Nesse sentido, vale conferir a lição de Antônio Carlos Doogal de Andrada
e Laura Correa de Barros na Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais (Belo Horizonte: v. 77, no 4, ano XXVllI, 2010).
A regra constitucional é cristalina ao determinar que não há o julgamento, pelo
Poder Legislativo, das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sem antes
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T C E TRIBUplAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-05/2019 no estimo no 554le SANTO bf/fbc
haver a opinião especializada do respectivo Tribunal de Contas por meio da emissão
do parecer prévio.
O parecer prévio sobre as contas de governo avalia o cumprir do orçamento, dos
planos de Governo, dos programas governamentais, dos limites impostos aos niveis
de endividamento, aos gastos mínimo e máximo previstos no ordenamento para
saúde, educação e despesas com pessoal.
Na apreciação das contas de governo, como se percebe, temas muito variados e de
pesos diferentes no âmbito das linanças públicas são avaliados pelos tribunais de
contas que, inexoravelmente, se manifestam pela sua “aprovação”, “aprovação com
ressalvas" ou “rejeição”.
As contas rejeitadas, todavia, têm potencial ofensivo na esfera jurídica de quem as
prestou, podendo servir de base, por exemplo, para o indeferimento de candidatura
pela Justiça Eleitoral. Por isso, quando o amplo leque de assuntos ligados à
administração pública municipal e' avaliado na emissão dos pareceres prévios das
contas prestadas anualmente pelos prefeitos, se faz indispensável a aplicação dos
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
O art. 1º, % 1º, da Lei Complementar 621, de 8 de março de 2012 (Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado) estabelece que na fiscalização e no julgamento de
contas que lhe competem, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a
economicidade, a eficiência, a eficácia, a efetividade, a razoabilidade e a
proporcionalidade dos atos de gestão, das despesas deles decorrentes, bem como
da aplicação de subvenção e da renúncia de receitas.
O artigo 80 da LC nº 621/2012 dispõe, em seu inciso ll, a emissão do parecer prévio
pela aprovação das contas com ressalva, quando ficar caracterizada impropriedade
ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário, sendo
que eventuais determinações serão objeto de monitoramento pelo Tribunal de
Contas.
A meu ver, esta é a interpretação correta para o caso concreto, pois somente uma
análise ponderada do conjunto das informações acima analisadas, permitirá que
este Tribunal decida de forma proporcional, razoável e justa.
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TC E TRlBUNAL DE CONTÁS PARECER PRÉVIO TC—(l5/20l9 no ESTADO no ESPÍRlTO suma bf/tbc
Em se tratando de contas de governo, a análise desta Corte deve estar voltada para
a conduta do Chefe do Executivo na condução da gestão nscal do Ente, vista de
maneira global. Nesse sentido, mostra-se valiosa a lição de José de Ribamar Caldas
Furtado:
Tratando—se de exame de contas de governo o que deve ser focalizado não
são os atos administrativos vistos isoladamente, mas a conduta do
administrador no exercício das funções políticas de planejamento,
organização, direção e controle das políticas públicas idealizadas na
concepção das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), que foram propostas
pelo Poder Executivo e recebidas, avaliadas e aprovadas, com ou sem
alterações, pelo Legislativo. Aqui perdem importância as formalidades legais
em favor do exame da eficácia, eficiência e efetividade das ações
governamentais. importa a avaliação do desempenho do chefe do
Executivo, que se reflete no resultado da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial.
(Direito Financeiro. 3ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012. p. 609).
Diante do exposto, constata—se que a irregularidade confirmada, qual seja, não
recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao INSS e ao
Regime Próprio, isoladamente, não deve macular as contas de governo do Chefe do
Executivo, visto que sua conduta na gestão fiscal foi majoritariamente responsável.
Merece destaque ainda, que não houve riscos e desvios capazes de afetar o
equilibrio intertemporal das contas públicas, pois restou comprovado o cumprimento
de todos os limites máximos impostos pela LRF e minimos determinados pela
CF/88. Além disso, os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial foram
positivos. Tudo isso pode ser confirmado no lI.4 QUADRO RESUMIDO DO
RESULTADO GOVERNAMENTAL deste voto.
Diante dos fatos, sob a luz do principio da razoabilidade e proporcionalidade, não
vislumbro que a irregularidade ora analisada tenha potencial para macular a
presente prestação de contas, tendo em vista os fundamentos já expostos.
Todavia, determino ao atual gestor que instaure Tomada de Contas Especial para
apuração e quantificação do dano, bem como identificação dos responsáveis, a fim
de apurar a totalidade de encargos financeiros incidentes sobre o recolhimento em
atraso das parcelas devidas às contribuições previdenciárias, e o ressarcimento aos
cofres públicos, com fulcro no artigo 83, 51º, da Lei Complementar Estadual 621, de
8 de março de 2012 (Lei Orgânica do TCEES), sob pena de incorrer em
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 6D8Dfl—L-“8F53-8E492
TC E TRIBUIIIAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC—05/20l9 nn ESTADO no ESPlle santo bf/tbc
responsabilidade solidária, informando, ainda, outros dados exigidos pela Instrução
Normativa TC nº 32, de 04 de novembro de 2014, devendo os autos da Tomada de
Contas Especial ser encaminhados a este Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias,
na forma do art. 14 da referida Instrução Normativa.
Determino ainda, que comunique a esta Corte de Contas a Instauração de Tomada
de Contas em tela, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o estabelecido no
art. 5º da IN TC 32/2014 e, acaso contirmado o prejuizo, providencie sua devolução
ao erário do município, nos termos dos arts. 52 e ss. do Regimento Interno do
Tribunal, devendo observar os prazos constantes da IN nº 32/2014.
ll.3.1.4 Obrigação de despesas contraída nos dois últimos quadrimestres do
mandato sem disponibilidade financeira suficiente para o seu pagamento (item
lV.4 da ITR 00260/2018-1).
Base legal: artigo 42 da Lei Complementar 101/2000
O indicativo de irregularidade em tela diz respeito as obrigações de despesas
contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato sem disponibilidade
financeira suficiente para o seu pagamento na ordem de R$ 2.271.809,83,
constituindo afronta ao artigo 42 da LC 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Segunda Câmara desta Corte de Contas, por meio do Parecer Prévio 129/2017,
entendeu que o município não incorreu na infração do artigo 42 da LRF, nos termos
do Voto do Relator, conselheiro Domingos Taufner.
Naquela ocasião, o conselheiro Domingos Taufner destacou que houve
consolidação no plenário, de que contrair obrigação de despesa refere—se ao
momento da celebração do contrato administrativo ou instrumento congénere e não
automaticamente pelo empenho.
Neste sentido, foi realizada diligência para averiguar se os empenhos levantados
pela área técnica foram oriundos ou não de contratos firmados nos dois últimos
quadrimestres do exercício de 2012, e ainda, se as despesas foram decorrentes de
serviços essenciais, serviços contínuos ou de obras previstas no plano plurianual,
para que ao final, verificar se houve o cometimento da infração ao artigo 42.
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TC E THlBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO Tc-05/20i9 no estava no aspiram) smm bf/fbc
Após a realização da diligência, a área técnica manteve a propositura pela
irregularidade. No entanto, o conselheiro Domingos Taufner verificou que a
Manifestação Técnica não apresentou de forma conclusiva nos moldes da diligência
exigida, pois deixou de excluir do cômputo dos cálculos da disponibilidade de caixa,
as despesas pertinentes à essencialidade ou a continuidade dos serviços,
emergências ou de obras do plano plurianual.
Diante disso, o relator daqueles autos observou que as despesas levantadas, em
sua maioria, são referentes a gastos com telefonia fixa, água e esgoto, prestação de
serviços de coleta de resíduos sólidos e contribuição patronal, despesas essenciais
ao serviço público, razão pela qual divergiu da área técnica e do Ministério Público e
afastou a irregularidade.
inconformado com a Decisão deste Tribunal de Contas, 0 MPEC interpôs o presente
recurso de reconsideração.
inicialmente, destacou o recorrente a importância da inscrição correta em restos a
pagar, uma vez que depende dessas informações para realizar análise da
sunciência ou insuficiência de caixa e verificação do cumprimento do artigo 42 da
LRF. Observou ainda que os restos a pagar, em especial em final de mandato,
ganha maior relevância, uma vez que o descontrole prejudicará o equilibrio das
contas da gestão subsequente.
Adiante, o recorrente ponderou que ao contrário do que foi afirmado no Parecer
Prévio 129/2017, a Manifestação Técnica 1039/2017 (Processo TC 3088/2013)
evidenciou diversos empenhos ligados a contratos assinados nos dois últimos
quadrimestres, ainda que revestido de essencialidade ou de caráter continuo.
Em seguida, o recorrente contesta a eficácia e a legalidade dos Pareceres Consulta
deste Tribunal de Contas, vez que são demasiadamente antigos e remotos (2004,
2005 e 2007) e atualmente revogados.
Por fim, o recorrente questionou a amplitude interpretativa dada às expressões
“essencial, emergencial e contínuo”, observando que por consistirem em exceções à
regra, esses conceitos, se utilizados, não podem abarcar uma gama inânita e
subjetiva de opções.
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TC E TRIBUQML DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC<05/2019 no ESTADO nn miam) sumo bf/fbc
Pelo exposto, o MPEG ressaltou que restou comprovada a indisponibilidade líquida
em diversas fontes, razão pela qual o Parecer Prévio deveria ser reformado para
registrar a rejeição das contas apresentadas.
O recorrido apresentou suas contrarrazões e defendeu o entendimento desta Corte
de Contas nos autos do Processo TC 4003/2013, que estendeu o entendimento que
deve ser excluída da análise a violação do artigo 42 da LRF.
Na Instrução Técnica de Recurso 00260/2018-1, a área técnica observou que o
Processo TC 4003/2013, processo usado como paradigma pelo recorrido, ainda não
transitou em julgado, cabendo embargos de declaração e recurso de reconsideração
pelo Ministério Público de Contas.
Observou a área técnica ainda que existem processos de Prestação de Contas
Anual referentes ao exercício de 2012, que este Tribunal emitiu parecer prévio pela
rejeição das contas, em razão do descumprimento ao artigo 42 da LRF,
exemplificando: TC 3096/2013; 3083/2013 e 3061/2013. Diante disso, a área
técnica entendeu pela não aplicabilidade às presentes contas do Processo TC
4003/2013.
Quanto a legalidade dos Pareceres Consultas TC 25/2004, TC 02/2005 e TC
12/2007, a área técnica observou que na época da emissão do Parecer Prévio
recorrido, os pareceres não estavam revogados, e neste sentido, compartilham do
entendimento do conselheiro Domingos Taufner quanto a validade e aplicação dos
pareceres.
Adiante, considerando as razões e contrarrazões apresentadas no presente recurso
e os documentos disponíveis nos autos, a área técnica revisou o cálculo da
suficiência ou insuficiência de caixa, excluindo os gastos com telefonia fixa, água e
esgoto, prestação de serviço de coleta de resíduos sólidos, contribuição patronal,
entre outras despesas de caráter contínuo, essencial e emergencial, conforme
entendimento da Segunda Câmara deste Tribunal no Parecer Prévio ora recorrido, e
constatou-se que foram contraídos nos dois últimos quadrimestre, novas obrigações
de despesas inscritas em restos a pagar processados sem disponibilidade
financeira, infringindo o artigo 42 da LRF.
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVlO "VOOS/2019 no ESTADO ou ssrlmm SANTO bf/Hx:
Assim, asseverou a área técnica, que mesmo excluindo-se da análise dos dois
úttimos quadrimestres de 2012, os gastos essenciais, emergenciais e contínuos,
restaram ainda despesas inscritas em restos a pagar sem disponibilidade financeira
para o pagamento o montante de R$ 512.513,43, distribuídos nas seguintes fontes:
R$ 222.815,67 — Saúde Recursos Próprios; R$ 28.095,52 —— Educação Recursos
Próprios; R$ 8.840,41 —— Educação Recursos Federais; e R$ 252.761,89 — Recursos
Não Vinculados.
Face ao exposto, a área técnica concluiu pela irregularidade do presente item e pela
reforma do Parecer Prévio 129/2017, sugerindo a emissão de um novo parecer
prévio a registrar a rejeição das contas apresentadas.
Pois bem.
Sobre este item, importa salientar que no julgamento do processo TC 4003/2013 —
Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Vila Velha, exercício de 2012, em
que fui relator, fui vencido na tese que saiu consagrada no voto vogal prolatado pelo
conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges, consubstanciado no Parecer Prévio
27/2018, e que resultou pela inaplicabilidade do artigo 42 da LRF/2000 aos gestores
com o final de mandato no exercício de 2012.
Destaco que o julgamento do citado processo se deu por maioria, nos termos do
voto de desempate do presidente, que acompanhou o voto vogal emitido pelo
conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges, tendo por alicerce o principio da
segurança jurídica, suscitado no voto vista do conselheiro Marco Antônio da Silva.
Assim, verifico encerrada a discussão neste Colegiado sobre o tratamento a ser
dado aos jurisdicionados na apreciação do artigo 42 da LRF especificamente no
exercício de 2012 e, em que pese a posição divergente assumida à época da
apreciação da PCA de Vila Velha (TC 4003/2013), não posso deixar de me curvar e
acompanhar os termos em que foi proferido o voto paradigma sobre o assunto.
Deste modo, privilegiando a força dos precedentes deste Tribunal e o principio da
colegialidade, que deve ser aplicado como método decisório dos julgamentos em
órgãos colegiados, uma vez que a jurisdição não deve se ater ao raciocínio jurídico
de uma única voz, constato que a inaplicabilidade do artigo 42 da LRF no exercício
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-05/2019 no muito no isºlam: anuro bf/fbc
de 2012 deve ser aproveitada ao gestor em comento, segundo entendimento
majoritário deste Colegiado, razão pela qual, afasto a irregularidade sob análise.
Em que pese ao entendimento técnico de que não deva utilizar o processo TC
4003/2013 como paradigma nos presentes autos, registro que além daquele
processo, este Tribunal decidiu nos autos do processo TC 04612/2018-6, conforme
Parecer Prévio 00090/2018 referente ao embargos de declaração interposto pelo
senhor Lastênio Luiz Cardoso em face do Parecer Prévio 15/2018 prolatado em
processo de recurso de reconsideração, dando provimento e atribuindo efeito
moditicativo, de modo a afastar a irregularidade de descumprimento ao artigo 42 sob
as mesmas justificativas aqui expostas.
Pelo exposto, nego provimento quanto a reforma deste indicativo de irregularidade.
|I.4 QUADRO RESUMIDO DO RESULTADO GOVERNAMENTAL
No Brasil, as finanças públicas estão disciplinadas principalmente na Lei Federal
4.320/64, determinando que, ao final de cada exercício, os resultados gerais da
Administração Pública sejam demonstrados no Balanço Orçamentário, Balanço
Financeiro, Balanço Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais.
A contabilidade pública no Brasil vem passando por significativas transformações,
que ao longo do tempo aperfeiçoou o regime'de disciplina fiscal, tendo como marcos
históricos os seguintes eventos: (i) a edição da Lei no 4.320/64; (ii) da LRF e da Lei
de Crimes de Responsabilidade Fiscal; (iii) o inicio do processo de convergência das
práticas de contabilidade ao setor público brasileiro às normas internacionais de
contabilidade; e (iv) a edição da Lei da Transparência.
No tocante ao controle externo, embora a Constituição Federal de 1988 tenha
destacado como primeira competência atribuída aos tribunais de contas a
apreciação das contas prestadas anualmente pelos chefes do Executivo mediante
parecer prévio, foi a partir da LRF que ele ganhou contornos operacionais para
garantir o cumprimento da responsabilidade da gestão fiscal, cujas disposições
criam obrigações por meio de instrumentos como o Anexo de Riscos Fiscais, Anexos
de Metas Fiscais, Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de
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T C E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-05/20l9 no istmº nn esplmm smru bf/fbc
Gestão Fiscal constantes do Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF. Outras
importantes iniciativas foram o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público -
MCASP e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público -— PCASP elaborados pela
STN.
A LRF disciplinou normas ligadas às finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Com objetivo de promover o equilibrio
intertemporal das contas públicas, instituiu condições e limites para despesas
obrigatórias de caráter continuado, despesas com pessoal, despesas com
seguridade social, dívida pública, operações de crédito, garantias, restos a pagar e
preservação do patrimônio público.
Nesse passo, desta Prestação de Contas Anual, podem-se extrair os seguintes
dados:
Tabela1 — Resultado Governamental
Dispositivo Legal Item RT Limite Executado
Resultado Orçamentário Art. 102 e Anexo XII da 4320/1964 3.2 548.163,48
Resultado Financeiro Art.103e Anexo XII) da 4320/1964 1.002.664,04
Resultado Patrimonial « Art. 105 e Anexo XIV datam/1964 827.506,95
Superávit Financeiro p abertura de Créditos Orçamentários Art. 43, 929 da 4320/1964 4.1 405.254,60
Receita Corrente Art. IV ”c" da LRF . 37.619, Art. . 17 Consolidada Art. III da LRF . 18465107
de de Crédito Art. 7 lda Res. de * loda Garantias concedidas Art. 9 da Res. Receita Bruta de 19315317 Receita Cota FUNDEB 7.252. . _ da . , _ _. _ CF
Art. XII do ADCTda CF Receitas e Transferências 19315317
da
Receita Tributária e Transferências do Exercício Anterior 20.909. ao . CF ' 1.
Os dados acima demonstram que o municipio obteve déficit financeiro de R$
105.254,60. Todavia, considerado passível de ressalvas, conforme analisado no
item li.3.1.2 deste voto.
Demonstra ainda, que a municipalidade atendeu os limites constitucionais e legais,
pois não ultrapassou os limites de despesas com pessoal, não realizou operações
de crédito e antecipação de receita orçamentária, gastou acima do limite mínimo
com ensino, Fundeb, saúde e passou o duodécimo ao legislativo dentro do máximo
permitido.
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC—05/2019 no istmo no esplmm sum bf/fbc
Diante do exposto, concluo que a Prestação de Contas Anual da Prefeitura de João
Neiva, sob a responsabilidade do Sr. Luiz Carlos Peruchi, Prefeito Municipal,
referente ao exercício de 2012, atendeu aos limites constitucionais, legais, os pilares
da LRF e a execução do orçamento e gestão patrimonial.
lll PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
Por todo exposto, divergindo do entendimento da área técnica e do Ministério
Público Especial de Contas, VOTO para que este Colegiado aprove a seguinte
proposta de deliberação
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão do Plenário, ante as
razões expostas pelo relator, em:
um CONHECER o presente recurso de reconsideração apresentado, por atender
aos pressupostos de admissibilidade.
Ill.2 DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso de reconsideração, para:
lll.2.1 Afastar o seguinte indicativo de irregularidade:
lll.2.1.1 Obrigação de despesas contraída nos dois últimos quadrimestres do
mandato sem disponibilidade financeira suficiente para o seu pagamento
(item N.4 da ITR 00260/2018-1).
lll.2.2 Manter no campo da ressalva os seguintes indicativos de irregularidades:
ll.2.2.1 Abertura de créditos adicionais sem autorização legal - inobservância
constitucional na abertura de créditos adicionais, reconhecendo-se a
inconstitucionalidade do artigo 6º da LOA 2338/2011, por ofensa ao disposto
no artigo 167, inciso VII da CF/1988 (item lV.1 da ITR 00260/2018—1);
lI.2.2.2 Déficit Financeiro (item lV.2 da ITR 00260/2018—1).
lll.2.2.3 Não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas
ao INSS e ao Regime Próprio (item lV.3 da ITR 00260/2018-1).
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-OS/20l9 no termo no ESPiRITD sum hf/fbc
III.3 MANTER o Parecer Prévio 00129/2017-7 no sentido de EMITIR Parecer Prévio
recomendando ao Legislativo Municipal a APROVAÇÃO COM RESSALVAS das
contas da Prefeitura Municipal de João Neiva, no exercício de 2012, sob a
responsabilidade do senhor Luiz Carlos Peruchi, na forma prevista no artigo 80,
inciso II, da Lei Complementar 621/2012.
III.5 Acrescentar as seguintes DETERMINAÇÓES para que o atual gestor:
III.5.1 lnstaure Tomada de Contas Especial para apuração e quantiicação do
dano, bem como identificação dos responsáveis, a fim de apurar a totalidade
de encargos linanceiros incidentes sobre o recolhimento em atraso das
parcelas devidas às contribuições previdenciárias, e o ressarcimento aos
cofres públicos, com fulcro no artigo 83, g1º, da Lei Complementar Estadual
621, de 8 de março de 2012 (Lei Orgânica do TCEES), sob pena de incorrer
em responsabilidade solidária, informando, ainda, outros dados exigidos pela
Instrução Normativa TC nº 32, de 04 de novembro de 2014, devendo os autos
da Tomada de Contas Especial ser encaminhados a este Tribunal no prazo
de 90 (noventa) dias, na forma do art. 14 da referida Instrução Normativa.
III.5.2 Comunique a esta Corte de Contas a Instauração de Tomada de
Contas em tela, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o estabelecido
no art. 5º da IN TC 32/2014 e, acaso confirmado o prejuízo, providencie sua
devolução ao erário do município, nds termos dos arts. 52 e ss. do Regimento
Interno do Tribunal, devendo observar os prazos constantes da IN nº 32/2014.
III.6 RECOMENDAR ao Poder Executivo Municipal que divulgue amplamente,
inclusive em meios eletrônicos de acesso público, a prestação de contas relativa ao
exercício financeiro em questão e o respectivo Parecer Prévio, na forma do artigo 48
da LRF.
III.7 ARQUNAR os autos após os trâmites legais.
Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun
Conselheiro relator
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC—05/2019 nn esmo no esrlmm saum bf/fbc
VOTO VISTO DO CONSELHEIRO EM SUBSTITUIÇÃO JOÃO LUIZ COTTA
LOVATTI:
Tratam os presentes autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério
Público Especial de Contas em face do Parecer Prévio TC nº 129/2017 (Proc. TC
3088/2013 — apenso), por meio do qual a Segunda Câmara deste Egrégio Tribunal
de Contas recomendou ao Legislativo Municipal de João Neiva a aprovação com
ressalva das contas do senhor Luiz Carlos Peruchi, Prefeito Municipal de João Neiva
no exercício 2012
Dispensado o relatório, avanço ao mérito.
Na administração pública o dever de prestar contas tem matriz constitucional e faz
parte da função de controle, materializada na verificação, inspeção, exame, pela
própria Administração, por outros poderes ou por qualquer cidadão, da efetiva
correção na conduta gerencial de um poder, ou seja, a aferição sistemática dos
resultados desejados e anteriormente planejados, cotejados com o sistema
normativo que regem os demonstrativos contábeis e amparam a politica ôscal.
Cumpre ressaltar que, ao estabelecer normas gerais de direito financeiro para a
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, a Lei 4.320/64 estrutura a Contabilidade Pública e
estabelece quatro sistemas contábeis: orçamentário, financeiro, patrimonial e de
compensação. Esses sistemas, harmônicos'e interelacionados, permitem a efetiva
integração entre planejamento, programação e orçamento e evidenciam o resultado
do exercício financeiro, mas, no entanto, somente com enfoque no equilibrio
orçamentário.
A LRF, por sua vez, voltada para gestão fiscal, vai mais além ao estabelecer a noção
do resultado primário equilibrado (diferença entre receitas não financeiras e
despesas não Hnanceiras), ou seja, do “ pay as you go”, do gastar apenas do que se
arrecada, do equilibrio auto-sustentável e assim, conseqiientemente, incorpora a
contabilidade pública instrumentos de evidenciação com finalidade de permitir o
acompanhamento e fiscalização das contas públicas.
A essência da Lei é alcançar os objetivos da administração pública sem produzir
déficits, através da ação planejada e transparente, com cumprimento de metas de
resultados e obediência a limites de gastos e assim sintetizado in VIGNOLl,
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC—05/20l9 no emm nu ESPlRlTD smm bf/lbc
Francisco Humberto,coordenador; MORAES, Adelaide Maria Bezerra Maia de, et al.
A lei de Responsabilidade Fiscal Comentada Para Municípios. São Paulo:
FGV/EAESP, 2002, p.13.
“A lei de Responsabilidade Fiscal impõe normas de Planejamento e Controle de Finanças
Públicas, e é, seguramente, uma das mais rigorosas legislações a respeito deste tema, quando
comparada às equivalentes em outros países. É uma Lei que determina regras severas ao grau
de endividamento, impedindo que o governante, ao final de seu mandato, comprometa o
mandato de seu sucessor, introduzindo alterações importantes no* processo de prestação de
contas e limitando gastos que, via de regra, têm praticamente comprometido a realização da
gestão pública"
No caso concreto, o robusto conjunto probatório de irregularidades extraído das
análises técnico-contábil da Prestação de Contas da Prefeitura de João Neiva no
exercício 2012 demonstra o flagrante desrespeito ao modelo previsto na
Constituição Federal e em leis esparsas, especialmente dos dispositivos
relacionados à atividade fiscal e à elaboração e controle dos orçamentos e balanços
dos entes públicos, de efeito cogente, e leva ao consequente acolhimento das
razões recursais expedidas pelo Ministério Público de Contas, conforme descrito nos
segmentos a seguir:
I. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL: Base
normativa: art. 167, V, da CF c/c art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964; art. 5º da
Lei 2.338/2011; e INOBSERVÃNCIA CONSTITUCIONAL NA ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS: Base normativa: Art. 167, inc. V e VII, da Constituição
da República; art. sº, 5 4º Lei Responsabilidade Fiscal, arts 7º e 42 da Lei
4.320/1964, art. 5º da Lei 2338/2011 (LOA).
A despeito das vedações impostas nos inciso V e VII do Art. 167 da Constituição
Federal e do 5 4º, do Art 5º da LRF e Arts. ?º, 42 e 43 da Lei 4.320/1964 e da
limitação prescrita no Art. 5º da Lei Orçamentária Anual do Município de João Neiva
(Lei 2338/2011), a Prefeitura abriu créditos adicionais em valor total de
R$15.744.334,51 quando lhe era permitido o importe de até R$11.993.433,57 o que
acarretou na abertura de créditos adicionais em um valor de R$3.750.900,94 sem
amparo legal e detalhados a seguir:
SAAE Lei Decreto Tipo Valor Fonte 2338/11 3/12 suplementar R$ 30.400,00 anulação 2338/11 7/12 suplementar R$ 11.500,00 anulação 2338/11 15/12 suplementar R$ 33.359,00 anulação 2338/11 20/ 12 suplementar R$ 13.000,00 anulação
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TC E " TRlBUttlALDECONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER PRÉVIO TC-05/2019
bf/fbc
2338/11 29/12 suplementar R$ 10.000,00 anulação 2338/ 11 39/12 suplementar R$ 6.000,00 anulação 2338/ 11 46/12 suplementar R$ 31.995,00 anulação 2338/ 11 54/12 suplementar R$ 29.750,00 anulação 2338/11 57/12 suplementar R$ 40.456,88 anulação 2338/ 11 61/12 suplementar R$ 13.867,43 anulação 2338/11 67/12 suplementar R$ 167.779,15 anulação 2338/ 11 69/12 suplementar R$ 86.786,66 anulação Total SAAE R$ 474.894,12
Câmara Municipal
2338/11 ] 41/12! suplementar ] R$ 3.600,00] anulação
Fundo Municipal de Saúde
2338/ 11 3807/12 suplementar R$ 1.534.650,00 anulação 2338/11 3827/12 suplementar R$ 79.500,00 anulação 2338/ 11 3878/12 suplementar R$ 50.735,00 anulação 2338! 11 3956/12 suplementar R$ 242.290,00 anulação 2338/ 11 3997/12 suplementar R$ 75.520,00 anulação 2338/ 11 4035/12 suplementar R$ 107.492,33 anulação 2338/ 11 4068/12 suplementar R$ 248.881,36 anulação 2338/11 4069/12 suplementar R$ 25.931,80 anulação 2338! 11 4153/12 suplementar R$ 107.450,00 anulação
2338/ 11 4183/12 suplementar R$ 140.488,14 anulação 2338/ 11 4205/12 suplementar R$ 356.490,21 anulação 2338/ 11 4242/12 suplementar R$ 33.889,00 anulação
2338/ 11 4243/12 suplementar R$ 734.215,23 anulação 2338/ 11 4274/12 suplementar R$ 87.737,46 anulação 2338/11 4275/12 suplementar R$ 53.753,15 anulação 2338/ 11 3828/12 suplementar R$ 21.493,93 convenio 2338/11 4035/ 12 suplementar R$ 9.000,00 convenio 2338/ 11 4206/12 suplementar R$ 76.212,98 convenio
2338/ 11 3808/12 suplementar R$ 621.335,94 superávit
2338/ 11 3957/12 suplementar R$ 30.000,00 superávit Total FM Saúde ' R$ 4.637.066,53
Fundo Municipal de Assistência Social
2338/ 11 3810/12 suplementar R$ 104.000,00 anulação 2338/11 3811/12 suplementar R$ 121.663,72 anulação 2338/ 11 3883/12 suplementar R$ 10.000,00 anulação 2338/ 11 3954/12 suplementar R$ 2.423,22 anulação 2338/ 11 4004/12 suplementar R$ 57.378,92 anulação 2338! 11 4005/12 suplementar R$ 32.266,72 anulação 2338/11 4033/12 suplementar R$ 38.088,00 anulação 2338/ 11 4034/12 suplementar R$ 3.780,00 anulação 2338/11 4066/12 suplementar R$ 12.110,52 anulação 2338/ 11 4067/12 suplementar R$ 5.618,50 anulação 2338/11 4151/12 suplementar R$ 14.271,41 anulação 2338/11 4152/12 suplementar R$ 24.357,06 anulação 2338/11 4188/12 suplementar R$ 40.626,21 anulação 2338/ 11 4210/12 suplementar R$ 23.990,79 anulação 2338/11 4247/12 suplementar R$ 23.520,64 anulação 2338/ 11 4280/12 suplementar R$ 53.883,76 anulação 2338/ 11 4033/12 suplementar R$ 146.928,84 Convenio 2338/11 4188/12 suplementar R$ 51.225,44 Convenio
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TC E ª " " TRIBUNAL DE CONTAS nn :snuo no Esrlmru smc
PARECER P RÉVIO TC-05/2019
bf/fbc
2338/11 4033/12 suplementar R$ 19.523,02 Superáw't 2338/11 4279/12 suplementar R$ 11.218,85 Superávit Total FM A. Social R$ 796.875,62
Prefeitura Municipal
2338/ 11 3809/12 suplementar R$ 737.987,32 anulação 2338/11 3829/12 suplementar R$ 149.697,79 anulação
2338/11 3830/ 12 suplementar R$ 117.000,00 anulação 2338/11 3831/12 suplementar R$ 100.691,71 anulação 2338/11 3880/12 suplementar R$ 28.632,08 anulação
2338/ 11 3951/12 suplementar R$ 246.517,63 anulação 2338/11 4001/12 suplementar R$ 76.650,48 anulação 2338! 11 4002/12 suplementar R$ 26.276,07 anulação
2338! 11 4030/ 12 suplementar R$ 384.311,59 anulação 2338/11 4063/12 suplementar R$ 285.036,68 anulação 2338/ 11 4064/12 suplementar R$ 214.985,20 anulação 2338/11 4065/12 suplementar R$ 141.653,01 anulação 2338/11 4148/12 suplementar R$ 312.348,31 anulação 2338/ 11 4149/12 suplementar R$ 265.067,02 anulação 2338/11 4150/12 suplementar R$ 97.045,05 anulação
2338/11 4185/12 suplementar R$ 365.440,19 anulação 2338/ 11 4186/12 suplementar R$ 580.766,27 anulação 2338/11 4207/12 suplementar R$ 244.051,27 anulação 2338/11 4208/12 suplementar R$ 307.374,59 anulação 2338I11 4209/12 suplementar R$ 100.864,15 anulação 2338/11 4211/12 suplementar R$ 13.665,44 anulação
2338/11 4244/12 suplementar R$ 107.175,85 anulação 2338/11 4245/12 suplementar R$ 778.140,77 anulação 2338! 11 4246/12 suplementar R$ 86.768,16 anulação 2338/ 11 4248/12 suplementar R$ 12.543,88 anulação 2338/ 11 4276/12 suplementar R$ 441.302,53 anulação
2338/ 11 4277/12 suplementar R$ 1.322.314,76 anulação 2338/11 4278/12 suplementar R$ 189.393,51 anulação 2338/11 3809/12 suplementar R$ 29.650,85 convenio 2338/ 11 3830/12 suplementar R$ 50.535,34 convenio 2338/ 11 3880/12 suplementar R$ 58.367,50 convenio 2338/ 11 4001/12 suplementar R$ 200.000,00 convenio 2338/ 11 4030/12 suplementar R$ 0,50 convenio 2338/ 11 4063/ 12 suplementar R$ 34.438,28 convenio 2338/11 4064/12 suplementar R$ 547.724,70 convenio 2338/11 4065/12 suplementar R$ 7.450,07 convenio 2338/11 4185/12 suplementar R$ 599.281,58 convenio 2338/ 11 4207/ 12 suplementar R$ 28.903,82 convenio 2338/11 4208/12 suplementar R$ 80.549,36 convenio 2338/11 4244/ 12 suplementar R$ 46.771,09 convenio 2338111 4245/12 suplementar R$ 19.292,04 convenio
2338/ 11 4248/12 suplementar R$ 141.703,73 convenio 2338/11 4002/12 suplementar R$ 17.353,77 superávit 2338/11 4030/12 suplementar R$ 225.776,87 superávit 2338/ 11 4246/ 12 suplementar R$ 10.397,43 superávit Total Prefeitura Municipal R$ 9.831.898,24 Total Geral R$ 15.744.334,51
Fonte: Relatório Técnico Contábil 9/2014 (fls. 676/678)
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-05/2019 DD ESTADO DO ESPÍRITO SANTO bf/tbc
Nada socorre ao responsável escudar—se nos incisos I, II, III, IV do Art. 6º da Lei
2.338/2011 diante do seu flagrante confronto aos dispositivos constitucionais e
infraconstitucionais acima referidos.
Nesse contexto, não surpreende o teor da análise técnica extraída da lntrução
Técnica de Recurso 260/2018 que ora transcrevo:
Entende-se que restou comprovado em fase de instrução processual (TC
3088/2013 em apenso) abertura de créditos adicionais no exercício de 2012
excedente em R$ 3.750.900,94 ao limite de R$ 15. 744.334,51 (30%) estabelecido
na LOA, conforme se comprova pela transcrição a seguir (ITC 13/2014, fls. 907
do TC 3.088/2013 em apenso):
Ademais, o responsável foi citado em função de o art. 5º da LOA ter autorizado créditos
adicionais suplementares de R$ 11.993.433,57, tendo sido abertos R$ 15.744.334,51,
sendo que o art. 6º da mesma lei não observou determinações da Constituição para
consignação créditos, 0 que acarretou na abertura de créditos adiCionais em um valor de
R$ 3.750.900,94 sem amparo legal, uma vez que excedeu ao limite de 30% da despesa
úxada.
De acordo com a área técnica (ITC 138/2014, 173.912 do TC 3088/2013), ven'tica￾se do art. 6º da LOA do Município de Joao Neiva que houve autorização para
suplementação ilimitada de créditos nas situações previstas em seus incisos I a V,
restando conâgurada a transgressão à norma consubstanciada no inciso VII do
art. 167 da Constituição da República.
Restou transparente na fundamentação do Parecer Prévio recorrido a
inconstituciona/idade da Lei Orçamentária Anual - Lei 2.338/11 por afronta ao
inciso VII do artigo 167 da CRFB/1988, conforme se comprova pela transcrição a
seguir:
No entanto, ainda que suplementação de crédito tenha autorização legislativa, constato
a inobservância constitucional na Lei Orçamentária Anual - Lei 2338/11, uma vez
que traz de forma ilimitada às autorizações dos créditos adicionais. o que afronta
os dispositivos expresso no art. 167, VII, da Constituição da República; art. Sª, 5 4ª
Lei Responsabilidade Fiscal.
Frisa-se que no entendimento do recorrente a irregularidade recorrida comigura a
prática de crime de responsabilidade (artigo 1 º, V do Decreto-Lei n. 201/67), ato
de improbidade administrativa (art. 10, inciso IX, da Lei de improbidade
administrativa — Lei nº 8.429/92) e que o Tn'buna/ Superior Eleitoral, considera
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-05/2019 nn Esme no estm suma bf/fbc
irregularidade insanável a abertura de créditos suplementares sem a regular
autorização legislativa, o que no nosso entendimento se aplica a situação do
Município de João Neiva.
De fato, a irregularidade indicada pela área técnica deste Tribunal de Contas foi
afastada pela Segunda Câmara no Parecer Prévio TC 129/2017, constando a
fundamentação: “porquanto, a Lei Orçamentária Anua/r do Município —— Lei
2.338/2011 — autoriza o executivo a abertura de créditos, de modo que não houve
desrespeito à Lei, que a Lei 2.338/2011 — autoriza o executivo a abertura de
créditos'i Entretanto, respeitosamente divergimos do posicionamento da Segunda
Câmara desta Corte de Contas e entendemos que as argumentações do
recorrido não devem prosperar face a insuficiência de embasamento técnico e
jurídico que justifique a conduta praticada pelo Chefe do Poder Executivo na
autorização para abertura de créditos suplementares acima do limite de 30%
estabelecido na LOA/2012 do município de João Neiva.
Considerando todo o exposto, considerando que restou configurado na
fundamentação do Parecer Prévio recorrido o descumprimento de normas
constitucionais e legais apontadas pela área técnica e pelo Ministério Público,
quando da abertura de créditos suplementares no exercício de 2012 pelo Chefe
Poder Executivo Municipal de João Neiva com base exclusivamente na LOA,
considerando o caráter eminentemente técnico, científico e jurídico que deve
nortear o exercício do Controle Externo deste Tribunal de Contas,
acompanhando o posicionamento do recorrente corroborado pela
jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (Ac. de 5.3.2013 no AgR-REspe
nº 17251, rel. Min. Luciana Lossio), em nossa opinião a irregularidade em
questão é insanável por malversação de verbas orçamentárias no exercício
de 2012, não sendo passível de ser afastada por este Tribunal de Contas, por
meio de determinações aos prefeitos quando da elaboração do projeto da Lei
Orçamentária Anual.
Diante de todo o exposto, somos pela manutenção da presente irregularidade e
pela reforma do Parecer Prévio reconido no sentido de recomendara REJEIÇÃO
DAS CONTAS do Senhor Luiz Carlos Peruchi, Prefeito Municipal de João
Neiva no Exercício de 2012.
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lI. DÉFICIT FINANCEIRO (ITEM 4.1 DO RTC 9/14); Base normativa: art. 1º, 55 1º
e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 48, "b" da Lei Federal 4.320/1964,
art. 1º, inc. III da Lei Federal 9.717/1998.
A formação de deficit nnanceiro em manifesta violação ao â1º, do Art. 1º e Art. 4º,
ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal e a alínea “",b do Art. 48 da Lei
4.320/1964 no encerramento do exercicio, num montante de R$ 587.378,06, é
irrefutável conforme demonstrado no quadro a seguir:
Ativo Financeiro consolidado
(-) Passivo Financeiro consolidado
(=) Superávit Financeiro Consolidado
(—) IPAS (Superávit)
(=) Déficit Financeiro Consolidado exceto
R$ 14.463.706,95
R$ 3.274.078,81
R$ 11.189.628,14
R$ 11.294.882,74 IPAS (R$ 105.254,60)
Fonte: Relatório Técnico Contábil 9/2014 (fls. 678/679)
0 resultado por Unidade Gestora é o que segue:
Passivo UG Ativo Financeiro Financeiro Resultado
Prefeitura R$ 1.752.400,41 R$ 2.339.778,47 -R$ 587.378,06 Câmara R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
SAAE R$ 235.563,10 R$ 63.779,03 R$ 171.784,07
FM A. Social R$ 209.810,50 R$ 146.173,50 R$ 63.637,00
FM Saúde R$ 888.128,75 R$ 641.426,36 R$ 246.702,39
IPAS R$ 11.377.804,19 R$ 82.921,45 R$ 11.294.882,74
Total R$ 14.463.706,95 R$ 3.274.078,81 R$ 11.189.628,14
Fonte: Relatório Técnico Contábil 9/2014 (fls. 6781679)
O argumento de relevar falta dessa natureza diante do superávit orçamentário no
exercício soa sofismático porque representa, na verdade, a confirmação sistemática
do â1º, do Art. 1º da LRF, em evidente ausência de ação planejada na gestão fiscal
e orçamentária.
A incontestável materialidade do déficit e a irrefutável violação aos dispositivos
legais acima descritos se conformam ao entendimento de grave violação aos pilares
legais da gestão fiscal.
III. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIÁRIAS
PATRONAIS DEVIDAS AO INSS E AO REGIME PRÓPRIO (ITEM 5.1 A DO RTC
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' " TRlBUNAL DE coms
no Esmm ou isºlam suma
P ARECER PRÉVIO TC-OS/20l9 TCE. ' bf/fbc
9/14); Base normativa: Art. 195, inciso I, da Constituição Federal/1988; art. 1º,
inciso II, da Lei Federal 9.717/1998; art. 30, inciso I, alínea b, da Lei Federal nº
8212/1991; e art. 15, caput, da Lei Federal nº 8.036/1990; art. 8º da Lei
municipal 976/99.
Extrai—se do Relatório Técnico Contábil 9/2014 que o balancete da despesa
orçamentária do município evidencia restos a pagar ao INSS patronal no valor de R$
111.761,98 em contraponto ao valor R$ 52.168,39 empenhado e não pago relativo a
dez/12.
Além disso, verificou-se que consta como restos a pagar ao RPPS, de obrigações
patronais, um valor de R$ 399.848,53, contraponto ao valor R$96.746,94,
empenhado e não pago relativo a dez/12 e demonstrados a seguir:
INSS
Balancete da Mês Dez/12 (SlSAUD) Órg㺠Despesa (por elemento) Valor empenhado Nº empenho Gab. Prefeito 11.656,84 5.839,27 3019
Secr. Admin. 10.457,48 2.771,20 2784, 2785 e 3015 Secr. Planej. 1.541,68 631,28 3023 Secr. Fazenda 5.706,51 3.074,18 3014 Secr. Obras 5.509,27 2.236,83 3022
3016, 3017, 3018, 3020, 3025 e Secr. Educ. 63.060,19 28.373,52 3027 Secr. Agric. 3.311,36 1.546,29 3024 e 3028 Secr. A. Soc. 8.473,05 6.979,06 3026, 3029 e 390 Secr. Cultura 2.045,60 716,76 3021 Total 111.761,98 52.168,39
IPAS JOÃO NEIVA
Balancete da Mês Dez/12 (SlSAUD) Órgão Despesa (por elemento) Valor empenhado Nº empenho Gab. Prefeito 4.001,40 800,28 2928 Secr. Admin. 27.241,67 4.048,33 2933 e 2926 Secr. Fazenda 6.739,08 1.684,77 2927 Secr. Obras 31.665,28 7.891,61 2923 e 2924
2932, 2918, 2919, 2920, 2921 e Secr. Educ. 305.506,41 75.458,69 2922 Secr. Agric. 9.320,67 2.623,56 2925 Secr. A. Soc. 15.374,02 4.239,70 378 Total 399.848,53 96.746,94
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-05/20l9 no ESTADO no :srªimm sumo bf/fbc
O tema previdência social tem sido objeto de constante debate em diferentes
esferas, com questionamentos pontuais acerca do alcance da reforma ao atual
sistema, mas é senso comum a necessidade de adoção de alterações no sistema
atual sob pena de colapso fiscal do estado e da impossibilidade de honrar os
benefícios assegurados.
Nesse ponto soa contraditória a deliberação proferida pela 2ª Câmara deste Tribunal
de Contas por meio do Parecer Prévio 129/2017, ao não reconhecer irregularidade
neste item específico e desconsiderar a prática nefasta desse tipo de ação nas
Enanças públicas e na sustentabilidade do sistema previdenciário.
A materialidade é reconhecida pelo próprio responsável pelas contas quando afIrma
a existência de parcelamento da dívida em exercício posterior (Aceite 2077/2014),
condição que exige a prévia de confissão da dívida.
Iv. OBRIGAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDA Nos "DOIS ÚLTIMOS
QUADRIMESTRES DO MANDATO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
SUFICIENTE PARA o SEU PAGAMENTO (ITEM 6.5.1 no RTC 9/14); Base
normativa: Art. 42 da Lei 101/2000.
A análise das contas identincou insuficiência de disponibilidade financeira para arcar
com as obrigações de despesas contraídas em final de mandato, com ofensa ao art.
42 da Lei Complementar nº 101/2000.
Pela Lei nº 4.320/64, a despesa pública sujeita-se ao regime de competência (art.
35, II) e o ato do administrador público de assunção do compromisso financeiro
mediante empenho, já é uma despesa contábil, e cria para o Estado obrigação de
pagamento pendente ou não de implemento de condição, mesmo que o pagamento
ocorra posteriormente (art. 58) porque é vedada a realização de despesa sem prévio
empenho (art. 60).
Outro dispositivo da Lei nº 4.320/64, inscrito no art. 36, denne restos a pagar como
as despesas empenhadas mas não pagas até o último dia do ano civil, distinguindo￾se entre processadas, isto é, que ja' estavam em fase de pagamento quando se
esgotou o exercício financeiro e não processadas, aquelas simplesmente
empenhadas, inexistindo ainda o direito líquido e certo do credor.
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TC E TRlBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-05/2019 no £STA'DO Do ssvlmm sum bf/fbc
O tema previdência social tem sido objeto de constante debate em diferentes
esferas, com questionamentos pontuais acerca do alcance da reforma ao atual
sistema, mas e senso comum a necessidade de adoção de alterações no sistema
atual sob pena de colapso fIscal do estado e da impossibilidade de honrar os
benefícios assegurados.
Nesse ponto soa contraditória a deliberação proferida pela 2a Cãmara deste Tribunal
de Contas por meio do Parecer Prévio 129/2017, ao não reconhecer irregularidade
neste item especítico e desconsiderar a prática nefasta desse tipo de ação nas
tinanças públicas e na sustentabilidade do sistema previdenciário.
A materialidade é reconhecida pelo próprio responsável pelas contas quando afirma
a existência de parcelamento da dívida em exercício posterior (Aceite 2077/2014),
condição que exige a prévia de comissão da dívida.
Iv. OBRIGAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDA Nos “DOIS ÚLTIMOS
QUADRIMESTRES Do MANDATO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
SUFICIENTE PARA O SEU PAGAMENTO (ITEM 6.5.1 Do RTC 9/14); Base
normativa: Art. 42 da Lei 101/2000.
A análise das contas identifIcou insuticiência de disponibilidade tinanceira para arcar
com as obrigações de despesas contraídas em nnal de mandato, com ofensa ao art.
42 da Lei Complementar nº 101/2000.
Pela Lei nº 4.320/64, a despesa pública sujeita—se ao regime de competência (art.
35, II) e o ato do administrador público de assunção de compromisso Hnanceiro
mediante empenho, já é uma despesa contábil, e cria para o Estado obrigação de
pagamento pendente ou não de implemento de condição, mesmo que o pagamento
ocorra posteriormente (art. 58) porque é vedada a realização de despesa sem prévio
empenho (art. 60).
Outro dispositivo da Lei nº 4.320/64, inscrito no art. 36, define restos a pagar como
as despesas empenhadas mas não pagas até o último dia do ano civil, distinguindo￾se entre processadas, isto é, que já estavam em fase de pagamento quando se
esgotou o exercício financeiro e não processadas, aquelas simplesmente
empenhadas, inexistindo ainda o direito líquido e certo do credor.
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TC E 3 TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC—05/2019 na mim no Espimm sauro hf/fbc
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o
dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
A integração das normas contábeis, financeiras e fiscais na administração pública
remete também ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF:
Art. 42. É »edado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício
seguinte sem que haja suõciente disponibilidade de caixa paraeste efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os
encargos e despesas compromissadas a pagar até o tinal do exercicio.
Esse instrumento legal exige que o titular de cada Poder estatal quite despesas
feitas entre maio e dezembro do último ano de mandato ou, disponibilize recurso
para que assim o faça o próximo gestor, qual seja, terá de haver dinheiro para restos
a pagar contraídos naqueles oito últimos meses de gestão.
Sua fiscalização exige rigorosa aferição das despesas por fonte de recursos, incluida
nelas aquelas essenciais à continuidade dos serviços públicos,,portanto previsíveis,
e que, necessariamente, precisam de suporte de caixa.
Para isso, a conduta do responsável deve ser consentânea com os instrumentos de
programação de despesa na execução orçamentária dispostos nos arts. 47 a 50 da
Lei nº 4.320/64 e com a ação planejada e transparente como meio de se prevenir
riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilibrio das contas públicas (âiº, do
art. 1º da LRF), pressupostos de responsabilidade na gestão fiscal.
Seu desrespeito, segundo manifestação do Ministério Público de Contas, colhida
nos pareceres 2408/2015 e 3935/2017, no processo TC 3049/2013, e considerada
irregularidade de natureza gravíssima, “ tipificada como ilícito penal no art. 359-C
do Código Penal Brasileiro, segundo o qual é punível com reclusão, de 1 (um) a 4
(quatro) anos, o agente que rordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois
últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não
possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no
exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de
caixa” (fl. 347).
Assim, dessume-se que o cerne da questão não está na simples aferição isolada de
obrigação de despesa em determinado contrato, mas na apreciação sistemática
considerando a fonte de recursos e sua destinação, o que, significa na prática que
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TC E ª TRIBUttAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO Tc-o5/2m9 no istmo Dn :srimm saum bf/fbc
disponibilidades vinculadas não podem absorver saldo negativo de outras fontes,
conforme destacado na Manifestação Técnica 1039/2017, no TC 3088/2013, em
apenso:
Do confronto entre a listagem de despesas empenhadas nos dois últimos
quadrimestres de 2012, extraídas da Relação de Restos a Pagar constantes do
Processo TC 3088/2013 (Prefeitura Municipal) e 3337/2013 (Fundo Municipal de
Saúde), e os relatórios de empenhos e contratos, emitidos pelo sistema de
recebimento de dados municipais SISA UD — Sistema de Suporte à Auditoria tem￾se os relatórios demonstrados nos anexos 1, 2, 3 e 4.
Ressalta-se que, à luz do artigo 58 da Lei Federal 4.320/64, mesmo sem contrato,
o empenho “cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição”.
Por seu turno, a despesa só deve ocorrer mediante empenho, conforme artigo 60
do mesmo diploma legal. Assim, na ausência do contrato, o marco da contratação
recai sobre a data do empenho.
O item 6.5.1 do RTC 09/2014 evidencia que houve insuficiência de disponibilidade
de caixa nas fontes de recursos próprios destinados à saúde (R$ -503.959, 72),
recursos próprios da educação (R$ — 322.170,35), recursos dos programas
federais da educação (R$ - 558.851,16) e nos recursos não vinculados (R$ -
886.828,60), as quais, considerando o comando da Decisão 2230/2017,
compõem o cerne do presente levantamento.
Da análise das tabelas constantes dos anexos 1, 2, 3 e 4, verifica—se que, de
todos os valores inscritos em restos a pagar nas fontes de recursos apontadas
com insuHciência financeira, alguns possuem contratos assinados.
Ressalte—se também que no aspecto pertinente à essencialidade ou continuidade
dos serviços, não na norma elaborada por esta Corte de Contas estabelecendo
critérios de análise com o intuito de auferir tais características.
Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Colegiado aprove a seguinte minuta de
Decisão que submeto à sua consideração.
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-05/2019 no ESTADO ou ESPIRITO SANTO bf/tbc
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão plenária, ante as razões
expostas pelo relator, em:
1. CONHECER o presente Recurso de Reconsideração;
2. No mérito, dar-lhe integral provimento com fito de reformar os termos do
Parecer Prévio TC— 129/2017, diante do juízo pela existência das seguintes
irregularidades:(i) Abertura de créditos adicionais sem autorização
legal —-inobservãncia constitucional na abertura de créditos
adicionais; (ii) Deticit financeiro; (iii) Não recolhimento das contribuições
previdenciárias patronais devidas ao INSS e ao regime próprio; (iv)
Obrigação de despesas contraída nos dois últimos quadrimestres do
mandato sem disponibilidade financeira suficiente para o seu pagamento
3. EMITIR PARECER PRÉVIO recomendando à Câmara Municipal de João
Neiva a REJEIÇÃO DAS CONTAS, relativas ao exercício de 2012, sob a
responsabilidade do Sr. Luiz Carlos Peruchi, com fundamento no art. 80,
inciso III, da Lei Complementar nº 621/2012, do o art. 132, inciso III do
Regimento Interno.
4. Diante da materialização da hipótese prevista no art. 5º, inciso III, 55 1º e
2o da Lei nº 10.02812000 e com fulcro no art. 134, III e ê2º c/c art. 281, ambos
do Regimento Interno, DETERMINAR a formação de autos apartados, com
reprodução de todas as peças da Prestação de Contas objeto do TC
3085/2018 e seus apensos.
5. Dar CIÉNCIA ao Recorrente do teor da decisão tomada por este Tribunal.
5 Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
JOÃO LUIZ COTTA LOVATTI
Conselheiro em Substituição
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TC E âTmBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-05/20l9 ou emm DG ssrlmm sumo bf/fbc
1. PARECER PRÉVIO TC-05/2019
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão do Plenário, ante as
razões expostas pelo relator, em:
1.1. CONHECER o presente recurso de reconsideração apresentado, por atender
aos pressupostos de admissibilidade.
1.2 DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso de reconsideração, para:
1.2.1 Afastar o seguinte indicativo de irregularidade:
1.2.1.1 Obrigação de despesas contraída nos dois últimos quadrimestres do
mandato sem disponibilidade financeira suflciente para o seu pagamento
(item |V.4 da ITR 00260/2018-1).
1.2.2 Manter no campo da ressalva os seguintes indicativos de irregularidades:
1.2.2.1 Abertura de créditos adicionais sem autorização legal - inobservância
constitucional na abertura de créditos adicionais, reconhecendo—se a
inconstitucionalidade do artigo 6º da LOA 2338/2011, por ofensa ao disposto
no artigo 167, inciso VII da CF/1988 (item N.1 da ITR 00260/2018-1);
1.2.2.2 Déãcit Financeiro (item lV.2 da-ITR 00260/2018-1).
1.2.2.3 Não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas
ao INSS e ao Regime Próprio (item lV.3 da ITR 00260/2018-1).
1.3 MANTER o Parecer Prévio 00129/2017-7 no sentido de EMITIR Parecer Prévio
recomendando ao Legislativo Municipal a APROVAÇÃO COM RESSALVAS das
contas da Prefeitura Municipal de João Neiva, no exercício de 2012, sob a
responsabilidade do senhor Luiz Carlos Peruchi, na forma prevista no artigo 80,
inciso ll, da Lei Complementar 621/2012.
1.4. Acrescentar as seguintes DETERMINAÇÓES para que o atual gestor:
1.4.1 lnstaure Tomada de Contas Especial para apuração e quantiticação
do dano, bem como identificação dos responsáveis, a fim de apurar a
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T C E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO Tc-osaow ou amor: no zsvimm saum hf/tbc
totalidade de encargos Hnanceiros incidentes sobre o recolhimento em atraso
das parcelas devidas às contribuições previdenciárias, e o ressarcimento aos
cofres públicos, com fulcro no artigo 83, ê1º, da Lei Complementar Estadual
621, de 8 de março de 2012 (Lei Orgânica do TCEES), sob pena de incorrer
em responsabilidade solidária, informando, ainda, outros dados exigidos pela
Instrução Normativa TC nº 32, de 04 de novembro de 2014, devendo os autos
da Tomada de Contas Especial ser encaminhados aeste Tribunal no prazo
de 90 (noventa) dias, na forma do art. 14 da referida Instrução Normativa.
1.4.2 Comunique a esta Corte de Contas a Instauração de Tomada de
Contas em tela, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o estabelecido
no art. 5º de N TC 32/2014 e, acaso confirmado o prejuizo, providencie sua
devolução ao erário do município, nos termos dos arts. 52 e ss. do Regimento
Interno do Tribunal, devendo observar os prazos constantes da IN nº 32/2014.
1.5. RECOMENDAR ao Poder Executivo Municipal que divulgue amplamente,
inclusive em meios eletrônicos de acesso público, a prestação de contas relativa ao
exercício financeiro em questão e o respectivo Parecer Prévio, na forma do artigo 48
da LRF.
1.6. ARQUIVAR os autos após os trâmites legais.
2. Por maioria, nos termos do voto do Relator. Vencidos o conselheiro em
substituição João Luiz Cotta Lovatti, que votou pelo provimento ao recurso e rejeição
das contas, com formação de autos apartados, e Sebastião Carlos Ranna de
Macedo que o acompanhou. Sem divergência, absteve-se de votar por suspeição o
conselheiro em substituição Marco Antonio da Silva.
3. Data da Sessão: 12/02/2019 — 3ª Sessão Ordinária do Plenário.
4. Especificação do quórum:
4.1. Conselheiros: Sérgio Aboudib Ferreira Pinto (relator), Rodrigo Flávio Freire
Farias Chamoun (relator), Sebastião Carlos Ranna de Macedo, Sérgio Manoel Nader
Borges e Rodrigo Coelho do Carmo.
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO "rc-050019 DO ESTADO no ESPIRIYD SANTO bf/fbc
4.2. Conselheiros substitutos: João Luiz Cotta Lovatti (em substituição) e Marco
Antonio da Silva (em substituição).
CONSELHEIRO SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
Presidente
CONSELHEIRO RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN
Relator
CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
CONSELHEIRO RODRIGO COELHO DO CARMO
CONSELHEIRO JOÃO LUIZ COTTA LOVATTI
Em substituição
CONSELHEIRO MARCO ANTONIO DA SILVA
Em substituição
Fui presente:
LUCIANO VIEIRA
Procurador-geral do Ministério Público Especial de Contas
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário-geral das sessões
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
3ª Procuradoria Especial de Contas
SENHOR CONSELHEIRO RELATOR,
PARECER M INISTERIAL
Processo TC: 3685/2018
Assunto: Recurso de Reconsideração
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de João Neiva
Recorrente: Ministério Público de Contas
0 Ministério Público de Contas, no exercício de suas atribuições institucionais,
com fundamento no artigo 130 da Constituição Federall, no inciso ll do art. 55 da Lei
Complementar nº 621/20122; no inciso II do art. 38, no inciso II do art. 287, todos da
Resolução TC nº 261/133; bem como no inciso Ildo artigo 3º da Lei Complementar
Estadual nº 451/20084, considerando a sintonia entre os fundamentos jurídicos
do Recurso de Reconsideração (fls. 02/41) proposto pela 3ª Procuradoria de
Contas e o raciocínio empreendido pelo Núcleo de Recursos e Consultas, em
sede de Instrução Técnica de Recurso - ITR 260/20185 (fls. 69/128), pugna desta
forma: a) PROVIDO o presente Recurso de Reconsideração, na forma dos arts.
Art. 130. Aos merrbros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção
pertinentes a direitos. vedações e torne de investidura.
Art. 55. São etapas do processo:
[...]
II — o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, nas hipóteses previstas em lei ou no Regimento interno;
Art. 38. Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal, em sua missão de guarda da lei e fiscal de sua execução:
[ml
II — emitir parecer escrito em todos os processos sujeitos à apreciação do Tribunal, com exceção dos processos
adm'nistrativos internos;
...]
Art. 287. São etapas do processo:
[...]
Il — o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, nas hipóteses previstas em lei ou neste Regime nto;
Art. 3º Corrpete aos Procuradores Especiais de Contas, além de outras atribuições estabelecidas na Norma Interna do
Mnistério Riblico Especial de Contas:
[...]
II — emitir parecer escrito em todos os processos sujeitos à apreciação do Tribunal na forma que dispuser a Norma interna
do Ministério Público Especial de Contas e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, com exceção dos processos
adm'nistrativos internos;
V - CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Conforme exposto, o juízo de admissibilidade foi efetuado por meio da Decisão anocrática 1342/2018— (fls.64/67) de lavra
do Conselheiro Relator Flávio Freire Faria Chamoun, que o considerou cabível, tempestivo e legítimo.
Examinou-se a razões táticas ejuridicas apresentadas pelo recorrente e as contrarrazões apresentadas pelo recorrido,
bem como os documentos disponíveis nos presentes autos e no TC 3088/2013 em apenso, resultando na opinião do
PROVIMB—ITO AO RECURSO.
Ministério Público de Contas
Rua José Alexandre Buaiz. 157 - Enseada do Suá - Vitória/ES
CEP 29.050-913 Fone: (27) 3334-7600
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Assinado HER «'
digitalmente
CARLOS
DE
GOMES
18
36/12/2918 12:-
ESTADO Do ESPÍRITO SANTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
3ª Procuradoria Especial de Contas
152, |6 e 1647 da Lei Complementar nº. 621/2012; b) que o Parecer Prévio TC
129/2017 seja REFORMADO, passando a constar a REJEIÇÃO DAS CONTAS,
de responsabilidade do senhor Luiz Carlos Peruchi, Prefeito Municipal, exercício
2012, com fulcro no art. 80, lllª, da Lei Complementar nº 621/2012, c/c o art. 132,
inciso lll9 do Regimento Interno, ante a manutenção das seguintes irregularidades:
(i) Abertura de créditos adicionais sem autorização legal — inobservância
constitucional na abertura de créditos adicionais, reconhecendo—se a
inconstitucionalidade do art. 6º da LOA 2338/2011, por ofensa ao disposto no inciso
VII do art. 167 da Constituição; (ii) Derfcit financeiro; (iii) Não recolhimento das
contribuições previdenciárias patronais devidas ao inss e ao regime próprio; (iv)
Obrigação de despesas contraída nos dois últimos quadrimestres do mandato sem
disponibilidade financeira suªciente para o seu pagamento; .e) materializada a
hipótese prevista no art. 5º, inciso lII'º, 55 1º e 2º da Lei nº 10.028/2000 em relação
ao senhor Luiz Carlos Peruchi, e com fulcro no art. 134, ill e 5 2011 c/c art. 28112,
ambos do RITCEES, seja determinado a formação de autos apartados, com
reprodução de todas as peças da Prestação de Contas, bem como peças
6 Art. 152. Cabem os seguintes recursos nos processos em tram'tação no Tribunal de Contas:
I- recurso de reconside ração; (gritou—se)
7 Art. 164. De decisão definitiva em processo de prestação ou torrada de contas, cabe recurso de reconsideração, com
efeito suspensivo, para apreciação do Plenário, podendo ser formulado um só vez e por escrito, pela parte, pelo
interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunalde Contas, dentro do prazo de trinta dias. contados na form prevista nesta Lei Complementar. '
Parágrafo único. Se o recurso versar sobre item especifico do acórdão. os demis itens não sofremo efeito suspensivo.
caso em que deverá ser dado prosseguimento & execução das decisões. (grifou-se)
8 Art. 80. A emissão do parecer prévio poderá ser:
lll — pela rejeição das contas, quando conprovada grave infração à norma constitucional, legal ou regulamentar de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
9 Art. 132. A emissão do parecer prévio sobre as contas dos governos estadual ou n'unicipal poderá ser:
ill - pela rejeição das contas. quando con'provada grave infração à nome constitucional, legal ou regulamentar de natureza
10 contábil, financeira, orçamentária. operacional ou patrimonial.
Art. 5º Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:
lil — deixar de expedir ato deterninando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições
estabelecidos em lei;
5 1º A infração prevista neste artigo é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der
causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.
5 2º A infração a que se refere este artigo será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que conpetir a fiscalização
contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.
“ Art. 134. Verificada, no exame das contas anuais de governo, irregularidade decorrente de atos de gestão sujeitos ao
julgamento do Tribunal, será determ'nada a formação de processo apartado, como objetivo de:
...]
lil - aplicar multas por infrações à norn'a legal ou regulamentar de natureza orçamentária, financeira, operacional, patrimonial e fiscal, se for o caso.
[...]
2º A formação de processo apartado dar-se-á mediante a juntada de decisão que determ'nar a sua constituição e de
peças do processo originário ou reprodução de cópias necessárias à sua instrução.
Art. 281. Verificada a necessidade de ser examinada a n'atéria em processo distinto, para assegurar a observância dos
princípios da celeridade e da eficiência, deverá ser formado processo apartado, de natureza semelhante ou diversa do
processo originário. mediante o desmenbramento ou reprodução de peças do processo original.
Mnistério Público de Contas
Rua José Alexandre Buaiz, 157 — Enseada do Suá - Vitória/ES
CEP 29050—913 Fone: (27) 3334—7600
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ESTADO no ESPÍRITO SANTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
3ª Procuradoria Especial de Contas
recursais.
Vitória, 4 de dezembro de 2018.
HERON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Procurador Especial de Contas '
Mnistério Púbíico de Contas
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CEP 29.050-913 Fone: (27) 3334-7600
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Proc. TC. 3685/2018
Fl. 69
Mat. 202.577
T C E TRIBUNAL DE CONTAS no ESTADO no ESPÍRITO smro
| Instrução Técnica de Recurso 00260I2018-1
Processos: 03685/2018-3, 03088/2013—1
Classificação: Recurso de Reconsideração
Setor: NRC — Núcleo de Controle Externo de Recursos e Consultas ,
Criação: 05/09/2018 17:37
UG: PMJN - Prefeitura Municipal de João Neiva
Relator: Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun
Interessado: LUlZ CARLOS PERUCHI
Recorrente: Membros do Ministério Público de Contas (HERON CARLOS GOMES DE
OLIVEIRA)
Recorrente: Ministério Público de Contas
Assunto: Recurso de Reconsideração
Conselheiro Relator: Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun
I. DO RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público
Especial de Contas — MPEC, na pessoa do Procurador de Contas Heron Carlos
Gomes de Oliveira (Petição de Recurso nº 00158/2018), em face do Parecer Prévio
TC nº 129/2017 (Proc. TC 3088/2013 — apenso), por meio do qual a Segunda
Câmara deste Egrégio Tribunal de Contas, nos termos do voto do relator
Conselheiro Domingos Augusto Taufner, recomendou ao Legislativo Municipal de
João Neiva a APROVAÇÃO COM RESSALVA das contas do senhor Luiz Carlos
Peruchi, Prefeito Municipal de João Neiva no exercício 2012, consoante transcrição
do parecer prévio a seguir: (TC 3088/2013— apenso).
1. PARECER PRÉVIO:
Vistos. relatados e discutidos os autos do Processo TC 3088/2013,
RESOLVEM os Srs. Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo, reunidos em Sessão na 2ª Cãmara, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.qov.br/ Identificador: FA8A3—E93lF—464E0
rmauumcoiins Wúcúº & «961113086 cºm ªllfªc . 750 3685/20 18 mmmmnmwu
Mat. 202.577
1.1. Emitir Parecer Prévio recomendando ao Legislativo Municipal a
APROVAÇÃO COM RESSALVA das contas da Prefeitura Municipal
de João Neiva, relativas ao exercício de 2012, sob a
responsabilidade do Sr. Luiz Carlos Peruchi, com fundamento no
art. 80, ll, da LC 621/2012.
1.2. Determinar ao Poder Executivo Municipal:
1.2.1. que o atual Prefeito do Municipio se abstenha de incluir, em
projetos de lei orçamentária, dispositivos que permitam a abertura de
créditos ilimitados, ante a vedação contida no art. 167, inc. V e VII, da
Constituição da República; art. Sº, â 4º Lei Responsabilidade Fiscal,
arts 7º e 42 da Lei 4320/1964;
1.2.2. que o atual gestor em consonância com o art. 48 da Lei
4.320/64, promova ações que permitam manter, durante o exercício,
na medida do possivel, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a
despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais
insuficiências de tesouraria e corrigir o déâcit financeiro constatado
nestes autos;
1.2.3. Que divulgue amplamente, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público, a prestação de contas relativa ao exercício financeiro
em questão e o respectivo Parecer Prévio, na forma do art. 48 da
LRF12;
1.3. Com base no artigo 1º, XXXVI, da Lei Complementar 621/2012 e
no artigo 329, â7º, do Regimento Interno do TCEES, sugerir a
Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, que
constitua uma comissão de técnicos para estudar e traçar o
regramento e a metodologia de apuração do artigo 42 da LRF, de
modo a estabelecer uma resolução normativa deste Tribunal sobre
essa temática, devendo posteriormente ser submetida ao Plenário
desta Corte para a sua aprovação;
1.4. Dar ciência aos interessados;
1.5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
2. Por maioria, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro
em substituição João Luiz Cotta Lovatti que votou pela emissão de
parecer prévio pela rejeição.
3. Data da Sessão: 01/11/2017 - 37ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara.
O feito seguiu para análise do relator, que, por meio da Decisão Monocrática 00789
/2018-3 (fls. 45), decidiu notificar o Senhor Luiz Carlos Peruchi, para que no prazo
de 30 (trinta) dias, querendo apresente contrarrazões ao recurso interposto pelo
Ministério Público Estadual de Contas.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.qov.br/ Identificador: FASAB—E931F—464EO
TCE tmumms Wúcl'eo d'e ”01113088 com ÉÍZCH'ÍÍC 3685/2018 umwmmwma
Mat. 202.577
De acordo com a Certidão 2649/2018-1 do Núcleo de Controle de Documentos (fls.
50), em cumprimento ao Termo de Notificação nº 00478/2018-7, a notificação da
Decisão Monocrática 00789/2018—3 foi entregue em 15/06/2018 à Senhora Carla
Aparecida Spinassé Peruchi (cônjuge), que se apresentou como responsável e
assinou a contrafé. (fls. 49)
Conforme consta no recibo de entrada de documento acostado às fls.54 dos
presentes autos, em atendimento ao Termo de Notificação nº 00478/2018—7, o
Senhor Luiz Carlos Peruchi apresentou em 27/07/2018 contrarrazões ao recurso de
reconsideração interposto pelo Ministério Público Especial de Contas, as quais foram
acostadas às fls.55/62 do processo em epígrafe.
Os presentes autos retornaram ao relator, que, por meio da Decisão Monocrática
1342/2018 (fls.64/67) efetuou o juízo de admissibilidade e enviou a este núcleo para
análise e manifestação.
É o breve relatório.
II. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL — DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS
No exercicio de suas atribuições institucionais, o Ministério Público de Contas
interpôs o presente recurso de reconsideração em 02/05/2018, com fundamento nos
art. 152, inciso I, 157, 159 e 164 da Lei Estadual 621/2012, no art. 3º, inciso lll, da
Lei Complementar Estadual 451/2008, bem como nos art. 405 e 402, inciso l da
Resolução TC nº 261/2013
O juízo de admissibilidade foi efetuado por meio da Decisão Monocrática 1342/2018-
(tls.64/67) de lavra do Conselheiro Relator Flávio Freire Faria Chamoun, que o
considerou cabível, tempestivo e legítimo.
Nos termos da Decisão Monocrática 1342/2018— o conselheiro relator decidiu pelo
CONHECIMENTO do presente recurso de reconsideração.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: FABAB—EºãlF—AMZJEO
mmmmwmwm IIIIBJIIIMDECMI'AS Wúcfeo dde «56115088 com ªgeãc. 3685/2018
Mat. 202.577
m. DO MÉRITO
Conforme exposto, a Segunda Câmara deste Tribunal de Contas emitiu o Parecer
Prévio TC 129/2017, referente ao Proc. TC 3088/2013 (apenso), recomendando ao
Legislativo Municipal de João Neiva a APROVAÇÃO COM RESSALVA das contas
do senhor Luiz Carlos Peruchi, Prefeito Municipal de João Neiva no Exercicio de
2012.
Inconformado com a Decisão deste Tribunal de Contas 0 Ministério Público Especial
de Contas interpôs o presente recurso de reconsideração, tendo apresentado às fls.
2/41 dos presentes autos as razões recursais que embasaram o seu pedido de
reforma do Precer Prévio TC 129/2017 da Segunda Câmara deste Tribunal de
Contas ante a manutenção das seguintes irregularidades:
. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SEM AUTORIZAÇÃO LE'GAL ——
INOBSERVANCIA CONSTITUCIONAL NA ABERTURA DE CREDITOS
ADICIONAIS, reconhecendo—se a inconstitucionalidade do art. 6º da LOA
2338/2011, por ofensa ao disposto no inciso VII do art. 167 da Constituição.
. DEFICTI' FINANCEIRO;
. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIÁRIAS
PATRONAIS DEVIDAS AO INSS E AO REGIME PROPRIO;
. OBRIGAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDA NOS DOIS ÚLTIMOS
QUADRIMESTRES DO MANDATO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
SUFICIENTE PARA O SEU PAGAMENTO.
Por sua vez, o senhor Luiz Carlos Peruchi, ex prefeito de João Neiva apresentou as
contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público Especial de Contas,
conforme verifica-se às fls.55/62 do presente processo.
III.1 RAZÓES APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL DE
CONTAS
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: FA8A3—E931F—464E0
immucams Núcfeºcfeªçcunmecom ªge.—7? 3685/2018 mmmgmmmu
Mat. 202.577
O recorrente apresentou às fls. 15/39 dos presentes autos os fundamentos jurídicos
que embasam o presente recurso, conforme transcrição resumida a seguir:
Primeiramente, convém enfatizar que compete à Corte de Contas, na
condição de auxiliar do Poder Legislativo no exercício do controle
externo (caput do art. 71 da CF/8811). concretizar uma apreciação
estritamente técnica das contas de govemc prestadas pelos Chefes
de Poder Executivo, subsidiando. com rigor cientítico, a avaliação
política a ser realizada pelos Parlamentos.
Tal lógica se ampara no fato de que no Poder Legislativo se
encontram os verdadeiros representantes do povo — com legitimidade
advinda da vontade popular expressa por meio de um processo
eleitoral — os quais, portando essa magna condição, participam
ativamente do processo de aprovação do orçamento anual, bem
como do planejamento plurianual. lpso facto, detêm competência
para uma avaliação crítica das contas públicas.
Para o exercício desse juízo de valor politico, imprescindível.
portanto, a base juridico—cientitica dos apontamentos técnicos das
Cortes de Contas.
Ocorre que, na prática — para além do processo sub examine —
visualiza-se uma dupla atuação política na avaliação das contas de
govemo, em detrimento da competência constitucional delineada pelo
art. 71, |, in verbis:
[...]
A primeira decorre da atuação das próprias Cortes de Contas — em
nítida usurpação de competência —, e a segunda, do próprio Poder
Legislativo — ao analisar contas já apreciadas sob o enfoque politico —
circunstâncias que inquinam o munus constitucional de avaliação das
contas de govemo de Chefes do Poder Executivo.
Assim, acentua-se a relevância de uma esmerada análise amparada
em critérios estritamente técnicos a ser realizada pelas Cortes de
Contas, em perfeita consonância ao mandamento constitucional.
3.1 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SEM AUTORIZAÇÃO
LEGAL- INOBSERVÃNCIA CONSTITUCIONAL NA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS —— EVIDÉNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LOA 2338/2011
De posse da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de João
Neiva (Lei Municipal nº 2338/2011, fis. 755), fácil e constatar que, na
prática, o art. 6º autorizou suplementação ilimitada de créditos
adicionais nas situações descritas em seus incisos l a V12, em
detrimento do art. 5º13 desse diploma legal, bem como das hialinas
vedações constantes nos incisos ll, V e VII do art. 167 da
Constituição Federal, in verbis:
[...]
Documento assinado digitalmente. Coníerêncta em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: FABAB—E931F—-164EO
amimmmma MBECOIIAS Wúcfeo dê «Ft—“1113088 Consulias ;ÍZO.7ÉC. 3685/2018
Mat . 20 2 . 577
Com a mesma ênfase, e pelas mesmas razões, o art. 6º da LOA
igualmente desrespeitou () art. Sª, 5 4º, da Lei 101/00, in verbis:
Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes
orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
5 40 É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada
A despeito destes regramentos constitucional e legal, foram abertos,
no exercicio 2012 — com a contribuição flagrantemente
inconstitucional do art. 6º da LOA — o equivalente a R$ 15.744.334,51
(quinze milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta
e quatro reais e cinquenta e um centavos) de créditos adicionais.
Como registrado, o art. 5º da LOA permitia suplementação até o
importe de R$ 11.993.433,57 (onze milhões, novecentos e noventa e
três mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete
centavos), correspondentes ao limite de 30% (trinta por cento do
orçamento municipal consolidado pela Prefeitura de João Neiva-ES.
A Segunda Câmara, à 11. 1095, por seu turno, reconheceu a violação
constitucional indigitada:
“No entanto, ainda que suplementação de crédito tenha autorização legislativa, constato a inobservância constitucional na Lei
Orçamentária Anual — Lei 2.338/11, uma vez que traz de forma
ilimitada às autorizações dos créditos adicionais, o que afronta
os dispositivos expresso no art. 167, VII, da Constituição da
República; art. 5", 5 4ª Lei Responsabilidade Fiscal". (grifo
nosso)
Todavia, converteu a infringência a Constituição Federal em mera
determinação, apta somente a proporcionar a adoção de medidas
corretivas.
Destarte, a linha de raciocínio empreendida na avaliação da
gravidade dessa irregularidade configurou-se, concessa venia, um
equívoco, vez que a conduta de abrir créditos adicionais sem
autorização legal é tipificada, inclusive, como crime de
responsabilidade, previsto no artigo 1º, V do Decreto-Lei n. 201/67,
verbis:
[...]
Giro outro, o art. 10, inciso lX14, da Lei de improbidade administrativa
(Lei nº 8.429/92) tipitica a ação de “ordenar ou permitir a realização
de despesa não autorizada em lei ou regulamento" como ato de
improbidade administrativa.
Por seu turno, o art. 359—D15 do Código Penal (incluido pela Lei nº
10.028/2000) alça à condição de crime contra as finanças públicas,
portanto, fato penalmente relevante, a conduta de ”ordenar despesa
não autorizada em lei".
Em idêntica senda, o art. 1116 da Lei nº 1.079/1950 define como
crime contra a guarda e legal emprego de recursos públicos a
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.qov.br/ Identificador: FA8A3—E93lF—464E0
mmm WÚCÉO d'e ”Guªme cºm ÉÍZCHÍC' 3685/2018 ummmmmwn
Mat. 202.577
ação de “ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem
observância das prescrições legais relativas às mesmas”.
Ademais, a ratiticar a argumentação acima expandida, oportuno
colacionar jurisprudência do egrégio Tribunal Superior Eleitoral, o
qual considera irregularidade insanável a abertura de créditos
suplementares sem a regular autorização legislativa, ipisis litteris:
Ante o exposto, fácil é perceber que o ato de abrir créditos adicionais
sem autorização legislativa denota aspecto de gravíssima
irregularidade.
Assim, com supedãneo no artigo 132, II, do Regimento Interno da
Corte, bem como o artigo 80, ll, da Lei Complementar nº 621/2012 —
que prescrevem que o Parecer Prévio poderá ser pela “aprovação
das contas com ressalva, quando ticar caracterizada impropriedade
ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não resulte dano
ao erário [...]”-—, é possivel inferir que a aprovação com ressalva
somente se dará naquelas prestações de contas que contiverem
erros minimos, de caráter essencialmente formal, não consistindo em
ilegalidades e/ou irregularidades propriamente ditas, como ocorreu no
caso concreto.
Colaciona-se, assim, trecho de julgado do colendo Tribunal de Contas
da União acerca do conceito e da exemplificação da expressão
“aprovação com ressalvas”, ad litteram: '
[--]
Constata-se, nesta ótica, que a aprovação com ressalvas de contas
somente pode se dar em casos de irregularidades formais, o que
claramente não aconteceu na situação em tela, haja vista que a
irregularidade em questão, consubstanciada na abertura de
créditos adicionais sem autorização legislativa, não se constitui
em mero erro de procedimento, como nos exemplos supracitados,
mas sim em uma inobservância à própria Carta Federal, o que
acarretou afronta a diversos princípios do ordenamento jurídico,
consistindo, portanto, em irregularidade grave.
Sobre tal aspecto, interessante notar que em caso de grave infração
à norma constitucional e financeira, o art. 80, lll, da Lei
Complementar 621/2012 revela—se claro ao prescrever a REJEIÇAO
DAS CONTAS. Veja:
Art. 80. A emissão do parecer prévio poderá ser:
[1] - pela rejeição das contas, quando comprovada grave infração à norma
constitucional, legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional ou patrimonial.
Nesse sentido a Instrução Contábil Conclusiva ICC 138/2014 (fl.
903/931), após análise das justificativas colacionadas pelo
Responsável:
[...]
IV _ CONCLUSÃO
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.t.ce.es.gov.br/ Identificador: FABAB—E931F—464EO
mmmuwmmu
Mat. 202.577
rmmpmms Nãº!—eº & weªr—Sºsa Comª“ ÉÍZCH7ÉC 3685/2018
Foi examinada a Prestação de Contas constante do presente
processo, pertinente à Prefeitura Municipal de João Neiva, de
responsabilidade do Sr. LUIZ CARLOS PERUCHI, referente ao
exercício de 2012, formalizada conforme disposições da Resolução
nº 182/02 deste TCEES e alterações posteriores.
Do exame efetuado, quanto ao aspecto técnico—contábil, a opinião é
pela REJEIÇÃO das contas, nos termos do art. 80, III da Lei
Complementar 621/12, em face de grave infração à norma
constitucional e infraconstitucional. Dito isto submetemos à
consideração superiora seguinte proposta de encaminhamento:
Preliminarmente, nos termos do art. 176 da Lei Complementar
621/12 e art. 332 do RITCEES aprovado pela Resolução TC
261/2013, que o Plenário desta Corte de Contas reconheça a
inconstitucionalidade dos incisos I a V do artigo 6º da Lei
Orçamentária Anual de João Neiva nº 2338/2011, negando a sua
executor/edade e no mérito considerarirregular:
ll.l. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SEMAUTORIZAÇÃO
LEGAL (ITEM 3.1 DO RTC 9/14); Base normativa: art. 167, V, da
CF/88 c/c art. 43 da Lei Federal nº4.320/64; art, 5º da Lei 2.338/11;
e INOBSERVÁNCIA CONSTITUCIONAL NA ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS (ITEM II./! DO RTC 92/14); Base
normativa: Art. 167, inc. V e VII, da Constituição da República; art.
5º, 5 4ºLei Responsabilidade Fiscal, arts 7º e 42 da Lei 4.320/1964,
art. Sºda Lei2.338/11 (LOA). (grifo nosso) _
Diante do exposto, vê-se que, por conta da gravidade da
irregularidade perpetrada, faz-se necessária a emissão de Parecer
Prévio no sentido de REJEIÇÃO DAS CONTAS da Prefeitura
Municipal João Neiva, referente ao exercício 2012,
3.2 DEF/CIT FINANCEIRO
O plexo de informações coligidas pela Equipe Técnica na Instrução
Técnica Conclusiva ICC 138/2014 (fi. 9121915 —- Processo TC
3088/2013) reforça que houve, por parte do gestor, falta de
planejamento e precária gestão de recursos públicos, ante a
formação de deficit financeiro, antes mesmo da Inclusão das
despesas não liquidadas. Conhra (II. 915):
O total de restos a pagar não processados relativos à Unidade
Gestora (UG) Prefeitura Municipal e' de R$ 521.772,11 (fls. 176),
valor este inferior ao déficit financeiro verificado de R$ 587.378,06.
Portanto, o déficit existiria mesmo que não houvessem sido
empenhadas as despesas não liquidadas. Ademais, verifica-se a
que foram reconhecidas em 2013, na rubrica despesas de exercícios
anteriores da UG Prefeitura, aproximadamente 452 mil reais
pertinentes a 2012 (fls. 700). Ou seja, o balanço patrimonial da
Prefeitura não comtemplou todo o seu passivo, de modo que o seu
déficit efetivo e maior que o apresentado em seus demonstrativos
contábeis.
Flagrante, portanto, a violação ao art. 1ª, & 1º e ao art. 4º, ambos da
Lei Complementar 101/00, bem como ao art. 48, "b" da Lei 4.320/64,
abaixo transcritos:
[...]
Documento assinado digitalmente, Conferência em http://www.Lce.es.gov.br/ Identificador: FA8A3—E931F—464E0
mªs NúcfeodêsliçcmsoseConsuúas É?;í㺠3685/2018 Mat. 202.577
Uma vez mais, a Segunda Câmara reconheceu a irregularidade, mas
a classiicou como mera impropriedade incapaz de macular as
contas. Confira (fl. 1098 —- Processo TC 3088/2013):
Não obstante a falta constatada, concluo que, ainda que haja a
irregularidade, ela, permanece no campo da ressalva, razão que
divirjo da Área Técnica e do Ministério Público de Contas e não
recomendo a rejeição das contas do gestor.
Ora, a aprovação com ressalva de contas somente pode se dar em
casos de irregularidades formais, o que claramente não aconteceu na
situação em tela, haja vista que a formação de deficit financeiro,
inclusive para gastos liquidados, não se constitui como um erro de
procedimento, mas sim em inobservância às Leis nº 101/00 e nº
4.320/64 e ao principio do planejamento, consistindo, portanto,
em irregularidade grave.
Relembre-se que em caso de grave infração à norma legal de
natureza financeira, o art. 80, III, da Lei Complementar 621/2012
apresenta—se claro ao prescrever, portanto, a REJEIÇAO DAS
CONTAS do senhor Luiz Carlos Peruchi, no exercício 2012, à frente
da Prefeitura Municipal de João Neiva.
3.3 NÃO, RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÓES PREVIDENCIARIAS PATRONAIS DEVIDAS AO INSS E AO
REGIME PRÓPRIO
No item em tela, a Segunda Câmara novamente reconheceu o
caráter irregular do apontamento, mas optou por classincá-lo como
“impropriedade", indigna sequer de proporcionar qualquer
determinação de medidas corretivas. Confira (fts. 1099/1100 —
Processo TC 3088/2013):
[...]
Assim, entendo que em relação passivo devido ao INSS, no
montante de R$ 40.406,41, a irregularidade permanece e
acompanho a Area Técnica e o Parquet de Contas.
Entretanto, considerando que na Prestação de Contas Anual do
exercício subsequente (2013) —processo TC 2669/2014 não registra
irregularidade quanto a essa questão, razão que não recomendo a
reprovação das contas, mas sim, pela Aprovação com Ressalva.
A justificativa utilizada para amparar esse esforço interpretativo foi a
de que, no exercicio seguinte (2013), as contas não registraram a
irregularidade em questão.
Ora, conquanto prescindível, pois de conhecimento geral, as contas
são analisadas por exercício financeiro correspondente ao periodo de
um ano; dai, inclusive, a nomenclatura "contas anuais" — e não,
bienais, ou até mesmo, plurianuais. Destarte, a inocorrência no
exercício posterior da mesma irregularidade, conquanto louvável, não
se revela determinante para que a Corte afaste a irregularidade.
Como cediço, a aprovação com ressalva somente se dará naquelas
prestações de contas que contiverem erros mínimos, de caráter
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.Lce.es.gov.br/ Identificador: FA8A3—E93lF—46QEO
rmwnmcums Wúcfeo ([e ”Guªme Cºn-Suª“ ÉÍZC. 73510 3685/2018 mmmmwnwm Mat. 202.577
essencialmente formal, não consistindo em ilegalidades e/ou
irregularidades propriamente ditas, () que claramente não ocorreu na
situação sub examine, tendo em vista que o não recolhimento de
contribuições previdenciárias patronal configura grave infração à
norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional ou patrimonial, e que evidencia desfalque
ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, maculando, por
consectário lógico, e prestação de contas em análise.
3.4 OBRIGAÇÃO DE DESPESAS CONTRAIDA NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO ' MANDATO SEM
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA O SEU
PAGAMENTO
De acordo com o caput do art. 36 da Lei 4320/6419, Restos a Pagar
constituem "despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de
dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas”,
podendo o pagamento realizar—se no exercício subsequente, a
depender da conclusão dos estágios faltantes:
[---]
Destarte, no transcorrer do contrato. com exceção do último ano de
vigência, apenas os créditos plurianuais liquidados deverão ser
inscritos em Restos a Pagar. Os créditos plurianuais apenas
empenhados — eventuais formadores dos Restos a Pagar não
processados — devem ser cancelados, e a importância afetada pelo
cancelamento será revertida à respectiva dotação orçamentária.
A inscrição de despesas em Restos a Pagar não processados, de
um modo geral, revela—se muito sensível, dependendo pontualmente
de uma análise caso a caso,
Esses apontamentos se mostram pertinentes, pois a correta
demonstração de suficiência ou insuficiência financeira é
consequência lógica e direta da correta inscrição em Restos a
Pagar processados e não processados.
[...]
Ademais, os Restos a Pagar ganham maior relevância ao fim de
mandatos eletivos, pois eventuais descontroles de recursos
financeiros disponíveis — sem se atentar à contingência decorrente
da frustração de caixa — onerarão o próximo exercício de uma
subsequente gestão, com dívidas descobertas, em evidente afronta
ao princípio do equilíbrio orçamentário.
Assim, amparados numa dotação orçamentária fictícia, firmam-se
contratos cujos encargos serão sentidos no exercício seguinte, por
outra gestão na maioria das vezes, comprometendo a integridade da
atiw'dade administrativa.
Objetivando vedar essa prática abusiva, de modo a controlar o nivel
de endividamento de curto prazo (equilíbrio fiscal), mormente no final
de mandatos, o caput do art. 42 da Lei Complementar nº. 101/00
proibiu, expressamente. ao titular de Poder ou órgão, referidos em
seu art. 20, que nos últimos dois quadrimestres de seu mandato
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: FA8A3—E931F—464EO
WNMMEMIAS Wúd'eo [e ÉRÇCZLKS'OS e com 33.73. 3685/2018 “MANDE—NW
Mat . 202 . 577
(independentemente se houver sucessão no cargo), contraia
obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente
dentro deste mesmo exercício, ou ainda, tendo parcelas a serem
pagas no exercício seguinte, não haja suticiente disponibilidade de
caixa para este efeito.
[...]
Para cumprir tal desiderato, antes de contrair novas obrigações de
despesas no final de mandato eletivo, essencial se faz deduzir
”as obrigações previamente assumidas que' devem ser quitadas até o
final do exercício" da “projeção sobre as disponibilidades financeiras
até o fim do exercício" (tendo como base, logicamente, estimativa
confiável), de modo a se ter segurança em relação à suficiência da
disponibilidade de recursos financeiros, que amparariam novas
obrigações. Esse é o conteúdo do parágrafo único do art. 42 da Lei
Complementar nº. 101/00, in verbis:
Destarte, para efeito da configuração e incidência do art. 42 da LRF a
insuficiência financeira deve decorrer diretamente das obrigações de
despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato. Se,
por acaso, decorrer de despesas contraídas em tempo pretérito, não
estará configurada a violação.
Portanto, ainda que os contratos celebrados antes dos dois
últimos quadrimestres do mandato produzam empenhos nestes
dois quadrimestres, os quais, posteriormente, vão ser inscritos em
restos a pagar sem disponibilidade únanceira, gerando insuficiência
inanceira, tal fato não demonstra aptidão para a incidência da
norma do art. 42 da LRF.
Alerta—se, contudo, que as despesas originadas de contratos
celebrados previamente aos dois últimos quadrimestres do
último ano do mandato, e mesmo de outros exercícios
anteriores, possuem certa relação com a norma do art. 42, na
medida em que geram obrigações que, na forma do parágrafo
único, influenciam na disponibilidade de caixa no exercício financeiro. '
Assim, por exemplo, ainda que no mês de agosto do último ano do
mandato tenha sido verificada uma disponibilidade de caixa de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), cumpre ao ordenador de
despesa, à luz do parágrafo único do art. 42 da LC 101/00, obseniar
se há obrigações já concebidas e capazes de comprometer esse
montante até o final do exercício. Caso já exista despesas
compromissadas (a depender da ocorrência do fato gerador —
geralmente na fase de liquidação) em valor equivalente, não haverá
suficiência financeira para novos dispêndios. Nestes moldes, o
aparente saldo de disponibilidade de caixa verificado no mês de
agosto do citado exemplo é irreal, pois não projetado sobre as
obrigações a serem adimplidas até o tina! do exercício.
[...]
Contudo, a despeito de sua evidente intelecção, a configuração do
art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a exemplo do processo
sub examine, tem se revelado tormentosa.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.t.ce.es.gov.br/ Identificador: FABA3—E931F—46450
mewnwuamm murura Wúcúo ([e RFC—“7303 e cºm ;íªf'sãcn 3685/2018
Mat. 202.577
In casu —— na matéria em debate nos presentes autos — do confronto
das disponibilidades de caixa com as obrigações financeiras
contraídas, antes da inscrição de restos a pagar não
processados, obteve—se, como resultado, uma insuficiência de caixa
(indisponibilidade líquida) de R$ 503.959,72 (quinhentos e três
reais, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois
centavos) na fonte “Saúde — Recursos Próprios”; de R$
293.528,30 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e vinte e
oito reais e trinta centavos) na fonte "“Educação — Recursos
próprios”; de R$ 551.239,76 (quinhentos e cinquenta e um mil,
duzentos e trinta e nove mil e setenta e seis centavos) na fonte “
Educação — Recursos programas federais”; e de R$ 867.188,37
(oitocentos e sessenta e sete mil, cento e oitenta e oito reaise
trinta e sete centavos) nas fontes não vinculadas. Veja:
[...]
Após inscrição dos restos a pagar não processados o resultado
negatim se agravou:
[...]
Diante disso, concluiu-se pela inexistência de suficiente
disponibilidade de caixa para o cumprimento das obrigações de
despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato, no
montante de R$ 2.271.809,83 (dois milhões, duzentos e setenta e
um mil, oitocentos e nove reais e oitenta e três centavos).
[...]
Todavia, o Conselheiro Relator obsenou a necessidade de averiguar
se a insuficiência tinanceira apurada derivaria diretamente de
contratos celebrados nos dois últimos quadrimestres (ou outros
instrumentos hábeis a substitui—los, tais como a carta—contrato, nota
de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de
execução de serviço), tendo em vista a “nova interpretação"22 da
Corte de Contas conferida ao signo linguístico “contrair obrigação
de despesa" expresso no caput do art. 42 da Lei Complementar
101/00. Confira a parte dispositiva da Decisão 2230/2017-6 (fi.
972/985):
[...]
Em que pese a dúvida interna, a Equipe Técnica, após regular
consulta aos dados, em sede de Manifestação Técnica 1039/2017-1
(fl. 991/995), manteve o posicionamento pela irregularidade do
item em comento, tendo em vista que, “de todos os valores
inscritos em restos a pagar nas fontes de recursos apontadas
com insuficiência financeira, alguns possuem contratos
assinados” (fl. 994), conforme documentação acostada às fls.
996/1062.
Com base na relação apresentada pela Equipe Técnica,
verificam-se contratos firmados nos últimos oito meses do
exercício de 2012. muitos dos quais qeradores de Restos a Pagar Processados.
Documento assinado digitalmente. Coníerêncta em http://www.tce.es.qov.br/ Identificador: FA8A3—E931F—464E0
lmuuçcums NÚCÉO d'e Recursos:: CON—Yliª“ ªge. Jc. 3685/2018 mmmmwmmm
Mat. 202.577
Entretanto, de acordo com a argumentação constante no Parecer
Prévio 129/2017, sustentado pelo Voto do Conselheiro Relator, a não
configuração da violação ao art. 42 deveu-se ao fato de que
"analisando as tabelas (anexos 1, 2, 3 e 4) apresentadas pela Área
Técnica, observo que das despesas levantadas, em sua maioria, são
referentes a gastos com telefonia fixa, água e esgoto, prestação de
sen/iço de coleta de resíduos sólidos, contribuição patronal.
Despesas estas que não geram dúvidas quanto a sua natureza de
essencialidade ao serviço público e, principalmente não se
identifica, nas tabelas anexas, novas obrigações contraídas nos
dois últimos quadrimestres do mandato de forma a impactar o
resultado da insuficiência de caixa, com consequente
transgressão ao artigo 42 da LRF ".
Ora, a Tabela da Manifestação Técnica 1039/2017—1 (fl. 996/1062 —
Processo TC 3088/2013) evidencia, sim, diversos empenhos ligados
a contratos assinados nos dois últimos quadrimestres do exercício
2012, os quais, ainda que revestido de essencialidade ou de caráter
continuo, por si só, criaram quanto a parte liquidada uma
obrigação de despesa que dependia de disponibilidade de caixa,
sob pena de violação ao art. 42 da LRF, em plena conformidade aos
Pareceres Consulta TC 025/2004 (Processo TC 2089/2004),
03/2005 (Processo TC 3706/2004) e 12/2007 (Processo TC 6259/2007). *
[...]
Conforme definido no Parecer Consulta TC 25/2004, “os contratos
celebrados nos dois últimos quadrimestres que não se revistam do
caráter de essencialidade, emergência e cuja não celebração não
importem prejuízo ao princípio da continuidade do serviço
público devem guardar lastro financeiro para suportar todas as
parcelas de trato sucessivo que se fizerem necessárias, incluindo
aquelas que se projetem além do mandato”. Por outro lado, as que se
revistam do caráter de essencialidade, emergência e cuja não
celebração não importem prejuízo ao princípio da continuidade
do serviço público devem guardar lastro somente para a parcela
liquidada no exercício.
Produzidos os apontamentos necessários à análise recursal, cumpre
pronunciarmos, ainda, acautelandoa esta Corte de Conta, acerca
de dois aspectos.
0 primeiro decorre da interpretação que se busca conferir ao termo
linguístico "contrair obrigação de despesa".
[...]
Portanto, apenas para efeito de registro, considera—se que, quando o
legislador assentou a expressão "contrair obrigação de despesa”
no art. 42 da LC 101/00, em sintonia com o similar art. 59 da Lei
4.320/64, considerou, igualmente, o empenho como instrumento apto
a criar para o Estado a obrigação de despesa, independentemente da
data de celebração do contrato e até mesmo de sua existência.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: FA8A3—393lF—464EO
iRíBuilAiiiíõOiiAS Wúcfeo & RÇCUTSOS e cºm ªxlrªc. 850. 3685/20 18 mmmmmmm
Mat. 202.577
O segundo aspecto a considerar consubstancia-se no fato de que,
apesar de vigentes, os Pareceres Consulta utilizados para subsidiar a apuração da infringência ao art. 42 da LC 101/00 são
demasiadamente antigos e remotos [anos 2004, 2005 e 2007 ——
Pareceres Consulta TC 025/2004 (Processo TC 2089/2004),
03/2005 (Processo TC 3706/20040 e 12/2007 (Processo TC
6259/2007)] e, principalmente, nos expõem, não a 1 (um), mas a 3
(três) conceitos imprecisos (do que efetivamente seria essencial,
emergencial e caráter continuo), requerendo, portanto, um
exorbitante esforço interpretativo com vistas! a sua conformação.
[...]
Com efeito, a depender da amplitude interpretativa a ser conferida às
expressões “essencia/, emergencial e contínuo”, toda despesa
minimamente “importante” poderia ser ressalvada do cálculo
pretendido pelo art. 42 da LC 101/00, debilitando, assim, a teleologia
do dispositivo legal.
Assim, questiona-se, por exemplo: Essencial para quem? Continuo,
mesmo em tempo de corte de gastos? Emergencial ou fruto de
ausência de planejamento? Quantas possibilidades essa Corte
estaria sujeita a considerar“?
A Equipe Técnica, em sede de Manifestação Técnica 15/2018-1, no
bojo do Processo TC 3047/2013 (ii. 825), também vislumbrou um
grave impasse, na aplicação, pela Corte, desses conceitos
imprecisos:
[...]
Sobre tal aspecto, o Novo CPC preconiza em seu art. 489, 5 1º, ll,
que não se considera fundamentada a decisão que empregar
conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de
sua incidência no caso:
[...]
Deveras, toda obrigação de despesa contraída nos dois últimos
quadrimestres deve ostentar suficiência financeira para ser quitada
integralmente no neste exercício, ou então, lastro tinanceiro a
suportar as parcelas a serem quitadas no exercício seguinte. Aliás,
essa é a regra, que até então não continha exceção. No atual
contexto, excepcionalmente, caso as despesas sejam afetas a
objetos essenciais, emergenciais e de caráter continuado, apenas as
liquidadas no exercício dependeriam de disponibilidade de caixa.
Assim, por consistirem em exceções a regra — e evocando a máxima
de que as normas que estabelecem exceções devem ser
interpretadas restritivamente —, os signos “essencial", “emergencial"
e “contínuo”, se utilizados, não podem abarcar uma gama infinita e
subjetiva de opções, ao bel prazer do intérprete.
Além disso, mais do que decidir “sobre consultas quanto às dúvidas
suscitadas na aplicação de dispositivos legais" (art. 233 do
RlTCEES), os Pareceres Consulta TC 025/2004 (Processo TC
Documento assinado digitalmente. Conferência em httszwww.tce.es.qov.br/ Identificador: FA8A3—E931F—464E0
TC mist/miniaturas Wúcl'eo Je RÇCUÍÍS'OSB cºnsulªtas 320830 3685/2018 umwmmmmm
Mat. 202.577
2089/2004), 03/2005 (Processo TC 3706/2004) e 12/2007 (Processo
TC 6259/2007), na prática, formaram um “apêndice" à Lei de
Responsabilidade Fiscal. Notoriamente, legislou-se sobre direito
financeiro, sem observância do instrumento legal adequado — Lei
Complementar (arts. 16328 e 16529, 5 9º da CF/88), bem como
destituído de competência legislativa, no caso, conferida à União,
detentora da competência outorgada constitucionalmente para
estabelecer normas gerais sobre direito tinanceiro (art. 24, |, da
CF/8830).
Feitas os apontamentos pertinentes, fácil é ver-se, pois, diversas
impropriedades nas bases que sustentam o Parecer Prévio TC
129/2017 —- independentemente do opinamento jurídico desta
Procuradoria de Contas, consubstanciado nos aspectos acima
realçadas —, motivo pelo qual a necessidade de sua reforma deve
ser reconhecida, e um novo entendimento consagrado.
Ressalta—se, em tempo, que restou cabalmente comprovada, de
antemão, uma indisponibilidade liquida em diversas fontes, fato apto,
por si, a evidenciar a necessidade de emissão de um novo Parecer
Prévio a registrar a REJEIÇÃO das contas apresentadas.
III.2 DAS CONTRARRAZÓES
Conforme relatado o senhor Luiz Carlos PerUChi, prefeito de João Neiva no
Exercício de 2012, ingressou neste Tribunal de Contas com as contrarrazões ao
recurso interposto pelo Ministério Público Especial de Contas, tendo sido cadastrada
no sistema e-tcees, como Peticação Intercorrente 01257/2018—1, cujos
fundamentamentos jurídicos transcreve-se abaixo:
2.1 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SEM AUTORIZAÇÃO
LEGAL INOBSERVÃNCIA CONSTITUCIONAL NA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS - EVIDÉNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. sº DA LOA 2338/2011.
O recorrente. argumenta que foram abertos no exercício 2012— com a
contribuição flagrantemente inconstitucional do art. sº da LOA — o
equivalente a R$ 15.744.334,51 (quinze milhões. setecentos e
quarenta e quatro mil. trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e
um centavos) de créditos adicionais.
Assim, aduz, que devido à gravidade da irregularidade identificada,
deve ser emitido Parecer Prévio pela rejeição das contas.
Conforme asseverado. o art. 5º da LOA permitia suplementação até O
importe de R$ 11.993.433,57 (onze milhões, novecentos e noventa e
três mil. quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete
centavos), correspondentes ao limite de 30% (trinta por cento) do
orçamento municipal consolidado pela Prefeitura de João Neiva-ES.
Neste aspecto, bem observou o Conselheiro Domingos Augusto
Taufner, que analisando a questão. entendeu que não houve
Documento assinado digitalmente. Conferência em htLp://www.tce.es.gov.br/ Identificador: FA8A3—8931F—464EO
—-———-
01 Em 50194913 Nill mutuamente Wúcfeo dê ªiª—“ªmºs e Cºmª“ Zªc . 8íc. 3685/20 18
Documento aSSLnado digitalmente.
Mat. 202.577
ocorrência de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e ou sem indicação dos recursos correspondentes.
Com brilhantismo, o douto Conselheiro veriticou que a Lei
Orçamentária Anual do Municipio - Lei 2.338/2011 — autoriza o
executivo a abertura de créditos, de modo que não houve desrespeito
à Lei, e assim, afastou a irregularidade.
Diante disso, não deve prevalecer os argumentos trazidos pelo
recorrente, devendo ser mantidos os termos do Parecer Préw'o em
analise. posto que inexistiu abertura de créditos adicionais sem
autorização legal.
2.2 DEFICIT FINANCEIRO.
Sobre esse item entendeu a Corte de Contas nos termos do Parecer
Prévio em apreço, entendeu que ainda que haja a irregularidade, ela.
permanece no campo da ressalva, assim, não recomendo a rejeição
das contas do gestor.
O Ministério Público de Contas, em seu recurso, alega que a
aprovação com ressalva de contas somente pode se dar em casos de
irregularidades formais, o que claramente não aconteceu na situação
em tela, haja vista que a formação de deficit financeiro, inclusite para
gastos liquidados, não se constitui como um erro de procedimento,
mas sim em inobservância às Leis nº 101/00 e no 4.320/64, o que
entende por grave irregularidade.
Ocorre que mesmo apurando o superávit/déticit tinanceiro do
exercício de forma consolidada entre as Unidades Gestoras
integrantes do Poder Executivo Municipal (Prefeitura, Fundo
Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social), o
resultado tinanceiro também seria deficitário no montante de
277.038,67.
Apesar do déhcit nnanceiro apurado no corrente exercício, não
poderíamos deixar de considerar que no decorrer do exercício
financeiro de 2012, o municipio encerrou a sua execução
orçamentária em situação superavitária, gerando um superávit
orçamentário de R$ 548.163,48.
Por outro lado, há de se considerar que na apuração do superávit
financeiro das Unidades Gestoras Prefeitura, Fundo Municipal de
Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social foram considerados
passivos cuja obrigação de pagamento por parte do município não é
liquida e certa, pois em tais passivos, tiguram a importância de R$
521 .841 , 13 de Restos a Pagar Não Processados Diversos e R$ 191
,06 de Restos a Pagar Não Processados de Pessoal, totalizando R$
522.032,19 (quinhentos e vinte e dois mil, trinta e dois reais e
dezenove centavos) de Restos a Pagar Não Processados.
Diante disso, atenta-se para o mto do Conselheiro Domingos
Augusto Taufner, entendendo que mesmo apresentando o déficit
financeiro, o município finalizou a sua execução orçamentária no
exercício em questão, com um superávit no montante de R$
54816348 (quinhentos e quarenta e oito mil e cento e sessenta e
Conferência em thp://www.tce.es.gov.br/ Identificador: FA8A3—E931F—464E0
TCE imagem” Wúcfeo & ”01173033 Cºmª“ ªí?: 8ÉC. 3685/2018 mmmzmmma
Mat. 202.577
três reais e quarenta e oito centavos). mantendo um equilíbrio entre
receitas arrecadas e despesas realizadas.
2.3 NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÓES
PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DEVIDAS AO INSS E AO
REGIME PROPRIO.
Alega o recorrente que neste item, a Segunda Câmara novamente
reconheceu o caráter irregular do apontamento, mas optou por
classifica-Io como mera impropriedade.
O Ministério Público de Contas, argumenta que a aprovação com
ressalva somente se dá nas prestações de contas em que contiverem
erros minimos, erro formal, contudo assevera que o não recolhimento
de contribuições previdenciárias patronal, configura grama infração à
norma legal.
Assim, no que se refere aos valores de obrigações a pagar de INSS e
RPPS no montante de R$ 111.761,98 e R$ 399.848,53
respectivamente. podemos constatar da análise da documentação em
anexo, que apesar do passivo financeiro liquidado de obrigações
patronais, a Prefeitura Municipal de João Neiva realizou despesas
com pagamento de INSS no mês de dezembro de 2012 no montante
de R$ 33.006,32.
Ocorre que em relação aos valores contabilizados como obrigações
patronais do exercício de 2012 relativo ao INSS e RGPS, os valores
do mês de dezembro de 2012 não foram pagos no próprio exercicio
pelo fato da guia de recolhimento ter como mês de vencimento,
janeiro de 2013.
No que se refere aos valores devidos de meses anteriores,
ressaltamos que a sua grande maioria refere—se ao mês de novembro
de 2012. Apesar de tais valores não terem sido pagos efetivamente
dentro do próprio exercício financeiro de 201 2. esclarecemos que os
recursos únanceiros necessários à quitação das despesas liquidadas
e não paga de INSS e RGPS encontram-se disponíveis no
demonstrativo das' disponibilidades financeiras da Prefeitura
Municipal de João Neiva, evidenciada através de suas diversas
contas de recursos próprios e de programas específicos que
permitem o pagamento das despesas em questão.
Neste contesto, bem asseverou o Ilustre Conselheiro Domingos
Augusto Taufner, entendendo, que o passivo referente ao RPPS
(periodo de maio a dezembro de 2012), que foi alvo de auditoria do
Ministério da Previdência Social, resultando ao final no
reconhecimento do saneamento dos débitos atinentes ao não
repasse das contribuições patronais do período mencionado através
do aceite de parcelamento nº 2077/2014 (doc.893-900). portanto a
suposta irregularidade foi saneada.
Ainda observou em seu Voto condutor, no que se refere ao passivo
devido ao INSS no valor de R$ 111 .761. 98, temos que o montante
obrigatório não recolhido no exercício, foi de R$ 40.406.41,
considerando que a quantia referente a dezembro (R$ 52.168,39)
pode ser recolhida no mês subsequente.
Documento assinado digiLalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: FABAB—ESBlF—áôãEO
W WáclêoJeRçcursoseConsu/ias ÇÍZÍ'BZC' 3685/2018 ___... Mat. 202.577
Deste modo, a Colenda Segunda Câmara, entendeu-se nos termos
do Parecer Prévio, que ainda que exista a suposta irregularidade,
deve ser considerado que na Prestação de Contas Anual do exercício
subsequente (2013) - processo TC 2669/2014 não registrou
irregularidade quanto a essa questão, e decidiu pela devida
Aprovação com Ressalva.
2.4 OBRIGAÇÃO DE DESPESAS CONTRAIDA NOS DOIS
ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO , MANDATO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA O SEU
PAGAMENTO.
Neste item. o recorrente, alega que do confronto das disponibilidades
de caixa com as obrigações inanceiras contraídas antes da inscrição
de restos a pagar não processados, obteve—se, como resultado, uma
insuficiência de caixa (indisponibilidade liquida) de R$ 503.959,72
(quinhentos e três reais, novecentos e cinquenta e nove reais e
setenta e dois centavos) na fonte "Saúde — Recursos Próprios"; de R$
293.528,30 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e vinte e oito
reais e trinta centavos) na fonte "Educação — Recursos próprios"; de
R$ 551.239,7 6 (quinhentos e cinquenta e um mil, duzentos e trinta e
nove mil e setenta e seis centavos) na fonte " Educação — Recursos
programas federais"; e de R$ 867.188,37 (oitocentos e sessenta e
sete mil cento e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos) nas
fontes não vinculadas.
Ocorre que o art. 42 da Lei Complementar 101/2000 estabelece que é
vedado ao titular do poder ou órgão. nos dois últimos
quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa
que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que
haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Registra—se que a Corte de Contas, entendeu que não havia como se
fixar um período para adaptação, já que a entrada em vigor da nova
interpretação conferida. pela Corte de Contas à forma de aferição do
art. 42, da Lei Complementar Federal 101/2000 se deu, exatamente,
no último ano dos mandatos, impedindo assim a adequação dos
gestores ànova sistemática.
Estendeu assim que deve ser excluída da análise a violação do art.
42 da LRF, conforme entendimento firmado nos autos do Processo
TC 4003/2013, de maneira que entende pela regularidade com
ressalva.
Pelo exposto, na linha do entendimento dessa Corte de Contas, deve
prevalecer o Parecer Prévio recorrido, nos termos do voto do
Eminente Conselheiro Domingos Augusto Taufner, que afastou a
irregularidade.
Documento assinado digiLalmento. Conferência em hªctp://www.tce.es.gov.br/ Identificador: FA8A3—5931F—464E0
Em WáclêodêRçcumoseConsu/ias Çígf'gíº' “ªªª/ºº” Mat. 202.577
N ANÁLISE TÉCNICA
lV.1 Abertura de créditos adicionais sem autorização legal - inobservância
constitucional na abertura de créditos adicionais, reconhecendo-se a
inconstitucionalidade do art. 6º da LOA 2338/2011, por ofensa ao disposto no
inciso VII do art. 167 da Constituição. (item 3.1 do RTC 9/2014 c/c itens ".| e "2
do RTC 92/2014)
Bases normativas: art. 167, V, da CF/88 c/c art. ?º, 42 e 43 da Lei Federal nº
4.320/64; art. 5º da Lei 2.338/11; art. 5ª, ª 4ª Lei Responsabilidade Fiscal,
De acordo com o RTC 92/2014 a limitação imposta na LOA, para abertura de
créditos adicionais suplementares, não foi observada tendo em vista que foram
abertos com base na LOA, R$ 15.744.334,51 de créditos adicionais ultrapassando a
limitação legal de R$ 11.993.433,57 imposta pelo art. 5º da LOA.
Após análise das justificativas apresentadas pelo responsável concluiu a área
técnica deste Tribunal de Contas, nos termos da Instrução Contábil Conclusiva ICC
138/2014, que a abertura de créditos adicionais acima do estabelecido no art. 5º da
LOA decorreu, diretamente, de afronta ao inciso Vll do art. 167 da Constituição
Federal de 1988.
Conforme consta na ICC 138/201, a área técnica pugnou pelo reconhecimento da
inconstitucionalidade do art. 6º da LOA do Município de João Neiva (Lei Municipal nº
2338/2011) negando a sua executoriedade, referente ao exercício de 2012, que ao
permitir a abertura de créditos adicionais suplementares de forma ilimitada, violou o
inciso VII, do art. 167, da Constituição da República. De acordo com a área técnica
negada a executoriedade restaram irregulares a abertura de créditos adicionais
acima do limite previsto no art. 5º da LOA.
Conforme relatado pelo Ministério Público, a Segunda Câmara deste Tribunal de
Contas reconheceu a violação constitucional pugnada pela área técnica. Porém,
Documento assinado digitalmente. Conferência em thp://www.t;ce.es.gov.br/ Identificador: FA8A3—E931F—464EO
mewwwmmw museums Wúcúº dªe «Felinº—Ye Cºmª“ ªge gãc. 3685/2018
Mat . 20 2 . 577
converteu a infringência à Constituição Federal em mera determinação, apta
somente a proporcionar a adoção de medidas corretivas.
De fato, o Conselheiro Relator Domingos Augusto Taufner quando da
fundamentação do Parecer Prévio recorrido, divergindo da Área Técnica e do
Ministério Público de Contas, afastou a irregularidade sob exame e determinou ao
prefeito quando da elaboração da próxima LOA do municipio derJoão Neiva que não
incluísse em projetos de lei orçamentária, dispositivos que permitissem créditos
ilimitados, conforme se comprova pela transcrição a seguir: (fls. 1095 do TC
3088/2013 em apenso)
No entanto, ainda que suplementação de crédito tenha autorização
legislativa, constato a inobservância constitucional na Lei Orçamentária Anual
- Lei 2.338/11, uma vez que traz de forma ilimitada às autorizações dos
créditos adicionais, o que afronta os dispositivos expresso no art. 167, VII, da
Constituição da República; art. 5ª, & 4º Lei Responsabilidade Fiscal.
Nesse sentido, assiste razão à equipe técnica deste Tribunal, e, portanto,
acolho a suaestão quanto a determinação para que o atual Prefeito do
Municipio se abstenha de incluir em Droietos de lei orçamentária. dispositivos
que permitam a abertura de créditos ilimitados, ante a vedação contida na
Constituição da República.
Em grau de recurso, argumenta o Ministério Público que na prática os incisos Ia V
do art. 6º da Lei Municipal nº 2338/2011“ (LOA) autorizaram suplementação
ilimitada de créditos adicionais em detrimento do art. 5º da LOA, bem como das
vedações constantes nos incisos ll, V e VII do art. 167 da Constituição Federal.
Segundo o recorrente com a mesma ênfase, e pelas mesmas razões, o art. 6o da
LOA também desrespeitou o art. Sº, 5 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Afirma o recorrente que a abrir créditos adicionais sem autorização legal é tipificada,
inclusive, como crime de responsabilidade, previsto no artigo 1º, V do Decreto-Lei
n. 201/67 e que o art. 10, inciso lX14, da Lei de improbidade administrativa (Lei nº
8429/92) tipifica a ação de “ordenar ou permitir a realização de despesa não
autorizada em lei ou regulamento" como ato de improbidade administrativa.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gcv.br/ Identificador: FA8A3—E931F—464E0
mumrcams Wúcúo & ”diª“? cºm ªí?: . Bªc. 3685/20 18 mmmmmma
Mat. 20 2 . 577
Na sequência, o Ministério Público Especial de Contas aponta que é fato
penalmente relevante, a conduta de “ordenar despesa não autorizada em lei",
tipificado no art. 359-D15 do Código Penal (incluído pela Lei nº 10.028/2000 — dos
crimes contra as finanças públicas) e que o art. 1116 da Lei nº 1079/1950 define
como crime contra a guarda e legal emprego de recursos públicos a ação de
“ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições
legais relativas às mesmas'í
O recorrente trouxe aos autos jurisprudência do egrégio Tribunal Superior Eleitoral, o
qual considera irregularidade insanável a abertura de créditos suplementares sem a
regular autorização legislativa. Conhra:
“[...] Registro de candidatura. Eleições 2012. Rejeição de contas públicas.
Ineiegibiiidade da alínea 9. LG nº 64/90, art. 1º, ! [...] 1. A abertura de créditos
suplementares, sem a devida autorização legal, evidencia irregularidade
insanável que caracteriza ato doloso de improbidade administrativa, pois
envolve malversação de verbas orçamentárias por parte do ordenador de
despesas. [...]” (Ac. de 5.3.2013 no AgR—REspe nº 17251, rel. Min. Luciana
Lóssio.)
O Ministério Público sustenta que a aprovação de contas com ressalvas somente
pode ocorrer em casos de irregularidades formais, o que no seu entendimento não
aconteceu na situação em tela.
Conclui o recorrente que a irregularidade em questão, ou seja, a abertura de
créditos adicionais sem autorização legislativa, não se constitui em mero erro de
procedimento, mas sim em uma inobservância à própria Constituição Federal,
consistindo, portanto, em irregularidade grave, prevista no art. 80, ill, da Lei
Complementar 621/2012, capaz de ensejar a emissão de Parecer Prévio pela
REJEIÇAO DAS CONTAS da Prefeitura Municipal João Neiva, referente ao
exercício 2012.
Nas contrarrazões apresentadas (Petição lntercorrente 1257—2018-1), o Senhor Luiz
Carlos Peruchi (Prefeito de João Neiva - Exercício 2012) argumenta que o art. 5º da
LOA autorizava suplementação até o limite de R$ 11.993.433,57, correspondentes
ao limite de 30% (trinta por cento) do orçamento municipal consolidado pela
Prefeitura de João Neiva— ES.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.t.ce.es.gov.br/ Identiíicador: FABAB—E93lF—464E0
Em WúclêocúªíçcumoseConsuúas Éígf'gãº' 3685/2018 Mat. 202.577
O recorrido argumenta que o Conselheiro Domingos Augusto Taufner, analisando a
questão, entendeu que não houve ocorrência de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e ou sem indicação dos recursos
correspondentes.
O recorrido argumenta que Conselheiro Relator verificou que, a Lei Orçamentária
Anual do Municipio - Lei 2.338/2011 - autoriza o Executivo a abertura de créditos, de
modo que não houve desrespeito à Lei, e assim, afastou a irregularidade.
Desta forma, o Senhor Luiz Carlos Peruchi entende que não deve prevalecer as
argumentações do recorrente, devendo ser mantidos os termos do Parecer Prévio
TC 129/2017 da Segunda Câmara deste Tribunal de Contas, pois segundo o
recorrido não existiu abertura de créditos adicionais sem autorização legal.
Discordamos de plano das alegações do recorrido.
Preliminarmente registra—se que acompanhamos na presente instrução o
posicionamento do Ministério Público Especial de Contas, no que tange a
competência técnica e científica deste Tribunal de Contas no exercício do
Controle Externo normatizado no caput do art. 71 da CF/1988, quando da
apreciação das contas de governo prestadas pelos Chefes de Poder Executivo,
subsidiando a avaliação política a ser realizada pelos Parlamentos.
Entende-se que restou comprovado em fase de instrução processual (TC 3088/2013
em apenso) abertura de créditos adicionais no exercício de 2012 excedente em R$
3.750.900,94 ao limite de R$ 15.744.334,51 (30%) estabelecido na LOA, conforme
se comprova pela transcrição a seguir (ll'C 13/2014, tis. 907 do TC 3.088/2013 em
apensoy
Ademais, o responsável foi citado em função de o art. 5º da LOA ter
autorizado créditos adicionais suplementares de R$ 11.993.433,57, tendo
sido abertos R$ 15.744.334,51, sendo que o art. 6º da mesma lei não
observou determinações da Constituição para consignação créditos, 0 que
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.qov.br/ Identificador: FA8A3—E93lF—464EO
tmnmwms Wúcfeº [e RÇCZU'SOSB Consuúas 328930 3685/20 18 mmmswwmm
Mat. 202.577
acarretou na abertura de créditos adicionais em um valor de R$ 3.750.900,94
sem amparo legal, uma vez que excedeu ao limite de 30% da despesa fixada.
De acordo com a área técnica (lTC 138/2014, fls.912 do TC 3088/2013), verifica—se
do art. 6º da LOA do Município de Joao Neiva que houve autorização para
suplementação ilimitada de créditos nas situações previstas em seus incisos la V,
restando configurada a transgressão à norma consubstanciada no inciso VII do art.
167 da Constituição da República.
Restou transparente na fundamentação do Parecer Prévio recorrido a
inconstitucionalidade da Lei Orçamentária Anual - Lei 2.338/11 por afronta ao inciso
Vll do artigo 167 da CRFB/1988, conforme se comprova pela transcrição a seguir:
No entanto, ainda que suplementação de crédito tenha autorização
legislativa, constato a inobservância constitucional na Lei
Orçamentária Anual — Lei 2338/11, uma vez que traz de forma
ilimitada às autorizações dos créditos adicionais. o que afronta
os dispositivos expresso no art. 167. Vll, da Constituição da
República; art. sº, é 40 Lei Responsabilidade Fiscal.
Frisa-se que no entendimento do recorrente a irregularidade recorrida configura a
prática de crime de responsabilidade (artigo 1º, V do Decreto-Lei n. 201/67), ato de
improbidade administrativa (art. 10, inciso IX, da Lei de improbidade administrativa -
Lei nº 8429/92) e que o Tribunal Superior Eleitoral, considera irregularidade
insanável a abertura de créditos suplementares sem a regular autorização
legislativa, o que no nosso entendimento se aplica a situação do Município de João
Neiva.
De fato, a irregularidade indicada pela área técnica deste Tribunal de Contas foi
afastada pela Segunda Câmara no Parecer Prévio TC 129/2017, constando a
fundamentação: “porquanto, a Lei Orçamentária Anual do Município — Lei
2338/2011 — auton'za o executivo a abertura de créditos, de modo que não houve
desrespeito à Lei, que a Lei 2338/2011 — autoriza o executivo a abertura de
créditos'í Entretanto, respeitosamente divergimos do posicionamento da Segunda
Câmara desta Corte de Contas e entendemos que as argumentações do recorrido
Documento assinado digitalmenLe. Conferência em http:/fwww.tcc.es.gov.br/ Identificador: FA8A3—E93lF-4164E0
mais»; Di CONIAS
G1 teimar sw.“ mm Wúcfeodêªiçcun'oseConsuúas ÉÍZÍ'QC' 3685/2018
Mat. 202.577
não devem prosperar face a insuficiência de embasamento técnico e juridico que
justifique a conduta praticada pelo Chefe do Poder Executivo na autorização para
abertura de créditos suplementares acima do limite de 30% estabelecido na
LOA/2012 do município de João Neiva.
Considerando todo o exposto, considerando que restou configurado na
fundamentação do Parecer Prévio recorrido o descumprimento de normas
constitucionais e legais apontadas pela área técnica e pelo Ministério Público,
quando da abertura de créditos suplementares no exercicio de 2012 pelo Chefe
Poder Executivo Municipal de João Neiva com base exclusivamente na LOA,
considerando o caráter eminentemente técnico, científico e jurídico que deve nortear
o exercício do Controle Externo deste Tribunal de Contas, acompanhando o
posicionamento do recorrente corroborado pela jurisprudência do Tribunal
Superior Eleitoral (Ac. de 5.3.2013 no AgR—REspe nº 17251; rel. Min. Luciana
Lóssio), em nossa opinião a irregularidade em questão é insanável por
malversação de verbas orçamentárias no exercício de 2012, não sendo passível
de ser afastada por este Tribunal de Contas, por meio de determinações aos
prefeitos quando da elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual.
Diante de todo o exposto, somos pela manutenção da presente irregularidade e pela
reforma do Parecer Prévio recorrido no sentido de recomendar a REJEIÇÃO DAS
CONTAS do Senhor Luiz Carlos Peruchi, Prefeito Municipal de João Neiva no
Exercício de 2012.
IV.2 DÉFICIT FINANCEIRO (item 4.1 do RTC 9/14)
Base normativa: art. 1º, 55 1º e 4º da Lei Complementar 101/2000 e art. 48, "b" da
Lei Federal 4.320/64, art. 1º, inc. II! da Lei Federal 9.717/98;
No confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro (ambos consolidados),
o RTC 09/2014 apurou déficit inanceiro consolidado (exceto IPAS) no valor de R$
105.254,60. De acordo com o citado relatório técnico a Unidade Gestora Prefeitura
Documento assinado diqiLalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: FA8A3—E931F—464E0
maumcoms [N'úcl'eo ([e RÇCUKS'OS e cºm ªíªcgªc. 3685/20 18 mmmmmmma
Mat. 202.577
Municipal de João Neiva encerrou o exercício financeiro de 2012 com um deflcit
tinanceiro no montante de R$ 587.378,06.
Em resposta a citação deste Tribunal de Contas, o responsável apresentou
justificativas quanto ao déficit financeiro acima relatado. Após análise empreendida,
concluiu a área técnica deste Tribunal de Contas pela manutenção da presente
irregularidade nos termos da ITC 138/2014 (fls. 912/915 do TC 3088/2013 em
apenso).
Conforme relatado pelo recorrente, a Segunda Cãmara deste Tribunal de Contas
por meio do Parecer Prévio TC 129/2017 reconheceu a irregularidade, mas a
classificou como mera impropriedade permanecendo no campo da ressalva,
conforme verifica-se às fls. 1098 do Processo TC 3088/2013 em apenso.
Em grau recursal o Ministério Público de Contas afirma que a aprovação com
ressalvas de contas somente pode se dar em casos de irregularidades formais, o
que não se aplica ao caso segundo o recorrido, haja vista que a formação de deâcit
Enanceiro, inclusive para gastos liquidados, não se constitui como um erro de
procedimento, mas sim em inobservância às Leis nº 101/00 e nº 4.320/64 e ao
princípio do planejamento. De acordo com o recorrente o déficit financeiro em
questão consiste em irregularidade grave, suficiente para ensejar a REJEIÇÃO DAS
CONTAS do recorrido, na forma prevista no artigo 80,inciso III da Lei Complementar
621/2012.
Por sua vez, argumenta o recorrido que apesar do déficit financeiro ocorrido no
exercício sob exame, deve ser considerado que o município de João Neiva encerrou
a sua execução orçamentária no exercício de 2012. com um superávit orçamentário
de R$ 548.163,48.
Realmente o município de João Neiva lindou o exercício de 2012 com superávit
orçamentário de R$ 548.163,48, resultante da diferença entre a receita arrecadada
Documento assinado digitalmente. Conferência em httpzl/www.tce.es.gov.br/ IdenLificador: FA8A3—3931F—I'16450
Taim Wácíeod'e RecursoseConsuúas íígf'gíº' 3685/2018 Mat. 202.577
e a despesa executada (empenhada) conforme demonstrado no RTC 09/2014 (fis.
678 do TC 3088/2013 em apenso).
Ressalta-se que o objeto de recurso apresentado pelo Ministério Público não é o
resultado orçamentário do município, mas sim o resultado financeiro,
representado pela diferença entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro.
Conforme exposto, o municipio de João Neiva registrou em 31/12/2012 déficit
financeiro no montante de R$ 105.254,60 e a Unidade Gestora Prefeitura
Municipal de João Neiva registrou déficit financeiro de R$ 587.378,05, resultados
financeiros que o recorrido não enfrentou objetivamente. Entende-se que o fato do
município apresentar resultado orçamentário superavitário não exclui o dever
legal e fiscal do Chefe do Poder Executivo de buscar um resultado financeiro
superavitário para o município, principalmente quando se trata de término de
mandato como é o caso das contas do Sr. Luiz Carlos Peruchi, ora recorrido.
O recorrido alega que não devem ser considerados na apuração do superávit
financeiro das Unidades Gestoras Prefeitura, Fundo Municipal de Saúde e Fundo
Municipal de Assistência Social o Passivo Financeiro composto de restos a pagar
não processados no montante de R$ 522.032,19. Não assiste razão o recorrido.
Conforme demonstrado no RTC 09/2014 (fls.. 678 do TC 3088/2013 em apenso) o
déficit inanceiro do exercicio resulta da diferença entre o Ativo Financeiro e o
Passivo Financeiro. De acordo com o artigo 34 da Lei Federal Nº 4.320/64 o
exercício financeiro coincidirá com o ano civil. E pertencem ao exercício financeiro
as receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas, o que não exclui
os restos a pagar não processados. Conforme se comprova pelos os artigos 35 e 36
da Lei Federal no 4320/64 em vigência no exercício de 2012 e no presente
exercício.
Art. 35. Pertencem ao exercício ãnanceiro:
! — as receitas nele arrecadadas;
ll - as despesas nele legalmente empenhadas.
Documento àSSLHãdO digitalmente. Conferência em htçLpz//www.tce.es.qov.br/ Identificador: FA8A3—593lF-464E0
ªm WúcíeoJeRçcunoseConsuúas íígf'gãº' 3685/2018 Mat. 202.577
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das
não processadas.
Por último, o recorrido argumenta que o voto do Conselheiro Domingos Augusto
Taufner, ponderou o déôcit financeiro em razão do municipio de João Neiva ter
finalizado o exercício de 2012 com um superávit orçamentário no montante de R$
548.163.48, mantendo um equilibrio entre receitas arrecadas e despesas realizadas.
Isto é fato, conforme se comprova às fls. 1097 do TC 3083/2013 em apenso.
Por outro lado, o próprio Conselheiro Domingos Augusto Taufner, além de
reconhecer a irregularidade constatada pela equipe técnica deste Tribunal de
Contas, afirmou que o déficit financeiro é um indicativo de má gestão
orçamentária e financeira, o que deve ser combatido pelo governo. Confira
trecho do Parecer Pre'vio TC 129/2017, a seguir: (fls. 1097 do TC 3088/2013 em
apenso)
[...]
Pois bem, quanto aos argumentos trazido pelo gestor referente aos
recursos recebidos pelas Unidades Gestoras FMS e FMAS deverem
computados de forma consolidada, assevero que não lhe assiste
razão tal argumento, visto que, tais recursos são vinculados, não se
prestando a socorrer inanceiro de fonte diversa.
O déticit Gnanceiroe um indicativo de má gestão orçamentária e
financeira, o que deve ser combatido pelo governo. I_a_l
irregularidade está disposta na Lei 4.320/64 em seu artiqo 48.
“b". e pela Lei Complementar nº. 101 —Lei de Responsabilidade
Fiscal em seu artiqo1º. $1º. (grifo nosso)
No que pese o superávit orçamentário (R$ 548.163.48), alcançado pelo Município de
João Neiva no exercício de 2012, acompanhamos na presente instrução o
posicionamento do Conselheiro Relator acima transcrito, e entendemos que o
déficit financeiro de fato é um indicativo de má gestão orçamentária e
financeira e por isso mesmo deve ser eliminado da gestão pública.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.nce.es.gov.br/ Identificador; FA8A3—393lF—464E0
TCE rmwwtcuuris Wúcl'eo dê «felinº—Ye Cºmª“ gªdgªc. 3685/2018 misuwnmum
Mat . 20 2 . 577
Porém, as demonstrações contábeis disponíveis nos autos (Balanço Patrimonial e
anexos) demonstram que a Prefeitura Municipal de João Neiva encerrou o exercício
financeiro de 2012 com um déficit financeiro de R$ 587.378,05, revelando que o
Chefe do Poder Executivo do Município de João Neiva, ao término de seu mandato
no exercício de 2012, não logrou êxito no combate ao déficit Enanceiro,
configurando-se descumprimento do artigo 49, “b” da Lei 4.320/64 em seu artigo 48,
“”,b e artigo 1ª, ª 1º da Lei Complementar nº. 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal,
na forma fundamentada pelo o Conselheiro Relator no Parecer Prévio recorrido.
Desta forma, considerando o caráter científico, técnico e jurídico que permeia a
presente instrução de recurso, considerando que as finanças públicas dos Entes
municipais/estaduais devem ser direcionadas para uma gestão Escal responsável
em todos os seus aspectos: orçamentários, financeiros, patrimoniais e controle de
custos, entendemos que o déficit financeiro indicado no RTC 09/2014 e mantido na
ITC constitui-se em irregularidade grave na forma fundamentada pelo Ministério
Público de Contas.
Face ao exposto, anuindo com o posicionamento do recorrente sugerimos a reforma
do Parecer Prévio TC 129/2017, no sentindo de recomendar ao Poder Legislativo de
João Neiva a REJEIÇÃO DAS CONTAS do Senhor Luiz Canos Peruchi (prefeito
municipal de João Neiva — Exercicio 2012),_com fundamento no artigo 80, inciso III
da Lei Complementar 621/2012.
IV.3 NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÓES PREVIDENCIÁRIAS
PATRONAIS DEVIDAS AO INSS E AO REGIME PRÓPRIO. (item 5.1.A do RTC
09/2014)
Base Normativa: art. 195, inciso I, da Constituição Federal/1988; art.1º, inciso II, da
Lei Federal 9.717/1998; art. 30, inciso I, alínea b, da Lei Federal Nº 8212/1991; e
art. 15, caput da Lei Federal Nº 8036/1990; art.8º da Lei Federal 976/99.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: FA8A3—593lF—464EO
mamoneira Wúcfeo dê ªgain“? cºm ª? 9363. 36 85 /2018 ummwmmum
Mat. 202.577
Conforme relatado no Parecer Prévio TC 129/2017, o Relatório Técnico Contábil
09/2014 apurou com base no balancete da despesa orçamentária do município de
João Neiva restos a pagar ao INSS patronal no valor de R$ 111.761,98 e que,
segundo consulta ao sistema SlSAUD, o valor empenhado e não pago relativo a
dezembro de 2012 é de R$ 52.168,39.
No que tange ao RPPS, a área técnica apurou restos a pagar no montante de R$
399.848,53, enquanto o sistema SISAUD (Sistema Informatizado de Suporte de
Auditoria), demonstrava o valor de R$ 96.746,94 como empenhado e não pago
relativo a dezembro de 2012, havendo indícios que as obrigações provenientes de
meses anteriores não foram pagas tempestivamente e que o município não cumpriu
com os prazos legais de recolhimento das contribuições previdenciárias.
Verificou—se que o ex prefeito apresentou justificativas em resposta a citação deste
Tribunal de Contas. No entanto, as mesmas não foram suficientes para afastar a
irregularidade, a teor da ITC 138/204 (fls. 918/919):
O responsável admitiu que especialmente em referência ao mês de
nov/12 o recolhimento das obrigações patronais não ocorreu no prazo
regulamentar. Tampouco foram acostados aos autos comprovação de
que de fato tenham sido recolhidas. Portanto, não saneado o item.
Em grau de recurso o Ministério Público de Contas, afirma que a Segunda Câmara
novamente reconheceu o caráter irregular do apontamento, mas ” optou por
classiiicá—lo como “impropriedade'í indigna sequer de proporcionar qualquer
determinação de medidas corretivas. ”
Segundo o recorrente a justificativa para embasar a decisão do Parecer Prévio TC
129/2017 foi a de que, no exercício seguinte (2013), as contas não registraram a
irregularidade em questão.
Argumenta o recorrente que as contas são analisadas por exercício financeiro
correspondente ao periodo de um ano; daí, inclusive, a nomenclatura “contas
anuais” e que a não ocorrência no exercício posterior da mesma irregularidade,
conquanto louvável, não é determinante para o afastamento da irregularidade.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: FA8A3—5931F—464EO
mmmms WúClêo d'e wmª“ e comº“ Zªc gªs. 3685/2018 mandavam“
Mat . 20 2 . 577
No entendimento do Ministério Público o não recolhimento de contribuições
previdenciárias patronal configura grave infração à norma legal ou regulamentar
de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, e que
evidencia desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, maculando a
prestação de contas em análise, não se aplicando a irregularidade em questão a
aprovação com ressalva.
Em sede de contrarrazões argumenta o responsável no que tange as obrigações a
pagar de INSS no valor de R$ 111.761 .98, apesar do passivo financeiro liquidado de
obrigações patronais, a Prefeitura Municipal de João Neiva efetuou pagamentos ao
INSS no mês de dezembro de 2012 no montante de R$ 33.006,32.
Segundo o recorrido as obrigações patronais do exercício de 2012 relativo ao INSS
e RGPS, do mês de dezembro de 2012 não foram pagos no próprio exercício pelo
fato da guia de recolhimento ter como mês de vencimento, janeiro de 2013.
Do montante de R$ 111.761,98 devidos de contribuição patronal ao INSS (RGPS)
em 31/12/2012 o recorrido justifica que a prefeitura municipal de João Neiva pagou
em dezembro de 2012 o valor de R$ 33.006,32, valor este que representa apenas
29,53% do montante devido ao término do exercício de 2012, indicando que as
contribuições previdenciárias provenientes de meses anteriores a dezembro/2012
não foram pagas tempestivamente ao INSS no exercício de 2012, e não apenas o
mês de dezembro ficou pendente de pagamento conforme alegado pelo recorrido.
Corrobora o entendimento acima relatado, o fato do recorrido ter justificado
“no que se refere aos valores devidos de meses anteriores —————————-————————-———_—_—_—_:
ressaltamos que a sua grande maioria refere-se ao mês de novembro
de 2012. Apesar de tais valores não terem sido pagos
efetivamente dentro do ºrógrio exercício financeiro de 2012.
esclarecemos que os recursos financeiros necessários à quitação das
despesas liquidadas e não paga de INSS e RGPS encontram-se
disponíveis no demonstrativo das disponibilidades financeiras da
Documento assinado digiLaimente. Conferência em httszwww.tce.es.qov.br/ IdenLiflcador: FA8A3—E931F—464EO
EW WúcfeodêqzçcumoseConsuúas Éígf'gíº' 3685/2018 Mat. 202.577
Conforme relatado no Parecer Prévio TC 129/2017, o Relatório Técnico Contábil
09/2014 apurou com base no balancete da despesa orçamentária do municipio de
João Neiva restos a pagar ao INSS patronal no valor de R$ 111.761,98 e que,
segundo consulta ao sistema SlSAUD, o valor empenhado e não pago relativo a
dezembro de 2012 é de R$ 52.168,39.
No que tange ao RPPS, a área técnica apurou restos a pagar no montante de R$
399.848,53, enquanto o sistema SlSAUD (Sistema Informatizado de Suporte de
Auditoria), demonstrava o valor de R$ 96.746,94 como empenhado e não pago
relativo a dezembro de 2012, havendo indícios que as obrigações provenientes de
meses anteriores não foram pagas tempestivamente e que o município não cumpriu
com os prazos legais de recolhimento das contribuições previdenciárias.
Verificou-se que o ex prefeito apresentou justificativas em resposta à citação deste
Tribunal de Contas. No entanto, as mesmas não foram suficientes para afastar a
irregularidade, a teor da FTC 138/204 (fls. 918/919):
O responsável admitiu que especialmente em referência ao mês de
nov/12 o recolhimento das obrigações patronais não ocorreu no prazo
regulamentar. Tampouco foram acostados aos autos comprovação de
que de fato tenham sido recolhidas. Portanto, não saneado o item.
Em grau de recurso o Ministério Público de Contas, anrma que a Segunda Câmara
novamente reconheceu o caráter irregular do apontamento, mas “ optou por
classiãcá-Io como "impropriedade? indigna sequer de proporcionar qua/quer
determinação de medidas corretivas. ”
Segundo o recorrente a justificativa para embasar a decisão do Parecer Prévio TC
129/2017 foi a de que, no exercício seguinte (2013), as contas não registraram a
irregularidade em questão.
Argumenta o recorrente que as contas são analisadas por exercício financeiro
correspondente ao período de um ano; daí, inclusive, a nomenclatura “contas
anuais" e que a não ocorrência no exercício posterior da mesma irregularidade,
conquanto louvável, não é determinante para o afastamento da irregularidade.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: FABAB—EãBlF—dõdEO
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Mat . 20 2 . 577
Prefeitura Municipal de João Neiva, evidenciada atraves de suas
diversas contas de recursos próprios e de programas específicos que
permitem o pagamento das despesas em questão.
Conforme transcrição acima, o recorrido alega que os valores devidos ao INSS de
meses anteriores a dezembro/2012 não foram pagos no exercício de 2012, mas que
existiam recursos financeiros disponíveis para quitação das obrigações
previdenciárias. O recorrido não apresentou provas documentais das
alegações apresentadas, além dos mais o Poder Executivo de João Neiva
apresentou déficits financeiras em diversas fontes de recursos conforme será
relatado no próximo item. Se existia recursos para pagamento
Ainda que existissem recursos financeiros disponiveis para quitação das obrigações
previdenciárias devidas ao INSS no exercício de 2012 no tesouro municipal,
conforme alegado pelo recorrente, não ficou aclarado nos autos as razões que
motivaram a Prefeitura Municipal de João Neiva a ficar inadimplente com o
INSS - RGPS no Exercício de 2012.
No que tange aos valores devidos ao RPPS, no caso o IPAS de João Neiva, o valor
inscrito em restos a pagar em dezembro/2012 totaliza R$ 399.848,53 conforme
demonstrado no RTC 9/2014 (fls. 680 do TC 3.088/2013 em apenso). Do
montante devido em 31/12/2012 a área técnica constatou que apenas R$
96.746,94 era referente ao mês de dezembro/2012, conforme demonstrado
na tabela a seguir:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: FABAB-EºBIF—Ltõfll—ZO
:: mmm tem um tmnwasecums Wúcúo & ”CUBOS e cºm ªgº-15%- 3685/2018
Mat. 202.577
lPAS JOÃO NEIVA
Ó _ Balancete da Mês Dez/12 (SISAUD) rgao Despesa (por etemento) Valor empenhado Nº empenho Gab. Prefeito 4.001,40 800,28 2928 Secr. Admin. 27.241 ,67 4.048,33 2933 e 2926 Secr. Fazenda 6.739,08 1.684,77 2927
Secr. Obras 31.665,28 7.891,61 [« 2923 e 2924
2932.2918, 2919, 2920, 2921 e Secr. Educ. 305.606,41 75.458,69 2922 Secr. Agric. 9.320,67 262356 2925 Secr. A. Soc. 15.374,02 4.239,70 378 Total 399.848,53 96.746,94
Fonte: PCA 2012, fls. 680 do TC 3.088/2013
Com relação ao passivo previdenciário junto ao RPPS no montante de R$
399.848,53 demonstrado na tabela acima, o recorrente argumenta que a
irregularidade foi saneada no voto do Conselheiro Domingos Augusto Taufner,
tendo em vista que foi alvo de auditoria do Ministério da Previdência Social,
resultando ao final no reconhecimento do saneamento dos débitos atinentes ao não
repasse das contribuições patronais do período de maio a dezembro de 2012
através do aceite de parcelamento nº 2077/2014 (doc.893-900).
No que pese o posicionamento da Segunda Câmara deste Tribunal de Contas, em
nossa opinião, parcelamentos de débitosprevidenciários em consequência de
auditoria realizada pelo Ministério Previdência do Governo Federal em razão de
ausência de pagamentos de contribuições previdenciárias devidas pela Prefeitura
de João Neiva ao RPPS do município, a serem pagas com verbas municipais e não
federais, não afasta a conduta irregular do Chefe do Poder Executivo: “não
recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao INSS e
ao REGIME PRÓPRIO”, constatada no período de maio a dezembro/2012.
Destaca—se que em relação ao passivo previdenciário junto ao RGPS/lNSS a
irregularidade foi mantida no voto do Conselheiro Relator, conforme se comprova
pela transcrição a seguir:
Documento assinado digitalmente. Conferência em httszwww.tce.es.gov.br/ Identificador: FA8A3-E931F—464E0
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Mat. 202.577
Assim, entendo que em relação passivo devido ao INSS, no
montante de R$ 40.406,41, a irregularidade permanece e
acompanho a Area Técnica e o Parquet de Contas. (grifo nosso)
Argumenta ainda o recorrido que a Segunda Câmara, nos termos do voto do
Conselheiro Relator mesmo que exista a suposta irregularidade, deve ser
considerado que na Prestação de Contas Anual do exercício subsequente (2013) -
processo TC 2669/2014 não foi registrado irregularidade quanto a essa questão, e
decidiu pela devida Aprovação com Ressalva.
De fato, a Segunda Câmara deste Tribunal de Contas se posicionou na forma
justificada pelo recorrido. Respeitosamente divergimos da Segunda Câmara deste
Tribunal de Contas e acompanhamos o entendimento do Ministério Público de
Contas manifestado no presente recurso que a inocorrência no exercício
posterior da mesma irregularidade não é determinante para que seja afastada a
irregularidade, conforme transcrição abaixo:
Ora, conquanto prescindivel, pois de conhecimento geral, as contas
são analisadas por exercício financeiro correspondente ao período de
um ano; dai, inclusive, a nomenclatura “contas anuais” — e não,
bienais, ou até mesmo, plurianuais. Destarte, a inocorrência no
exercício posterior da mesma irregularidade, conquanto louvável, não
se revela determinante para que a Corte afaste a irregularidade,
Da inteligência do & 2º do artigo 1º da Lei Complementar 621/2012 (Lei orgânica do
TCEES) é obrigação de cada administrador público zelar pela regular aplicação de
bens e valores de cada Ente/Unidade Gestora sob sua responsabilidade:
Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, órgão de
controle externo do Estado e dos Municípios, nos termos da
Constituição Federal e Estadual e na forma estabelecida nesta Lei
Complementar, compete:
[...]
& 2º Quem quer que utilize, arrecada, guarde, gerencie ou administre
dinheiros, bens e valores do Estado ou Municipio terá de justificar seu
bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e
normas emanadas das autoridades administrativas competentes.
Neste esteira é importante tecer que o Prefeito do Municipio de João Neiva do
Exercício de 2013 era o Senhor Romero Gobbo Figueredo responsável pelas contas
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.Lce.cs.gov.br/ Identificador: FABAB—E931F—464E0
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daquele exercício, tendo inclusive encaminhado a este Tribunal de Contas a
Prestação de Contas Anual da Prefeitura de João Neiva do Exercicio de 2012 (11801
do TC 3.088/2013). Assim, se houve algum mérito por não ter sido registrado
irregularidade na Prestação de Contas Anual da Prefeitura de João Neiva (TC
2669/2014) no exercício subsequente, relativo as obrigações previdenciárias RGPS
e/ou RPPS, este mérito não pode se quer ser atribuído ao, Senhor Luis Carlos
Peruchi, porque não era o responsável pelas contas do município de João Neiva no
Exercício de 2013.
Registra-se que as fontes de custeio da seguridade social estão normatizadas no
artigo 195 caput e incisos Ia N da CRFB/1988, estando incluido entre as fontes de
financiamento da previdência, a contribuição do empregador (artigo 195, inciso lda
CRFB/88), conforme indicado no RTC 09/2014. Desta forma, a ausência de
recolhimento das contribuições previdenciárias pela Prefeitura de João Neiva ao
RPPS (IPAS João Neiva) e ao RGPS (INSS) no Exercício de 2012 prejudica o
sistema contributivo e a capitalização dos regime previdenciários citados, colocando
em risco o pagamento das aposentadores e pensões dos segurados filiados aos
respectivos regimes, configurando—se o descumprimento do artigo 195, inciso lda
Constituição Federal/1988 conforme apontado no item 5.1 .A do RTC 09/2014
Art. 195. A seguridade social será hnanciada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante
recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
l — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na
forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 20. de 1998)
Face todo o exposto, nos filiamos ao posicionamento do recorrente e somos de
opinião que o não recolhimento das contribuições previdenciárias patronal RGPS e
RPPS configura grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, maculando a prestação de
contas em análise, ensejando a reforma do Parecer Prévio TC 129/2017, pela
REJEIÇÃO DAS CONTAS de responsabilidade do recorrido.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: FA8A3—E931F—464E0
llilªllllltltictlllãs Wúcko & ”Gumm? COM“ ÉÍZC lgg. 3685/20 18 mmmmwmwm
Mat. 202.577
IV. 4 OBRIGAÇÃO DE DESPESAS CONTRAIDAS NOS DOIS ÚLTIMOS
QUADRIMESTRES DO MANDATO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
SUFICIENTE PARAOSEU PAGAMENTO (ITEM 6.5.1 do RTC 9/14): —
Base normativa: Art. 42 da Lei 101/2000;
Foi indicado no Relatório Técnico Contábil 09/2014 (fls. 684 do TC 3.088/2013)
descumprimento o art. 42 da Lei Complementar 101/00 em razão da inexistência de
suficiente disponibilidade de caixa para o cumprimento das obrigações de despesas
contraídas pelo Chefe do Poder Executivo do Município de João Neiva nos últimos
dois quadrimestres do mandato, encerrado em 31/12/12, no montante de R$
2.271.809,83, distribuidos em fontes de recursos vinculadas e não vinculadas
conforme detalhadas no RTC 09/2014.
Devidamente citado (Termo de Citação 289/2014) da irregularidade apontada no
6.5.1 do RTC 09/2014 o responsável apresentou justihcativas às fls.748/751 do TC
3.088/2013 (em apenso). Após exame das justificativas e documentos pertinentes
a área técnica concluiu pela manutenção da irregularidade, nos termos da FTC
138/2014. (fls. 924/925 do TC 3088/2013)
Ato contínuo, o Núcleo de Estudos Técnicos e Análises Conclusivas — NEC, nos
termos da Instrução Técnica Conclusiva ITC 9575/2014, às fls. 933/937, sugeriu por
manter as irregularidades constantes dos itens 3.1; 4.1; 5.1-A e 6.5.1 do RTC
09/2014, e que seja emitido Parecer Prévio recomendando-se ao Legislativo
Municipal a REJEIÇÃO das Contas do Sr. Luiz Carlos Peruchi.
Na sequência, o Ministério Público elaborou o Parecer 5236/2014, às fls. 940/941,
em lavra do Douto Procurador Dr. Heron Carlos Gomes de Oliveira, acompanhando
o entendimento da área técnica na ITC 9575/2014.
Prosseguindo, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas, decidiu (Decisão
2230/2017) em unanimidade, acompanhando o voto do Conselheiro Relator Sr.
Domingos Augusto Taufner, determinar a realização de diligência, no prazo
improrrogável de 30 dias, nos termos do art. 75, é 1º c/c art. 224, parágrafo Único,
ambos do RITCEES, para verificação da irregularidade descrita no item 6.5.1 do
Documento assinado digitalmente. Conferência em hctpz//www.tce.es.qov.br/ Identificador: FASAB—EãSlF—I'lõlllão
mam EE Ca'lMAS WW Wúclêo dê Recursos;: Comu/ias ZZ?" 152“ 3685/2018 W,- Mat. 202.577
RTC 09/2014, de modo a conferir se os empenhos levantados pela Área Técnica no
descumprimento do artigo 42 da LRF são oriundos ou não de contratos Ermados nos
dois últimos quadrimestres do exercicio de 2012, que não sejam de serviços
essenciais ou de serviços contínuos não majorados e de obras previstas no plano
plurianual.
Assim, foram os autos remetidos a Secex Contas para atendimento aos termos da
Decisão 2230/2017 (fls.985 do TC 3088/2013 em apenso), publicada no Diário
OHcial Eletrônico do TCEES no dia 07/07/2018 (fls.986).
Em cumprimento a Decisão TC 2230/2017 a área técnica realizou a diligência, tendo
elaborado a Manifestação Técnica 1039/2017-1, a qual foi juntada às fls. 991/995
do TC 3088/2013 em apenso e acompanhada dos relatórios demonstrados nos
Anexos 1, 2, 3 e 4 (fls. 996/1062 do TC 3088/2013 em apenso).
A área técnica deste Tribunal de Contas elaborou a seguinte proposta de
encaminhamento, instrumentalizada na Manifestação Técnica 1039/2017 e a seguir
transcrita:
A presente análise pautou—se nos termos propostos pelo relator, conforme
Voto 3316/2017, parte integrante da Decisão 2230/2017, da 2ª Câmara.
[...]
Nesse sentido, foram confrontados todos os empenhos realizados nos dois
últimos quadrimestres de 2012, considerados pela área técnica, cujas fontes de
recursos apresentaram insuficiência de disponibilidade financeira para
pagamento (artigo 42 da Lei Complementar 101/2000), com os demonstrativos
de contratação de obrigações.
Dessa forma, sugere—se o encaminhamento ao relator, para prosseguimento
do feito, mantendo-se a propositura gela irregularidade do item
“obrigação de desgesas contraída nos dois últimos guadrimestres do
mandato sem disponibilidade financeira suficiente para o seu
pagamento (6.5.1 do RTC 09/2014). “ ( gfifei e negrítei)
Destaca-se que o Ministério Público Especial de Contas, no Parecer Ministerial
acostado às fls. 1066/1067 do TC 3.088/2013, anuiu aos argumentos táticos e
jurídicos expostos na Manifestação Técnica - MT 1039/2017-1 de autoria da Secex
Contas.
Documento assmado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: FA8A3—E93lF—464EO
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Mat. 202.577
Porém, a Segunda Câmara deste Tribunal de Contas acompanhou o posicionamento
do Conselheiro Relator Domingos Agusto Taufner, que divergindo da Área Técnica e
do Ministério Público de Contas, votou pelo afastamento da irregularidade em
questão, conforme fundamentação acostada às fls. 1100/1106 do TC 3088/2013 em
apenso.
inconformado com a decisão da Segunda Câmara deste Tribunal de Contas 0
Ministério Público de Contas interpôs o presente recurso de reconsideração e
apresentou às tts.25/39 os fundamentos de fato e direito quanto ao presente item,
conforme já transcrito nesta instrução.
Preliminarmente, o recorrente destaca a importância da inscrição dos restos a pagar
processados e dos restos a pagar não processados na forma definida no artigo 36
da Lei Federal Nº 4.320/64, para a correta evidenciação da suficiência ou
insuãciência financeira de caixa para fins de verificação do artigo 42 da LRF.
Argumenta o recorrente que os Restos a Pagar ganham maior relevância ao término
de mandatos eletivos, pois eventuais descontroles de recursos financeiros
disponiveis onerarão o próximo exercício de uma subsequente gestão, com dívidas
descobertas, em evidente afronta ao princípio do equimcrio orçamentário.
O Ministério Público argumenta que objetivando controlar o nível de endividamento
de curto prazo (equilibrio fiscal), principalmente ao final de mandatos, o caput do art.
42 da Lei Complementar nº. 101/00 probe aos titulares de Poder ou órgão referidos
em seu art. 20 da LRF, que nos dois últimos quadrimestres de seu mandato
(independentemente se houver sucessão no cargo), contraiam obrigação de
despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro deste mesmo exercício,
ou ainda, tendo parcelas a serem pagas no exercício seguinte, não haja suiciente
disponibilidade de caixa para este efeito.
O recorrente alerta que as despesas oriundas de contratos celebrados anteriormente
aos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, e mesmo de outros
exercícios anteriores, possuem relação com o art. 42 da LRF, na medida em que
Documento assinado digitalmente. Conferência em httszwww.Lce.es,gov.bx/ Identificador: FA8A3—593lF-46450
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Mat. 202.577
Wúcfeo [e Regan-058 Consulias ªgo 13%. 3685/2018
geram obrigações que, na forma do parágrafo único do mencionado artigo,
influenciam na disponibilidade de caixa no exercício financeiro.
Relata o recorrente que no confronto das disponibilidades de caixa com as
obrigações inanceiras contraídas pelo Poder Executivo do Municipio de João Neiva,
antes da inscrição de restos a pagar não processados, obteve—se, como
resultado, uma insuficiência de caixa (indisponibilidade líquida) de R$ 503.959,72
(quinhentos e três reais, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois
centavos) na fonte “Saúde - Recursos Próprios"; de R$ 293.528,30 (duzentos e
noventa e três mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta centavos) na fonte
“Educação — Recursos próprios”; de R$ 551.239,76 (quinhentos e cinquenta e um
mil, duzentos e trinta e nove mil e setenta e seis centavos) na fonte “ Educação —
Recursos programas federais"; e de R$ 867.188,37 (oitocentos e sessenta e sete
mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos) nas fontes não vinculadas.
Prosseguindo, o Ministério Público de Contas relata que após a inscrição dos restos
a pagar não processados o resultado negativo se agravou. Relata ainda que após a
inscrição de restos a pagar não processados a área técnica apurou uma insuficiência
de caixa para o cumprimento das obrigações de despesas contraídas nos últimos
dois quadrimestres do mandato do prefeito, no montante de R$ 2.271.809,83 (dois
milhões, duzentos e setenta e um mil, oitocentos e nove reais e oitenta e três
centavos), conforme demonstrado na tabela abaixo:
Destinação dos recursos Disponibilidade Liquvda Não vinculadas —R$ 886.828,60 Saúde - Recursos próprios -R$ 503.959,72
Educação - Recursos próprios -R$ 322.170,35
Educação — Recursos programas federais —R$ 558.851,16 Total —R$ 2.271.809,83
Fonte RTC 09/2014 — PCA 2012 TC 3088/2031 em apenso
Porém, conforme relatado pelo Ministério Público de Contas, o Conselheiro Relator
Domingos Augusto Taufner observou a necessidade de averiguar se a insuficiência
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.qov.br/ Identificador: FA8A3—E931F—464E0
ªtºm Wúcíeod'eRçcunoseCom-uúas 333155 3685/2018 Mat. 202.577
financeira apurada pela equipe técnica deste Tribunal de Contas derivava
diretamente de contratos celebrados nos dois últimos quadrimestres do Exercício de
2012, tendo em vista a nova interpretação desta Corte de Contas conferida ao artigo
42 da LRF, conforme Decisão TC 2230/2017—6.
Em seguida, o recorrente transcreveu às fls. 32/33 a Decisão 2230/2017—6 da
Segunda Câmara deste Tribunal de Contas, que acompanhando os fundamentos do
voto do Conselheiro Relator, determinou a realização de diligência no prazo
improrrogável de 30 dias para averiguação da irregularidade descrita no item 6.4.1
do RTC 09/2014, ora recorrida.
Desta forma, em cumprimento a Decisão acima citada a equipe técnica deste
Tribunal de Contas realizou a diligência e produziu a Manifestação Técnica
1039/2017-1 (fls. 991/995 do TC 3088/2013), acompanhada dos anexos 1 a 4
(fls.996/1062), onde manteve a irregularidade do item em exame.
Segundo o recorrente, na fundamentação do Parecer Pre'vio 129/2017 o Conselheiro
Relator, entendeu que a não configuração da violação ao art. 42 da LRF deveu-se
ao fato de que não foi identificado nas tabelas 1, 2, 3, 4 anexas à Manifestação
Técnica 1039/2017-1, novas obrigações contraídas nos dois últimos quadrimestres
do mandato deforma a impactar o resultado da insuficiência de caixa.
O recorrente discorda do posicionamento do Conselheiro Relator no Parecer Prévio
TC 129/2017 — Segunda Câmara e afirma que “a Tabela da Manifestação Técnica
1039/2017-1 (fl. 996/1062 — Processo TC 3088/2013) evidencia, sim, diversos
empenhos ligados a contratos assinados nos dois últimos quadn'mestres do
exercício 2012, os quais, ainda que revestido de essencia/idade ou de caráter
contínuo, por si só, criaram quanto a parte liquidada uma obrigação de despesa
que dependia de disponibilidade de caixa, sob pena de vio/ação ao art. 42 da
LRF, em plena conformidade aos Pareceres Consulta TC 025/2004 (Processo TC
2089/2004), 03/2005 (Processo TC 3706/2004) e 12/2007 (Processo TC
6259/2007)."
Documento assinado digitalmente. Conferência cm http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: FA8A3—2931F—464EO
“(MWM. CÍCGWS
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Mat. 202.577
Em seguida o recorrente contesta a eficácia e a legalidade dos Pareceres de
Consulta deste Tribunal de Contas considerados na fundamentação do voto do
Conselheiro Relator Domingos Taufner, para subsidiar a apuração da infringência ao
art. 42 da LC 101/00, conforme transcrição a seguir:
0 segundo aspecto a considerar consubstancia-se no fato de que, apesar
de vigentes, os Pareceres Consulta utilizados para subsidiar a apuração da
infringência ao art. 42 da LC 101/00 são demasiadamente antigos e
remotos [anos 2004. 2005 e 2007 — Pareceres Consulta TC 025/2004
(Processo TC 2089/2004), 03/2005 (Processo TC 3706/20040 e 12/2007
(Processo TC 6259/2007)] e, principalmente, nos expõem, não a 1 (um),
mas a 3 (três) conceitos imprecisos (do que efetivamente seria essencial,
emergencial e caráter continuo), requerendo, portanto, um exorbitante
esforço interpretativo com vistas a sua conformação.
O Ministério Público alega que se dependesse da amplitude interpretativa a ser
conferida às expressões “essencia/, emergencial e contínuo”, toda despesa
minimamente “importante” poderia ser ressalvada do cálculo pretendido pelo art. 42
da LC 101/00, debilitando, assim, a teleologia do dispositivo legal.
Com base nos relatos anteriores, o recorrente defende a existência de diversas
impropriedades no Parecer Prévio TC 129/2017 Segunda Câmara, motivo pelo qual
a necessidade de sua reforma deve ser reconhecida, e um novo entendimento
consagrado.
Nas contrarrazões apresentadas o ex prefeito argumenta que este Tribunal de
Contas, já se posicionou no sentido de que não havia como se fixar um período para
adaptação, já que a entrada em vigor da nova interpretação conferida pela Corte de
Contas a forma de aferição do art. 42, da Lei Complementar Federal 101/2000 se
deu, exatamente, no último ano dos mandatos, impedindo assim a adequação dos
gestores à nova sistemática.
O recorrido argumenta que deve ser estendido às presentes contas a exclusão da
análise da verificação do cumprimento do art. 42 da LRF, conforme entendimento
firmado por este Tribunal de Contas nos autos do Processo TC 4003/2013 e que
Documento assinado digitalmenLe. Conferência em http://www.t,ce.es.gov.br/ Identificador: FA8A3—E931F—464EO
ªm WácíeodêRçcursoseConsu/ias ÉÍÍ'ÃÉ“ 3685/2018 Mat. 202.577
deve prevalecer o Parecer Prévio recorrido, nos termos do voto do Eminente
Conselheiro Domingos Augusto Taufner, que afastou a irregularidade
Destaca-se que não foram apresentadas provas documentais pelo recorrido.
Porém, consultando o Sistema e tcees constatou-se que o Processo TC 4003/2013
usado como paradigama pelo recorrido, trata-se da Prestação de Contas Anual da
Prefeitura de Vila Velha Exercício de 2012, ainda não transitado em julgado neste
Tribunal de Contas, sendo cabível Embargos de Declaração e Recurso de
Reconsideração pelo Ministério Público de Contas, se for o caso.
Por outro lado, existem outros processos de Prestação de Contas Anual referentes
ao Exercício de 2012, inclusive com contas transitadas em julgado, que este
Tribunal de Contas emitiu Parecer Prévio pela rejeição das contas em razão do
descumprimento do artigo 42 da LRF, conforme relacionados a seguir: TC
3.096/2013 —- PCA 2012 — Prefeitura Municipal de Irupi —- Parecer Prévio TC
058/2016 —- Segunda Câmara (Certidão de Transito em Julgado 00314/2018—9);
3.083I2013 — PCA 2012 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano — Parecer Prévio
TC 118/2017 — Segunda Câmara (Certidão de Transito em Julgado 00603/2018—4).
TC 3.061/2013 — PCA 2012 — Prefeitura Municipal de Alto Rio Novo - Parecer
Prévio TC 00151/2017 — Segunda Câmara (Certidão de Trânsito em Julgado 00739/2018 -5) '
Considerando o exposto acima, entendemos pela não aplicabilidade às
presentes contas do Processo TC 4003/2013, usado como paradigma pelo
recorrido.
Conforme relatado o Ministério Pública Especial de Contas discorda da
fundamentação do Conselheiro Relator no Parecer Prévio TC 129/2017 da
Segunda Câmara usada para afastar a presente irregularidade. Afirma o recorrente
que as tabelas 1, 2, 3, 4 anexas à Manifestação Técnica 1039/2017-1 evidenciam
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Mat. 202.577
sim “diversos empenhos” ligados a contratos assinados nos dois Últimos
quadrimestres do exercicio 2012, os quais criaram quanto a parte liquidada uma
obrigação de despesa que dependia de disponibilidade de caixa naquele exercício,
em violação ao art. 42 da LRF, mesmo considerando as exceções previstas nos
Pareceres Consulta TC 025/2004, 03/2005 e 12/2007.
Ressalva-se que o recorrente não especificou quais seriam “os diversos
empenhos” referentes a contratos assinados nos dois últimos quadrimestres
do exercício de 2012 listados nas Tabelas 12,3 e 4 (tis. 996/1062 do TC
3088/2013) anexadas a Manifestação Técnica 1039/2017 -1 que violam o artigo 42
da LC 101/2000.
Antes de entrarmos no mérito para apuração dos valores das obrigações a pagar
assumidas após 01/05/2012 e respectiva disponibilidade de caixa existente em
31/12/2012 para pagamento daquelas obrigações, para fins de veriicação do
cumprimento do artigo 42 da LRF, considerando na presente instrução os Pareceres
em Consulta TC 25/2004, TC 02/2005 e TC 12/2007 (atualmente revogados), em
observância a Decisão 2230/2017 da Segunda Câmara deste Tribunal de Contas, é
importante tecer algumas considerações sobre a responsabilidade na gestão fiscal,
que pressupõe ação planejada e transparente (artigo 1ª, ª 1º da LC 101/2000), e a
essencialidade, continuidade dos serviços públicos, bem como as despesas de
caráter emergenciais de que tratam os Pareceres em Consultas retro citados..
De acordo com o Parecer em Consulta 025/2004 vigente até 29/05/2018 (Decisão
Normativa do Plenário TC 001/2018), a essencialidade, a emergência e o principio
da continuidade do serviço público, devem se sobrepor à interpretação literal do art,
42, lei 101/2000), não se Cºmputando, nestes casos, naquela previsão.
Mas não são apenas essencialidade e continuidade do serviço público que devem
ser observadas pelo gestor público na contratação de obrigações. Está implícito que
no exame das contas públicas efetuadas por esta Corte de Contas, subsidiada por
sua equipe técnica, será verificado o cumprimento do art. 1º, â1º da LR, pois
Documento assinado digitalmente. Coníerência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: FA8A3—E931F—464EO
ªm WúcíeodêªãçcursoseConsuúas ãígf'jã' 3685/2018 Mat. 202.577
espera-se que seja do conhecimento de todos, inclusive daqueles que têm o dever
de prestar contas a este Tribunal de Contas, que é dever do gestores e
administradores públicos atuarem em prol de uma gestão fiscal responsável
previamente planejada onde se previnem riscos e corrigem desvios
principalmente se as despesas essenciais para não interrupção dos serviços
públicos são decorrentes de obrigação permanente da Administração Pública.
Frisa-se que na realização dos gastos públicos o gestor deve observar, ressalvando￾se as despesas extraordinárias e urgentes devidamente comprovadas, o
planejamento previsto no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na
Lei Orçamentária Anual, considerando-se que a Lei de Responsabilidade publicada
no ano de 2000, impõe ao gestor público a ação planejada, conforme se posicionou
o Conselheiro Relator Sérgio Manoel Nader Borges no voto condutor do Parecer
Prévio 153/2017(Proc. TC 3061/2013, transitado em julgado), in verbis:
Sem embarqo. destaco que os servicos prestados pela
administração pública têm como característica intrínseca o
interesse público. Porém, a Lei de Responsabilidade Fiscal gue
data do ano de 2000. impõe ao qestor público a acão planeiada.
(gritei e negritei).
Exatamente por isso o Parecer em Consulta 03/2005 ressalta que
“considerando a restrição do art. 42 da LRF, devem ser contratadas
nos quatro primeiros meses do exercício em que se finaliza o
mandato do titular do Poder ou órgão, ou, se contraídas
posteriormente, estar respaldados por suficiente saldo financeiro para
cobertura total da obrigação contraída. É presumível surgirem
argumentos no sentido de que relevantes gastos públicos estariam
sendo limitados neste período final do mandato. Questiona-se, no
entanto, por gue tais gastos não foram efetuados preteritamentg,
na esteira do planeiamento previsto no plano plurianual e
Quando ainda não se apresentavam os riscos de
comprometimento financeiro da gestão do futuro mandatário".
Neste diapasão, deve—se ter em mente, que a previsão de não
computo integral de despesas essenciais, emergenciais e de
caráter continuo, para fins de aferição do artigo 42 da LRF,
abrange somente obrigações/contratações não liquidadas elou
aquelas que a administração de modo algum poderia antecipa￾las ou postergá-Ias, as quais o referido Parecer Consulta
caracteriza-as como sendo para socorrer calamidade pública ou
extraordinárias para atender a urgências necessárias.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.bc/ Identificador: FASAB—EBBlF—dMEO
TNEUNAiBECUNTÃS
rafxumtetmumww Wúclêod'eRçcumoseConsuúas ÉÍZÍ'ÃÉ' 3685/2018
Mat. 202.577
Ressalta-se que acompanhamos na presente instrução, o posicionamento do
conselheiro relator conforme acima transcrito quando da fundamentação do Parecer
Prévio TC 151/2017, no que tange a relevância da ação planejada nos serviços
prestados pela Administração Pública, para correta e justa verificação do
cumprimento artigo 42 da LC 101/2000.
Com o intuito de subsidiar a presente análise é importante tecer que a Lei Federal nº
7.783/89 identitica as atividades e serviços considerados essenciais, consoante
transcrição a seguir:
Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
l- tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de
energia elétrica, gás e combustiveis:
II — assistência médica e hospitalar;
lll - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV - funerários;
V - transporte coletivo;
Vl - captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII - telecomunicações;
VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos
e materiais nucleares;
lX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;
X - controle de tráfego aéreo;
Xl compensação bancária.
Destaca—se que, à luz do artigo 58 da Lei Federal 4.320/64, mesmo sem contrato, o
empenho “cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição”.
Considerando as razões e contrarrazões apresentadas no presente recurso e os
documentos disponiveis nos autos, revisou-se as tabelas elaboradas pela Área
Técnica (anexos 1, 2, 3 e 4 da Manifestação Técnica 1039/2017), excluindo-se da
análise o gastos com telefonia fixa, água e esgoto, prestação de serviço de
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: FA8A3—5931F—464E0
mmmmmmnm marinus Wúcfeo [e RFCUKS'OSB Comª“ 553111"? 3685/2018
Mat . 20 2 . 577
coleta de resíduos sólidos, contribuição patronal, entre outras despesas de
caráter contínuo, essencial e emergencial, conforme entendimento da Segunda
Câmara deste Tribunal no Parecer Prévio TC 129/2017 embasado nOS Pareceres
de Consulta TC 025/2004, 03/2005 e 12/2007, e constatou-se que foram
contraídas nos dois últimos quadrimestres do Exercício de 2012, novas
obrigações de despesas inscritas em restos a pagar processados sem
suficiente disponibilidade de caixa para pagamento em descumprimento ao
artigo 42 da LRF e aos Pareceres de Consulta deste Tribunal de Contas,
conforme demonstrado a seguir.
TABELA 01
Fonte: Saúde Recursos Próprios — contratações realizadas no período 01/05/2012 a
31/12/2012, n㺠excetuadas pelos Pareceres de Consulta TC 025/2004, 03/2005 e
12/2007 TCEES, sem disponibilidade tinanceira para pagamento.
2301 - FORNECIMENTO DE
RECURSOS PEÇAS PARA
JOAO CARLOS PROPRIOS - MANUTENCAO DO 470 30/05/2012 SILVA PIMENTA ME SAUDE 1,40 VEICULO :MQH 0142.
RHTthNTE
PRESTACAO DE
SERVIÇOS DE 2301 - RECICLAGEM DO GASE RECURSOS FIXAÇAO DE
JOÃO CARLOS DA PROPRIOS - COMPRESSOR, NO 505 04/06/2012 SLVA PIMENTA ME SAUDE 3,91 VElCULO MSO 8384.
2301 _
MECTON CENTRO RECURSOS REFERENTE FRANQUIA DE REPARAÇAO PROPRIOS - SINISTRA RELATIVO A0 509 19/06/2012 AUTOMOTNA SAÚDE 101,03 VEICULO MSO 8383.
PARA ATENDER
PAGAMENTO 2301 - REFERENTE ASERVIços RECURSOS PRESTADOS NO
JOAO CARLOS PROPRIOS . VEICULO PLACA MQH 551 29/06/2012 SILVA PllVlENTA ME SAUDE 6,98 0141.
PARA ATENDER Ao
PAGAMENTO
REFERENTE
PRESTAÇÃO DE
CLIMAR ARACRUZ 2301 - SERVICOS NA
AR CONDlClONADO RECURSOS MANUTENCAO EM UM EREFRIGERACÃO PROPRIOS - APARELHO DE AR 554 00/05/2012 LTDA SAÚDE 3017 CONDICIONADO SPLIT
Documento assinado digitalmente. Conferência em thp://www.tce.cs.gov.br/ Identificador: FA8A3—E931F-464E3
' Proc. TC. 3685/2018 3333335333 Wucíeo Je Rpm/sos e Consuáas Fls, 11 4
Mat. 202.577
18000 BTUS
REFERENTE 2301 - FORNECIMENTO DE
RECURSOS VALETRANSPORTE
VlACAOAGUlA PROPRIOS - PARA SERVIDORES DA 596 31/07/2012 BRANCA S.A. SAUDE 291,12 SAUDE
REFERENTE LOCAÇAO
DE IMÓVEL PARA
FUNCIONAMENTO DA
AMA.CONTRATO: 2º 2301 - TERMO ADITNO
RECURSOS CONTRATO 024/2010.
CECILIA GUZZO DA PROPRIOS - PRORROGADO ATÉ 602 02/07/2012 SILVA SAUDE 1.025,00 31/12/12
REFERENTE
PRESTAÇAO DE
SERVIÇOS DE
DIVULGAÇÃO DE DIO - 2301 - MATERIAS. (EDITAIS, DEPARTAIVExITO RECURSOS CONTRATOS EOUTRAS
DE IMPRENSA PROPRIOS - MATERIAS SIMILARES). 628 31/07/2012 OFICIAL SAÚDE 1.480,60 ADITIVO AOEVIPENHO
REFERENTE REPASSE,
CONFORME LE
ASSOCIACAO DE 2301 - AUTORIZATIVA 2.359,
BENEFICENCIA E RECURSOS CONFORME PROCESSO:
CULTURA DE JOAO PROPRIOS - 3.726/12.REF.: 756 30/08/2012 NEIVA SAUDE 8.500,00 SETEMBRO/12.
PARA ATENDER AO
PAGAMENTO
REFERENTE
FORNECIMENTO
(CONFECÇÃO) DE
2301 _ DNERSOS MATERIAIS RECURSOS DESTINADOS A
GRAFICA HERCULIS PROPRIOS - MANUTENÇÃO DA 844 20/09/2012 LTDA SAUDE 205,80 SEMSA.(PP
REFERENTE
FORNECIMENTO DE04 2301 - TORRE OIROLED
_ RECURSOS VERMELHA 128LEDS 12
SINER SINALEAÇAO PROPRIOS - V,PARA MANUTExIÇAo 878 17/10/2012 ACUSTICA EVISUAL SAUDE 1.000,00 DOVEUICULO MSO 8383.
REFERENTE 2301 - FORNECIMENTO DE
RECURSOS PEÇAS PARA JOAO CARLOS PROPRIOS - RECUPERAÇÃO DO 880 17/10/2012 SILVA PMENTA ME SAUDE 250,00 VEICULO
REFERENTE 2301 - FORNECIMENTO DE _ RECURSOS PEÇAS PARA JOAO CARLOS DA PROPRIOS - RECUPERACAO DO 900 24/10/2012 SILVA PIMENTA ME SAUDE 150,00 VECULO MSO 8384
RbbtRENTE 2301 » FORNECIMENTO DE _ RECURSOS PEÇAS PARA JOAO CARLOS DA PROPRIOS - RECUPERACAO DO 901 24/10/2012 SILVA PIMENTA ME SAUDE 100,00 VEICULO MSO 8384.
REFERENTE
PRESTAÇAO DE
SERVIÇOS N_A 2301 - RECUPERACAO DE RECURSOS VEICULOS DA SAUDE
SNOCA AUTO PROPRIOS - MSO 8383, MQH 0141E 977 30/10/2012 PECAS LTDA SAUDE 450,00 MTY3169.
Documento assinado diqinalmente. Conferência em thp://www.tce.es.gov.br/ Identificador: FA8A3—E931F—464E0
, Prec. TC. 3685/2018 ;mmm Wucíeo dê Recursose Consuúas Fls, 11 5
Mat. 202.577
REFERENTE
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS NA 2301- RECUPERAÇÃO DE RECURSOS VEICULOS DA SAUDE
SINOCA AUTO PROPRIOS - MQH 0142, MTY 3169, 978 30/10/2012 - PECAS LTDA SAUDE 1.004,00 MSO 8383.
PARA ATENDER AO
PAGAMENTO
REFERENTE
FORNECIMENTO
(CONFECÇAO) DE 2301. DIVERSOS MATERIAIS
RECURSOS DESTINADOS A
GRAFICA HERCULIS PROPRIOS - MANUTENÇAO DA 989 05/11/2012 — LTDA SAUDE 2.606,80 SEMSA.(PP
2301- RECURSOS _ COMERCIAL HAND PROPRIOS _ NAO ENCONTRADO Nº 995 02/11/2012 LTDA SAÚDE 2.709,78 SISAUD
REFERENTE LOCAÇAO
DE IMÓVEL PARA
FUNCIONAMENTO DA US 2301 - CADIOLLI. CONTRATO:
RECURSOS 014/2011 - 1º TERMO PROPRIOS — ADmVO. EMPENHO 1007 01/11/2012 _ SILVANO BATTISTT SAÚDE 568,00 ADTTIVO
RtHthNTE LOCAÇAO
DE IMOVEL LOCALIZADO
AAVENIDA BRASIL, 150 - 2301- CENTRO. CONFORME RECURSOS CONTRATO
PROPRIOS - 010/12.EMPENHO 1008 01/11/2012 - DaIOMAR REALI SAUDE 550,00 ADTTIVO. REF.:
REFERENTE
FORNECIMENTO DE 2301 - PEÇAS PARA_ RECURSOS RECUPERACAO DO JOÃO CARLOS DA PRÓPRIOS - VEíCULO MSO 8384 E 1009 27/11/2012 _ SILVA PIMENTA ME SAÚDE 250,00 MSO 8383.
2301- REFERENTE SERVIÇOS _ RECURSOS PARA RECUPERAÇÃO JOAO CARLOS DA PRÓPRIOS - DO VEICULO MSO 8384 E 1010 27/11/2012 - SILVA PIMENTA ME SAÚDE 280,00 MSO 8383
REFERENTE
PUBLICACAO DE
MATERIAS NOJORNAL A 2301 - GAZETA -TERMO DE
RECURSOS APOSTILAMENTO AO
PROPRIOS - CONTRATO 036/11 DA 1036 01/11/2012 - AAGAZETA SAÚDE 595,35 PREF. DE JOÃO NEIVA
2301 —
RECURSOS
LIMPA TUDO LTDA - PROPRIOS - NÃO ENCONTRADO NO 1039 05/11/2012 ME SAUDE 1.931,33 SISAUD
2301- REFERENTE
BARCELOS E RECURSOS FORNECIMENTO DE UMA BARCELOS LTDA PRÓPRIOS - GELADEIRA 28OA300 1042 09/11/2012 - ME SAÚDE 770,00 LTTROS -01 PORTA.
2301 -
JFERREIRA MULTT RECURSOS _
COMERCIO LTDA PROPRIOS - NAO mcommoo NO 1046 26/11/2012 ME SAUDE 3.868,05 SISAUD
REFERENTE RECARGA 2301 - DE CARTÃO TRIVALE RECURSOS ALIMENTAÇÃO PARA 00027/2 ADMINISTRACAO PROPRIOS - SERVIDORES, MÉS DE 1049 05/11/2012 010 LTDA SAUDE 10.073,40 NOVEMBRO/12.
Documento assinado digitalmente. Conferência em thp://www.tce.es.gov.bt/ Identificador: FA8A3—5931F—464EO
IMITA). Iªi CONTAS Wúclêo d'e Rçcursos e Comu/ias m;:umeimumww Fls ' 1 l 6 Proc. TC. 3685/2018
Mat . 20 2 . 577
REFERENTE
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE 2301 - CONSERTO DE PNEUS
RECURSOS DOS VECULOS: MQH
C..]. MANDE_L| PROPRIOS - 0142, N80 8384, MQH 1074 30/11/2012 - HEZER SAUDE 30,00 0141 E MTY 3169
REFERENTE TERMO DE
PARCERIA PARA ORDESC - COOPERAÇÃO TECNICA ORGANIZACAO E ASSESSORIA
PARA O 2301 - ADMINISTRATIVA PARA DESENVOLVIII/ENT RECURSOS IMPLANTACAO E O SOCIAL E PRÓPRIOS - OPERACIONALIZAÇÃO 1075 01/11/2012 - CIDADANIA 2301 SAUDE 6.843,64 DOS
2301 - REFERENTE RECURSOS PUBLICAÇÃO DE
PROPRIOS — MATERIAS NO JORNAL A 1080 30/11/2012 - S/AAGAZETA SAUDE 233.10 GAZETA
2301 - PARA ATENDER
RECURSOS PAGAMENTO REFREXITE
CEXITERALINHAUTO PROPRIOS — SERV S PRESTADOS 1084 01/11/2012 - MECANICA LTDA SAUDE 30,00 NOV ULO ME 4753.
REFERENTE
PRESTACAO DE
2301 - SERVIÇOS NA LAVAGEVI
RECURSOS GERALDOS VECULOS
RENIATO DA SILVA PROPRIOS - DA SAUDE. MTY 3169 E 1085 30/11/2012 — MENDES ME SAUDE 150,00 MSO 8383
REFERENTE 2301 - PRESTAÇÃO DE RECURSOS SERVIÇOS NA SINOCA AUTO PROPRIOS — RECUPERAÇÃO DE 1086 29/11/2012 - PECAS LTDA SAUDE 775,00 VEICULOS DA SAUDE
REFERENTE 2301 - FORNECIMENTO DE
RECURSOS PEÇAS PARA SINOCA AUTO PROPRIOS — RECUPERAÇÃO DOS 1087 29/11/2012 - PECAS LTDA SAUDE 1.273,75 VEICULOS DA SAUDE
REFERENTE
CONTRIBUIÇÃO 2301 — PATRONAL (INSS), INSS - INSTITUTO RECURSOS RE_ATN O A FOLHA
NACIONAL SEG. PROPRIOS - PAGANBTTO 11/12. AT. 1088 30/11/2012 - SOCIAL SAUDE 618,55 AMB — DP.
PARA ATENDER AO
PAGANBTTO
REFERENTE
SUBVENÇAO DO MES DE ASSOCIACAO DE 2301 - DHEIABRO/2012, DE
BENEFICENCIA E RECURSOS ACORDO COM A LE
CULTURA DE JOAO PROPRIOS - MUNICIPAL Nº 2.363 E 1160 18/12/2012 - NEIVA SAUDE 95.250,00 PROCESSOW
PAGAMENTO
REFERENTE
FORNECIMENTO 2301- (CONFECÇAO) DE . RECURSOS DIVERSOS MATERIAIS
GRAFICA HERCULIS PROPRIOS - GRÁFICOS CONFORME 1165 05/12/2012 — LTDA SAUDE 12.545,00 O.C. Nº 295/2012 L.
REFERENTE
PRESTAÇAO DE
SERVIÇOS DE
TELEFONIA (MÓVEL) , 2301 - PARA ATENDER AOS TRIVALE RECURSOS DNERSOS SETORES DA 00027/2 ADMINISTRACAO PROPRIOS - SAÚDE. REF.: 1166 21/12/2012 010 LTDA SAUDE 10.171,20 Dºa/BROHZ
DocumenLo assmado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.qov.br/ Identificador: FA8A3—E93lF—464EO
TC ªmmg Wúcfeo dia SRçcun'os e Consuúas
Proc. TC.
Fls. 117
3685/2018
Mat. 202.577
REFERENTE
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ,
TELEFONIA (MOVEL), 2301 — PARA ATENDER AOS
RECURSOS DIVERSOS SETORES DA PROPRIOS - SAÚDE REF.: 1168 28/12/2012 - — VNOSA. SAÚDE 753,32 DaEMBRO/12
PARA ATENDER
PAGAMENTO
REFERENTE
PRESTAÇAO DE 2301 - SERVIÇOS NA
RECURSOS RECUPERACAO DO
CENTERALINHAUTO PROPRIOS - VEICULO MP1 4753 1169 17/12/2012 - - MECANICA LTDA SAUDE 30,00 (KOMBI).
REFERENTE 2301 - PRESTAÇÃO DE RECURSOS SERVlÇOS DE
C.J. MANDELLI PROPRIOS - CONSERTO DE PNEUS 1170 12/12/2012 - - HHER SAUDE 10,00 DOVEICULO: MQH 0142.
REFERENTE
PRESTAÇAO DE
SERVIÇOS DE 2301- T&EFONIA FIXA, PARA RECURSOS ATENDER AOS T&EMAR NORTE PROPRIOS - DIVERSOS SETORES DA 1173 28/12/2012 - - LESTE S.A SAÚDE 86,24 SAÚDE. COMP.: DEZ/12
REFERENTE
FORNECIMENTO DE
GASOLINA COMUM E
DIESEL, PARA ATENDER 2301 - OS VEÍCULOS DA SAUDE
POSTO FAVARATO RECURSOS PP 018/11 -CONTRATO: E SANTANA LTDA PROPRIOS - 003/12 —MÉS DE 1174 26/12/2012 - - ME SAUDE 6.794,63 DEZ/2012
REFERENTE TERMO DE
PARCERIA PARA ORDESC - COOPERAÇAO TECNICA ORGA NIZACAO E ASSESSORIA PARA o 2301 - ADMINISTRATIVA PARA
DESENVOLVIMENT RECURSOS iMPLANTAÇÃQ E O SOCIAL E PROPRIOS - OPERACIONALIZAÇAO 1190 27/12/2012 - — CIDADANIA SAÚDE 48.317,52 DOS
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS ATÉ 01/05 a 31/12/2012 222.815,67
Fonte: Anexo 01 da Manifestação Técnica 1039/2017 TC 3.088/2012
Fonte: Educação Recursos Próprios -
TABELA 02
contratações realizadas no período
01/05/2012 a 31/12/2012, n㺠excetuadas pelos Pareceres de Consulta TC
025/2004, 03/2005 e 12/2007 TCEES,
pagamento.
sem disponibilidade financeira para
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tcc.es.gov.br/ Identificador: FABAB—EDBlF—âGGED
Documen to
TFIªIêIDIAI BÍEIIII'IAS
wmmmmmwu Wúclêo dê ª(çcursos e Consuâfas 118
202.577
Proc. TC. 3685/2018
Fls.
Mat.
1464 11/06/2012 00046/2012 23/05/2012
LAGOS E ANCHIETA
LTDA 2201 — MDE 3.304,33
PARA PAGAMENTO DE
IIMTERIAIS DE LIMPEZA
EUTENSLIOS,
CONTRATO 046/2012.
SEI/IB). EXERCICIO DE
2012.
1637 16/07/2012 00067/2012 16/07/2012
SUCESSO
DISTRIBUIDORA
LTDA EPP
2202 -
FUNDEB 40% 1 .690,20
PARA PAGAMENTO DE
AQUISICAO DE
MATERIAIS DE
EXPEDIENTE PARA
SUPRIR AS UNIDADES
ESCOLARES DA REDE
INFANTIL Do MUNICIPIO ,
CONF
2024 07/08/2012
ROBERT VALADAO
DA SILVA ME 2201 — MDE 150,00
PARA ATENDER AO
PAGAMENTO DE
SERVIÇOS NA
MANUTENÇÃO DA
IMPRESSORA HP
DESKJET 01560. SEIVIED.
AGOSTO DE 2012
2250 03/09/2012 00081/2012 03/09/2012
DIRGETUR TURISMO
E TRANSPORTE LTDA
ME 2201 — MDE 1.911,00
PARA ATENDER AO
PAGAMENTO DE
LOCAÇAO DE
AUTOMOVE. PARA
VIABLIZAR o
TRANSPORTE DOS
ALUNOS PARA O
MUNICIPIO DE ARACRUZ,
OS
2665 19/11/2012
VIACAO SAO ROQUE
LTDA 2201 — MDE 17.197,82
PARA ATENDER AO
PAGAMENTO
REFERENTE
FORNECIMENTO DE
VALES-TRANSPORTE
DESTINADOS A SEMED -
EXERCICIO DE 2012
2789 26/12/2012 0003/2012 03/01/2012
POSTO FAVARATO E
SA NTA NA LTDA 2201 — MDE 1.896,97
RtI'tI'ltN'I—E
FORNECIMENTO DE
GASOLINA E DIESEL
PARA ATENDER A
SEMED, RELATNO AO
MES DE DIZENBRO/12
2948 21/12/2012 00084/2011
SEGURATEC
SEGURANCA
TECNOLOGICA LTDA
- ME 2201 - IVDE 834,00
PARA ATENDER AO
PAGAMENTO
REFERENTE
PRESTAÇAO DE
SERVIÇOS DE
MONITORAMENTO,
PATRULHAIVENTO E
SEGURANÇA
ELETRONICA COM
2954 06/12/2012 00068/2012 23/05/2012
ASSISTEC
COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS DE
TELECOMUNICAÇOE
s LTDA EPP 2201 - NDE 575,34
PAGAMENTO
REFERENTE
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA EM
PRESTAÇAO DE
SERVIÇOS DE
MANUTENÇAO
PREVENTNA
2955 12/12/2012
C../. MANDELLI
HEZER 2201 - NDE 24,00
PARA ATENDER AO
PAGAMENTO
REFERENTE A
PRESTAÇAO DE
SERVIÇOS NA TROCA DE
PNEU 275/80R 225 Do
VEICULO MQI 7984.
assinado digitalmente. Conferência em http://www.í.ce.es.qov.br/ Identificador: FA8A3—E931F—464E0
TCE Immuwmms
mmmummwu Wúcúo dê Rpcursos e Comu/ias Proc.
Fls.
Mat.
TC. 3
119
685/2018
202.577
3001 10/12/2012
VIACAOAGUIA
BRANCA S.A. 2201 — MDE 314,99
PARA ATENDER AO
PAGAMENTO
REFERENTE
FORNECIMENFO DE
PASSAGENS PARA
ATENDER SERVIDORES
DA SEMED - MES DE
DE/201 2
3012 27/12/2012 VNOSA. 2201 - MDE 196,87
PARA ATENDER Ao
PAGAMENTO DE
REFERENTE FATURA DE
SERV S
TELEF NICOS
(CELULAR), RELATIVO AOMÉS DE DIZ/2012 -
SEMED
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DE 01/05 A 31/12/2012 28.095,52
Fonte: Anexo 02 da anifestação Técnica 1039/2017 TC 3088/2012
Fonte:
TABELA 03
Educação Recursos Federais — contratações realizadas no período
01/05/2012 a 31/12/2012, n㺠excetuadas pelos Pareceres de Consulta TC
025/2004, 03/2005 e 12/2007
pagamento.
TCEES, sem disponibilidade fInanceira para
AQUlSiÇÃO DE
MATERIAIS DE
EXPEDIENFE PARA
SUPRIR AS UNIDADES SUCESSO ESCOLARES DA REDE
DISTRIBUIDORA -LTDA 2202- FUNDAMENTAL Do 1535 15/07/2012 00057/2012 15/07/2012 EPP FUNDEB 40% 5.993,15 MUNICIPIO .CONF
PARA ATENDER Ao
PA GA MENTO_ REFERENTE
CONTRATAÇAO DE
ASSISTEc COMERCIO ESPECIALIZADA EM , EIVIPRESA
TELECOMUNICACOES 2202 - MANUTENÇAO
DE EQUIPAMENTOS PRESTAÇÃO DE DE _ SERViÇOS DE
2951 05/12/2012 00055/2012 15/07/2012 LTDAEPP FUNDEB 40% 2.755,39 PREVENTIVA
PARA ATENDER AO
PAGANIENTO_REFERENTE
CONTRATAÇAO DE
ASSISTEc comam ESPECIALIZADA EM , EMPRESA
TELECOMUNICAÇÓES 2202 - MANUTENÇAO
DE EQUIPAMENTOS PRESTAÇÃO DE DE SERVIÇOS DE
2952 05/12/2012 00068/2012 15/07/2012 LTDA EPP FUNDEB 40% 90,87 PREVENTIVA
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DE 01/05 A 31/12/2017 8.840,41
Fonte: Anexo 03 da Manifestação Técnica 1039/2017 TC 3.088/2012
Documento assinado digitalmente. Conferência em hLLp://www.tce.es.gov.br/ Idennificador: FA8A3—E931F—46450
Proc. TC. 3685/2018
Fls. 120
Mat. 202.577
TRãuhlLEéõúiíAS
Nmmmw'mum Wúcíeo dê Rçcun'os e Consulias
TABELA 04
Fonte: Recursos Não Vinculados - contratações realizadas no período 01/05/2012 a
31/12/2012, não excetuadas pelos Pareceres de Consulta TC 025/2004, 03/2005 e
12/2007 TCEES, sem disponibilidade fInanceira para pagamento.
1462 1 1/06/2012 00046/2012 23/05/2012
LAGOS E ANCHIETA
LTDA
1101 —
RECURSOS
DO TESOURO 273,74
RARA RACyÃNEhHTD DE
MATERIAIS DE Lih/IPEA
EUTENSLIOS,
CONTRATO 046/2012.
SEMSOSU. EXERCICIO DE
2012
1465 11/06/2012 00046/2012 23/05/2012
LA GOS E A NCHIETA
LTDA
1 101 —
RECURSOS
DO TESOURO 742,45
PARA PAGAMENTO DE
MATERIAIS DE LWPEZA
EUTENJSILIOS,
CONTRATO 046/2012.
SEMAD. EXERCICIO DE
2012.
2331 15/10/2012 0005612012 15/06/2012
AVA NTEC
ENGENHARIA LTDA —
1 101 -
RECURSOS
DO TESOURO 472,86
PARA ATENDER AO
PAGAMENTO DE
SERVICOS DE PLANLHA
ORÇAMENTARIA PARA
REF_ORMA MUNICIPAL DE
AÇAO SOCIAL. SEVIOSU.
OUTUBRO DE 2012.
2451 15/10/2012 00056/2012 15/06/2012
AVANTEC
ENGENHARIA LTDA -
EPP
1101 -
RECURSOS
DO TESOURO 26.610,46
W
PAGAMENTO DA 1ª
MEDIÇAO DE S_ERViÇOS
DE ELABORAÇAO DO
PROJETO EXECUTIVO DE
ENGENHARIA E
ARQUITETURA DE
REFORMA
2452 15/10/2012 00056/2012 15/06/2012
AVA NTEC
ENGENHARIA LTDA —
EPP
1 101 —
RECURSOS
DO TESOURO 33.194,32
PAOAIyENTo DA 2ª
MEDIÇAO DE SERVIÇOS
DE ELABORAÇAO Do
PROJETO EXECUTIVO DE
ENGENHARIA E
AROUTTEIURA DE
REFORMA
2453 15/10/2012 00056/2012 15/06/2012
AVANTEC
ENGENHARIA LTDA —
EPP
1101 —
RECURSOS
DO TESOURO 25.016,31
PARA ATENDER AO
PAGAMENTO DA 2ª
MEDIÇAO DE SERVIÇOS
DE ELABORAÇÃO DO
PROJETO EXECUTNO DE
ENGENHARIA E
AROUTTETURA DE
REFORMA
2546 01/11/2012
SUCESSO
DISTRBU lDORA
LTDA EPP
1101 -
RECURSOS
DO TESOURO 56,64
PARA ATENDER AO
PAGAMENTO DE
AQUISICAO DE
MATERIAIS DE
EXPEDIENTE PARA
SUPRIR AS
NECESSIDADES DESTA
SECRETARIA,
CONFORME PP
DOcumentO assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: FA8A3-3931F—464E0
mn DE cams
mmmmmmwa .W'úclêo d'e Recursos e Com/ias Prec.
Fls.
Mat. 202.
TC.
121
3685/2018
577
2547 01/11/2012
SUCESSO
DISTRIBUIDORA
LTDA EPP
1 101 -
RECURSOS
DO TESOURO 281,68
PARA ATENDER AO
PAGAMENTO DE
AQUISICAO DE
MATERIAIS DE
EXPEDIENTE PARA
SUPRIR AS
NECESSIDADES DESTA
SECRETARIA,
CONFORME PP
2718 30/11/2012 00118/2010
LUCIA NO
CAMPA GNA RO
MARTINS
1 101 -
RECURSOS
DO TESOURO 550,78
LOCAÇAO DE IMOVEL
PARA FUNCIONAMENTO
DA SEI/IOSU. SITUADA A
RUA HENRIQUE NEGRI,
Nº 38 CENTRO JOÃO
NEIVA. CON F.
CONTRATO 118-a
2934 21/12/2012
TRNALE
A DMINISTRA CAO
LTDA
1 101 -
RECURSOS
DO TESOURO 37.261,80
PAGAIVENTO REFERENTE
A OBJETO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DE ADMINISTRACAO E
FORNECIMENTO/DISPONI
BILIZAÇAO DE VALE￾ALIMENTAÇÃO POR
2935 27/12/2012 S/A A GAZETA
1 101 —
RECURSOS
DO TESOURO 1.271,16
PARA ATENDER AO
PAGAMENTO REFERENTE
PRESTAÇAO DE
SERVIÇOS DEW
PUBLICIDADE DOS ATOS
PUBLICOS DA CPL
2936 03/12/2012
E&L- PRODUCO ES
DE SOFTWA RE
LTDA
1 101 -
RECURSOS
DO TESOURO 22.950,00
ATENDER AO
PAGAMENTO REFERENTE
CONCESSAO DE LICENÇA
DE USO DE SOFTWARES,
DA SEMFA(
CONTABILIDADE,
TESOURARIA
2957 12/12/2012
C..]. MANDE.LI
HEZER
1101 -
RECURSOS
DO TESOURO 944,00
PARA ATENDER AO
PAGAMENTO REFERENTE
A PRESTAÇAO DE
SERVIÇOS NO
CONSERTO E TROCA DE
PNEUS DOS VEÍCULOS
MQI 7983, MPX 1623,
2958 03/12/2012
CLIMAR ARACRUZ
AR CONDICIONADO
E REIRIGERAÇÃO
1 101 -
RECURSOS
DO TESOURO 320,00
PARA PAGAMENTO DE
CONSERTO DE
APARELHO DE AR
CONDICIONADO,,
CONFORME PRE
REOUSIÇAO Nº 16168.
GABINETE DO PREFEITO.
AGOSTO DE
2959 13/12/2012 00046/2012 23/05/2012
LAGOS E ANCHIETA
LTDA
1 101 —
RECURSOS
DO TESOURO 115,70
PARA ATENDER AO
PAGAMENTO REFERENTE
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS DE LIMPEZA E
UTENSILIOS, CONTRATO
046/2012.SEMAD
2960 27/12/2012 00094/2008
AMERICA LOCAÇÃO
ESERVIÇOS LTDA
1 101 —
RECURSOS
DO TESOURO 314,09
PARA ATENDER AO
PAGAMENTO REFERENTE
LOCAÇAO DE UM
VECULO DESTINADO A
ATENDER O GABINETE
DO PREETTOCONF .6º
TERMO ADITIVO
2961 03/12/2012
DIO —
DEPARTAMENTO DE
IMPRENSA OFICIAL
1 101 -
RECURSOS
DO TESOURO 1.679,10
PARA ATENDER AO
PAGAMENTO REFERENTE
SERVIÇOS DE
PUBLICAÇÓES E)
MATERIAIS No DIARIO
OFICIAL DO ESTADO,
RELATNO AOS MESES
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.qov.br/ Identiíicador: FA8A3—5931F-464E0
IRWUNAIÚÉCGNTAS
EImvumIE—mwd Wúclêo Je Recursos e Consuúas TC.
122
Proc.
Fls .
Mat.
3685/2018
202.577
DE NOVE
2979 26/12/2012 00045/2012 28/05/2012
HIDRALCON COM.
PECA S E
MA NUT.CONJ.
HIDRA UL ICOS
1 101 —
RECURSOS
DO TESOURO 134,50
PARA ATENDER AO
PAGAMENTO DE
SERVIÇOS NA
MANUTENCAO DO
TRATOR VALNEF 68.
VECULO IVSD 3115
(CAÇAMBA) E DA
RETROESCAVADEIRA
2986 13/12/2012
GRAFICA HERCULIS
LTDA
1 101 —
RECURSOS
DO TESOURO 90,00
PARA ATENDER AO
PAGAMENTO REFERENTE
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS DE
CONSUMO, CONFORME
ATA DE REGIME DE
PREÇO 005/2012-SEMAD
2994 28/12/2012
IMPRENSA
NA CIONAL
1 101 -
RECURSOS
DO TESOURO 29.398,16
PARA ATENDER AO
PAGAMENTO REFERENTE
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS _DE
DIVULGAÇAO DE
MATERIA NO DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO,
RB.ATNO AO
2998 27/12/2012 00036/2011 S/A A GAZETA
1 101 —
RECURSOS
DO TESOURO 7.080,57
W
PAGAMENTO REFERENTE
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE
PUBLICDADE DOS ATOS
PÚBLICOS DA CPL
2999 27/12/2012 00036/2011 SIA A GAZETA
1 101 -
RECURSOS
DO TESOURO 875,05
PARA ATENDER AO
PAGAMENTO REFERENTE
PRESTAÇAO DE
SERVIÇOS DEN
PUBLICIDADE DOS ATOS
PÚBLICOS DA CPL.
3000 10/12/2012
VIACAOAGUIA
BRANCA S.A.
1101 -
RECURSOS
DO TESOURO 156,56
PARA ATENDE? AO
PAGAMENTO REFERENTE
FORNECIMENTO DE
VALES-TRANSPORTE
DESTINADOS AOS
SERVIDORES DA SEMFA —
MES DE DIZ/2012
3002 10/12/2012
VIACAOAGUIA
BRANCA S.A.
1 101 -
RECURSOS
DO TESOURO 30,36
PARA ATENDER AO
PAGAMENTO REFERENTE
FORNECIMENTO DE
PASSAGENS PARA
ATENDER SERVIDORES
DO GABNETE DO
PREFEITO - MES DE
3003 10/12/2012
VIACAOAGUIA
BRANCA S.A.
1 101 -
RECURSOS
DO TESOURO 146,24
PARA ATENDER AO
PAGAMENTO REFERENTE
FORNECIMENTO DE
PASSAGENS
DESTINADAS AOS
SERVIDORES DA SEMFA -
IVES DE 03/2012.
3005 27/12/2012 VNO S.A.
1101 -
RECURSOS
DO TESOURO 1 824,99
PAGAMENTO DE
REFERENTE FATURA DE
SERVIÇOS TELEFÓNICOS
(CEULAR), RE.ATIVO AO
MES DE DEZ/2012 -
GABINETE DO
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.T.ce.es.gov.br/ Identificador: FA8A3-E931F—464E0
IMHMKWHB
mmmaMwuu Wúcl'eo d'e ª(çcursos e Comu/ias ..C
Fls.
Mat.
. TC.
123
3685/2018
202.577
3006 27/12/2012 VNOS.A.
1 101 —
RECURSOS
DO TESOURO 405,64
PARA ATENDER AO
PAGAMENTO DE
REFERENTE FATURA DE
SERVIÇOS TELEFONICOS
(CELULAR), RELATIVO AO
MES DE DE/2012 -
SEMTHADES.
3008 27/12/2012 VNOS.A.
1 101 —
RECURSOS
DO TESOURO 159,36
PARA ATENDER AO
PAGAMENTO DE
REFERENTE FATURA DE
SERVIÇOS TELEFÓNICOS
(CELULAR), RELATIVO AO
MES DE DEZ/2012 -
SEMPLA
3009 27/12/2012 VNOS.A_
1 1 01 -
RECURSOS
DO TESOURO 640,76
PARA ATENDER AO
PAGAMENTO DE
REFERENTE FATURA DE
SERVIÇOS TELEFÓNICOS
(CELULAR), RELATNO AO
MES DE DIZ/2012 -
SEMAD
3010 27/12/2012 VNOS.A.
1 101 -
RECURSOS
DO TESOURO 348,09
PARA ATENDER AO
PAGAMENTO DE
REFERENTE FATURA DE
SERVIÇOS TE_EFONICOS
(CE_ULAR), RELATIVO AO
MES DE DH/2012 —
SEMOSU
3011 27/12/2012 VIVO S.A.
1 101 —
RECURSOS
DO TESOURO 438,48
PARA ATENDER AO
PAGAMENTO DE
REFERENTE FATURA DE
SERVIÇOS TEEFONICOS
(CELULAR), RELATIVO AO
MES DE DEZ/2012 -
SEMFA
3034 21/12/2012
SUPRBERVICE
INFORMÁTICA LTDA
1 101 -
RECURSOS
DO TESOURO 1.570,70
PARA PAGAMENTO DE
CONTRATAÇAO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DE OUTSOURCING DE
IMPRESSÃO. PARA
ATENDER
3037 03/12/2012 00056/2012
AVANTEC
ENGENHARIA LTDA —
EPP
1 101 -
RECURSOS
DO TESOURO 8.492,00
PARA ATENDER AO
PAGAMENTO DA 2ª
MEDIÇAO DE SERVIÇOS
DE E_A BORAÇÃO DO
PROJETO EXECUTIVO DE
ENGENHARIA E
ARQUITETURA DE
REÍORMA
1466 11/06/2012 00046/201 2 23/05/2012
LAGOS E ANCHIETA
LTDA
1101 -
RECURSOS
DO TESOURO 138,94
PARA PAGAMENTO DE
NIATERIAIS DE LIMPEA
EUTENSILIOS.
CONTRATO 046/2012.
SENIUC. EXERCICIO DE
2012
2953 06/12/2012 00068/2012 16/07/2012
ASSISTEC
COMÉRCIO DE
EQUPA NENTOS DE
TELECOMUNICAÇÓ
ESLTDAEPP
1 101 —
RECURSOS
DO TESOURO 181,73
PARA ATENDER AO
PAGAMENTQREFERENTE
CONTRATAÇAO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA EM
PRESTAÇAO DE
SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO
FREVENTNA
Documento assinado digitalmente. Conferência em http:/“mw.Lce.es.gov.br/ IdenLichador: FA8A3—E931F—464EO
INEM.“ Di CONTAS
mrsummmnmm Wúcfeo dê Recursos e Causa/ias TC.
1241
Proc.
Fls.
Mat.
3685/2018
202.577
3007 27/12/2012 VNOSA.
1 101 —
RECURSOS
DO TESOURO 189,17
PARA ATENDER AO
PAGAMENTO DE
RE—“ERENTE FATURA DE
SERVICOS TELEFONICOS
(CELULAR), RELATMO AO
MES DE DEZ/2012 -
SEMUC.
2786 26/12/2012 00003/201 2 03/01/2012
POSTO FAVARATO
E SANTANA LTDA
ME
1 101 -
RECURSOS
DO TESOURO 1.084,72
REERENTE
FORNECIMENTO DE
GASOLINA E DIESE
PARA ATENDER A
LIMPEZA PUBLICA.
RELATMO AO MES DE
DaEVIBRO/Iz.
2956 12/12/2012
C.J. MANDEM
HEER
1 101 -
RECURSOS
DO TESOURO 48,00
TJÃRA ATExIDER AO
PAGAMENTO REFERENTE
A PRESTAÇAO DE
SERVIÇOS NA TROCA DE
PNEUS sooxzooo
VEICULO MRE 6207.
2982 26/12/2012 00045/2012 28/05/2012
HIDRA LCON COM.
PECA S E
MA NUT. CONJ.
HIDRA UL ICOS
1 101 —
RECURSOS
DO TESOURO 108,00
PARA ATENDER AO
PAGAMENTO DE
SERVIÇOS NA
MANUTENÇÃO VEICULO
MRE 6207(BRUCK) DO
DEPTº DE LIMPEZA
PUBLICA -MEs DE
Da/zmz.
1807 02/07/2012 0005112012 06/06/2012
MACROAMBIENI'AL
PROJETOS E
CONSULTORIA LTDA
ME
1 101 -
RECURSOS
DO TESOURO 9.577,90
PARA PAGAMENTO DE
CONTRATAÇAO DE
SERVIÇOS NA AREA DE
ENG. AMBIENTAL,
FLORESTAL OU
AGRONOMIA, LINC.
AIT/DENTAL, SECAGEM
MECANICA
2434 31/10/2012 00051/2012 06/06/2012
MACROAMBIENTAL
PROJETOS E
CONSULTORIA LTDA
ME
1 101 -
RECURSOS
DO TESOURO 8.140,00
PÃR×P×GÃMETTOTDE—
CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS NA AREA DE
ENG. AMBIENTAL,
FLORESTAL OU
AGRÓNOMA, LINc.
AMBIENTAL, SECAGEM
MECANICA
1463 11/06/2012 00046/2012 23/05/2012
LAGOS E ANCHIETA
LTDA
1 1 01 -
RECURSOS
DO TESOURO 76,00
PARA PAGAMENTO DE
MATERIAIS DE LIA/[PIZA
EUTENSILIOS,
CONTRATO 046/2012.
SEI/IAG. EXERCICIO DE
2012
2192 28/09/2012 VNOS.A.
1101 —
RECURSOS
DO TESOURO 324,26
PARA ATENDER AO
PAGAMENTO REFWENTE
SERVIÇOS DE TELEFONIA
C&ULAR 2012. SEMAG.
2535 13/11/2012
GRAFICA HERCULIS
LTDA
1 101 -
RECURSOS
DO TESOURO 2.100,00
PARA ATENDER
PAGAMENTO DE
MATERIAIS DE CONSUMO
DESTA SECRETARIA,
CONFORME ATA DE
REGIME DE PREÇO
005/2012.SEMAG.
NOVEMBRO DE
2712 26/11/2012 00099/2012 23/11/2012
COMERCIA L
CARDEX LTDA
1 101 -
RECURSOS
DO TESOURO 2.532,00
PARA ATENDER AO
PAGA MENTO REFERENTE
FORNECIMENTO
GENEROS ALIMENTÍCIOS
DESTNA DOS A O
ENCONTRO DE
CAFEICULTORES NA
LOCALDA DE
Documento assinado digitalmente. Conferência em http: ,//www.:ce .es .gov.br/ Identificador: FA8A3—E931F—464E0
TRIBUNA'I Ef CIIIIIAS
u Imam m um Wácl'eo dê Recursos e Comu/ias
2717 30/11/2012 00062/2010 28/06/2012
COTILDE BA PTISTA
SPINA SSE
1 101 -
RECURSOS
DO TESOURO 175,74
PARA ATENDER AO
PAGAMENTO REFERENTE
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL
PARA FUNCIONAMENTO
DO VIVEIRO MUNICIPAL
DE MUDASEXERCICIO DE
2012
2719 30/11/2012
MVC VEICULOS
LTDA - ARACRUZ
1 101 -
RECURSOS
DO TESOURO 96,00
REFERENTE
FORNECIMENTO DE
OLEO PARA
RECUPERAÇÃO DO
VEICULO ODJ 1008.
2720 30/11/2012
MVC V EICULOS
LTDA - ARACRUZ
1101 —
RECURSOS
DO TESOURO 10,00
REFERENTE PRESTAÇAO
DE SERVIÇOS PARA
RECUPERAÇAO DO
VEICULO ODJ 1008
2788 26/12/2012 00003/201 2 03/01/2012
POSTO FAVARATO
E SANTANA LTDA
NE
1101 »
RECURSOS
DO TESOURO 4.528,64
REFERENTE
FORNECIMENTO DE
GASOLINA E DIESEL
PARA ATENDER A
SEMAG, RELATIVO AO
MES DE DIZEMBRO/12,
2944 20/12/2012 00084/2012 06/09/201 2
SEGURATEC
SEGURANCA
TECNOLOGICA
LTDA - ME
1 101 —
RECURSOS
DO TESOURO 417,00
PARA ATENDER AO
PAGAMENTO REFERENTE
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE
WNWOMMWTO,
PATRULHAMENTO E
SEGURANÇA
ELETRONICA OOM
2980 26/12/2012 00045/201 2 28/05/2012
HIDRALCON COM.
PECAS E
MANUTCONJ.
HIDRA ULICOS
1 101 -
RECURSOS
DO TESOURO 304.00
PARA ATENDER AO
PAGAMaxITO DE
SERVIÇOS _NA
MANUTENÇAO DOS
VEICULOS MDB 3260
(CAÇAMBA), MRE 7055
(CAÇAMBA).
RETROESCAVADEIRA DO
2985 11/12/2012
GRAFICA HERCULIS
LTDA
1 101 -
RECURSOS
DO TESOURO 5.600,00
PARA ATBNIDER AO
PAGAMWO REFERENTE
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS DE
CONSUMO, CONFORME
ATA DE REGIME DE
PREÇO 005/2012— SEX/IAG
1469 22/06/201 2 00058/201 2 20/06/2012
DINHA CALÇADOS E
MATERIAL
ESPORTIVO
1101 —
RECURSOS
DO TESOURO 1.380,00
PARA PAGAMENTO DE
CONTRATAÇAO DE
EMPRESA PARA
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS ESPORTIVOS,
CONF. PROCESSO Nº
1.245 DE 21/03/2012 E
2407 30/10/2012 00054/2012 20/06/2012
CONSTRUTORA VIA
NORTE LTDA
1 101 -
RECURSOS
DO TESOURO 1180324
PARA ATENDER AO
PAGAMENTO DE
SERVIÇO“ REFERENTE A
2ª MEDIçAO EXECUTADO
NA OBRA DE AMPLIACAO
E MODERNIZACAO DA
QUADRA DE SANTO
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DE 01/05A 31/12/2012 252.761 ,89
Fonte: Anexo 04 da Manifestação Técnica 1039/2017 TC 3088/2012
O Ministério Público questiona a legalidade dos Pareceres em Consultas TCESS nº
025/2004,
Documento assinado digitalmenta. Conferência em http://www.tce.es,gov.br/
nº 03/2005 e nº 12/2007 usado pelo Conselheiro Relator Domingos
Identificador: FA8A3—E9BlF—464EG
imm: Dé carris
mmmxwmmn Wácúºd'eªtçcmoseConsuúas 55331255 3685/2018
Mat. 202.577
Augusto Taufner para subsidiar a verificação do art. 42 da LC 101/2000, na
fundamentação do Parecer Prévio TC 129/2017 da Segunda Câmara. Segundo o
recorrente, os Pareceres em Consulta mencionados são demasiadamente antigos e
remotos e principalmente, expõem conceitos imprecisos do que efetivamente seria
essencial, emergencial e caráter contínuo, requerendo, portanto, um exorbitante
esforço interpretativo com vistas a sua conformação.
Assiste razão ao recorrente quanto as argumentações apresentadas acima
narradas. Tanto é assim, que os Pareceres em Consulta nº 025/2004 e nº 03/2005
foram revogados em 29 de maio de 2018 por meio da Decisão Normativa do
Plenário TC 001/2018. Ocorre que à época da emissão do Parecer Prévio TC
129/2017 da Segunda Câmara, ou seja, 01 de novembro de 2017, os Pareceres em
Consulta citados estavam plenamente em vigor neste Tribunal de Contas.
Na oportunidade confira posicionamento do Conselheiro Relator quanto a eficácia
dos Pareceres em Consulta deste Tribunal de Contas, expresso na fundamentação
do Parecer Prévio TC 129/2017:
[---1
Sabemos que o Parecer Consulta possui conteúdo normativo e
eficácia erga ommes, portanto, devendo ser considerada até sua
efetiva revogação. (grifei e negritei)
Desta feita, considerando a segurança jurídica que deve ser conferida aos
Pareceres em Consulta desta Corte de Contas, considerando que os pareceres em
consulta questionados pelo MPEC não estavam revogados quando da emissão
do Parecer Prévio TC 129/2017 Segunda Câmara, compartilhamos do
posicionamento do Conselheiro Relator Domingos Augusto Taufner quanto a
validade e aplicação dos Pareceres em Consulta de Nºs: 025/2004, 03/2005 e
12/2007 todos desta Corte de Contas, às contas sob exame.
Todavia, mesmo excluindo—se da análise do período compreendido entre 01/05/2012
a 31/12/2012 os gastos com telefonia fixa, água e esgoto, prestação de serviço de
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: FABAB—E931F—464E0
tmuwmus WúCúº ([e RFCUTÍS'OSB Comª“ ªgo 153 3685/20 18 mmmmmmmn
Mat. 202.577
coleta de resíduos sólidos, contribuição patronal, despesas estas que segundo o
Conselheiro Relator Domingos Agusto Taufner, não geram dúvidas quanto à sua
natureza de essencialidade ao serviço público, restaram ainda despesas inscritas
em restos a pagar sem disponibilidade financeira para paqamento que estão
fora das exceções previstas nos Pareceres em Consultas nºs: 025/2004,
03/2005 e 12/2007 desta Corte de Contas em violação ao artigo 42 da LRF
Conforme demonstrado anteriormente nas tabelas 1, 2, 3 e 4 desta instrução de
Recurso, constatou—se que foram contraídas obrigações de despesa pelo Poder
Executivo Municipal de João Neiva no periodo de 01/05/2012 a 31/12/2012, as
quais foram inscritas em restos a pagar processados em 31/12/2012 (término de
mandato) sem disponibilidade de caixa para pagamento no montante de R$
512.513,43 distribuído nas seguintes fontes: Saúde Recursos Próprios: R$
222.815,67; Educação Recursos Próprios: R$ 28.095,52, Educação Recursos
Federais: R$ 8.840,41 e Recursos Não Vinculados: R$ 252.761,89, configurando￾se o descumprimento ao artigo 42 da LC 101/2000, conforme apontado no item
6.5.1 do RTC 09/2014.
Face todo ao exposto, respeitosamente discordamos da Segunda Câmara deste
Tribunal de Contas, somos pela irregularidade do presente item e pela reforma do
Parecer Prévio TC 129/2017 — Segunda Câmara. Assim, sugerimos a emissão de
um novo Parecer Prévio a registrar a REJEIÇÃO das contas apresentadas pelo
recorrido, conforme requerido pelo Ministério Público de Contas.
V - CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Conforme exposto, o juízo de admissibilidade foi efetuado por meio da Decisão
Monocrática 1342/2018— (05.64/67) de lavra do Conselheiro Relator Flávio Freire
Faria Chamoun, que o considerou cabível, tempestivo e legítimo.
Examinou-se a razões táticas e jurídicas apresentadas pelo recorrente e as
contrarrazões apresentadas pelo recorrido, bem como os documentos disponiveis
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.t.ce.es.gov.br/ Identificador: FA8A3—E93lF—464E0
iRiBUNAi OE EOWiS
mzuwumamum Wucúo dê Realm»; e Consuúas Fªlªê“? 12 8 , P . TC. 3685/2018
Mat. 202.577
nos presentes autos e no TC 3088/2013 em apenso, resultando na opinião do
PROVIMENTO AO RECURSO.
Vitória- ES, 05 de Setembro de 2018.
Solange Maria de Barros Mozelli
Auditora de Controle Externo
Documento assinado digitalmente. Conferência em httszwww.tce.es.gov.br/ Identificador; FA8A3—E931F—464E0
TRIBUNAL DE coms
no emm no ESPtIIIm sauro
ER PARECER PRÉVIO TC-129/2017 — SEGUNDA CAMARA
OMINGOS AUGUSTO
'Z'I/n'i/7ZE'IR IE-d? TAUFH
PROCESSO: TC 3088/2013
CLASSIFICAÇÃO: Prestação de Contas Anual - Prefeito
UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal de João Neiva
EXERCÍCIO: 2012
RESPONSÁVEL: Luiz Carlos Peruchi
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MANOEL NADER
CELHO SERGIO
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PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - PEFElTURA MUNICIPAL DE JOÃO NENA
EXERCÍCIO DE 2012 - PARECER PRÉVIO - 1) APROVAÇÃO COM RESSALVA _ 2)
DETERMINAÇÓES - 3) ARQUIVAR.
DSARDO GIVAGC
LUIZ COTTA
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HC: pxHo. «tc&
0— O EXMO. SR. CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER: JOAO Ir:
A SILVA
RELATÓRIO
Tratam os presentes autos de Prestação de Contas Anual, referente ao exercício
Assinado digitalmente Assinado digitalmente Assinado digitalmente Assinado digitalmente Assinado digitalmente LUZS HENRIQUE 1111/07/7033'15545 ANASTACIO de 2012, da Prefeitura Municipal de João Neiva, de responsabilidade do Sr. Luiz
Carlos Peruchi.
No tocante ao prazo, a Prestação de Contas Anual foi encaminhada a este Tribunal
por meio do Ofício nº 73/2015, em 01/04/2013, estando tempestivo, consoante art.
105 da Resolução TC nº 182/02, vigente à época.
Depois de feita a autuação, foi juntado o OF.GP/PMJN Nº 050/2013 (fl. 184),
encaminhando “Relatório da Situação do Municipio de João Neiva” (fls. 185/317). Os
autos, foram, posteriormente encaminhados à 5ª Secretaria de Controle Externo,
que elaborou a Manifestação Técnica (fls. 319/327), sugerindo, o não conhecimento
do pedido de auditoria requerido pelo Prefeito no “Relatório da Situação do
Municipio de João Neiva” e a expedição de recomendação para que este
instaurasse Tomada de Contas Especial em relação aos pontos levantados.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 97915—2'735F—73462
TRIBUNAL DE CONTAS
"ºm“ººªºªª'ª'ª'm “”Tº PARECER PRÉVIO TC—IZ9/2017
bt'lmm
TC E _,
Após, o Prefeito a época, Senhor Romero Gobbo Figueredo, protocolou nova
documentação (fls. 333/672).
Em sequência, a 5ª SCE manifestou—se através da Instrução Técnica Inicial - ITI
Nº 44/2014 (li. 728), sugerindo a citação do responsável, Senhor Luiz Carlos
Peruchi, para apresentar justificativas quanto às irregularidades apontadas no
Relatório Técnico Contábil RTC nº 9/2014 (05674-688).
Item lndicativos de Irregularidades
3.1 do Abertura de creditos adroronals sem autorização Iegai. Base Legal: art. 167,V, da CF/88 c/c art.
RTC 43 da Lei Federal nº 4.320/64; art. 5º da Lei 2.338/11.
4.1 da Déficit Financeiro. Base Legal: art. 1“, 55 1º e 4º da Lei Complementar 101/2000 e art. 48, "b" da
RTC Lei Federal 4.320/64, art. 1º, inc. III da Lei Federal 9.717/98.
Não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao INSS e ao Regime
5.1.A da Próprio. Base normativa: Art. 195, inciso Lda Constituição Federal/1988; art. 1º, inciso II, da Lei
RTC Federal 9.717/1998; art. 30, inciso I. alínea b, da Lei Federal nº 8212/1991; e art. 15, caput, da
Lei Federal nº 8.036/1990; art. 8º da Lei municipal 976/99.
Obrigação de despesas contraída nos dois últimos quadrimestres do mandato sem disponibilidade
financeira suficiente para o seu pagamento. Base normativa: Art. 42 da Lei Complementar
101/00.
6.5.1 do
RTC
Acolhendo a proposição técnica, foi proferida a Decisão Monocrática Preliminar
DECM nº 101/2014 (fls. 730/732), na qual se determinou a citação do responsável
para apresentar alegações no prazo improrrogável de trinta dias, nos termos da
Instrução Técnica Inicial - ITI nº 44/2014 e do Relatório Técnico contábil RTC nº
9/2014.
Devidamente citado, o gestor apresentou as justificativas às fls. 736-751, com os
anexos às fls. 752-821. Também foi juntada aos autos a documentação constante às
tis. 885-900, para subsidiar a análise da presente prestação de contas.
Devolvidos os autos à 5ª SCE, foi elaborado o Relatório Técnico Contábil RTC
92/2014 (fls. 824/828), sugerindo a citação do responsável para apresentar defesa
quanto aos seguintes indícios de irregularidade:
Itens Indicativos de lrregularidade
Ewdêncras de inconstitucronalidade dos incrsos I ao Vdo artigo eº da Lei Orçamentária
II.I 2.338/2011. Base Normativa: Art. 167, incisos Ve VII da Constituição da República; art.
Sª, 5 4ª Lei Responsabilidade Fiscal, e artigos ?ª e 42 da Lei 4.320/1964.
Inobservancia constitucional na abertura de créditos adicionais. Base Normativa: Art. 167,
II." inc. V e VII, da Constituição da República;art.5º, 5 4ª Lei Responsabilidade Fiscal, arts 7º
e 42 da Lei 4.320/1964, art. 5º da Lei 2.338/11 (LOA).
Preferi nova Decisão Monocrática Preliminar DECM nº 371/2014 (tis. 831-833), na
qual foi determinada a citação do responsável para apresentar alegações no prazo
Documento assinado digitalmente. Conferência em httszwww.tce.es.gov.br/ Identificador: 97915—2735F—73462
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”"ª"“ ªº ªªªWº “"lª PARECER PRÉVIO TC-129/20 l7
annn
improrrogável de trinta dias, nos termos da Instrução Técnica Inicial - lTI nº
232/2014 e do Relatório Técnico contábil RTC nº 92/2014.
Novamente citado, o gestor apresentou suas justificativas às fls. 837—849, com
documentos anexos às fls. 850—880. Também foi juntada aos autos a documentação
da Previdência Social — fls. 892-900 — para subsidiar a análise da prestação de contas. "
A 5ª SCE elaborou a Instrução Contábil Conclusiva - ICC nº 138/2014 (fls.
903/931), na qual foram mantidas as irregularidades, constante dos itens 3.1; 4.1;
5.1—A e 6.5.1 do RTC 09/2014 e sugeriu a rejeição das contas.
lnstada a se manifestar, o Núcleo de Estudos Técnicos e Análises Conclusivas —
NEC, nos termos da Instrução Técnica Conclusiva ITC 9575/2014, às fls. 933/937,
sugeriu por manter as irregularidades constantes dos itens 3.1; 4.1; 5.1 -A e 6.5.1 do
RTC 09/2014, e que seja emitido Parecer Prévio recomendando ao Legislativo
Municipal a REJEIÇÃO das Contas do Sr. Luiz Carlos Peruchi.
Sugeriu, ainda, a instauração de incidente de inconstitucionalidade, nos termos do
art. 176 da Lei Complementar 621/12 e art. 332 da Resolução TC 261/2013, para
que o Plenário desta Corte de Contas reconheça a inconstitucionalidade dos
incisos I a V do artigo 6º da Lei Orçamentária Anual de João Neiva nº
2338/2011, observada na RTC 92/2014, negando a sua executoriedade.
O Ministério Público, em parecer, às fls. 940/941, da lavra do Douto Procurador Dr.
Heron Carlos Gomes de Oliveira, acompanhou o entendimento da área técnica.
Ato sequente, submeti ao colegiado a realização de diligência (voto 3316/2017), que
foi determinada pela Decisão 2230/2017, de modo a aferir se houve o cometimento
da infração contida no artigo 42 da LRF, descrita no item 6.5.1 do RTC 09/2014,
considerando a decisão do Pleno deste Tribunal, que entendeu que o momento em
que se “contrai obrigação de despesa” — expressão inserta no artigo 42 da LRF — é
aquele em que se formaliza o contrato administrativo ou instrumento congénere e
não automaticamente o empenho.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 97915—2735F—73462
"" TRIBUNAL DE coms
“ªªª“ºº ªº ªªº'mº “"'“ PARECER P RÉVIO TC— 129/20 17
bf/mm
A Secretaria de Controle Externo de Contas apresentou a análise da diligência nos
termos da Manifestação Técnica TC 01039/2017. Após foram os autos remetidos
ao Ministério Público que devolveu com parecer da lavra do Procurador de Contas,
Dr. Heron Carlos Gomes de Oliveira, anuindo aos argumentos fáticos e jurídicos
delineados na Manifestação Técnica, bem como reservou-se ao direito de se
manifestar em sessão.
É o relatório. Passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO
Os presentes autos cuidam de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA, referente ao exercicio de 2012, sob a
responsabilidade do Sr. Luiz Carlos Peruchi.
Veritico que o feito se encontra devidamente instruído. Observado todos os trâmites
legais e regimentais, havendo, assim, aptidão ao julgamento de mérito em
atendimento aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório.
A Área Técnica, por meio da Instrução Contábil Conclusiva -— ICC nº 138/2014 e da
Instrução Técnica Conclusiva ITC nº 9575/2015, sugere seja rejeitada as contas do
Chefe do Poder Executivo Municipal em face das irregularidades descritas nos itens
3.1; 4.1; 5.1-A e 6.5.1 do RTC 09/2014, corroborado pelo Ministério Público de
Contas, em parecer do Procurador Dr. Heron Carlos Gomes de Oliveira.
DOS INDICATIVOS DE IRREGULARIDADES
1. Abertura de créditos adicionais sem autorização legal. Base Legal: art.
167, V, da CF/88 clc art. 43 da Lei Federal nº 4320/64; art. 5º da Lei 2.338/11
(item 3.1 do RTC).
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TRIBUNAL DE coms
500 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-129/2017
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Evidencias de inconstitucionaiidade dos incisos I ao V do art. 6º da LOA 2338/2011
(item II.!) e a Inobservância constitucional na abertura de créditos adicionais (item ||.
II)
A Lei Orçamentária — LOA para o exercício 2012 (Lei 2338/11) estimou a Receita e
nxou a despesa do Município de João Neiva, em R$ 39.978.111,89, com previsão
para a abertura de créditos adicionais suplementares limitados a 30% do valor total do orçamento. :
A Equipe Técnica deste Tribunal apontou a irregularidade uma vez que foram
abertos, com base na LOA, o equivalente a R$ 15.744.334,51 de créditos adicionais,
quando, entendendo que a limitação legai imposta pelo art. 5º foi de R$
11.993.433,57, portanto, acima do valor autorizado pela Lei.
O gestor em suas justificativas às fls. 837-849, argumenta que os créditos adicionais
foram realizados mediante a autorização do legislativo, nos termos do art. 6º da Lei
2.338/2011, que assim estabelece:
Art. 6ª. Não oneram o limite de abertura de crédito, adicional
suplementar autorizado, os seguintes casos:
I —— as suplementações para atenderem à insuficiência de saldo de
dotação para pessoal e encargos sociais;
ll —- as suplementações e ou remanejamento de dotações efetuadas
dentro de uma mesma categoria econômica da despesa,
independente da fonte de recurso prevista para a despesa;
ill — as suplementações com recursos vinculados, quando referirem a
remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação
e o saldo financeiro desses recursos;
N — as suplementações com recursos diretamente arrecadados,
quando se referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte de
recursos o excesso de arrecadação e o superávit financeiro desses
recursos.
Sustenta, ainda, o Gestor a sua argumentação, juntando aos autos a listagem (fls.
850—880), dos créditos adicionais relacionados ao referido artigo conforme cada
inciso previsto, de modo que identifica a limitação da abertura dos referidos créditos
suplementares à totalidade dos recursos existentes em cada fonte.
Analisando a questão, verilico a não ocorrência de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e ou sem indicação dos recursos
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 97915—2735F—73462
TRIBUNAL DE cams
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correspondentes, porquanto, a Lei Orçamentária Anual do Municipio —- Lei
2338/2011 — autoriza o executivo a abertura de créditos, de modo que não houve
desrespeito à Lei, por essa razão, divlrjo da Área Técnica e do Ministério Público
e a afasto a irregularidade.
No entanto, ainda que suplementação de crédito tenha autorização legislativa,
constato a inobservância constitucional na Lei Orçamentária Anual - Lei 2.338/11,
uma vez que traz de forma ilimitada às autorizações dos créditos adicionais, o que
afronta os dispositivos expresso no art. 167, VII, da Constituição da República; art.
5º, & 4º Lei Responsabilidade Fiscal.
Nesse sentido, assiste razão à equipe técnica deste Tribunal, e, portanto, acolho a
suqestão quanto a determinação para que o atual Prefeito do Municipio se abstenha
de incluir em proletos de lei orçamentária, dispositivos que permitam a abertura de
créditos ilimitados, ante a vedação contida na Constituição da República.
2. Déficit Financeiro. Base Legal: art. 1º, 55 1ª e 4º da Lei Complementar
101/2000 e art. 48, "b" da Lei Federal 4.320/64, art. 1º, inc. lll da Lei Federal
9.717/98. (Item 4.1 do RTC 09/2014)
A Área Técnica aponta que no confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo
Financeiro, apura-se déficit financeiro.
No consolidado, temos resultado de déficitde- R$ 105.254,60, excluindo o lPAS:
Ativo Financeiro consolidado R$ 14.463.706,95
(-) Passivo Financeiro consolidado R$ 3.274.078,81
(=) Superávit Financeiro Consolidado R$ 11.189.628,14 (—) lPAS (Superávit) R$ 11.294.882,74
(=) Déficit Financeiro Consolidado exceto lPAS (R$ 105.254,60)
Enquanto que quando apresentados por unidades gestoras, somente a UG
Prefeitura Municipal apresentou déficit financeiro ao final do exercicio de 2012, no
montante de R$ 587.378,06, conforme resultado abaixo:
Ativo Financeiro Passivo Financeiro Resultado
Camara R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00“
SAAE R$ 235.563,10 R$ 63.779,03 R$ 171.784,07
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 97915—2735F—73462
" TRIBUNAL DE CONTAS
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FM A. Social R$ 209.810,50 R$ 146.173,50 R$ 63.637,00
FM Saúde R$ 888.128,75 R$ 641.426,36 R$ 246.702,39
lPAS R$ 11.377.804,19 R$ 82.921,45 R$ 11.294.882,74
Total R$ 14.463.706,95 R$ 3.274.078,81 R$ 11.189.628,14
Em sua justificativa, o gestor argumenta que apesar da Prefeitura ter apresentado
déficit, deve-se ressaltar que o Poder Executivo contempla também as demais
Unidades Gestoras, quais sejam: o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e
Fundo Municipal de Saúde (FMS), pois em ambos os casos as Unidades Gestoras
em questão recebem recursos próprios da Prefeitura para realização de despesas, e
se não tivessem sido transformadas em Unidade Gestora especifica, o superávit ou
déficit do exercício seria apurado de forma consolidada (Prefeitura, FMS e FMAS).
No entanto, ressalta o próprio defendente, que mesmo aplicando de forma
consolidada (Prefeitura, FMS e FMAS), ainda assim, o resultado encontrado se
mostra deficitário, entretanto, argumenta que no decorrer do exercício financeiro de
2012, o municipio encerrou a sua execução orçamentária em situação superavitária,
gerando um superávit orçamentário de R$ 548.163,48, conforme tabela elaborada
pela equipe técnica item 3.2 —— Resultado Orçamentário (da RTC 09/2014 — fl. 678):
Descrição Valor Receita Arrecadada 42.381 .177,48 Total 548.163,48 (-) Despesa Orçamentária Executada 41.833.014,00
Sustenta, ainda, que na apuração do superávit financeiro das Unidades Gestoras
foram considerados passivos cuja obrigação de pagamento por parte do município
não é liquida e certa, no equivalente a importância de R$ 521.841,13 referente a
Restos a Pagar Não Processados Diversos e, R$ 191,06 de Restos a Pagar Não
Processados de Pessoal, totalizando R$ 522.032,19 (quinhentos e vinte e dois mil,
trinta e dois reais e dezenove centavos).
A Área Técnica ressalta que o total de restos a pagar não processados relativos à
Unidade Gestora Prefeitura Municipal é de R$ 521.772,11, e ainda que se for
considerado tal valor, para efeito de redução do déficit financeiro, este é inferior ao
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.qov.br/ Identificador: 97915—2735F—73462
TRIBUNAL DE coms
ºººªlªºººº ªªm'ºªmº PARECERPRÉVIOTC-129/20l7
bf/mm
déficit financeiro apurado de R$ 587.378,06. De maneira que o déficit existiria
mesmo se deduzidas as despesas não liquidadas.
Adverte, ainda, a Área Técnica, que foram reconhecidas em 2013, na rubrica
despesas de exercícios anteriores da UG Prefeitura, aproximadamente 452 mil reais
pertinentes ao exercício de 2012 (fls. 700), razões que não vislumbra saneada e
sugere manter a irregularidade.
Pois bem, quanto aos argumentos trazido pelo gestor referente aos recursos
recebidos pelas Unidades Gestoras FMS e FMAS deverem computados de forma
consolidada, assevero que não lhe assiste razão tal argumento, visto que, tais
recursos são vinculados, não se prestando a socorrer financeiro de fonte diversa.
O déficit financeiro é um indicativo de má gestão orçamentária e financeira, o que
deve ser combatido pelo governo. Tal irregularidade está disposta na Lei 4.320/64
em seu artigo 48, “b”, e pela Lei Complementar nº. 101 — Lei de Responsabilidade
Fiscal em seu artigo lº, & 10.
Observo que o déficit financeiro apurado no município corresponde a 1,29% (um
virgula vinte e nove por cento) do valor da receita arrecadada, ou em valores
nominais a R$116.112,81 do montante da arrecadação do exercício, ou seja, ao
equivalente a 4,7 (quatro virgula sete) dias da arrecadação do Município no ano.
Exponho tal linha de raciocínio, acompanhando entendimento apresentado em
recente decisão desta 2ª Câmara, no voto nº 2577/2017-1, da relatoria do
Conselheiro Sérgio Borges, nos autos do Processo TC nº 5501/2015, que nesse
sentido, adotou o princípio da razoabilidade por considerar que tal quantia é incapaz
de comprometer a execução orçamentária do exercício seguinte.
Esse também é o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do paraná - TCE—
PR, que consolidou entendimento de que o déhcit financeiro menor que 5% da
receita realizada pela unidade no exercício é tolerado, devendo, entretanto,
determinar que o responsável adote providências no sentido de restabelecer e
manter o equilibrio de caixa, sob pena de aplicação de multa.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 97915—2735F—73462
TRIBUNAL DE CONTAS
“”ªlmª” fªlªm") “"Tº PARECER PRÉVIO TC—l29/2017
annn
O Pleno do TCE—PR, no julgamento do recurso de revista que contestou o parecer
prévio emitido no Acórdão 377/14, pela Primeira Câmara de Julgamentos, acatou o
voto do relator do processo, conselheiro Durval Amaral, que entendeu que, após
novo cálculo de empenhos apresentados pelo ex—prefeito, reduzindo o déficit para o
percentual de 4,02%, levou—o ao limite aceito para a conversão da irregularidade em
ressalva, que e' de 5%, conforme reiterada jurisprudência daquela corte.
Verifico, outrossim, que mesmo apresentando o déficit financeiro, o município
ânalizou a sua execução orçamentária no exercício em questão, com um superávit
no montante de R$ 548.163,48 (quinhentos e quarenta e oito mil e cento e sessenta
e três reais e quarenta e oito centavos), mantendo um equilibrio entre receitas
arrecadas e despesas realizadas.
Não obstante a falta constatada, concluo que, ainda que haja a irregularidade, ela,
permanece no campo da ressalva, razão que divirjo da Área Técnica e do
Ministério Público de Contas e não recomendo a rejeição das contas do gestor.
3. Não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas
ao lNSS e ao Regime Próprio. Base normativa: Art. 195, inciso I, da
Constituição Federal/1988; art. 1º, inciso II, da Lei Federal 9.717/1998; art. 30,
inciso I, alínea b, da Lei Federal nº 8212/1991; e art. 15, caput, da Lei Federal nº
8.036/1990; art. 8º da Lei Municipal 976/99. (Item 5.1.A do RTC 09/2014)
A Área Técnica apurou no balancete da despesa orçamentária do municipio (mídia
anexa aos autos do processo) constar como restos a pagar ao INSS patronal o valor
de R$ 111.761,98 e que, segundo consulta ao sistema SlSAUD, o valor empenhado
e não pago relativo a dezembro de 2012 é de R$ 52.168,39.
Mesma situação, verihca—se ao caso do RPPS, porquanto, consta como restos a
pagar um valor de R$ 399.848,53, enquanto que em consulta ao sistema SISAUD
(anexo), o valor empenhado e não pago relativo a dezembro de 2012 é de R$
96.746,94, fornecendo indícios que as obrigações provenientes de meses anteriores
não foram pagas tempestivamente.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 97915—2735F—73462
TRIBUNAL DE coms
ºº'ºª'ªººªººªªmºªmm PARECER PRÉVIO TC-129/20 l7
bf/mm
Assim, conclui que, admitindo—se que apenas o último mês é passível de estar
pendente de pagamento, dado o prazo de vencimento de recolhimento que é dado
pelas autarquias, constata—se que o município não cumpriu com os prazos legais de
recolhimento das contribuições previdenciárias.
Em sede de defesa (fls. 747), o gestor argumenta que em relação aos valores
contabilizados como obrigações patronais do exercício de 2012, relativo ao INSS e
RPPS, do mês de dezembro de 2012 não foram pagos no próprio exercício pelo fato
da guia de recolhimento ter como mês de vencimento, janeiro de 2013.
Esclarece ainda que apesar de tais valores não terem sido pagos efetivamente
dentro do próprio exercicio tinanceiro de 2012, os recursos financeiros necessários a
quitação das despesas liquidadas e não paga de INSS e RGPS encontram-se
disponíveis no demonstrativo das disponibilidades financeiras da Prefeitura
Municipal de João Neiva, evidenciada através de suas diversas contas de recursos
próprios e de programas especiãcos que permitem o pagamento das despesas em
questão.
Contrapondo as alegações de defesa, a Área Técnica, rebate que o exercício de
2012 foi encerrado com déticit financeiro para a UG Prefeitura, sendo que também
não foram reconhecidas as totalidades das despesas. E ainda:
Quanto à previdência, corrobora () apontamento efetuado por esta Corte de
Contas 0 resultado de auditoria realizado pela Previdência Social no RPPS do
município, que identificou débitos relacionados à contribuição previdenciária
patronal entre maio e dezembro/2012, bem como de parcelamentos de débitos
(fls. 892—900). O responsável admitiu que especialmente em referência ao mês
de nov/12 o recolhimento das obrigações patronais não ocorreu no prazo
regulamentar. Tampouco foram acostados aos autos comprovação de que de
fato tenham sido recolhidas. Portanto, não saneado o item.
Analisando a questão verifico duas situações.
Quanto ao passivo referente ao RPPS (periodo de maio a dezembro de 2012),
verifico que foi alvo de auditoria do Ministério da Previdência Social, resultando ao
final no reconhecimento do saneamento dos débitos atinentes ao não repasse das
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 97915—2735F—73462
TC E ªrmam/tt DE conms ªº ““ªº ªº “"ª"” ”“Tº PARECER P RÉVIO TC-129/20 17
bf/mm
contribuições patronais do período mencionado, através do aceite de parcelamento
nº 2077/2014 (doc.893—900), portanto irregularidade saneada.
Já quanto ao passivo devido ao INSS no valor de R$ 111.761,98, temos que o
obrigatório não recolhido no exercício, soma—se ao montante de R$ 40.406,41, vez
que a quantia referente a dezembro (R$ 52.168,39) é passível de ser recolhida no
mês subsequente.
Assim, entendo que em relação passivo devido ao INSS, no montante de R$
40.406,41, a irregularidade permanece e acompanho a Área Técnica e o
Parquet de Contas.
Entretanto, considerando que na Prestação de Contas Anual do exercício
subsequente (2013) —- processo TC 2669/2014 não registra irregularidade quanto a
essa questão, razão que não recomendo a reprovação das contas, mas sim, pela
Aprovação com Ressalva.
4. Obrigação de despesas contraída nos dois últimos quadrimestres do
mandato sem disponibilidade financeira suficiente para o seu pagamento.
Base normativa: Art. 42 da Lei Complementar 101/00 - item 6.5.1 do RTC
09/2014
Trata de irregularidade de obrigações de despesas contraídas, nos dois últimos
quadrimestres do mandato sem disponibilidade financeira suficiente para o seu
pagamento, constituindo afronta ao art. 42 da LC 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A Área Técnica evidenciou no item 6.5.1 do RTC 09/2014, por meio de empenhos
emitidos, a insuficiência de disponibilidade de caixa nas fontes de recursos próprios
destinados à saúde (R$ 503.959,72), recursos próprios da educação (R$ -
322.170,35), recursos dos programas federais da educação (R$ — 558.851,16) e nos
recursos não vinculados (R$ -886.828,60), totalizando 0 valor de R$2.271.809,83
(dois milhões e duzentos e setenta e um mil e oitocentos e nove reais e oitenta e
três centavos).
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.qov.br/ Identificador: 9'7915—2735F—73462
TRIBUNAL DE coms
ººªª'ªººººªªº'ªªºªmº PARECER PRÉVIO TC-lZº/ZO 17
bf/mm
O Pleno deste Tribunal de Contas, em recente Decisão 2230/2017, nos termos do
voto do relator nº 02661/2017 —- processo TC 4003/2013, consolidou, por maioria,
que “contrair obrigação de despesa”, expressão inserta no artigo 42 da LRF refere￾se ao momento da celebração do contrato administrativo ou instrumento congénere
e não automaticamente pelo empenho.
Assim, nestes termos, proferi voto TC 03316/2017 nestes autos, determinando
diligência, de modo a conferir se os empenhos levantados pela Área Técnica foram
oriundos ou não de contratos tirmados nos dois úitimos quadrimestres do exercicio
de 2012; e ainda, considerando os pareceres consultas desta Corte de Contas,
sobre esse tema — TC 25/04 e 03/05 e TC 012/2007, se as despesas foram
decorrentes de serviços essenciais; de serviços contínuos; ou de obras previstas no
plano plurianual, a fim de veriãcar se houve o cometimento da infração contida no
artigo 42 da LRF.
Registro, por oportuno, que nas consultas, em vigor, TC 25/04 e 03/05 e TC
012/2007, já estão externadas por esta Corte de Contas, que despesas destinadas à
essencialidade da administração pública; a emergência e ao principio da
continuidade do serviço público não deve ser inserida na interpretação literal do art.
42, ou seja, poderão ser computadas apenas as que forem realizadas no
exercício financeiro (as processadas), e não todo o valor do contrato.
Vejamos:
1. No parecer consulta TC 25/04, o Procurador—Geral de Justiça formulou o
seguinte questionamento:
(...) b) se as despesas de caráter continuado, tais como luz, água, telefone,
Embratel, correios e outros, essenciais para a não interrupção dos serviços
ºúblicos e, que possuem prazo contratual que podem chegar até cinco anos,
devem ser rescindidos ou não se computam para efeito de cumprimento do art.
42 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, com o fim de resguardar o
administrador? ”
Resposta deste Tribunal de Contas à consulta formulada:
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS ªº “"ªº ªº “Nº“ ”"Tº PARECER P RÉVIO TC- l 29/20 17
bf/mm
ITEM “8”: Nesse item o Consulente questiona se os contratos de despesas de
caráter continuado e essencial para a continuidade do serviço público devem ser
rescindidos ou não se computam para efeito de cumprimento do art. 42 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000. De se ver que é regra que os contratos
firmados nos dois últimos quadrimestres do mandato (não importando quando
terminem) devem ter lastro financeiro para suportar toda a despesa, seja ela
corrente ou de capital, conforme o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
já transcrito. Pelo exemplo de contratos que menciona o Consulente,
sobressaem a essencialidade, a emergência e o princípio da continuidade
do serviço público, que devem se sobrepor à interpretação literal do
dispositivo legal mencionado (art. 42, lei 101/2000), não se computando,
nestes casos, naquela previsão. Esta também é a orientação de Edson
Reinaldo Nascimento e Iluo Debus, ao comentar o artigo 42, da Lei 101/2000:
No cálculo das disponibilidades deverão ser abatidos todos os encargos e
demais compromissos a vencer até o final do exercício. Aparentemente, a
interpretação dos Tribunais de Contas tem sido ponderada e, de alguma forma,
favorável aos administradores municipais. Entendem os Tribunais que a
interpretação da LRF nem sempre poderá ser feita literalmente, sendo
necessário ainda, a verificação dos seus efeitos, no sentido de não prejudicar o
bem funcionamento dos serviços públicos. " (Em “Entendendo a Lei de
Responsabilidade Fiscal'.)
2. Já no Parecer Consulta TC 03/05, temos o seguinte:
(...) Em face da terminologia empregada — “contrair obrigação de despesa" -—
deve ser considerado o montante total a ser despendido com a obra ou serviço
durante os vários exercicios, independentemente do eventual parcelamento dos
empenhos.
Entretanto, deve-se lembrar, já haver sido ressalvado no Parecer em Consulta n.
º 025/2004 que nos casos em que vislumbrada a essencialidade, a emergência e
a necessidade de continuidade do serviço público não e' razoável a interpretação
literal do art. 42. (...) CONCLUSÃO. Deste modo, considerando o ordenamento
pátrio aplicável ao presente caso e a fundamentação exposta, opinamos para,
no mérito, responder que a vedação contida no art. 42 da LRF possui amplo
alcance, de forma que, em vista da terminologia empregada naquela prescrição
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. TRIBUNAL DE CONTAS
ºº ““ªº ªº ““ª"“ ªmº PARECER PRÉVIO TC.-1290017
bf/mm
— “contrair obrigação de despesa" —, deve ser considerado o montante total a ser
despendido com a obra ou serviço durante os vários exercicios,
independentemente do eventual parcelamento dos empenhos. Não obstante,
cumpre atentar para as conclusões contidas no Parecer em Consulta n. º
25/2004, segundo o qual os contratos de caráter essencial, emergencial e que
dizem respeito a serviços de caráter contínuo, não se incluem na literalidade
da vedação daquele dispositivo da LRF, desde que preenchidos
determinados requisitos especificados naquele mesmo precedente. Esse é
o nosso entendimento.
3. O Parecer Consulta TC 12/07, traz as situações de contratação de despesas
amparadas no processo integrado de planejamento e orçamentos (PPA, LDO
e LOA):
Feitos esses esclarecimentos, nossa posição conclusiva é pela inexistência de
restrições de contratação, com base no art. 42 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, para despesas não liquidadas, ou seja, de obrigações a serem verihcadas
e exigíveis em exercícios financeiros posteriores, desde que amparadas em
processo integrado de planejamento e orçamentários (PPA, LDO e LOA), além
de atendidas as demais condicionantes para a geração de despesas e contratos
com duração de mais de um exercício financeiro, a exemplo dos arts. 15, 16 e 17
da Lei Complementar nº 101/00, elaborando-se um adequado fluxo financeiro, e
mediante adequado controle de execução orçamentária. Portanto, em se
tratando de obra plurianual contemplada no PPA e LDO, sendo
discriminada a porção orçamentária a ela destinada, ao administrador em
final de gestão cumpre pagar, apenas' as parcelas da obrigação liguidadas
até o dia 31 de dezembro do exercício.
Com essas premissas, a diligência que deten'ninei continha o propósito, ante a
ausência de elementos suãcientes nos autos, averiguar se as insuiciências de caixa
sobrevieram de novos contratos administrativos ou instrumentos congêneres nos
dois últimos quadrimestres do úitimo ano do mandato, excetuados os casos
flexibilizados nas consultas acima expostas.
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TRIBUNAL DE CONTAS
BO ESTÃDO DO ESPÍRITO SMI“) PARECER P RÉVIO TC-129/20l7
ment
Para tanto, os critérios da diligência estabelecidos no voto trouxeram a forma de se
apurar a disponibilidade de caixa, que abrange os encargos e despesas
compromissadas a pagar até o ãnal do exercício.
Nesse sentido, especifiquei que todos os empenhos liquidados, ou seia, os
processados, uma vez que se compreende de despesas que foram efetivamente
realizadas e executadas no exercício, devem ser consideradas para o cálculo da
disponibilidade de caixa no final do exercício.
Também devem ser incluídos no cálculo da disponibilidade de caixa os restos a
paqar processados de exercícios anteriores ainda não quitados do exercício
orçamentário/financeiro em vigor.
Em resumo, para se apurar a disponibilidade de caixa, temos que deduzir do saldo
financeiro ao final do exercício (por fonte de recurso) todos os empenhos
processados, ou seja, todos os processados entram no cálculo, excluindo—se os não
processados, pois, os empenhos processados atendem a finalidade de apurar a
disponibilidade de caixa ao final do mandato e assim permitir a análise do
cumprimento do artigo 42 da LRF.
Tal procedimento visa verificar ao final do exercício o saldo de caixa.
Se o saldo final do exercício for positivo, sinaliza o cumprimento do artigo 42 da
LRF, no entanto, deverá ser verificado se houve contratação nos dois últimos
quadrimestres do último ano do mandato sem lastro financeiro, ou seja, se fora
firmado contrato ou instrumentos congénere no período disposto no art. 42, ainda
que não tenha empenho processado, pois uma vez contraída a obrigação nos dois
últimos quadrimestres, fora das exceções já exposta neste voto, é vedado deixar
despesas sem o devido recurso financeiro em caixa.
Se o saldo ao final do exercício for negativo — presume-se infração ao artigo 42
LRF. Entretanto, para constatar a referida violação, deverá ser observado se o saldo
negativo se derivou de sen/iços essenciais, de continuidade do serviço público,
emergências e se, previsto em obras plurianual, de modo que só terá cometido a
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TRIBUNAL DE coms
ºº ““ªº Dº ªª'ª'ª'lº ”"'“ PARECER PRÉVIO TC.-1290017
bUnnn
irregularidade do artigo 42 se decorrer de contratações nos 2 últimos quadrimestres
de obrigações fora dessas situações.
A diligência realizada pela Área Técnica, juntou tabelas - anexos 1, 2, 3 e 4, que
relaciona todos os valores inscritos em restos a pagar processados e não
processados nas fontes de recursos apontados com insuficiência financeira,
indicando aqueles que possuem contratos assinados. Os empenhos relacionados
datam também de datas e períodos anteriores aos dois últimos quadrimestres do
mandato e a seguinte proposta de encaminhamento:
A presente análise pautou—se nos termos propostos pelo relator, conforme Voto
3316/2017, parte integrante da Decisão 2230/2017, da 2ª Câmara.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC-03088/2013-
1, DECIDE a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do
Espirito Santo, em sua 19ª sessão ordinária, realizada no dia
quatorze de junho de dois mil e dezessete, à unanimidade, nos
termos do voto do relator, conselheiro Domingos Augusto Taufner,
determinar a realização de diligência, no prazo improrrogável de 30
ltrintai dias, nos termos do artigo 75, 5 1º do artigo 224, parágrafo
único, ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, para
verificação da irregularidade descrita no item 6.5.1 do RTC 09/2014,
de modo a conferir se os empenhos levantados pela área técnica no
descumprimento do artigo 42 da LRF são oriundos ou não de
contratos firmados nos dois últimos quadrimestres do exercício de
2012, que não sejam de serviços essenciais ou de serviços
contínuos não majorados e de obras previstas no plano plurianual na
forma fundamentada neste voto.
Nesse sentido, foram confrontados todos os empenhos realizados nos dois
últimos quadrimestres de 2012, considerados pela área técnica, cujas fontes de
recursos apresentaram insuficiência de disponibilidade financeira para pagamento
(artigo 42 da Lei Complementar 101/2000), com os demonstrativos de contratação
de obrigações.
Dessa forma, sugere-se o encaminhamento ao relator, para prosseguimento do
feito, mantendo—se a propositura pela irregularidade do item “obrigação de
despesas contraída nos dois últimos quadrimestres do mandato sem
disponibilidade financeira suficiente para o seu pagamento" (6.5.1 do RTC
09/2014).
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 97915-2735F-73462
TRIBUNAL DE CONTAS
ou “"ªº ºº “““”“ “"Tº PARECER P RÉvro TC- 129/20 17
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TC E ..
Entretanto, a Manifestação Técnica não apresentou de forma conclusiva e nos
moldes da diligência exigida, pois deixou de excluir do cômputo dos cálculos da
disponibilidade de caixa, as despesas pertinentes à essencialidade ou continuidade
dos serviços, emergências ou se de obras do plano plurianual, conforme os
pareceres consultas TC 25/04 e 03/05 e TC 012/2007, desta Corte de Contas —
acima mencionados e reproduzido no voto diligência.
Tal omissão da Área Técnica fora respaldada a alegação de inexistir norma
elaborada por esta Corte de Contas estabelecendo os critérios para a referida
análise. Portanto, não se mostra elucidativo o levantamento elaborado (tabelas —
anexos 1, 2, 3 e 4).
Sabemos que o Parecer Consulta possui conteúdo normativo e eficácia erga
ommes, portanto, devendo ser considerada até sua efetiva revogação.
No entanto, analisando as tabelas (anexos 1, 2, 3 e 4) apresentadas pela Área
Técnica, observo que das despesas levantadas, em sua maioria, são referentes a
gastos com telefonia fixa, água e esgoto, prestação de serviço de coleta de resíduos
sólidos, contribuição patronal. Despesas estas que não geram dúvidas quanto à sua
natureza de essencialidade ao serviço público e, principalmente não se identifica,
nas tabelas anexas, novas obrigações contraídas nos dois últimos
quadrimestres do mandato de forma a impactar o resultado da insuficiência de
caixa, com consequente transgressão ao artigo 42 da LRF.
Nesse sentido, não recai ao gestor a infração do artigo 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, razão que, divirjo da Área Técnica e do Ministério
Público de Contas e afasto a irregularidade apontada neste item.
Ante todo o exposto, divergindo do entendimento da Área Técnica e Ministério
Público de Contas, VOTO para que seja adotada a deliberação que ora submeto à
apreciação deste Colegiado.
DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
Relator
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 97915—2735F—73462
TRlBUNAL DE coms
ªº ªmºº ºº “""““ Wiº PARECER PRÉVIO TC— 129/2017
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1. PARECER PRÉVIO:
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC 3088/2013, RESOLVEM os
Srs. Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, reunidos em
Sessão na 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
1.1. Emitir Parecer Prévio recomendando ao Legislativo Municipal a APROVAÇÃO
COM RESSALVA das contas da Prefeitura Municipal de João Neiva, relativas ao
exercício de 2012, sob a responsabilidade do Sr. Luiz Carlos Peruchi, com
fundamento no art. 80, II, da LC 621/2012.
1.2. Determinar ao Poder Executivo Municipal:
1.2.1. que o atual Prefeito do Município se abstenha de incluir, em projetos de lei
orçamentária, dispositivos que permitam a abertura de créditos ilimitados, ante a
vedação contida no art. 167, inc. V e Vil, da Constituição da República; art. 5º, & 4ª
Lei Responsabilidade Fiscal, arts 7º e 42 da Lei 4320/1964;
1.2.2. que o atual gestor em consonância com o art. 48 da Lei 4.320/64, promova
ações que permitam manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilibrio
entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo
eventuais insuticiências de tesouraria e corrigir o déficit financeiro constatado
nestes autos;
1.2.3. Que divulgue amplamente, inclusive em meios eletrônicos de acesso público,
a prestação de contas relativa ao exercício financeiro em questão e o respectivo
Parecer Prévio, na forma do art. 48 da LRF12;
1.3. Com base no artigo 1º, XXXVI, da Lei Complementar 621/2012 e no artigo 329,
ê7º, do Regimento interno do TCEES, sugerir à Presidência do Tribunal de Contas
do Estado do Espírito Santo, que constitua uma comissão de técnicos para estudar e
traçar o regramento e a metodologia de apuração do artigo 42 da LRF, de modo a
estabelecer uma resolução normativa deste Tribunal sobre essa temática, devendo
posteriormente ser submetida ao Plenário desta Corte para a sua aprovação;
1.4. Dar ciência aos interessados;
1.5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 97915—2735F—73462
TC E TRIBUNAL DE CONTAS ªª 'ª'—“*º“ ºº ESPIRITO Sªmª PARECER PRÉVIO TC—lZQ/ZO 17
annn
2. Por maioria, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro em
substituição João Luiz Cotta Lovatti que votou pela emissão de parecer prévio pela
rejeição.
3. Data da Sessão: 01/11/2017 - 37ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara.
4. Especificação do quórum:
4.1. Conselheiros presentes: Sérgio Manoel Nader Borges (Presidente), e Domingos
Augusto Taufner (Relator).
4.2. Conselheiro-substituto presente: João Luiz Cotta Lovatti (em substituição).
CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
Presidente
CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
Relator
CONSELHEIRO JOÃO LUIZ COTTA LOVATTI
Em substituição
Fui presente:
PROCURADOR ESPECIAL DE CONTAS LUIS HENRIQUE ANASTACIO DA SILVA
Em substituição ao procurador-geral
Lido na sessão do dia: 31/01/2018
EDUARDO GNAGO COELHO MACHADO
Secretário-adjunto das sessões
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.bz/ Identificador: 97915—2735F—73462
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTÉRIO PÚBLICOJDE CONTAS 133623 3088/2013 Procuradoria Especial de Contas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO RELATOR,
Processo TC:
Assunto:
Jurisdicionado:
Exercicio:
Responsável:
PARECER M INISTERIAL
3088/2013
Prestação de Contas Anual - Governo
Prefeitura Municipal de João Neiva
2012
Luiz Carlos Peruchi
O Ministério Público de Contas, por meio da 3ª Procuradoria Especial de Contas,
no exercício de suas atribuições institucionais, anui aos argumentos fáticos e
jurídicos delineados na Manifestação Técnica — MT 1039/2017-1 (fi. 991/1062), de
lavra da Secretaria de Controle Externo de Contas - SecexContas, cuja proposta de
encaminhamento foi enunciada nos seguintes termos:
3. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A presente análise pautou—se nos termos propostos pelo relator, conforme
Voto 3316/2017, parte integrante da Decisão 2230/2017, da 2ª Câmara.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC—03088/2013-1,
DECIDE a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do
Espirito Santo, em sua 19ª sessão ordinária, realizada no dia quatorze
de junho de dois mil e dezessete, à unanimidade, nos termos do voto do
relator, conselheiro Domingos Augusto Taufner, determinar a realização
de diligência, no prazo improrroqfuel de 30 (trinta) dias, nos termos
do artigo 75, 5 1º de artigo 224, parágrafo único, ambos do Regimento
Interno deste Tribunal de Contas, para veriiicação da irregularidade
descrita no item 6.5.1 do RTC 09/2014, de modo a conferir se os
empenhos levantados pela área técnica no descumprimento do artigo 42
da LRF são oriundos ou não de contratos irmados nos dois últimos
quadrimestres do exercício de 2012, que não sejam de serviços
essenciais ou de serviços contínuos não majorados e de obras previstas
no plano plurianual na forma fundamentada neste voto.
Nesse sentido, foram confrontados todos os empenhos realizados nos dois
últimos quadrimestres de 2012, considerados pela área técnica, cujas fontes
de recursos apresentaram insuficiência de disponibilidade financeira para
pagamento (artigo 42 da Lei Complementar 101/2000), com os
demonstrativos de contratação de obrigações.
Dessa forma, sugere-se o encaminhamento ao relator, para
prosseguimento do feito, mantendo—se a propositura pela irregularidade do
item "obrigação de despesas contraída nos dois últimos quadrimestres do
Mnistério Público de Contas
Rua José Aiexandre Buaiz, 157 — Enseada do Suá - Vitória/ES
CED 29050—913 Fone: (27) 3334-7600
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: AFCSC—lE928—D241E
Assinado digitalmente
DE
HERÚN CARLOS GOtÉS OL
ZVEIRA
04/58/2917 15
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
M INISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Fºrºº—TC 3088/2013 Procuradoria Especial de Contas 544067
mandato sem disponibilidade financeira suiciente para o seu pagamento"
(6.5.1 do RTC 09/2014).
Por derradeiro, com fulcro no inc. III1 do art. 41 da Lei 8.625/93, bem como no
parágrafo único2 do art. 53 da Lei Complementar nº 621/12, reserva-se o direito de
manifestar-se oralmente em sessão dejulgamento, em defesa da ordem jurídica.
Vitória, 4 de agosto de 2017.
HERON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Procurador Especial de Contas
1 Art. 41. Constituem prerrogativas dos menbros do Ministério R'Iblico, no exercício de suafunção, além de outras previstas
na Lei Orgânica:
III - ter vista dos autos após distribuição às Turn'as ou Câmeras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação
oral ou esclarecimento de matéria de fato;
2 Art. 53. São partes no processo o responsável e O interessado, que poderão praticar os atos processuais diretamente ou
por intermédio de procurador regularmente constituído.
Parágrafo único. O Mnistério Público junto ao Tribunal de Contas terá os mesmos poderes e ônus processuais do
responsável e do interessado, observadas, em todos os casos, as prerrogativas asseguradas em lei.
Ministério Público de Contas
Rua José Alexandre Buaiz. 157 — Enseada do Suá - Vitória/ES
CEJ 29050—913 Fone: (27) 3334—7600
Documento assinado digitalmente. Conferência em hctp://www.tce.es.gov.br/ Identificador: AFCSC-lE928—D241E
T C E TRIBUNAL DE CONTAS no ESTADO no ESPÍRITO SANTO
| Manifestação Técnica 01039I2017-1
Processo: 03088/2013-1
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2012
Criação: 26/07/2017 15:48
Origem: SecexContas — Secretaria de Controle Externo de Contas
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (Governo)
JURISDICIONADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
EXERCÍCIO: 2012
RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS PERUCHI
RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
1 CONSIDERAÇÓES PRELIMINARES
Tratam os presentes autos das contas anuais do Sr. Luiz Carlos Peruchi, Prefeito
Municipal de João Neiva, exercício de 2012.
A presente Prestação de Contas Anual foi encaminhada ao Tribunal de Contas pelo
gestor, Sr. Luiz Carlos Peruchi, em 01 de abril de 2013, através do DF. GP/PMJN/Nº
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.qov.br/ Identificador: E4CC5—9B7A3—TB496
ULIANA
15:19
Assinado digitalmeme MARCIO BRASIL 26507/201?
0084/2013, protocolo 003864 (f. 01), e analisada pelo corpo técnico conforme
Relatório Técnico Contábil 9/2014 (fls. 674/688), e apontado alguns indicativos de
irregularidades.
Adotando o mesmo entendimento, manifestaram—se a Secretaria de Controle
Externo competente (lTl 44/2014, fl. 728), assim como o Conselheiro Relator (DECM
101/2014, fl. 730/732), opinando pela citação do responsável: Nesse sentido, foi o
Sr. Luiz Carlos Peruchi citado para apresentar justificativas sobre os itens 3.1, 4.1,
5.1 .A e 6.5.1 do RTC 09/2014.
Em resposta ao Termo de Citação 289/2014, o responsável apresentou suas
justificativas e documentos às folhas 736/821.
Devolvido os autos a 50 SCE foi elaborado o RTC 92/2014 e a Instrução Técnica
Inicial lTI 232/2014 (fl. 829), sugerindo a citação do responsável, a qual foi
integralmente acatada pelo Relator, conforme DECM 371/2014 (fls. 831/833).
Devidamente citado, Termo de Citação 797/2014, o gestor apresentou suas
justificativas e documentos, conforme fls. 837/880.
As justificativas apresentadas foram analisadas pela 5º SCE, que elaborou a
Instrução Contábil Conclusiva — ICC 138/2014 (fls. 903/931), na qual foram mantidas
as irregularidades constantes dos itens 3.1; 4.1; 5.1—A e 6.5.1 do RTC 09/2014 e
sugeriu a rejeição das contas.
Posteriormente, o Núcleo de Estudos Técnicos e Análises Conclusivas -— NEC, nos
termos da Instrução Técnica Conclusiva lTC 9575/2014, às fls. 933/937, sugeriu por
manter as irregularidades constantes dos itens 3.1; 4.1; 5.1-A e 6.5.1 do RTC
09/2014, e que seja emitido Parecer Prévio recomendando-se ao Legislativo
Municipal a REJEIÇÃO das Contas do Sr. Luiz Carlos Peruchi. Além disso, sugeriu,
ainda, a instauração'de incidente de inconstitucionalidade, nos termos do art. 176 da
Lei Complementar 621/12 e art. 332 da Resolução TC 261/2013, para que o Plenário
desta Corte de Contas reconheça a inconstitucionalidade dos incisos I a V do artigo
6º da Lei Orçamentária Anual de João Neiva nº 2338/2011, observada na RTC
92/2014, negando a sua executoriedade.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E4CC5—9B7A3—7B496
Na sequência, o Ministério Público elaborou parecer 5236/2014, às fls. 940/941, em
lavra do Douto Procurador Dr. Heron Carlos Gomes de Oliveira, acompanhando o
entendimento da área técnica na ITC 9575/2014.
Ato contínuo, o Conselheiro Relator, Sr. Domingos Augusto Taufner, emitiu voto para
efeito de deliberação da Segunda Câmara deste Egrégio Tribunal de Contas.
Conforme relatório do Conselheiro (Voto 3316/17) faz—se necessária a realização de
diligência, no prazo improrroqável de 30 dias, nos termos do art. 75, & 1º do art.
224, parágrafo único, ambos do RITCEES, para verificação da irregularidade
descrita no item 6.5.1 do RTC 09/2014, de modo a conferir se os empenhos
levantados pela Área Técnica no descumprimento do artigo 42 da LRF são oriundos
ou não de contratos firmados nos dois últimos quadrimestres do exercício de 2012,
que não sejam de serviços essenciais ou de serviços contínuos não majorados e de
obras previstas no plano plurianual na forma fundamentada neste voto.
Nesse sentido, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas, decidiu (Decisão 2230/2017) em
unanimidade, por acompanhar o voto do Conselheiro Relator.
Assim, foram os autos remetidos a esta unidade técnica para atendimento aos
termos da decisão.
2 DO INDICATIVO DE IRREGULARIDÁDE
2.1 OBRIGAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS NOS DOIS ÚLTIMOS
QUADRIMESTRES DO MANDATO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
SUFICIENTES PARA O SEU PAGAMENTO (Item 6.5.1 do RTC 09/2014)
Base Lega/: art. 42 da Lei 101/00.
O presente indicativo de irregularidade consiste no descumprimento ao disposto no
artigo 42 da LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, os titulares do Poder
Executivo do Municipio de João Neiva teriam contraído obrigação de despesas nos
dois últimos quadrimestres do mandato.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: EdCC5—9B7A3—7B496
Após análises proferidas pela área técnica e os trâmites de praxe, encontram-se as
contas em fase de apreciação da Corte, sendo necessário, para tanto, confrontar “os
empenhos considerados pela área técnica com os demonstrativos de contração de
obrigações, observadas às contratações devidas, de forma a conferir a correta
interpretação ao disposto no artigo 42, da Lei Complementar nº 101/2000", conforme
delineado na Decisão 2230/2017.
Do confronto entre a listagem de despesas empenhadas nos dois últimos
quadrimestres de 2012, extraídas da Relação de Restos a Pagar constantes do
Processo TC 3088/2013 (Prefeitura Municipal) e 3337/2013 (Fundo Municipal de
Saúde), e os relatórios de empenhos e contratos, emitidos pelo sistema de
recebimento de dados municipais SlSAUD —— Sistema de Suporte à Auditoria tem-se
os relatórios demonstrados nos anexos 1, 2, 3 e 4.
Ressalta-se que, à luz do artigo 58 da Lei Federal 4.320/64, mesmo sem contrato, o
empenho “cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição”.
Por seu turno, a despesa só deve ocorrer mediante empenho, conforme artigo 60 do
mesmo diploma legal. Assim, na ausência do contrato, o marco da contratação recai
sobre a data do empenho.
O item 6.5.1 do RTC 09/2014 evidencia que houve insuficiência de disponibilidade
de caixa nas fontes de recursos próprios destinados à saúde (R$ -503.959,72),
recursos próprios da educação (R$ - 322.170,35), recursos dos programas federais
da educação (R$ — 558.851,16) e nos recursos não vinculados (R$ -886.828,60), as
quais, considerando o comando da Decisão 2230/2017, compõem o cerne do
presente levantamento.
Da análise das tabelas constantes dos anexos 1, 2, 3 e 4, verifica—se que, de todos
os valores inscritos em restos a pagar nas fontes de recursos apontadas com
insuficiência financeira, alguns possuem contratos assinados.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E4CCS—9B7A3—78496
Ressalte-se também que no aspecto pertinente à essencialidade ou continuidade
dos serviços, não há norma elaborada por esta Corte de Contas estabelecendo
critérios de análise com o intuito de auferir tais características.
3. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A presente análise pautou-se nos termos propostos pelo relator, conforme Voto
3316/2017, parte integrante da Decisão 2230/2017, da 2ª Cãmara.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC-03088/2013—
1, DECIDE a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo, em sua 19ª sessão ordinária, realizada no dia
quatorze de junho de dois mil e dezessete, à unanimidade, nos
termos do voto do relator, conselheiro Domingos Augusto Taufner,
determinar a realização de diligência, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias, nos termos do artigo 75, é 1º c/c artigo 224, parágrafo
único, ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, para
verificação da irregularidade descrita no item 6.5.1 do RTC 09/2014,
de modo a conferir se os empenhos levantados pela área técnica no
descumprimento do artigo 42 da LRF são oriundos ou não de
contratos firmados nos dois últimos quadrimestres do exercício de
2012, que não sejam de serviços essenciais ou de serviços
contínuos não majorados e de obras previstas no plano plurianual na
forma fundamentada neste voto.
Nesse sentido, foram confrontados todos os empenhos realizados nos dois últimos
quadrimestres de 2012, considerados pela área técnica, cujas fontes de recursos
apresentaram insuficiência de disponibilidade financeira para pagamento (artigo 42 da
Lei Complementar 101/2000), com os demonstrativos de contratação de obrigações.
Dessa forma, sugere-se o encaminhamento ao relator, para prosseguimento do
feito, mantendo-se a propositura pela irregularidade do item "obrigação de despesas
contraída nos dois últimos quadrimestres do mandato sem disponibilidade financeira
suficiente para o seu pagamento" (6.5.1 do RTC 09/2014).
Vitória/ES, 26 de Julho de 2017.
MÁRCIO BRASIL ULIANA
Auditor de Controle Externo
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E/lCC5—9B'IA3—VE496
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00001388
09/02/2012
0004/2012
09/02/2012
ORION COMERCIO E INFORMATICA LTDA
2301- RECURSOS PROPmOS- SAÚDE
1.783,60
Proc. TC 3088/2013 FIS. 998
REFERENTE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRACAO, GERENCIA, CONSULTORIA E INTERVENÇÃO TECNICA NA AREA DE TECNOLOGIA DA
146
1 5/02/2012
ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E CULTURA DE JOAO NEIVA
2301 - RECURSOS PRÓPRIOS — SAÚDE
20.000,00
REFERENTE REPASSE CONFORME LEI _ AUTORIZATIVA Nº 2.359 DE 28/12/11. CONVENIO 010/12.
301
02/04/2012
00018/201 1
GLOBO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDAEPP
2301 - RECURSOS PRÓPMOS— SAÚDE
53.037,82
REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS PARA ATIVIDADES ESPECÍFICAS (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E CONDUTOR DE VEICULOS). PP
302
02/04/2012
0008/2012
02/04/2012
PADARIA CONFEITARIA SABORES DO POVO LTDA.
2301 - RECURSOS PROPRIOS — SAÚDE
2.625,25
REFERENTE FORNECIMENTO DE LANCHES PARA ATENDER AO FMSJN. PP 003/12. CONTRATO: 008/12.
323
20/04/2012
SEFAZ — SECRETARIA DO ESTADO DA
2301- RECURSOS PROPmOS- SAÚDE
25,56
REFERENTE IPVA DO VEÍCULO PLACA: MTY 3169 — FIAT UNO '
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS ATÉ 30/04/2012
99.433,10
420
02/05/2012
0001 7/2010
JORGE NEGRI NETO
2301- RECURSOS PROPmOS- SAÚDE
1 442,32
REFERENTE LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATO: 2“ TERMO ADITIVO CONTRATO 01n2010
470
30/05/2012
JOAO CARLOS SILVA PIMENTA ME
2301- RECURSOS PROPmOS- SAÚDE
1 ,40
REFERENTE FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA MANUTENÇAO DO VEICULO : MQH 0142.
505
04/06/2012
JOÃO CARLOS DA SILVA PIMENTA ME
2301 - RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE
3,91
REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECICLAGEM DO GAS E FIXAÇAO DE COMPRESSOR, NO VEICULO MSO 8384.
509
19/06/2012
MECTON CENTRO DE REPARAÇAO AUTOMOTIVA
2301 - RECURSOS PROPRIOS — SAÚDE
101,03
REFERENTE FRANQUIA SINISTRA RELATIVO AO VEICULO MSO 8383.
Documento assinado digitalmente.
Conferência
em http://www.tce.es.gov.br/
Identificador:
E4CC5—9B7A3—7B496
551
29/06/2012
JOAO CARLOS SILVA PIMENTA ME
2301 - RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE
6,98
Proc. TC 3088/2013 Fls. 999
PARA ATENDER PAGAMENTO REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOS NO VEICULO PLACA MQH 0141.
554
08/05/2012
CLIMAR ARACRUZ AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA
2301 - RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE
30,17
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS NA MANUTENÇAO EM UM APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT 18000 BTUS
596
31/07/2012
VIACAO AGUIA BRANCA S.A.
2301 - RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE
291,12
REFERENTE FORNECIMENTO DE VALE . TRANSPORTE PARA SERVIDORES DA SAUDE.
602
02/07/2012
CECILIA GUZZO DA SILVA
2301 « RECURSOS PRÓPRIOS — SAÚDE
1.025,00
REFERENTE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA AMA. CONTRATO: 2 º TERMO ADITIVO CONTRATO 024/2010. PRORROGADO ATE 31n2n2
628
31/07/2012
DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL
2301 - RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE
1.480,60
REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DE MATÉRIAS. (EDITAIS, CONTRATOS E OUTRAS MATÉRIAS SIMILARES). ADITIVO AO EMPENHO
756
30/08/2012
ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E CULTURA DE JOAO NEIVA
2301 - RECURSOS PROPRIOS - SAÚDE
8.500,00
REFERENTE REPASSE, CONFORME LEI AUTORIZATIVA 2.359, CONFORME PROCESSO: 3.726/12. REF.: SETEMBRO/12.
844
20/09/2012
GRAFICA HERCULIS LTDA
2301- RECURSOS PROPmOS- SAÚDE
205,80
PARA ATENDER A0 PAGAMENTO REFERENTE FORNECHMENTO(CONFECÇÃO)DE[MVERSOS MATERIAIS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA SEMSAIFF “
849
10/09/2012
00024/201 1
SEGURATEC SEGURANCA TECNOLOGICA LTDA — ME
2301 - RECURSOS PROPRIOS - SAÚDE
3.050,66
REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO, SEGURANÇA ELETRONICA E VISTORIAS NOTURNAS. PP 011/2011. CONTRATO: 024/2011
871
03/10/2012
HOSPIDROGAS COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA
2301 - RECURSOS PRÓPRIOS — SAÚDE
4.752,50
REFERENTE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A FARMACIA BASICA. OC 244/12 L.(REC. PROPRIOS).
Documento assinado digitalmente, Ccnferênria em hitp://www.Lee.es.qov.br/ Identificador:
E4CC5—9BTA3—7B496
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- LOSZ
948
30/10/2012
IPSJON — INSTITUTO PREVID.SERVIDORES JOAO NEIVA
2301 - RECURSOS PRÓPRIOS — SAÚDE
450,47
Proc. TC 3088/2013 Fls. 1001
REFERENTE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (IPSJON), RELATIVO A FOLHA PAGAMENTO 10/12. 8. MENTAL
949
30/10/2012
IPSJON — INSTITUTO PREVID.SERVIDORES JOAO NEIVA
2301 — RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE
1.230,54
REFERENTE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (IPSJON), RELATIVO A FOLHA PAGAMENTO 10/12. REAB. FIS.
950
30/10/2012
IPSJON - INSTITUTO PREVID.SERVIDORES JOAO NEIVA
2301 - RECURSOS PROPRIOS — SAÚDE
1.994,90
REFERENTE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (IPSJON), RELATIVO A FOLHA PAGAMENTO 10/12. AT. AMB.
951
30/10/2012
IPSJON — INSTITUTO PREVID.SERVIDORES JOAO NEIVA
2301 — RECURSOS PRÓPRIOS — SAÚDE
246,04
REFERENTE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (IPSJON), RELATIVO A FOLHA PAGAMENTO 10/12. AS. FARMAC.
952
30/10/2012
IPSJON - INSTITUTO PREVID.SERVIDORES JOAO NEIVA
2301 — RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE
482,56
REFERENTE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (IPSJON), RELATIVO A FOLHA PAGAMENTO 10/12. VIG. AMB.
953
30/10/2012
IPSJON - INSTITUTO PREVID.SERVIDORES JOAO NEIVA
2301 - RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE
565,10
REFERENTE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (IPSJON), RELATIVO A FOLHA PAGAMENTO 10/12. VIG. EPID.
954
30/10/2012
IPSJON — INSTITUTO PREVID.SERVIDORES JOAO NEIVA
2301 - RECURSOS PROPRIOS - SAÚDE
688,74
REFERENTE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (IPSJON), RELATIVO A 13º 10/12. MANUT. FMS.
955
30/10/2012
IPSJON - INSTITUTO PREVID.SERVIDORES JOAO NEIVA
2301 - RECURSOS PRÓPmos- SAÚDE
218,71
REFERENTE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (IPSJON), RELATIVO A 13º 10/12. S. MENTAL
956
30/10/2012
IPSJON - INSTITUTO PREVID.SERVIDORES JOAO NEIVA
2301- REÇURSOS PROPRIOS - SAÚDE
238,57
REFERENTE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (IPSJON), RELATIVO A 13º 10/12. AT. AMB
957
30/10/2012
IPSJON - INSTITUTO PREVID.SERVIDORES JOAO NEIVA
2301 - RECURSOS PRÓPRIOS — SAÚDE
127,44
REFERENTE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (IPSJON), RELATIVO A13º10/12.VIG.EPID..
Documento assinado digitalmente.
Conferência
em thp://www.tce.es.gov.br/
identificador:
E4CC5—9B7A3—75496
96VHL-ÉVL96“SOOb3
:10p30131333p1
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- LOSZ 30330033
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- 103z
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- 1082
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- 106z
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- LOSZ
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— LOSZ
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1 009
27/11/2012
JOÃO CARLOS DA SILVA PIMENTA ME
2301— RECURSOS PROPmOS- SAÚDE
250,00
Proc. TC 3088/2013 FIS. 1004
REFERENTE FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA RECUPERACAO DO VEICULO MSO 8384 E MSO 8383.
1010
27/11/2012
JOÃO CARLOS DA SILVA PIMENTA ME
2301 - RECURSOS PRÓPRIOS — SAÚDE
280,00
REFERENTE SERVIÇOS PARA RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO MSO 8384 E MSO 8383
1 036
01/11/2012
A A GAZETA
2301 - RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE
595,35
REFERENTE PUBLICAÇÃO DE MATERIAS NO JORNAL A GAZETA — TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 036/11 DA PREF. DE JOAO NEIVA
1039
05/11/2012
LIMPA TUDO LTDA - ME
2301- RECURSOS PROPmOS- SAÚDE
1.931,83
NÃO ENCONTRADO NO SISAUD
1042
09/11/2012
BARCELOS E BARCELOS LTDA ME
2301- RECURSOS PRÓPWOS- SAÚDE
770,00
REFERENTE FORNECIMENTO DE UMA GELADEIRA 280 A 300 LITROS — 01 PORTA.
1043
09/11/2012
DROGARIA FUTURA LTDA - ME
2301- RECURSOS PROPmOS- SAÚDE
474,00
REFERENTE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER: MARIA SELEGUINI DO NASCIMENTO
1044
26/11/2012
HOSPIDROGAS COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA
2301 - RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE
414,00
REFERENTE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ARP 005/12 - PP: 016/12
1046
26/11/2012
J FERREIRA MULTI COMERCIO LTDA ME
2301- RECURSOS PRÓPWOS— SAÚDE
3.868,05
NÃO ENCONTRADO NO SISAUD
1049
05/11/2012
00027/2010
TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA
2301 — RECURSOS PROPRIOS - SAÚDE
10.073,40
REFERENTE RECARGA DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES, MES DE NOVEMBRO/12.
1053
30/11/2012
IPSJON - INSTITUTO PREVID.SERVIDORES JOAO NEIVA
2301 - RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE
2.078,57
REFERENTECONTREMHÇÃOPATRONALUPSJON) RELATIVO A COMP. NOVEMBRO/12 _ MANUT. FMS
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
Identificadcr:
E4CC5—957A3—7B496
96hãL-EVLGÉ—933bã
:aopeotgtjuepz
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- LOSZ
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- LOSZ
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- Losa
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— LOSZ
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sosano33 ommsm — NOPSdI '(NOPSdI) wwoawa oyólnemmoo EIiNãHEHEIH — SOIHdOHd s3aoana'33'GI/x333
- LOSZ
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soswno3a omiusm - NOPSdI '(NOPSdI) "IVNOHlVd oyólnammoo EILNEJHEHBH - SOIHdOHd s3aocn/xa38'am333
- LOCZ
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sos3no3a ommsm — NOFSdI '(NOPSdI) wwoawa OVÓIFIBIHLNOO BLNHHEHBH - SOIHdOHd s3aoc1ma33'am3ad
— LOSZ
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sosano3a ommsm - Norscn “(Norsan 'IVNOHlVd oyólngmmoo BLNEHEHEIH - SOIHdQHd SHHOGIAHHS'GIABHd
- LOSZ
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sosano3a O_LDJJLSNI — NOf'Sdl '(NOFSdI) wwomw oyólnammoo EILNEiHZ-HEIH - SOIHdQHd SBHOGIAHBS'GIAHHd
- LOSZ
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sosano33 ommsm - NOPSdI '(NOPSdI) WNoan/d OYÓIDSIHLNOO 3131333333 — SOIHdOHd SSHOOIAHBS'GIABHd
- Losa
8103/8808 Ol 'ººJd SOOL "SH
1064
30/11/2012
IPSJON - INSTITUTO PREVID.SERVIDORES JOAO NEIVA
2301- RECURSOS PROPmOS- SAÚDE
543,23
Proc. TC 3088/2013 FIS. 1006
REFERENTE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (IPSJON), RELATIVO A COMP. 13º NOVEMBRO/12 —AT. AMB
1065
30/11/2012
IPSJON — INSTITUTO PREVID.SERVIDORES JOAO NEIVA
2301 — RECURSOS PROPRIOS — SAÚDE
289,52
REFERENTE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (IPSJON), RELATIVO A COMP. 13º NOVEMBRO/12 — U. SANIT
1066
30/11/2012
IPSJON - INSTITUTO PREVIDSERVIDORES JOAO NEIVA
2301- RECURSOS PRÓPWOS- SAÚDE
169,40
REFERENTE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (IPSJON), RELATIVO A RESCISÃO DE CONTRATO COMP. NOVEMBROHZ—REABJ4QCA
1067
30/11/2012
IPSJON - INSTITUTO PREVIDSERVIDORES JOAO NEIVA
2301 — RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE
136,84
REFERENTE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (IPSJON), RELATIVO A AUX. DOENÇA COMP. NOVEMBRO/12 - MANUT. FMS
1068
26/11/2012
INSTITUTO_ASSISTENCIAL DE ATENÇAO AO USO DE DROGAS "NOVA ALIANÇA"
2301 — RECURSOS PROPRIOS - SAÚDE
9.145,00
REFERENTE INTERNAÇÃO De MENORes, PARA TRATAMENTO DE DEPENDENCIA QUIMICA, CONFORME DECISÃO JUDICIAL.(MENORES: C.O.V.C L.C.C.M E
1074
30/11/2012
C.J. MANDELLI HEZER
2301 — RECURSOS PRÓPRIOS — SAÚDE
30,00
REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO DE PNEUS DOS VEICULOS: MQH 0142, NSO 8384, MQH 0141 E MTY 3169
1075
01/11/2012
ORDESC - ORGANIZACAO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 2301
2301- RECURSOS PROPmOS- SAÚDE
6.843,64
REFERENTE_TERMO DE PARCERIA PARA COOPERAÇAO TECNICA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO E
1078
30/11/2012
ESCELSA S.A.
2301 - RECURSOS PRÓPRIOS — SAÚDE
2.667,57
OPERACIONALIZAÇÃO DOS REFERENTE CONTA DE ENERGIA ELETRICA COMPETENCIA NOVEMBRO/12.
1079
30/11/2012
TELEMAR NORTE LESTE S.A
2301 - RECURSOS PROPRIOS - SAÚDE
1.185,95
REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXAZPARA ATENDER AOS DIVERSOS SETORES DA SAUDE. COMP.: NOVEMBRO/12
Documento assinado digitalmente.
Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
Identificador:
E4CC5—9B7A3—7B496
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1093
30/11/2012
INSS - INSTITUTO
— NACIONAL SEG. SOCIAL
2301— RECURSOS PROPmOS- SAÚDE
765,05
Proc. TC 3088/2013 FIS. 1008
REFERENTE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (INSS), RELATIVO A FOLHA PAGAMENTO 11/12. VIG. SANIT
1094
30/11/2012
INSS - INSTITUTO
- NACIONAL SEG. SOCIAL
2301 - RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE
1.905,68
REFERENTE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (INSS), RELATIVO A FOLHA PAGAMENTO 11/12. VIG. AMB
1127
21/12/2012
FUNCIONARIOS
- MUNICIPAIS
2301 - RECURSOS PRÓPRIOS — SAÚDE
1 .890,49
Para atender ao pagamento referente a FOLHA DE PAGAMENTO DE 1/3 DE FERIAS - DEZEMBRO/2012 do ano de 2012 do(a) BLOCO PAB/2.052-UNIDADES
1130
21/12/2012
FUNCIONARIOS
- MUNICIPAIS
2301- RECURSOS PRÓPWOS- SAÚDE
351,15
Para atender ao pagamento referente a FOLHA DE PAGAMENTO DE 1/3 DE FERIAS — DEZEMBRO/2012 do ano de 2012 do(a) BLOCO MAC/2.060 - SAUDE MENTAL
1131
21/12/2012
FUNCIONARIOS
2301- RECURSOS PRÓPMOS- SAÚDE
681,98
Para atender ao pagamento referente a FOLHA DE PAGAMENTO DE 1/3 DE FERIAS - DEZEMBRO/2012 do ano de 2012 do(a) BLOCO MAC/2.061—REABILITAÇAO
1132
21/12/2012
— MUNICIPAIS
FUNCIONARIOS
- MUNICIPAIS
2301- RECURSOS PRÓPMOS— SAÚDE
823,08
Para atender ao pagamento referente a FOLHA DE PAGAMENTO DE 1/3 DE FERIAS - DEZEMBRO/2012 do ano de 2012 do(a) BLOCO MAC/2.146-ATENÇAO
1133
21/12/2012
FUNCIONARIOS
— MUNICIPAIS
2301 - RECURSOS PROPmos- SAÚDE
598,92
Para atender ao pagamento referente a FOLHA DE PAGAMENTO DE 1/3 DE FERIAS - DEZEMBRO/2012 do ano de 2012 do(a) BLOCO VIG.SAUDE/2.064- VIGILANCIA
1150
21/12/2012
IPSJON — INSTITUTO PREVIDSERVIDORES
- JOAO NEIVA
2301- RECURSOS PRÓPHOS- SAÚDE
1.919,07
REFERENTE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (IPSJON), RELATIVO A COMP. DEZEMBRO/12 — MANUT. FMS.
1151
21/12/2012
IPSJON - INSTITUTO PREVID.SERVIDORES
- JOAO NEIVA
2301- RECURSOS PRÓPWOS- SAÚDE
450,47
REFERENTE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (IPSJON), RELATIVO A COMP. DEZEMBRO/12 — BLOCO MAC/2.060 — SAUDE MENTAL
Documento assinado digitalmente.
Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
Identificador:
E4CC5—9B7A3—7B496
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1182
21/12/2012
INSS — INSTITUTO
- NACIONAL SEG. SOCIAL
2301 — RECURSOS PROPRIOS — SAÚDE
1.002,54
Proc. TC 3088/2013 FIS. 1012
REFERENTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, RELATIVO AO MES DE DEZ/2012. (BLOCO PAB/2.054 — ESF, PACS E SAUDE BUCAL — DP
1183
21/12/2012
INSS — INSTITUTO
— NACIONAL SEG. SOCIAL
2301- RECURSOS PRÓPNOS- SAÚDE
1.455,09
REFERENTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, RELATIVO AO MES DE DEZ/2012. (ADM. GERAL/2.047 - MANUT. FMS
1184
21/12/2012
INSS - INSTITUTO
— NACIONAL SEG. SOCIAL
2301- RECURSOS PRÓPMOS- SAÚDE
53,88
REFERENTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, RELATIVO AO MES DE DEZ/2012. (BLOCO MAC/2.146 — ATENÇAO AMB. - DP)
1185
21/12/2012
INSS - INSTITUTO
— NACIONAL SEG. SOCIAL
2301- RECURSOS PROPmOS- SAÚDE
196,39
REFERENTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, RELATIVO AO MES DE DEZ/2012. (BLOCO VIG. SAUDE/2.064- VIG. AMB. DP)
1186
28/12/2012
TATIANI SELEGUINI DO
— NASCIMENTO
2301- RECURSOS PROPmOS- SAÚDE
648,96
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE EXONERAÇAO DA SERVIDORA TATIANI SELEGUINI DO NASCIMENTO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DO
1188
28/12/2012
INSS - INSTITUTO
- NACIONAL SEG. SOCIAL
2301- RECURSOS PROPmOS- SAÚDE
12.052,15
ATENDER AQPAGAMENTO REFERENTE CONTRIBUICAO PATRONAL — COMP. 13/2012 — (F.M.S.)
1190
27/12/2012
ORDESC — ORGANIZACAO PARA O DESENVOLVIMENTO
- SOCIAL E CIDADANIA
2301- RECURSOS PROPmOS— SAÚDE
48.317,52
REFERENTENTERMO DE PARCERIA PARA COOPERAÇAO TECNICA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇAO E
24
03/01/2012
- BANCO DO BRASIL S.A.
2301- RECURSOS PROPmos- SAÚDE
3.033,07
OPERACIONALIZAÇÃO DOS REFERENTEIREPASSE DE 1% DA RECEITA ORCAMENTARIA PARA O PASEP
1071
30/11/2012
- BANCO DO BRASIL S.A.
2301- RECURSOS PROPmOS- SAÚDE
3.480,32
REFERENTE 1% DA RECEITA ORCAMENTARIA DO MES DE NOVEMBRO/12
1159
28/12/2012
- BANCO DO BRASIL S.A.
2301 - RECURSOS PROPRIOS - SAÚDE
1.619,25
REFERENTE 1% DA RECEITA ORÇAMENTARIA DO MES DE DEZEMBRO/12.
Documento assinado digitalmente.
Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
identificador:
E4CC5—987A3—7B496
Proc. TC 3088/2013 FIS. 1013
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS ATÉ 01/05 a 31/12/2012
388.367,23
355
27/03/2013
CONCIDEL CONSTRUÇOES CIVIS DEPIZZOL LTDA ME
12010000- RECURSOS PROPmOS- SAÚDE
10.000,00
REFERENTE AO PAGAMENTO PARCIAL DO TERMO ADITIVO DE VALOR DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NA LOCALIDADE DE BARRA DO TRIUNFO. TP: 01/11 - CONTRATO: 005/12. SEMSA.
30a51
02/01/2013
ESCELSA S.A.
12010000- RECURSOS PROPmOS- SAÚDE
2.368,28
REFERENTE CONTA DE ENERGIA ELETRICA COMPETENCIA.: DEZ/12
229 e 230
28/02/2013
IPSJON — INSTITUTO PREVIDSERVIDORES JOAO NEIVA
12010000- RECURSOS PROPmOS- SAÚDE
536,20
REFERENTE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (IPSJON), RELATIVO A COMP. NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012 — AUXILIO RECLUSAO.
02A16E
52A54
02/01/2013
SAAE—SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
12010000- RECURSOS PROPmOS- SAÚDE
1.329,67
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE FATURA DE AGUA E ESGOTO, COMP.: 12/2012.
676
01/07/2013
SUPRISERVICE INFORMATICA LTDA
12010000 — RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE
640,61
PAGAMENTO REFERENTE LOCAÇÃO DE IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL, CONF ARP 008/2010. NO PERIODO DE 01/11/2012 A 30/11/2012.
01,17A 29E55
02/01/2013
TELEMAR NORTE LESTE S.A
12010000- RECURSOS PROPmOS- SAÚDE
1.437,95
REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA,'PARA ATENDER AOS DIVERSOS SETORES DA SAUDE. COMP.: DEZ/12.
357
20/03/2013
VIVO S.A.
12010000— RECURSOS PRÓPWOS- SAUDE
710,85
REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA (MÓVEL) , PARA ATENDER AOS DIVERSOS SETORES DA SAÚDE. DEZEMBRO DE 2012.
INCLUSOES DE DESPESAS - DE 01/05 A 31/12/2012
17.023,56
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
Identificador:
E4CC5—9B7A3—7B496
Proc. TC 3088/2013 Fls. 1014
ANEXO 02
INSS - INSTITUTO
1989 29/07/2011 - - NACIONAL SEG. SOCIAL 00800 — MDE 86,67 —
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 2011 86,67
PADARIA CONFEITARIA SABORES DO POVO
220 03/01/2011 - - LTDA. 00800 — MDE 0,30 -
2109 17/08/2011 — - S/A A GAZETA 00800 — MDE 147,95 —
CENTERMAQ COMERCIO x E REPRESENTACOES
2124 01/08/2011 — - LTDA 00800 — MDE 801,00 -
CENTERMAQ COMERCIO E REPRESENTACOES
2125 01/08/2011 - - LTDA 00800 - MDE 168,00 -
MASTER SOLUCOES
2315 29/09/2011 — - DIGITAIS LTDA 00800 - MDE 188,00 -
MASTER SOLUCOES ,
2316 29/09/2011 — — DIGITAIS LTDA 00800 — MDE 839,00 —
MVC VEICULOS LTDA -
2722 31/10/2011 — — ARACRUZ 00800 — MDE 294,08 -
MVC VEICULOS LTDA -
2764 01/11/2011 — - ARACRUZ 00800 — MDE 80,00 -
VAGO ENGENHARIA
3293 30/12/2011 — — LTDA 00800 - MDE 500,00 -
CONCIDEL _
3319 21/12/2011 - - CONSTRUÇOES CIVIS 00800-MDE 23.908,17 - Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ identificador: E4CC5—9B7A3—7B496
DEPIZZOL LTDA ME
Proc. TC 3088/2013 FIS. 1015
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 2011
26.926,50
589
01/02/2012
JNNET TELECOMUNICACOES LTDA
2201 - MDE
183,80
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO A REDE DE INTERNET DESTINADOS A DIVERSAS SECRETARIAS
866
23/03/2012
00034/2012
23/03/2012
FUNDACAO CECILIANO ABEL
2201 - MDE
36.955,65
PARA PAGAMENTODE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE CURSO PREPARATÓRIO PARA VESTIBULAR, NO ÃMBITO " UNIVERSIDADE PARA
1023
23/04/2012
00038/2012
23/04/2012
AQUARELA BAZAR LTDA
2201 — MDE
3.326,50
PARA ATENDER PAGAMENTO REFERENTE SERVIÇO DE REMANUFATURAMENTO DE CARTUCHOS E TONER, CONF. PROCESSO N 3.771/2011.CONTRATO
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS ATÉ 30/04/2012
40.465,95
1464
11/06/2012
00046/2012
23/05/2012
LAGOS E ANCHIETA LTDA
2201 - MDE
3.304,33
PARA PAGAMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA EUTENSILIOS, CONTRATO 046/2012. SEMED. EXERCICIO DE 2012.
1616
11/07/2012
DETRAN ES
2201 - MDE
307,88
PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA GUIA E RECOLHIMENTO DE LINCENCIAMENTO DO VEICULO MTY3161.SEMED. JULHO DE 2012
1637
16/07/2012
00067/2012
16/07/2012
SUCESSO DISTRIBUIDORA LTDA EPP
2202 — FUNDEB 40%
1.690,20
PARA PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA SUPRIR AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE INFANTIL DO MUNICIPIO , CONF
2024
07/08/2012
ROBERT VALADAO DA SILVA ME
2201 - MDE
150,00
PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS NA MANUTENÇAO DA IMPRESSORA HP DESKJET 01560. SEMED. AGOSTO DE 2012
Documento assinado digiialmente. Conferência em http://www.àce.es.gov.b:/
Identificador:
E4CC5—957A3-7B496
96b8L-ÉVL86-933V5
:IODQDÇJÇJUBPI
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2884
21/12/2012
FUNCIONARIOS MUNICIPAIS
2201 - MDE
110,10
Proc. TC 3088/2013 FIS. 1017
Para atender ao pagamento referente a FOLHA DE PAGAMENTO DE 1/3 FERIAS - DEZEMBRO/2012 - EDUCAÇAO — DP
2885
21/12/2012
FUNCIONARIOS MUNICIPAIS
2201 — MDE
2.090,64
Para atender ao pagamento referente a FOLHA DE PAGAMENTO DE 1/3 FERIAS - DEZEMBRO/2012 - EDUCACAO
2886
21/12/2012
FUNCIONARIOS MUNICIPAIS
2201 - MDE
1.119,07
Para atender ao pagamento referente a FOLHA DE PAGAMENTO DE 1/3 FERIAS - DEZEMBRO/2012 - EDUCAÇAO - DP..
2921
21/12/2012
IPSJON - INSTITUTO PREVID.SERVIDORES JOAO NEIVA
2201 — MDE
1.390,62
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE CONTRIBUICAO PATRONAL, COMP.: DEZEMBRO/2012 — SEMED.
2948
21/12/2012
00084/201 1
SEGURATEC SEGURANCA TECNOLOGICA LTDA - ME
2201 — MDE
834,00
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO, PATRULHAMENTO E SEGURANÇA ELETRONICA COM
2954
06/12/2012
00068/2012
23/05/2012
ASSISTEC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EPP
2201 - MDE
575,34
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA
2955
12/12/2012
C.J. MANDELLI HEZER
2201 - MDE
24,00
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS NA TROCA DE PNEU 275/80R 225 DO VEICULO MQI 7984.
2969
28/12/2012
SAAE-SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO41,95
2201 - MDE
41,95
PARA ATENDER PAGAMENTO REFERENTE FORNECIMENTO DE AGUA - MES DE NOV/2012. (SEMED). '
2983
26/12/2012
00038/2012
23/04/2012
AQUARELA BAZAR LTDA
2201 - MDE
570,00
PARA ATENDER PAGAMENTO REFERENTE SERVIÇO DE REMANUFATURAMENTO DE CARTUCHOS E TONER, CONF. PROCESSO N 3.771/2011.CONTRATO
2993
03/12/2012
TELEMAR NORTE LESTE S.A
2201 — MDE
834,73
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE FATURAS DE SERVIÇOS DE TELEFONE FIXO - MES DE NOV/2012 (SEMED
Dorumento assinado digitalmente.
Conferência em h:rp://www.tce.es.gov.br/
Identificador:
E4CC5—957A3—7B496
3001
10/12/2012 -
VIACAO AGUIA BRANCA S.A.
2201 - MDE
314,99
Proc. TC 3088/2013 FB. 1018
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE FORNECIMENTO DE PASSAGENS PARA ATENDER SERVIDORES DA SEMED — MES DE DEZ/2012
3012
27/12/2012 -
VIVO S.A.
2201 - MDE
196,87
PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE REFERENTE FATURA DE SERVIÇOS TELEFONICOS (CELULAR), RELATIVO AO MES DE DEZ/2012 — SEMED
3016
27/12/2012 -
INSS - INSTITUTO NACIONAL SEG. SOCIAL
2201 - MDE
1.503,45
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE CONTRIBUICAO PATRONAL, RELATIVO AO MES DE DEZ/2012 (SEMED
3027
28/12/2012 -
INSS - INSTITUTO NACIONAL SEG. SOCIAL
2201 — MDE
2.721,00
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE CONTRIBUICAO PATRONAL DE AUTONOMOS - COMP. DEZ/2012 (TRANSPORTE ESCOLAR
3036
28/12/2012 0003412012
23/02/2012
FUNDACAO CECILIANO
2201 - MDE
12.115,65
PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE CURSO PREPARATÓRIO PARA VESTIBULAR, NO ÃMBITO " UNIVERSIDADE PARA
ABEL DE ALMEIDA
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DE 01/05 A 31/12/2012
190.462,82
632
06/02/2012 00019/2012
06/02/2012
JE FAVARATO — TRANSPORTADORA FAVARATO ME
2201 - MDE
1.929,30
PARA PAGAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLARCONTRATO Nº 19/2012. VALIDADE ATE 31 .12.2012.SEMED
633
06/02/2012 00018/2012
06/02/2012
JE FAVARATO — TRANSPORTADORA FAVARATO ME
2201 — MDE
1.380,40
PARA PAGAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLARCONTRATO Nº 18/2012. VALIDADE ATE 31 .12.2012.SEMED
RESTOS A PAG
AR NÃO PROCESSADOS ATÉ 30l04/2012
3.309,70
2202
14/09/2012 00089l2012
PC MIX COMERCIO E REPRESENTACOES
14/09/2012
LTDA
2201 — MDE
9.766,65
PARA PAGAMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AOS LABORATÓRIOS DE INFORMATICA EDUCACIONAIS ESCRITÓRIO ( LIED'S ). EXERCICIO DE 2012
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
identificador:
E4CC5—9B7A3—7B496
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42 02/01/2013 —
- S.A
TELEMAR NORTE LESTE
11010000 - MDE
785,14
Proc. TC 3088/2013 Fls. 1021
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE FATURAS DE SERVIÇOS DE TELEFONE FIXO DOS DIVERSOS SETORES DA SEMED, RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO/2012.
160 15/01/2013 —
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
— MUNICIPIO DE FUNDAO
11010000 — MDE
2.148,66
PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, RELATIVO AS COMPETENCIAS: 03/2012, 11/2012, 12/2012 E 13º/2012 (GERALDINA ALBURGUETHI).
INCLUSOES DE DESPESAS - DE 01/05 A 31/12/2012
35.888,96
DocumenLo assinado digatalmente.
Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
Identificador: E4CC5—9B7A3—7B496
ANEXO 03
Proc. TC 3088/2013 FIs. 1022
127
26/01/2010
FUNCIONARIOS MUNICIPAIS
FUNDEB — 40%
54,48
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 2010
54,48
390
04/01/2010
SEGURATEC SEGURANCA TECNOLOGICA LTDA - ME
00700 - FUNDEB - 40%
387,00
RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS 2010
387,00
1888
29/07/201 1
MAURA APARECIDA REALI 4
00700 - FUNDEB - 40%
1.000,00
2224
30/08/201 1
MATHEUS MOTA SANTI
00600 - FUNDEB - 60%
72,80
RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS 2011
1.072,80
4
6
4
27/02/2012
RONILVALDO DE JESUS FERREIRA
2203 — FUNDEB 60%
543,02 FEVEREIRO DE
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE VENCIMENTOS RELATIVO A RESCISAO CONTRATUAL DE RONIVALDO DE JESUS FERREIRA.
4
8
5
06/02/2012
00031/2012 06/02/2012
MARCOS TONON JUNIOR
2202 — FUNDEB 40%
866,70 NEIVA.EXERCICIO
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE PRSTAÇAO E SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JOAO
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
Identificador:
E4CC5—9B7A3-7B496
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06/02/2012
00022/2012
06/02/2012
RONALDO BAPTISTA
2202 - FUNDEB 40%
1.679,60
Proc. TC 3088/2013 FIS. 1024
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE PRSTAÇÃO E SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JOÃO NEIVAEXERCICIO
498
06/02/2012
00021/2012
06/02/2012
EDIMAR ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS
2202 — FUNDEB 40%
2.108,43
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE PSTAÇÃO E SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JOÃO NEIVA.EXERCICIO
499
06/02/2012
00016/2012
06/02/2012
ROGERIO PEDRO FRIGINI SOEIRO
2202 - FUNDEB 40%
616,14
ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE PRSTAÇÃO E SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JOAO NEIVA.EXERCICIO
500
06/02/2012
00017/2012
06/02/2012
JOSE CARLOS COSTA
2202 — FUNDEB 40%
2.305,83
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE PRSTAÇÃO E SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JOÃO NEIVA.EXERCICIO
501
06/02/2012
00020/2012
06/02/2012
ALAIR RONI
2202 - FUNDEB 40%
1.633,65
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE PRSTAÇÃO E SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JOÃO NEIVA.EXERCICIO
671
23/03/2012
KATIUSCIA CASOTI
2202 - FUNDEB 40%
40,07
PARA ATENDER PAGAMENTO REFERENTE RESCISAO CONTRATUAL EM NOME KATIUSCIA CASOTI
RESTOS A PAG
AR PROCESSADOS ATÉ 30/04/2012
20.331,15
1121
04/05/2012
RICARDO SPERANDIO CAVALHERI
2203 - FUNDEB 60%
713,17
PARA PAGAMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE RICARDO SPERENDIO CAVALHERIMAIO DE 2012
1638
16/07/2012
00067/2012
16/07/2012
SUCESSO DISTRIBUIDORA LTDA EPP
2202 - FUNDEB 40%
5.993,15
PARA PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA SUPRIR AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO , CONF
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
Identificador:
E4CC5—9B7A3—7B496
1706
24/07/2012
MARIA MARILENE DA SILVA VIDAL
2203 - FUNDEB 60%
612,90
Proc. TC 3088/2013 FIS. 1025
PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE MARIA MARILENE DA SILVA VIDAL. SEMED. REFERENTE JULHO 2012.
2242
07/09/2012
ALDJENY BRASIL PEREIRA
2202 — FUNDEB 40%
1.498,55
PARA ATENDER PAGAMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL DA FUNCIONÁRIA ALDJENY BARSIL PEREIRA.SEMED.SETEMBRO DE 2012
2243
07/09/2012
ROSANGELA RAMOS DO ROSARIO ROCHA
2203 - FUNDEB 60%
710,69
PARA ATENDER PAGAMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL DA FUNCIONÁRIA ROSANGELA RAMOS DO ROSÁRIO ROCHA.SEMED.SETEMBRO DE 2012
2273
28/09/2012
IPSJON - INSTITUTO PREVID.SERVIDORES JOAO NEIVA
2203 - FUNDEB 60%
38.628,39
PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ( GERAL). SEMED 60% FUNDAMENTALSETEMBRO DE 2012.
2274
28/09/201 2
IPSJON - INSTITUTO PREVID.SERVIDORES JOAO NEIVA
2203 - FUNDEB 60%
24.360,43
PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ( GERAL). SEMED 60% INFANTILSETEMBRO DE 2012
2275
28/09/2012
IPSJON — INSTITUTO PREVID.SERVIDORES JOAO NEIVA
2203 — FUNDEB 60%
5.420,69
PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ( GERAL). SEMED 40% FUNDAMENTALSETEMBRO'DE 2012
2278
28/09/2012
IPSJON - INSTITUTO PREVID.SERVIDORES JOAO NEIVA
2203 - FUNDEB 60%
4.550,98
PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ( 13º SALARIO). SEMED (60% INFANTIL).SETEMBRO DE 2012.
2279
28/09/2012
IPSJON - INSTITUTO PREVID.SERVIDORES JOAO NEIVA
2203 — FUNDEB 60%
2.833,46
PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ( 13º SALARIO). SEMED 60% FUNDAMENTAL
2325
25/10/2012
LYNNE RIPARDO HANTHEQUESTE
2203 - FUNDEB 60%
822,44
.SETEMBRO DE 2012 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DO SERVIDORA LYNNE RIPARDO HANTHEQUESTE . SEMED. OUTUBRO DE 2012.
2459
31/10/2012
IPSJON — INSTITUTO PREVID.SERVIDORES JOAO NEIVA
2203 — FUNDEB 60%
256,66
PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ( COMPLEMENTAR). SEMED. OUTUBRO DE 2012
Dccuwento assinado digãtalmente. Cenferência em
http://www.tce.es.gov.br/
Identificador:
B4CC5—9B7A3—TE496
9698L-ZHL86*93393
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21/12/2012
FUNCIONARIOS MUNICIPAIS
2202 — FUNDEB 40%
4.076,56
Proc. TC 3088/2013 FIS. 1028
Para atender ao pagamento referente a FOLHA DE PAGAMENTO DE 1/3 FERIAS - DEZEMBRO/2012 — FUEFUM — 40% — SERVENTE.
2890
21/12/2012
FUNCIONARIOS MUNICIPAIS
2202 — FUNDEB 40%
358,97
Para atender ao pagamento referente a FOLHA DE PAGAMENTO DE 1/3 FERIAS - DEZEMBRO/2012 - FUNDO ED 58021-X-AUX. ADM E MOT. V. PES- F UEFUM 40%.
2891
21/12/2012
FUNCIONARIOS MUNICIPAIS
2202 — FUNDEB 40%
395,04
Para atender ao pagamento referente & FOLHA DE PAGAMENTO DE 1/3 FERIAS — DEZEMBRO/2012 - EDUCAÇAO—FUEFUM-40%.
2892
21/12/2012
FUNCIONARIOS MUNICIPAIS
2202 - FUNDEB 40%
1.764,03
Para atender ao pagamento referente a FOLHA DE PAGAMENTO DE 1/3 FERIAS - DEZEMBRO/2012 - FUEFUM — 40% - Remanejado
2893
21/12/2012
FUNCIONARIOS MUNICIPAIS
2203 - FUNDEB 60%
9.755,59
Para atender ao pagamento referente a FOLHA DE PAGAMENTO DE 1/3 FERIAS - DEZEMBRO/2012 - FUNDO EDUC.58021—X DIRETE TEC.-FUEFUM—60%.
2894
21/12/2012
FUNCIONARIOS MUNICIPAIS
2203 - FUNDEB 60%
50.551,55
Para atender ao pagamento referente a FOLHA DE PAGAMENTO DE 1/3 FERIAS - DEZEMBRO/2012 — FUEFUM 60% ENSINO FUNDAMENTAL
2895
21/12/2012
FUNCIONARIOS MUNICIPAIS
2203 — FUNDEB 60%
34.418,56
Para atender ao pagamento referente a FOLHA DE PAGAMENTO DE 1/3 FERIAS — DEZEMBRO/2012 - FUEFUM 60% — EDUCAÇAO INFANTIL
2896
21/12/2012
FUNCIONARIOS MUNICIPAIS
2203 - FUNDEB 60%
1.150,92
Para atender ao pagamento referente a FOLHA DE PAGAMENTO DE 1/3 FERIAS - DEZEMBRO/2012 — EDUCAÇÃO INFANTIL-FUEF UM 60% - DIRETOR ESCOLAR
2897
21/12/2012
FUNCIONARIOS MUNICIPAIS
2203 - FUNDEB 60%
417,16
Para atender ao pagamento referente a FOLHA DE PAGAMENTO DE 1/3 FERIAS — DEZEMBRO/2012 — FUEFUM 60% EDUCAÇÃO INFANTIL—LICENÇA MATERNIDADE
2919
21/12/2012
IPSJON — INSTITUTO PREVID.SERVIDORES JOAO NEIVA
2203 - FUNDEB 60%
25.449,20
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE CONTRIBUICAO PATRONAL, COMP.: DEZEMBRO/2012 - FUEFUM 60% - INF
Documento assinado digitalmente. Conferência em
http://www.tce.es.gov.br/
Identificador:
E4CC5—9B7A3—7E496
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2991
03/12/2012
TELEMAR NORTE LESTE S.A
2202 — FUNDEB 40%
182,66
Proc. TC 3088/2013 FIS. 1031
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE . FATURAS DE SERVIÇOS DE TELEFONE FIXO — MES DE NOV/2012 (ESCOLAS DO ENS. INFANTIL).
3017
27/12/2012
INSS — INSTITUTO NACIONAL SEG. SOCIAL
2203 - FUNDEB 60%
3.434,79
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE CONTRIBUICAO PATRONAL, RELATIVO AO MES DE DEZ/2012 (FUEFUM - 60% _ INFANTIL).
3018
27/12/2012
INSS — INSTITUTO NACIONAL SEG. SOCIAL
2202 - FUNDEB 40%
6.719,22
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE CONTRIBUICAO PATRONAL, RELATIVO AO MES DE DEZ/2012 (FUEFUM — 40%).
3025
27/12/2012
INSS - INSTITUTO NACIONAL SEG. SOCIAL
2203 - FUNDEB 60%
13.867,39
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE CONTRIBUICAO PATRONAL, RELATIVO AO MES DE DEZ/2012 (FUEFUM - 60% - DP — FUND).
3030
28/12/2012
FUNCIONARIOS MUNICIPAIS
2203 - FUNDEB 60%
37,05
Para atender ao pagamento referente a FOLHA COMPLEMENTAR DE RESCISÃO DE CONTRATO — DEZEMBRO/2012. - FUEFUM 60% -DP-ENSINO FUNDAMENTAL
3031
28/12/2012
FUNCIONARIOS MUNICIPAIS
2203 - FUNDEB 60%
806,49
Para atender ao pagamento referente a FOLHA COMPLEMENTAR DE RESCISÃO DE CONTRATO - DEZEMBRO/2012 — FUEFUM 60% -DP-ENSINO FUNDAMENTAL
3032
28/12/2012
FUNCIONARIOS MUNICIPAIS
2203 — FUNDEB 60%
380,89
Para atender ao pagamento referente a FOLHA COMPLEMENTAR DE RESCISÃO DE CONTRATO - DEZEMBRO/2012 - FUEFUM 60% - DP - EDUCAÇÃO INFANTIL
3033
28/12/2012
FUNCIONARIOS MUNICIPAIS
2203 - FUNDEB 60%
107,67
Para atender ao pagamento referente a FOLHA COMPLEMENTAR DE RESCISÃO DE CONTRATO - DEZEMBRO/2012 - FUEFUM 60% - DP — EDUCAÇÃO INFANTIL
Documento assinado digitalmente. Conferência em htLp://www.tce.es.gov.br/
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DE 01/05 A 31/12/2017
identificadar:
487.539,47
EâCC"—9B7A3—7B496
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306
15/02/2013
TELEMAR NORTE LESTE S.A
11020000- FUNDEB- OUTRAS DESPESAS M0%)
Proc. TC 3088/2013 FIS. 1033
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE FATURAS DE SERVIÇOS DE TELEFONE FIXO DA EMEF BARAO DE MONJARDI, RELATIVO AO MES DE
73,33 AGOSTO/2012.
1411
26/06/2013
VIACAO SAO ROQUE LTDA
11010000 - MDE
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSPORTE DE ALUNOSDA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO/2011, CONFORME
60.426,50 PROCESSO Nº 5.032/2012.
INCLUSÓES DE DESPESAS - DE 01/05 A 31/12/2012
71.411,29
DGPumêntO assinado digLnalmenLe. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
Identificador:
H4CC5—957A3—7B496
382
05/01/2010
ANEXO 04
EBQE?
RECAUCHUTADORA ALVORADA LTDA
00100 - Tesouro
40,00
Proc. TC 3088/2013 Fls.
1034
1819
01/06/2010
MARIA DO CARMOS MATIAS
00100 - Tesouro
2.816,16
3400
30/12/2010
VIACAO AGUIA BRANCA S.A.
00100 - Tesouro
160,00
908
03/03/2010
EMERSON BRANDAO
ALMEIDA ME
00100 - Tesouro
41,00
69
04/01/2010
BANDA DE MUSICA GUILHERME BATISTA BARRA DO TRIUNFO
00100 — Tesouro
2.249,00
3386
30/12/2010
ESCELSA S.A.
00100 - Tesouro
20,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 2010
5.326,16
392
04/01/2010
SEGURATEC SEGURANCA TECNOLOGICA LTDA — ME
00100 - Tesouro
38,70
324
20/01/2010
ASSOCIACAO PESTALOZZI DE JOAO NEIVA
00100 - Tesouro
1.333,33
391
04/01/2010
SEGURATEC SEGURANCA TECNOLOGICA LTDA - ME
00100 - Tesouro
232,20
Documento assinado digitalmente. Conferência
em http://www.tce.es.gov.br/
Identificador:
E4CC5-9B7A3—7B496
2462
15/09/2010
ASSOCIACAO BENEDITINA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
00100 - Tesouro
3.570,00
Proc. TC 3088/2013 Fls.
1035
2913
13/10/2010
SOCIEDADE DE EDUCACAO E CARIDADE RECANTO FELIZ
00100 - Tesouro
1.530,00
2433
06/08/2010
TECSYSTEM TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA
00100 - Tesouro
694,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 2010
7.398,23
114
03/01/2011
VIACAO AGUIA BRANCA S.A.
00100 - Tesouro
98,85
160
03/01/2011
ESCELSA S.A.
00100 - Tesouro
80,00
702
28/02/2011
INSS - INSTITUTO NACIONAL SEG. SOCIAL
00100 - Tesouro
17,57
1159
29/04/2011
INSS - INSTITUTO NACIONAL SEG. SOCIAL
00100 - Tesouro
11,60
3275
12/12/2011
ANITA DA SILVA VIEIRA
00100 - Tesouro
52,49
153
03/01/2011
TELEMAR NORTE LESTE S.A
00100 - Tesouro
205,98
1135
29/04/2011
VIVO S.A.
00100 - Tesouro
124,89
3148
30/11/2011
TOP COMERCIAL E ALIMENTOS LTDA
00100 - Tesouro
6.649,10
3307
29/12/2011
ESCELSA S.A.
00100 — Tesouro
10,19
1179
01/04/2011
CONSTRUTORA CIMENCOL
00100 - Tesouro
18.465,34
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 2011
25.716,01
DocuwenLo assinado digitalmenLe. Conferência em htLp://www.tce.es.gov.b:/
identificador:
E4CC5—9B7A3—7E496
21
31/01/2011
JOAO CARLOS SILVA PIMENTA ME
00100 — Tesouro
Proc. TC 3088/2013 Fls.
1036
250,00
355
31/01/2011
SPEDD-Tl COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA ME
00100 - Tesouro
592,00
629
28/02/2011
ARAMAQ MAQUINAS E FERRAMENTAS
00100 — Tesouro
365,00
939
01/04/2011
ARAMAQ MAQUINAS E FERRAMENTAS
00100 — Tesouro
201,45
1654
30/06/2011
VIACAO AGUIA BRANCA S.A.
00100 - Tesouro
322,96
1870
02/08/2011
GRAZIELA GIACOMIN
00100 - Tesouro
191,06
2415
01/09/2011
GLOBO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA EPP
00100 - Tesouro
2,00
2427
01/09/2011
POSTO FAVARATO E SANTANA LTDA ME
00100 — Tesouro
335,78
2484
24/10/2011
EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA TELECOMUNICACOES
00100 - Tesouro
47,55
3296
29/12/2011
ORVEL QRLETTI CAMINHOES E ONIBUS LTDA
00100 - Tesouro
590,00
841
01/03/2011
DEBORA DA LUZ HILÁRIO
00100 - Tesouro
150,00
871
02/03/2011
ADVENTURE DISTRIBUIDORA LTDA ME
00100 - Tesouro
10,00
923
31/03/2011
ANTONIO DONATO DE SOUZA
00100 - Tesouro
250,00
938
01/04/2011
RENATA DOS SANTOS
001 00 - Tesouro
750,00
Documento assinado digitalmente. Conferência em hztp://www.tce.es.gov,br/
identificador:
E4CC5—9B7A3—7B496
1454
01/06/2011
SARA GASPARINI
00100 - Tesouro
750,00
Proc. TC 3088/2013 Fls.
1037
2326
30/09/201 1
VAGO ENGENHARIA LTDA
00100 - Tesouro
480,00
2424
30/09/2011
MANNAVEKllOS LTDA
00100 - Tesouro
97,35
2425
30/09/201 1
JOAO CARLOS SILVA PIMENTA ME
00100 - Tesouro
150,00
2426
30/09/2011
JOAO CARLOS SILVA PIMENTA ME
00100 - Tesouro
30,00
3320
01/12/2011
TOP COMERCIAL E ALIMENTOS LTDA
00100 - Tesouro
13.300,00
3321
05/12/2011
RKRDNI " COMUMCAÇAO VISUAL LTDA ME
00100 — Tesouro
3.610,00
946
01/04/2011
JEAN DE SOUZA DE FREITAS ME
00100 - Tesouro
1.800,00
1421
20/05/2011
VALTER PEREIRA DO ROSARIO
00100 — Tesouro
777,88
1422
20/05/2011
JUCERLANISANTOS DESOUZA
00100 - Tesouro
777,88
1423
20/05/2011
WANDER DOS SANTOS BRITO
00100 - Tesouro
777,88
1424
20/05/201 1
RICARDO ALIPRANDI RODRIGUES
00100 - Tesouro
777,88
1425
20/05/2011
ALECSANDRO LACERDA DA SILVA
00100 - Tesouro
777,88
2002
01/07/2011
JOSEFINA MARTA SARCINELLI TESSAROLO
00100 - Tesouro
585,09
2108
17/08/2011
S/A A GAZETA
00100 - Tesouro
147,95
816
01/03/2011
SILVERIO MANTOVANI
00100 - Tesouro
1.635,00
1558
01/06/2011
MAR & SOL ENGENHARIA LTDA
00100 - Tesouro
20.399,59
DocumenLo assinado digitalmente. Conferência em hLLp://www.tce.es.gov.br/
Identificador:
E4CC5—937A3—7B496
1412
31/05/2011
ARAMAQ MAQUINAS E FERRAMENTAS
00100 - Tesouro
80,00
Proc. TC 3088/2013 FIS. 1038
1856
28/07/2011
O.]. MANDELLI HEZER
00100 — Tesouro
20,00
2761
23/11/2011
EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA TELECOMUNICACOES
00100 - Tesouro
30,42
397
03/01/2011
AGUAPE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
00100 — Tesouro
11.849,21
2724
31/10/2011
BANCO DO BRASIL S.A.
00100 - Tesouro
9.021,41
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 2011
71.933,22
113
02/01/2012
00011/2011
E&L—PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA
1 101 — RECURSOS DO TESOURO
11.280,00
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARES, DA SEMFA( CONTABILIDADE, TESOURARIA
116
02/01/2012
00011/2011
E&L—PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA
1101- RECURSOS DO TESOURO
10.120,00
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARES, DA SEMAD CONFORME CONTRATO 011/2010, VIGENCIA
237
25/01/2012
FUNCIONARIOS MUNICIPAIS
1 101 - RECURSOS DO TESOURO
411,60
Para atender ao pagamento referente a FOLHA DE PAGTº - 13º SALARIO - JANEIRO/2012 do ano de
238
25/01/2012
FUNCIONARIOS MUNICIPAIS
1 101 — RECURSOS DO TESOURO
617,99
2012 do(a) SEMTHADES - DP. Para atender ao pegamento referente a FOLHA DE PAGTº - 13º SALARIO - JANEIRO/2012 do ano de 2012 do(a) SEMTHADES
410
03/01/2012
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
1 101 — RECURSOS DO TESOURO
24,43
PARA PAGAMENTO TARIFAS BANCARIAS. EXERCICIO DE 2012
Documento assinado digitalmente. Conferência
em http://www.tce.es.gov.br/
Identificador:
E4CC5—9B7A3—7B496
731
01/03/2012
00013/2012
01/02/2012
JNNET _ TELECOMUNICAÇOES LTDA
1 101 — RECURSOS DO TESOURO
822,60
Proc. TC 3088/2013 Fls. 1039
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO A REDE DE INTERNET DESTINADOS A DIVERSAS SECRETARIAS
920
11/04/2012
GIOVANA SUEDA BOF
1101 - RECURSOS DO TESOURO
429,91
PARA PAGAMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE GIOVANA SUEDA BOF. SEMTHADES. REFERENTE ABRIL 2012
306
03/01/2012
SAAE-SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
1101 - RECURSOS DO TESOURO
41,95
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE A SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO EXERCICIO DE 2012. BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL
402
03/01/2012
BANDA DE MUSICA GUILHERME BATISTA BARRA DO TRIUNFO
1 101 — RECURSOS DO TESOURO
5.261,10
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE AJUDA FINANCEIRA PARA MANUTENÇÃO DA BANDA DE MÚSICA GUILHERME BATISTA, CONF. LEI MUNICIPAL
635
05/02/2012
00032/2012
15/02/2012
ALAIR COMETTI
1101 - RECURSOS DO TESOURO
1.500,00
CONTRATO PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL ONDE FUNCIONARÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA.CONF PROCESSO 0283/2012 E CONTRATO
1097
27/04/2012
00039/2012
27/04/2012
ALECSANDRO LACERDA DA SILVA
1101 — RECURSOS DO TESOURO
1.014,85
PAGAMENTO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE OFICINEIROS NA ATIVIDADE DE GRAFFITI PARA ATENDER AO PROJETO "ENCENAÇÃO E ARTE", CONFORME
1098
27/04/2012
00040/ 201 2
WANDER DOS SANTOS BRITO
1101 — RECURSOS DO TESOURO
1.014,85
PAGAMENTO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE OFICINEIROS NA ATIVIDADE DE HIP HOP PARA ATENDER AO PROJETO "ENCENAÇÃO E ARTE", CONFORME
1099
27/04/2012
00041/2012
27/04/2012
VALTER PEREIRA DO ROSARIO
1101 — RECURSOS DO TESOURO
1.014,85
PAGAMENTO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE OFICINEIROS NA ATIVIDADE DE CAPOEIRA PARA ATENDER AO PROJETO "ENCENAÇAO E ARTE",
A;”,rZINQnrpA Conferência em http://www.tce.
es.qov.br/
identhicador: E4CC5—9B7A3—7B496
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ZLOZ 30 993917 030033 0v0r — - ZLOZ/60/8Z gzzz
OVÓIDSIHLNOO 30 OlNEWVSVd V3V3 30330033 OlnlILSNI - N0r3cn OHSWELLHS'HSOWHS '(0l3v1v3 o€L )“IVNOHlVd 00 333001A333'0IA333
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0y0|08|3m00 30 OLNBWVSVd V3v3 30330033 OLFLLILSNI - N0r33| 30 03303133'030033 '(1v330 ) "IVNOHin 00 33300|A3330|A333
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1465
11/06/2012 00046/2012
23/05/2012
LAGOS E ANCHIETA LTDA
1 101 - RECURSOS DO TESOURO
742,45
Proc. TC 3088/2013 FIS. 1041
PARA PAGAMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA EUTENSILIOS, CONTRATO 046/2012. SEMAD. EXERCICIO DE 2012.
1539
29/06/2012 —
IPSJON — INSTITUTO PREVID.SERVIDORES JOAO NEIVA
1 101 - RECURSOS DO TESOURO
800,28
PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O RPPS.(GERAL).JUNHO DE 2012
1756
31/07/2012 —
FUNCIONARIOS MUNICIPAIS
1101- RECURSOS DO TESOURO
22,00
Para atender ao pagamento referente a FOLHA DE PAGAMENTO-JULHO/2012 - 180 - 063 OBRAS
1811
31/07/2012 -
FUNCIONARIOS MUNICIPAIS
1 101 - RECURSOS DO TESOURO
209,82
Para atender ao pagamento referente a FOLHA DE PAGTº COMPLEMENTAR 01 - JULHO/2012 — SEMTHADES - PESSOAL DO EMAS-CONSELHO TUTELAR-DP
1829
31/07/2012 —
INSS — INSTITUTO NACIONAL SEG. SOCIAL
1101 - RECURSOS DO TESOURO
290,65
PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE CONTRIBUICAO PATRONAL (GERAL) SEMAD. JULHO DE 2012 "
1977
17/08/2012 —
DETRAN ES
1101 - RECURSOS DO TESOURO
312,39
PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA GUIA E RECOLHIMENTO DE LINCENCIAMENTO DO VEICULO MSD3115.SEMOSU. AGOSTO DE 2012.
2264
28/09/2012 —
IPSJON — INSTITUTO PREVIDSERVIDORES JOAO NEIVA
1101 — RECURSOS DO TESOURO
28,98
PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ( RESCISAO). SEMOSUSETEMBRO DE 2012
2265
28/09/2012 -
IPSJON - INSTITUTO PREVIDSERVIDORES JOAO NEIVA
1101 — RECURSOS DO TESOURO
800,28
PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ( GERAL). GABINETE DO PREFEITOSETEMBRO DE 2012
2266
28/09/2012 -
IPSJON - INSTITUTO PREVIDSERVIDORES JOAO NEIVA
1101 — RECURSOS DO TESOURO
3.227,84
PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ( GERAL). SEMADSETEMBRO DE 2012
DecumenLo assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es,gov.b:/ íclenúficador:
E4CC5—9B7A3—7B496
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ao omawvsvcl ov HEICINELLV VHVd sosanoaa OLHJJLSNI — SSNI '( SOWONva ) SlVNOHlVd saçóvsmao 00 “933 ']VNOIOVN
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'IHOBN anomwaH vna v vavnus 'nsowas va sosanoaa ONVIOH'I owamoo a No:) 'VABN oyor camas 89 ON 00 ouwevawvo
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Proc. TC 3088/2013
Fls. 1046
1101 —
POSTO FAVARATO E DO PARA ATENDER O GABINETE DO PREFEITO, RECURSOS REFERENTE FORNECIMENTO DE GASOLINA
2787 26/12/2012 00003/2012 03/01/2012 SANTANA LTDA TESOURO 179,68 RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO/12
1101 -
POSTO FAVARATO E DO DIESEL PARA ATENDER A SEMOSU RELATIVO RECURSOS REFERENTE FORNECIMENTO DE GASOLINA E
2790 26/12/2012 00003/2012 03/01/2012 SANTANA LTDA TESOURO 3.529,21 AO MES DE DEZEMBRO/12
1101 -
RECURSOS Para atender ao pagamento referente a FOLHA DE
FUNCIONARIOS DO PAGAMENTO DE 1/3 FERIAS - DEZEMBRO/2012 —
2881 21/12/2012 - — MUNICIPAIS TESOURO 1.274,73 020 - 030 ADMINISTRACAO
1101 -
RECURSOS Para atender ao pagamento referente a FOLHA DE
FUNCIONARIOS DO PAGAMENTO DE 1/3 FERIAS — DEZEMBRO/2012 -
2882 21/12/2012 - - MUNICIPAIS TESOURO 396,84 040 - 030 TELEFONISTA
1101 - .
RECURSOS Para atender ao pagamento referente a FOLHA DE
FUNCIONARIOS DO PAGAMENTO DE 1/3 FERIAS - DEZEMBRO/2012 -
2883 21/12/2012 - - MUNICIPAIS TESOURO 1.308,18 180 - 063 OBRAS.
1101 — Para atender ao pagamento referente a FOLHA DE
RECURSOS PAGAMENTO DE 1/3 FERIAS - DEZEMBRO/2012 —
FUNCIONARIOS DO SEMTHADES-PESSOAL DO FUNDO M DE
2899 21/12/2012 — — MUNICIPAIS TESOURO 1.082,44 ASSISTENCIA
1101 -
RECURSOS PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE
IPSJON - INSTITUTO DO CONTRIBUICAO PATRONAL, COMP.:
2924 21/12/2012 - - PREVID.SERVIDORES TESOURO 5.364,72 DEZEMBRO/2012 - SEMOSU
1101 -
RECURSOS PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE
IPSJON - INSTITUTO DO CONTRIBUICAO PATRONAL, COMP.:
2926 21/12/2012 - — PREVID.SERVIDORES TESOURO 3.693,26 DEZEMBRO/2012 - SEMAD.
1101 —
RECURSOS PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE
IPSJON - INSTITUTO DO CONTRIBUICAO PATRONAL, COMP.:
2927 21/12/2012 - - PREVID.SERVIDORES TESOURO 1.684,77 DEZEMBRO/2012- SEMFA
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
Identificadºr:
E4CC5-957A3—78496
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06/06/2012
MACROAMBIENTAL PROJETOS E CONSULTORIA LTDA ME
1101 — RECURSOS DO TESOURO
8.140,00
Proc. TC 3088/2013 FIS. 1056
PARA PAGAMENTO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NA AREA DE ENG. AMBIENTAL, FLORESTAL OU AGRONOMA, LINC. AMBIENTAL, SECAGEM MECANICA
1463
11/06/2012
00046/2012
23/05/2012
LAGOS E ANCHIETA LTDA
1 101 — RECURSOS DO TESOURO
76,00
PARA PAGAMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA EUTENSILIOS, CONTRATO 046/2012. SEMAG. EXERCICIO DE 2012
2192
28/09/2012
VIVO S.A.
1 101 - RECURSOS DO TESOURO
324,26
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR 2012. SEMAG.
2268
28/09/2012
IPSJON - INSTITUTO PREVID.SERVIDORES JOAO NEIVA
1101 - RECURSOS DO TESOURO
2.232,37
PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ( GERAL). SEMAG.SETEMBRO DE 2012
2467
31/10/2012
IPSJON — INSTITUTO PREVID.SERVIDORES
1101 - RECURSOS DO TESOURO
2.232,37
PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ( GERAL). SEMAG. OUTUBRO DE 2012 .
2535
13/11/2012
JOAO NEIVA GRAFICA HERCULIS LTDA
1 101 — RECURSOS DO TESOURO
2.100,00
PARA ATENDER PAGAMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO DESTA SECRETARIA, CONFORME ATA DE REGIME DE PREÇO 005/2012.SEMAG. NOVEMBRO DE
2670
30/11/2012
IPSJON — INSTITUTO PREVID.SERVIDORES JOAO NEIVA
1 101 — RECURSOS DO TESOURO
2.232,37
PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL COMP.: NOVEMBRO/12 - SEMAG.
2712
26/11/2012
00099/2012
23/11/2012
COMERCIAL CARDEX LTDA
1 101 — RECURSOS DO TESOURO
2.532,00
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE FORNECIMENTO GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADOS A O ENCONTRO DE CAFEICULTORES NA LOCALIDADE
2717
30/11/2012
00062/2010
28/06/2012
COTILDE BAPTISTA SPINASSE
1 101 — RECURSOS DO TESOURO
175,74
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE MUDASEXERCICIO DE 2012
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
Identificador:
E4CC5—9B7A3—7B496
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SLOZ/SBOS OJ. 'ººJd L90L 'SH
SUPRISERVICE
200 29/01/2013 - — INFORMATICA LTDA
10000000 _ RECURSOS ORDINARIOS
1.499,47
Proc. TC 3088/2013 FIS. 1062
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OUTSOURCING DE IMPRESSÃO, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CONF. PP 018/2010, PROC 3.967/2010 - MES DE DEZ/2012.
TELEMAR NORTE
41 02/01/2013 — - LESTE S.A
10000000 - RECURSOS ORDINARIOS
2.563,12
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE FATURAS DE SERVIÇOS DE TELEFONE FIXO DOS DIVERSOS SETORES DA SEMAD, RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO/2012.
VIACAO AGUIA BRANCA S.A.
486 15/02/2013 — —
10000000 — RECURSOS ORDINARIOS
677,87
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE FORNECIMENTO DE PASSAGENS DE ONIBUS DESTINADAS AOS SERVIDORES, MIGRANTES E PACIENTES EM VIAGEM PARA EXAMES E CONSULTAS MÉDICAS, RELA—TIVAS AO MES DE DEZ/2012.
INCLUSÓES DE DESPESAS - DE 01/05 A 31/12/2012
345.576,39
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
Identificador:
E4CC5—9B7A3—7B496
ª TC 3088/201 3 TRIBUNAL DE CONTAS _ fls- 933 no esmo DD zsrimro SANTO
203.519
Núcleo de Estudos Técnicos e Análises Conclusivas — NEC
INSTRUÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVAITC 9575/2014
PROCESSO: TC 3088/2013 (vols. ! a V)
JURISDICIONADO: Prefeitura Municipalde João Neiva
ASSUNTO: Prestação de Contas Anual
EXERCÍCIO: 2012
RESPONSÁVEL: Luiz Carlos Peruchi —- Prefeito em 2012
UNIDADE TÉCNICA: 5ª Secretaria de Controle Externo
RELATOR : Sérgio Aboudib Ferreira Pinto »
A Coordenação do NEC
Tratam os autos de Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de João
Neiva, referente ao exercício financeiro de 2012, sob a responsabilidade do senhor
Luiz Carlos Peruchi, Prefeito Municipal.
1 PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL
A Prestação de Contas em análise foi encaminhada tempestivamente pelo Prefeito
Municipal em exercício, senhor Romero Gobbo Figueredo, na data de 01 de abril de
2013, através do OF. GP/PMJN/Nº 0084/2013, protocolo 003864 (f. 01), estando,
portanto, dentro do prazo regimental, consoante art. 105 da Resolução TC nº
182/02, vigente à época.
Após autuação, foi juntado aos autos o OF.GP/PMJN Nº 050/2013 (fl. 184),
encaminhando "Relatório da Situação do Município de João Neiva” (fls. 185/317).
Encaminhado o feito à 5ª Secretaria de Controle Externo, foi elaborada a
Manifestação Técnica de fls. 319/327, sugerindo, quanto ao “Relatório da Situação
do Município de João Neiva", o não conhecimento do pedido de auditoria requerido
&
É TC 3088/2013 TRIBUNAL DE CONTAS fls. 934
00 ESTADO no ESPÍRITO snr/m
203.519
pelo Prefeito e a expedição de recomendação para que este instaurasse Tomada de
Contas Especial em relação aos pontos por ele suscitadOs.
Em seguida, o Prefeito, senhor Romero Gobbo Figueredo, protocolou nova
documentação (fls. 333/672), a qual foi aceita pelo Relator (fl. 330), segundo
sugestão da área técnica (fls. 331/332).
Encaminhados os autos à 5ª SCE, foi elaborado o Relatório Técnico Contábil RTC
9/2014 (fls. 674/688 e anexos de fls. 689/727), no qual foi analisada a prestação de
contas e foram registrados os seguintes indícios de irregularidades, passíveis de
citação, conforme disposto em sua conclusão:
7) CONCLUSÃO
Da análise realizada, submeto à consideração superior a seguinte proposta de encaminhamento:
CITAÇÃO ao Sr. LUIZ CARLOS PERUCHI, Prefeito em 2012, para
apresentar justificativas sobre os itens relacionados a seguir:
Item Indicativo de Irregularidade
Abertura de créditos adicionais sem autorização legal
3.1 Base Legal: art. 167, V, da CF/88 c/c art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; art. 5º da Lei 2.338/11.
Déiicit Financeiro
4.1 Base Legal: art. 1º, 55 1ª e 4º da Lei Complementar 101/2000 e art. 48, "b"
da Lei Federali4.320/64, art. 1º, inc. III da Lei Federal 9.717/98.
Não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao
lNSS e ao Regime Próprio
51 A Base nomiativa: Art. 195, inciso I, da Constituição Federal/1988; art. 1“,
' ' inciso II, da Lei Federal 9.717/1998; art. 30, inciso I, alínea b, da Lei Federal
nº 8212/1991; e art. 15, caput, da Lei Federal nº 8.036/1990; art. 8º da Lei
municipal 976/99.
Obrigação de despesas contraída nos dois últimos quadrimestres do mandato
6.5.1 sem disponibilidade financeira suficiente para o seu pagamento
Base normativa: Art. 42 da Lei Complementar 101/00.
A retificação de informações contábeis deve observar a Norma Brasileira de
Contabilidade NBCT 16.5.
Em sequência, a 5ª SCE manifestou—se através da instrução Técnica Inicial ITl
44/2014 (fl. 728), sugerindo a citação do responsável, senhor Luiz Carlos Peruchi,
para apresentar justificativas quanto às irregularidades apontadas no Relatório
Tecnico Contábil RTC 9/2014.
Encaminhados os autos ao Conselheiro Relator, foi proferida a Decisão
Monocrática Preliminar DECM 101/2014 (fls. 730/732), na qual se determinou a
«6%
TC E ª TC 3088/2013 TRIBUNAL DE'CONTAS . fls. 935
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 203. 51 9
citação do responsável para apresentar alegações no prazo improrrogável de trinta
dias, nos termos da lTl 44/2014 e do RTC 9/2014.
Em resposta ao Termo de Citação 289/2014, o senhor Luiz Carlos Peruchi
apresentou a defesa acostada às fls. 736/751, com os documentos anexos de fls.
752/821.
Devolvidos os autos à 5ª SCE, foi proferido o Relatório Técnico Contábil RTC
92/2014 (fls. 824/828), sugerindo a citação do responsável para apresentar defesa
quanto aos seguintes indícios de irregularidade:
Itens lndicativos de irregularidade
Evidências de inconstitucionalidade dos incisos I ao V do artigo 6º da Lei
Orçamentária 23381201 1.
Base Normativa: Art. 167. incisos V e VII da Constituição da República; art, Sº. & 4º
Lei Responsabilidade Fiscal, e artigos ?ª e 42 da Lei 4320/1964.
inobservância constitucional na abertura de créditos adicionais.
" " Base Normativa: Art. 167, inc. V e VII, da Constituição da República; art. Sº, & 4º
' Lei Responsabilidade Fiscal, arts 7ª e 42 da Lei 4.320/1964, art. 5º da Lei 2.33811 1 (LOA). '
Nos termos desse RTC 92/2014, foi feita a Instrução Técnica Inicial ITI 232/2014
(fl. 829), sugerindo a citação do responsável, a qual foi integralmente acatada pelo
Relator, conforme DECM 371/2014 (fls. 831/833).
Citado, com fulcro no Termo de Citação 797/2014, o gestor apresentou as
justificativas de fls. 837/849, com os anexos de fls. 850/880.
Em seguida, foi juntada aos autos a documentação de fls. 885/900, para subsidiar a
análise da Prestação de Contas.
Analisando os elementos dos autos, a 5ª SCE elaborou a Instrução Contábil
Conclusiva ICC 138/2014 (fls. 903/931), na qual foram mantidas as seguintes
irregularidades (conforme numeração daquela peça) e sugerida a rejeição das
contas, nos seguintes termos:
lV - CONCLUSÃO
Foi examinada a Prestação de Contas constante do presente processo, pertinente
à Prefeitura Municipal de João Neiva. de responsabilidade do Sr. LUIZ CARLOS
PERUCHl, referente ao exercício de 2012, formalizada conforme disposições da
Resolução nº 182/02 deste TCEES e alterações posteriores.
Do exame efetuado, quanto ao aspecto técnico-contábil, a opinião é pela
REJEIÇAO das contas, nos termos do art. 80, lll da Lei Complementar 621/12, em
º?
TC E ª TC 3088/2013 TRIBUNAL DE CONTAS s 936fI .
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 203.519
face de grave infração à norma constitucional e infraconstitucional. Dito isto
submetemos à consideração superior a seguinte proposta de encaminhamento:
Preliminarmente, nos termos do art. 176 da Lei Complementar 621/12 e art. 332
do RITCEES aprovado pela Resolução TC 261/2013, que o Plenário desta Corte
de Contas reconheça a inconstitucionalidade dos incisos I a V do artigo 6º da Lei
Orçamentária Anual de João Neiva nº 2338/2011, negando a sua executoriedade
e no mérito considerar irregular:
II.I. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL (ITEM 3.1
DO RTC 9/14); Base normativa: art. 167, V, da CF/88 c/c art. 43 da Lei
Federal nº 4320/64; art. Sº da Lei 2.338/11; e INOBSERVÃNCIA
CONSTITUCIONAL NA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS (ITEM II." DO RTC
92/14); Base normativa: Art. 167, inc. V e VII, da Constituição da
República; art. sº, 5 4ª Lei Responsabilidade Fiscal, arts 7º e 42 da Lei
4320/1964, art. 5º da Lei 2.338/11 (LOA).
II.II. DÉFICIT FINANCEIRO (ITEM 4.1 DO RTC 9/14); Base normativa: art. 1º,
55 1º e 4º da Lei Complementar 101/2000 e art. 48, "b" da Lei Federal
4.320/64, art. 1º, inc. III da Lei Federal 9.717/98;
II.III. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÓES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS
DEVIDAS AO INSS E AO REGIME PRÓPRIO (ITEM 5.1 A Do RTC 9/14); Base
normativa: Art. 195, Inciso I, da Constituição Federal/1988; art. 1º, inciso
II, da Lei Federal 9.717/1998; art. 30, inciso I, alínea b, da Lei Federal nº
8212/1991; e art. 15, caput, da Lei Federal nº 8.036/1990; art. 8º da Lei
municipal 976/99;
"N. OBRIGAÇÃO DE DESPESAS CONTRAIDA NOS DOIS ÚLTIMOS
QUADRIMESTRES DO MANDATO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE
PARA O SEU PAGAMENTO (ITEM 6.5.1 DO RTC 9/14); Base normativa: Art. 42
da Lei 101/00;
Em relação ao Item II.IV (Obrigação de despesas contraída nos dois últimos
quadrimestres do mandato sem disponibilidade financeira suficiente para o seu
pagamento), nos termos do art. 454 do RITCCES, aprovado pela Resolução TC nº
261/2013, propomos ao Plenário do TCEES que aplique a sanção de sua
competência prevista no art. 5º, 55 1º e 2º da Lei 10.028/2000.
Sugere-se, ainda, a notificação do atual Prefeito do Municipio de João Neiva
determinando-Ihe que se abstenha de incluir, em projetos de lei orçamentária,
dispositivos que permitam a abertura de créditos ilimitados, ante a vedação
constitucional contida no art. 167, inciso VII, da Constituição da República.
Após a confecção dessa peça, os autos vieram a este Núcleo de Estudos Técnicos e
Análises Conclusivas na forma do art. 47, inc. III, alínea “,”d do art. 319 caput da
Resol. TC 261/2013.
2 — CONCLUSÃO/PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
2.1 Por todo o exposto, com base na análise procedida pela unidade técnica
competente, opina-se, com fulcro no art. 319, parágrafo único, IV, Res. TC 261/2013,
porque:
QQ
ª TC 3088/2013 TRIBUNAL DE CONTAS fls. 937
no esmo oo ESPÍRITO smm
203.519
3.1.1 Seja emitido PARECER PRÉVIO recomendando-se ao Legislativo
Municipal a REJEIÇÃO das contas do senhor Luiz Carlos Peruchi, frente
à Prefeitura Municipal de João Neiva, no exercicio de 2012, nos termos
do art. 80, inciso 1111, da Lei Complementar nº 621/2012, ante as
irregularidades mantidas;
3.1.2 Seja instaurado incidente de inconstitucionalidade, nos termos do
art. 176 da Lei-— Complementar 621/12 e art. 332 da Resolução TC
261/2013, para qªue'o Plenário desta Corte de Contas reconheça a
inconstitucionalidade dos incisos I a V do artigo 6º da Lei Orçamentária
Anual de João Neiva nº 2338/2011, negando a sua executoriedade e
possibilitando, assim, quanto ao mérito, o reconhecimento das
irregularidades correlatasº;
3.1.3. Seja expedida notificação ao atual Prefeito do Município de João
Neiva determinando—lhe que se abstenha deincluir, em projetos de lei
orçamentária, dispositivos "que, permitam .“ a abertura de créditos
ilimitados, ante a vedação constitucional Contida no art. 167, inciso VII,
da Constituição da República.
3.1.4 Em relação ao Item ll.IV (Obrigação de despesas contraída nos
dois últimos quadrimestreswdo mandato sem disponibilidade financeira
suficiente para o seu pagamento), nos termos do art. 454 do RITCCES,
aprovado pela Resolução TC-nº 261/2013, propomos ao Plenário do
TCEES que aplique a sanção de sua competência prevista no art. 5º, 55
1º e 2º da Lei 10.028/2000.
Vitória, 17 de novembro de 2014.
. ,.3
Janaína Go es Garcia de Moraes
203.519
Auditora de Controle Externo
1 Art. 80. A emissão do parecer prévio poderá ser:
111 - pela rejeição das contas, quando comprovada grave infração à norma constitucional, legal ou
regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
2 3.1.2.1 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL (ITEM 3.1 DO RTC
9/14); Base normativa: art. 167, V, da CF/88 c/c art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; art. Sº da Lei 2.338/11; e
INOBSERVÃNCIA CONSTITUCIONAL NA ABERTURA DE CRÉDlTOS ADICIONAIS (lTEM 11.11 DO
RTC 92/14); Base normativa: Art. 167, inc. V e VII, da Constituição da República; art. Sº, & 4º Lei
Responsabilidade Fiscal, arts 7º e 42 da Lei 4.320/1964, art. 5º da Lei 2.338/1 1 (LOA).
TC E TRIBUNAL DE CONTAS ' Im tsw. no no esvimm SANTO
Proc. TC: 3088/2013 Fls.: 903
Rub.: IIEII [
5ª SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO
INSTRUÇÃO CONTÁBIL CONCLUSIVA ICC 138/2014
"VENEIIIIIENroí
PROCESSO "ft—:: " Í%3088/2013
INTERESSADO: IPREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL EXERCÍCIÓI 0012 .W
PREFEITO 2012: LUIZ CARLOS PERUCHI
CPF: 480.767.247—91
Endereço: Rua Gerônimo Cariesso, 49 — Centro — João Neiva — VW“ ”“_“ ES — CEP: 23990-000.
ATUAL PREFEITO: ROMERO GOBBO FIGUEIREDO
CPF: 812.906.837—00
CEP 29680-000. / Endereço: Rua Paulina Schifer, 122, Cohab. João Neiva — ES ',.—
RELATOR: Conselheiro SERGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO /
01/04/2015
Trata o presente processo da Prestação de Contas Anual do Sr. LUIZ CARLOS
PERUCHI, Prefeito do Município de João Neiva, exercício de 2012.
I - CONSIDERAQÓES INICIAIS
O Sr. LUIZ CARLOS PERUCHI protocolizou em 01/04/2013 o Ofício 84/2013
encaminhando a Prestação de Contas Anual, exercício 2012, relativa à Prefeitura M.
João Neiva.
GZXSSC EX20121MunicípIoIJoâo NeivaIPrefeIturaX2013—3088_ICC-2014-.d0c
Rua José Alexandre Buaiz . 157 — Enseada do Suá Vitória. ES — CEP 29050—91 3 — Caixa Postal 246 — Teielone: (27) 3334—7600 — Telefax: (27) 3345-1533 — SItet hIIp'l/Imvw Ice,es.gov.br
TC E TRIBUNALDE DDNTAS OD ESTIIDO DD ESPIRITO SANTO
Proc. TC: soas/2013 Fls.: 904
RUb.:
TaI documentação foi analisada e o resultado detalhado nos Relatórios Técnicos
Contábeis — RTC nº 9 e 92/14 (fls. 674—688, 824—828), nos quais foi sugerida citação,
por indicativos de irregularidade.
Manifestou-se a Coordenação da 5ª SCE por meio das Instruções Técnicas Iniciais
(ITI) nº 44 e 232/2014 (fls. 728 e 829), sendo as referidas impropriedades
cientificadas ao Sr. LUIZ CARLOS PERUCHI, por meio dos Termos de Citação nº
289 e 797/14, com base nas Decisões Monocráticas Preliminares 101 e 371/2014.
Em atendimento aos Termos supramencionados, foram encaminhados, em
19/03/2014 e 11/06/2014 justificativas e documentos protocolizados sob nº 3.635 e
7.719 (fls. 736 e 837). Por determinação do Gabinete do Conselheiro Relator (fIs.
882), vieram os autos a esta Unidade Técnica para análise conclusiva.
RTC 9/14);
II.I. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL (ITEM 3.1 Do
NOS TERMOS DE CITAÇÃO 289 E 797/14.
II - QUANTO AOS INDICATIvos DE IRREGULARIDADE ABORDADOS É W
- Base normativa: art. 167, V, da CF/88 c/c art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; art. 5º da Lei
2.338/11;
EVIDÉNCIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS | A0 V DO ARTIGO 6ª DA LEI
ORÇAMENTÁRIA 2.338/2011 (ITEM II.! DO RTC 92/14);
- Base normativa: Art. 167, Incisos V e VII da Constituição da República; art. sº, 9 4º Lei
Responsabilidade Fiscal, e artigos 7º e 42 da Lei 4.320/1964.
INOBSERVÃNCIA CONSTITUCIONAL NA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS (ITEM
II." Do RTC 92/14);
— Base normativa: Art. 167, inc. V e VII, da Constituição da República; art. Sª, 5 4ª Lei
Responsabilidade Fiscal, arts 70 e 42 da Lei 4.320/1964, art. 5º da Lei 2.338/11 (LOA).
GASSCEIZO1 21MunicípioIJoão NeivaIPrefeitura12013-3088_ICC—2014—.doc
Rua Jose Alexandre Bua'm , 157 —- Enseada do Suá Vitória, ES — CEP 29050813 — Caixa Postal 246 —- Telefone: (27) 3334—7600 -— Telefax: (27) 3345-1533 - Site: http:/lwww.tce.us.gov.br
TC E , TRIBUNAL DE camas BD EST); no DD ESPINHO Sátirª
Proc. TC: 3.088/2013 Fls.: ,, 905
Rub:
Foi verificado que a limitação imposta na LOA, para abertura de créditos adicionais
suplementares, não foi respeitada. Foram abertos, com base na LOA, R$
15.744.334,51 de créditos adicionais quando a limitação legal imposta pelo art. 5º foi
de R$ “993.433,57 (RTC 9/2014).
Citado a justificar—se quanto à abertura de créditos adicionais sem autorização legal,
o defendente alegou que a própria Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2011
estabeleceu através dos incisos do o art. 6º, critérios para abertura de créditos
suplementares que não oneram a autorização de 30% (trinta por cento) concedida
através do art. 5º da Lei Orçamentária Anual, conforme disposto a seguir:
"Art. 6º Não oneram o limite de abertura de crédito adicional suplementar autorizado, os seguintes casos:
I — as suplementações para atenderem à insuficiência de saldo de dotação para pessoal e encargos sociais;
II — as suplementações e ou remanejamento de dotações efetuadas dentro
de uma mesma categoria econômica da despesa. independentemente da
fonte de recurso prevista para a despesa;
lll — as suplementações com recursos vinculados, quando se referirem a
remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o saldo financeiro desses recursos;
lV — as suplementações com recursos diretamente arrecadados, quando se
referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte de recursos o excesso
de arrecadação e o superávit financeiro desses recursos;
V — as suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida
pública, de precatórios e de sentenças judiciárias, bem como os créditos a
conta de dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados a
contrapartida a convênios, acordos e ajustes.”
Relativamente a legalidade dos incisos do art. 6º da Lei Municipal nº 2338/2011
argumentou a similaridade das autorizações concedidas ao município com as
contempladas nas Leis Orçamentárias Anual do Governo Federal nº 12.595/2012
(fls. 770—780), e em especial a do Governo do Estado do Espírito Santo nº
9979/2013 (fls. 781-782).
Ratiticou ainda que o município utilizou—se da autorização contida no art. 6º da LOA
tão somente para abertura de créditos adicionais suplementares a serem abertos
com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, Recursos de Convênios,
Superávit Financeiro e para atender à demanda de suplementação de dotação de
pessoal, sendo que as demais suplementações por anulação de dotação foram
GASSCEX2012lMunicipioXJoão NeivatPrefeituraQOl 3—3088_ICC-2014-.doc
Rua José Alexandre Buaiz , 157 — Enseada do Suá Vrtória, ES — CEP 29050—913 — Caixa Postal 246 - Telefone: (27) 3334.7600 — Telefax: (27) 3345-1533 — Site: http:/lm,lce.es.gov br
TC E . TRIBUNAL DE comme no Esme no asnimm sum
Proc. TC: 3088/2013 Fls.: 906
Rub.: É É! ,
realizadas com base na autorização contida para suplementação de 30% (trinta por
cento) previsto na LOA, conforme quadro a seguir:
ABERTURA DOS CRÉDITOS ADICIONAIS POR FONTE DE RECURSOS Descrição Total
Valor dos créditos adicionais totais abertos, conforme levantamentos do TCEES 15.744.334,51
(-) Suplementação por anulação de dotação de Pessoal e Encargos (Inciso I do art. 6º) Vide relatório em anexo —2.738.458,65
(-) Superávit Financeiro (Inciso IV do art. 6”) Vide relatório em anexo -935.605,88
(-) Recursos de Convênio (Inciso lll do art. 6º) Vide relatório em anexo —2.149.530,05
Valor utilizado com base no art. 5º da LOA (Autorização de 30%) 9.920.739,93
Na análise da defesa apresentada foi dito que os créditos adicionais ilimitados são
vedados em função da obrigatoriedade de fixação da despesa na lei de orçamento,
pelo art. 167, II da Constituição Republicana e art. 59 da lei 4320/64:
Art. 167. São vedados: [...] II - a realização de despesas ou a assunção de
obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
De tais vedações entende-se que os créditos orçamentários, ao serem fixados,
impõem limite de gasto ao gestor. Neste sentido, não se pode esquecer que o
estabelecimento de prioridades do governo faz parte do planejamento, antecede ao
gasto, e carece de participação do Poder Legislativo, representantes da vontade
popular. No caso de João Neiva, o orçamento teve uma consignação de crédito
inicial de R$ 39.978.111,89, aprovado em LOA, mas sofreu um acréscimo de R$
15.744.334,51 (39,38%) até o final do exercício, passando a R$ 55.722.446,40
milhões, sem outra participação do Legislativo, que não a inicial (LOA).
Desta feita, considerando que os incisos l a V do artigo 6º da Lei Orçamentária
Anual 2338/2011 violam a vedação contida no art. 167, V e VII da Constituição e art.
Sª, 5 4º da Lei Complementar 101/2000, quanto à autorização de dotação ilimitada
ao Executivo, foi sugerido que esta Corte de Contas decida incidentalmente pela
inconstitucionalidade destes incisos da LOA, impondo—se a negativa de
executoriedade a esses dispositivos legais, conforme previsto nos artigos 332 e 333,
5 2º do RITCEES, aprovado pela Resolução TC 261/2013, visto que é vedado
consignar em lei orçamentária créditos ilimitados. Foi sugerido, ainda, a CITAÇÃO
do Responsável.
G:)58CEI2012lMunicipiotJoão NeivaXPrefeituraXZO13-3088__lCC—2014-.doc
Rua Jose Alexandre Buaiz , 157 — Enseada do Suá Vitória, ES — CEP 29050-913 — Caixa Post31246 — Telefone; (27) 3334—7600 — Telefax: (27) 3345—1533 — Site: http:/lwwwtce esgovbr
TC 55 TRIBUNAL DE CQNTAS na serrano im zsrimro salmo
Proc. TC: 3.0 8/2013
Fls.:
Rub.:
Ademais, o responsável foi citado em função de o art. 5º da LOA ter autorizado
créditos adicionais suplementares de R$ 11.993.433,57, tendo sido abertos R$
15.744.334,51, sendo que o art. 6º da mesma lei não observou determinações da
Constituição para consignação créditos, 0 que acarretou na abertura de créditos
adicionais em um valor de R$ 3.750.900,94 sem amparo legal, uma vez que
excedeu ao limite de 30% da despesa Hxada.
JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS (FLS. 838):
Apesar de todas as justificativas e esclarecimentos anteriormente
apresentados, bem como demonstração fática de que o teor do art. 6º da Lei
Municipal nº. 233812011 que aprovou o orçamento do município de João
Neiva para o exercício financeiro de 2012 possui total similaridade com a Lei
Orçamentária do Governo Federal nº. 1259512012 e Lei Orçamentária do
Governo do Estado do Espírito Santo nº. 9.979/2013, a equipe técnica deste
egrégio Tribunal de Contas manteve como irregular o item em questão sob a
alegação de que os créditos abertos com base no art. 6º da LOA foram
autorizados de forma ”ilimitada" e não obtiveram a anuência prévia do
legislativo municipal, exceto a participação na LOA.
lnsta enfatizar que o art. 7º da Lei Federal nº. 4.320/64 facu/ta à lei do
orçamento, prevê a concessão de autorização para abertura de créditos
suplementares até determinado perCentua/ ou importância, condicionando a
abertura dos créditos adicionais suplementares, ao disposto no art. 43 da
supracitada Lei.
Neste contexto, o art. 6o da Lei Orçamentária Anual do município de João
Neiva ao conceder autorização para abertura de crédito suplementares com
base no superávit financeiro (inciso IV do art. 6º) e recursos de convênios
(inciso III do art. 6º) limitou expressamente a abertura dos créditos
suplementares à existência de tais créditos. Aliás, um dos principais
objetivos de se prever na própria Lei Orçamentária Anual autorização para
suplementação de dotações de 100% (cem por cento) do excesso de
arrecadação e superávit financeiro, é o de garantir que os recursos
arrecadados que tiverem vinculação específica para a educação e saúde
possam ser integra/mente aplicados nas áreas afins.
GASSCE120121MunicipiolJoão NeivaXPrefeituraX2013-3088__lCC—2014—.doc
Rua Jose Alexandre Buaiz , 157 — Enseada do Suá Vitória, ES — CEP 29050-913 — Caixa Postal 246 — Telefone: (27) 3334<7600— Telefax: (27) 3345—1533 - Site: hilpzl/vwvw lce es.gov,br
TC E , TRIBUNAL DE caNTAs W 00 irmao Dn ESI'ÍRI'FO SANT“
Proc. TC: 3.088/2013 Fls.: 8
Rub.:
A nosso ver, seria inconcebível admitir que a Lei Orçamentária Anual não
contemplasse autorização expressa para utilização do excesso de
arrecadação, haja vista que a ausência de tal previsão colocaria em cheque
a possibilidade do município de aplicar os recursos mínimos na saúde e
educação exigidos constitucionalmente.
Somente a título de exemplo, suponhamos que o municipio de João Neiva
fosse contemplado com vultosos investimentos do governo Estadual e/ou
Federal para pavimentação de ruas e avenidas e que tais investimentos
gerassem significativas arrecadações de ISS, proporcionando um excesso
de arrecadação real ao término do exercício financeiro e que a Lei
Orçamentária Anual não previsse autorização para suplementação com base
no excesso de arrecadação. O município seria penalizado com os rigores da
Lei pela não aplicação dos recursos mínimos em educação e saúde?
Sem sombra de dúvida a resposta que impera é sim. Aliás, este foi um dos
motivos que levaram e levam não somente o município de João Neiva a
contemplar tal permissivo legal na Lei Orçamentária Anual, quanto o governo
do Estado do Espírito Santo e Governo Federal através das Leis nº.
9.979/2013 e nº. 12. 595/2012, respectivamente.
Neste contexto, podemos concluir que os créditos suplementares abertos
com base no superávit financeiro, excesso de arrecadação e para atender a
insuficiências de dotação de pessoal e encargos sociais estão limitados à
existência de seus respectivos créditos, não configurando desta forma como
abertura de créditos ilimitados e muito menos de acréscimos orçamentários
sem a anuência do legislativo municipal, pois considerar que o município de
João Neiva procedeu a abertura de crédito suplementar de forma ilimitada
seria considerar também que tanto o Governo Federal quanta o Governo do
Estado do Espirito Santo estariam legis/ando á margem da Lei, o que sem
sobra de dúvida não é verdade.
Por fim, requeiro a este egrégio Tribunal de Contas que se dignifique em
emitir Parecer Prévio favorável a aprovação do item em questão, tendo em
vista que os créditos suplementares abertos foram efetivados com base no
que estabelece o art. 42 da Lei Federal 4. 320/64 e no art. 167 da
G1XSSCEX2012XMunicipioXJoão NeivaXPrefeituraX2013—3088_ICC-2014—.doc
Rua Jose Alexandre Buaiz , 157 « Enseada do Suá Vitória, ES — CEP 29050-913 — Caixa Posla1246 — Telefone: (27) 3334-7600 - Telefax: (27) 3345—1533 — Site: hnpzllww.tce.es.gov.br
TC E THJBUNAL DE CONTAS na ESTA na no asvímm SANTO
Proc. TC: 3088/2013 Fls.: 09
Rub.:
Constituição Federal, além de possuir total similaridade de fatos, com outros
julgados favoráveis do pleno desta corte de contas, a exemplo do ocorrido
no Parecer Prévio nº. 014/2013 que recomendou a aprovação das contas do
exercício de 2010 da Prefeitura Municipal de Ibitirama—ES.
Quanto à abertura de créditos adicionais sem autorização Legal
esclarecemos que a autorização contida nos incisos do art. 6º da Lei
Orçamentária Anual nº. 2338/2011 possuem amparo legal no art. 7o da Lei
Federal nº. 4. 320/64 que faculta à lei do orçamento prevê a concessão de
autorização para abertura de créditos suplementares ate' determinado
percentual ou importância, condicionando & abertura dos créditos adicionais
suplementares, ao disposto no art. 43 da supracitada Lei.
Diferentemente do relatado pela respeitável equipe técnica deste egrégio
Tribunal de Contas, os atos praticados pelo município de João Neiva no
tocante à abertura de créditos suplementares encontram-se lega/mente
amparados no art. 7º da Lei Federal nº. 4.320/64 e no art. 167 da
Constituição Federal, haja vista que os créditos adicionais suplementares
abertos com base no art. ôº da Lei Municipal nº. 2338/201 1 foram realizados
condicionados à existência dos recursos, ou seja, limitados aos créditos de
excesso de arrecadação, superávit financeiro e dotações de pessoal e
encargos.
Neste contexto, ao analisarmos o teor dos incisos da Lei Municipal nº.
2338/20/1 encontramos total convergência das normas estabelecidas na Lei
Municipal com o que determinam os incisos V e VII do art. 167 da
Constituição Federal, o 54º do art. 50 da LRF e os art. 7º e 42 da Lei Federal
4. 320/64, haja vista que limitou a abertura dos referidos creditos
suplementares à totalidade dos recursos existentes em cada fonte.
No que se refere às limitações previstas para abertura dos créditos
adicionais, a Carta Magna veda a abertura de crédito suplementar ou
especial, sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes, além de prever, no 5 2ª, que os referidos créditos devem
ter vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato
de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício,
G:X5SCEX2012XMunicípioUoão NeivaXPrefeituraX2013—3088__ICC—2014—.doc
Rua Jose Alexandre Buaiz , 157 — Enseada do Suá Vilóna. ES — CEP 29050—913 — Caixa Postal 246 — Telefone: (27) 3334-7600 — Tafetax: (27) 33454533 — Stte' hup'llvvwwlceesgovbr
TC E TRJBDNALDE CONTAS un. ESTA no nn assinam) smm
Proc. TC: 3088/2013 Fls.: - 10
Rub.: ªªi! [
caso em que, reabertas nos limites de seus saldos, serão incorporados ao
orçamento do exercício financeiro subsequente, conforme a seguir:
"Art. 167. São vedados:
V - a realização de despesas ou a assunção de obrigações
diretas que excedam os créditos orçamentários ou
adicionais:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
V/l - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; "
Apesar da equipe técnica do Tribunal de Contas está considerando, ainda
que de forma preliminar, que a Prefeitura Municipal de' João Neiva teria
infringido os incisos V e VII do art. 167 da Constituição Federal, o 54º do art.
5 º da LRF e os art. 7º e 42 da Lei Federal 4. 320/64 e realizado a abertura de
créditos suplementares de forma ilimitada, ultrapassando a autorização
concedida em R$ 3.750.900,94, esclarecemos que conforme já foram
mencionado, os valores suplementados ao orçamento inicial foram
realizados com a anuência do legislativo municipal e limitado à existência
dos respectivos créditos orçamentários, na forma estatuida nos incisos do
art. 6º da Lei Municipal nº. 2. 338/201 1.
Diante de todo o exposto, podemos constatar que a Prefeitura Municipal de
João Neiva não realizou abertura de crédito adicional suplementar e nem tão
pouco contraiu despesa sem a devida autorização legal, pois conforme
mencionado anteriormente, o município obteve autorização legislativa para
abertura de crédito suplementar não somente com base no art. 5º da LOA
que concedeu 30% de autorização, mas também através da autorização
concedida através do art. 6º da LOA. Neste sentido, os créditos adicionais
abertos pelo município com base no art. 5º da Lei Orçamentária Anual de
2012 totalizaram o montante de R$ 9. 920. 739, 93, sendo que os demais
créditos adicionais suplementares abertos, foram realizados com base no
disposto no art. 6º da Lei Orçamentária Anual, fato este que podemos
constatar da documentação em anexo.
G:X58CEX2012XMunicípioXJoão NeivaXPrefeituraX2013—3088_ICC-2014—.doc
Rua Jose Alexandre Buaiz , 157 — Enseada do Suá Vnória, ES — CEP 29050-913 — Caixa Postal 246 — Telelone. (27) 3334-7600 — Tetetax: (27) 3345—1533 — Sue: http:!!vmwicessgovhr
TC E 3:3— TRIBBNAL DE ,CDNTAS ' no ESTA no DD asnfnm: saum
Proc. TC: 3088/2013 Fls.: 911
Rub.:
Pelas razões expostas espera-se que esse Egrégio Tribunal de contas emita
parecer favorável pela aprovação das contas relativas ao exercício de 2012
da Prefeitura Municipal de João Neiva como demonstração da mais segura
lídima e sempre presente justiça nas decisões que tem caracterizado esta
Corte de Contas, haja vista que os atos por nós praticados possuem total
similaridade de fatos com os atos julgados através 'do Parecer Prévio nº.
014/2013 que recomendou a aprovação das contas do exercício de 2010 da
Prefeitura Municipal de Ibitirama—ES
ANÁLISE:
Observando-se a legislação sobre a materia percebe—se que houve uma preocupação
em limitar os créditos adicionais até certa importância, conforme se depreende do inciso
VII do art. 167, da Constituição da República de 1988, bem como dos artigos sº, é 4º da
Lei de Responsabilidade Fiscal e artigo 7º da Lei nº 4320/1964:
(CF 88) Art. 167. São vedados:
[...]
Vll — a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
(LC 101/2000) Art. 5º. O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as
normas desta Lei Complementar:
[...]
5 4º É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada.
(Lei nº 4.320/64) Art. 7º. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao
Executivo para:
| - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as
disposições do artigo 43;
ll — Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por
antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
G:lõSCEl20121MunicípioiJoão NeivalPrefeitural2013—3088_ICC—2014—.doc
Rua José Alexandre Buaiz . 157 — Enseada do Suá Vitória. ES — CEP 29050-913 — Caixa Postal 246 — Telefone: (27) 3334-7600 — Telefax: (27) 33454 533 — Sue hilp:l/www.lce.es.gov.br
TC E TRíBUNAL DE CONTAS , 0D ES'TADG Dl] ESFCRFTB SMED
Proc. TC: 3088/2013 Fls.: 912
Rub.:
Conforme se verifica do art. 6º da LOA do Municipio de Joao Neiva (Lei Municipal nº
2338/2011, fls. 755), percebe-se que, na prática, houve autorização para
suplementação ilimitada de créditos nas situações descritas em seus incisos l a V,
restando configurada a transgressão à norma consubstanciada no inciso VII do art. 167
da Constituição da República.
Assim, sugere-se ao Plenário desta E. Corte de Contas, que seja declarada a
inconstitucionalidade do art. 6º e incisos da Lei Municipal nº 2.338/2011, por ofensa ao
disposto no inciso VII do art. 167 da Constituição da República. Sugere—se, ainda, a
notificação do atual Prefeito do Município de João Neiva determinando—Ihe que se
abstenha de incluir, em projetos de lei orçamentária, dispositivos que permitam a
abertura de créditos ilimitados, ante a vedação constitucional contida no art. 167, inciso
VII, da Constituição da República.
Resta também evidente que a abertura de créditos adicionais acima do estabelecido no
art. 5o da LOA decorreu, diretamente, de afronta à norma constitucional
consubstanciada no inciso VII do art. 167 da Constituição da República já comentada.
Dessa forma, ante todo o exposto, pugna-se pelo reconhecimento da
inconstitucionalidade do art. 6º da LOA do Município de João Neiva (Lei Municipal
nº 2338/2011) negando a sua executoriedade, referente ao exercício de 2012, que ao
permitir a abertura de créditos adicionais suplementares de forma ilimitada, transgrediu
a vedação contida no inciso VII, do art. 167, da Constituição da República. Negada &
executoriedade de tal artigo, no mérito restam irregulares a abertura de créditos
adicionais acima do limite previsto no art. 5º da LOA.
||.ll. DÉFICIT FlNANCElRO (ITEM 4.1 DO RTC 9/14):
- Base normativa: art. 1º, 55 1º e 4º da Lei Complementar 101/2000 e art. 48,
"b" da Lei Federal 4.320/64, art. 1º, inc. llI da Lei Federal 9.717/98;
No confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, apurou—se Déficit
financeiro, conforme demonstrado a seguir:
Ativo F lnanceiro consolidado R$ 14.463.706,95
(—) Passivo Financeiro consolidado R$ 3.274.078,81
G:)58CE12012lMunicipioXJoão NeivatPrefeituraX2013-3088_lCC—2014—.doc
Rua José Alexandre Buaiz , 157 — Enseada do SUá Vitória, ES — CEP 29050—913 — Caixa Postal 246 — Telefone: (27) 3334—7600 - Telefax: (27) 3345—1533 — Site: hnp:/lwww,lce.es.gov.br
TC ããTRiBUNAL DE CONTAS natsu ou ou Estiano smm
Proc. TC: 3088/2013 Fls.: 913
Rub.: ÉÉÉ)
(=) Superávit Financeiro Consolidado R$ 11.189.628,14 (-) IPAS (Superávit) R$ 11.294.882,74
(=) Déficit Financeiro Consolidado exceto IPAS (R$ 105.254,60)
O resultado por Unidade Gestora é o que segue:
UG Ativo Financeiro Passivo Financeiro Resultado
Prefeitura R$ 1.752.400,41 R$ 2.339.778,47, -R$ 587.378,06 Câmara R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
SAAE R$ 235.563,10 R$ 63.779,03 R$ 171.784,07
FM A. Social R$ 209.810,50 R$ 146.173,50 R$ 63.637,00
FM Saúde R$ 888.128,75 R$ 641.426,36 R$ 246.702,39
lPAS R$ 11.377.804,19 R$ 82.921,45 R$ 11.294.882,74
Total R$ 14.463.706,95 R$ 3.274.078,81 R$ 11.189.628,14
Conforme tabela acima, a Prefeitura Municipal é a Unidade Gestora que apresentou
déficit financeiro no encerramento do exercício, num montante de R$ 587.378,06.
JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS (FLS. 745):
“Ocorre que apesar da Unidade Gestora Prefeitura ter sido a Unidade que
mais apresentou déficit orçamentário, devemos ressaltar que o déficit do
Poder Executivo deverá contemplar também as demais Unidades Gestoras
do Poder Executivo, tais como o Fundo Municipal de Assistência Social e
Fundo Municipal de Saúde, pois em ambos os casos as Unidades Gestoras
em questão recebem recursos próprios da Unidade Gestora Prefeitura para
realização de despesas, e caso tais Secretarias não tivessem sido
transformadas em Unidade Gestora especifica, o superávit ou déficit do
exercício seria apurado de forma consolidada (Prefeitura, FMS e FMA S).
Ocorre que mesmo apurando o superávit/deitou financeiro do exercício de
forma consolidada entre as Unidades Gestoras integrantes do Poder
Executivo Municipal (Prefeitura, Fundo Municipal de Saúde e Fundo
Municipal de Assistência Social), o resultado financeiro também seria
deficitário no montante de 277.038,67, conforme a seguir:
Unidade Ativo Financeiro Passivo Financeiro Resultado
Prefeitura 1.752.400,41 2.339.778,47 (587.378,06) FM A. Social 209.810,50 146.173,50 63.637,00 FM Saúde 888.128,75 641.426,36 246.702,39 Total 2.850.339,66 3.127.378,33 (277.038,67)
G:X58CE120121MuniciploXJoão NeivaXPrefeituraXZ013-3088__lCC-2014—.doc
Rua José Alexandre Buaiz . 157 — Enseada do Suá Vitória, ES — CEP 29050—913 — Caixa Postal 246 —Telefone; (27) 33347600 -— Telefax: (27) 3345—1533 — Site: http:/lww.lcs.es.gov.br
TC E % TRíBUNAt nis camas , na ESTMJD DD ESPERE“! SANT“
Proc. TC: 3088/2013 Fls.: ,. 914
Rub.: “& 2
Apesar do déficit financeiro apurado no corrente exercício, não poderíamos
deixar de considerar que no decorrer do exercício financeiro de 2012, o
município encerrou a sua execução orçamentária em situação superavitária,
gerando um superávit orçamentário de R$ 548.163,48, conforme relatado
pela equipe técnica deste egrégio Tribunal de Contas através do item 3.2 —
Resultado Orçamentário, conforme a seguir:
Descrição Valor Receita Arrecadada 42.381 .177.48 Tota! 548.163,48 (-) Despesa Orçamentária Executada 41.833.014,00
Por outro lado, há de se considerar que na apuração do superávit financeiro
das Unidades Gestoras Prefeitura, Fundo Municipal de Saúde e Fundo
Municipal de Assistência Social foram considerados passivos cuja obrigação
de pagamento por parte do município não é liquida e certa, pois em tais
passivos, figuram a importância de R$ 521.841,13 de Restos a Pagar Não
Processados Diversos e R$ 191,06 de Restos a Pagar Não Processados de
Pessoal, totalizando R$ 522.032,19 (quinhentos e vinte e dois mil, trinta e
dois reais e dezenove centavos) de Restos a Pagar Não Processados.
Neste contexto, não poderíamos deixar de mencionar que em momento
algum o município de João Neiva infringiu ao que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal e o art. 48 "b," da Lei Federal 4. 320/64, pois durante
o exercício financeiro de 2012, o município tomou todas as medidas
possíveis para obter o equilíbrio entre receitas arrecadadas e despesa
realizada, situação superavitária esta que podemos contatar da análise do
item 3.2 do Relatório Técnico Contabil nº. 09/2014, onde verificamos um
superávit orçamentário de R$ 548.163,48 entre receitas arrecadadas e
despesa executada.
Diante do exposto e considerando que no passivo financeiro consta a
importância de R$ 522.032,19 provenientes de Restos a Pagar não
processados, podemos dizer que a situação financeira líquida do município é
a seguinte:
Unidade Gestora Ativo Financeiro Piãº/â; 3312386? Resultado
Prefeitura 1.752.400,41 1.818.006,36 (65.605,95) FM A. Social 209.810. 50 146.173,42 63.637,08
G :XSSCEX201 21MunicípioXJoào NeivaXPrefeituraXZO'l 3-3088_ICC-2014-.doc
Rua José Alexandre Buaiz , 157 — Enseada do Suá Vitória. ES —— CEP 29050—913 — Caixa Postal 246 — Telefone: (27) 33344600 — Telefax. (27) 33454 533 — Site; http:/Wim esgov. br
TC E TRIBUNAL DE CUNTAS DD'ESTADO D-D 'ESPIRS'ED SANTO
Proc. TC: 3088/2013
Fls.: Z“)915 Rub.:
FM Saúde 888.128,75 641.166,36 246.962,39 Total 2.850.339,66 3.127.378,33 244.993,52
Conforme relatado anteriormente, além de considerarmos a situação
superavitária da execução orçamentária (item 3.2 do RTC nº. 09/2014) do
exercício de 2012, não poderíamos deixar de consideramos que no passivo
financeiro do município existem valores significativos de Restos a Pagar não
processados (R$ 522.032,19) que não são obrigações liquidas e certas do
município, pois são passíveis de cancelamento em exercícios subsequentes.
Neste contexto e levando-se em consideração o que fora relatado, bem
como o balanço patrimonial da Unidade Gestora Prefeitura, Fundo Municipal
de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social, podemos constatar que
o exercício financeiro de 2012 produziu um superávit financeiro real de R$
244.993, 52 (duzentos e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e três
reais e cinquenta e dois centavos).
ANÁLISE:
O total de restos a pagar não processados relativos à Unidade Gestora (UG)
Prefeitura Municipal é de R$ 521.772,11 (fls. 176), valor este inferior ao déficit
financeiro verificado de R$ 587.378,06. Portanto, o déficit existiria mesmo que não
houvessem sido empenhadas as despesas não liquidadas. Ademais, verifica-se a
que foram reconhecidas em 2013, na rubrica despesas de exercícios anteriores da
UG Prefeitura, aproximadamente 452 mil reais pertinentes a 2012 (fls. 700). Ou seja,
o balanço patrimonial da Prefeitura não comtempiou todo o seu passivo, de modo
que o seu déficit efetivo e maior que o apresentado em seus demonstrativos contábeis. "
Em relação aos recursos dos Fundos de Saúde e de Assistência Social são de
destinação especifica, não utilizáveis para outros fins.
Desta forma, não saneado o presente item.
".|“. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÓES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS
DEVIDAS A0 INSS E AO REGIME PRÓPRIO (ITEM 5.1 A DO RTC 9/14):
G:)õSC EX2012IMunicípioIJoão NeivaIPrefeituraX2013-3088_iCC-2014-.doc
Rua José Alexandre Buaiz , 157 — Enseada do Suá Vitória, ES -— CEP 29050—913 — Caixa Postal 246 — Telefone: (27) 3334—7600 — Telefax: (27) 3345-1533 — Site: http:/lwww tce.es.gov.br
TRlBUNM. DE cºimas
DD .ESTADG DD ESPÍRITO SARH]
Proc. TC: 3.088/2013 Fls.: 916
Rub.: €€€ z
- Base normativa: Art. 195, inciso |, da Constituição Federal/1988; art. 1º, inciso II, da Lei
Federal 9.717/1998; art. 30, inciso I, alínea b, da Lei Federal nº 8212/1991; e art. 15,
caput, da Lei Federal nº 8.036/1990; art. 8º da Lei municipal 976/99;
Do balancete da despesa orçamentária do município (mídia anexa) verificou-se que
consta como restos a pagar ao INSS patronal o valor de R$ 111.761,98. Entretanto,
segundo consulta ao sistema SISAUD (anexo), o valor empenhado e não pago
relativo a dez/12 é de R$ 52.168,39, fornecendo indícios que as obrigações
provenientes de meses anteriores não foram pagas tempestivamente.
Por seu turno, verificou—se que consta como restos a pagar ao RPPS, de obrigações
patronais, um valor de R$ 399.848,53. Entretanto, segundo consulta ao sistema
SlSAUD (anexo), o valor empenhado e não pago relativo a dez/12 é de R$
96.746,94, fornecendo indícios que as obrigações provenientes de meses anteriores
não foram pagas tempestivamente.
A seguir tabelas demonstrativas dos débitos de acordo com o órgão:
INSS
, Balancete da Mês Dez/12 (SlSAUD) Orgão Despesa (por
elemento) Valor empenhado Nº empenho Gab. Prefeito 11.656,84 5.839,27 3019
Secr. Admin. 10.457,48 2.771,20 2784, 2785 e 3015 Secr. Planej. 1.541,68 , 631,28 3023 Secr. Fazenda 5.706,51 3.074,18 3014 Secr. Obras 5.509,27 2.236,83 3022
3016, 3017, 3018, 3020, 3025 e Secr. Educ. 63.060,19 28.373,52 3027 Secr. Agric. 3.311,36 1.546,29 3024 e 3028 Secr. A. Soc. 8.473,05 6.979,06 3026, 3029 e 390 Secr. Cultura 2.045,60 716,76 3021 Total 111.761,98 52.168,39
IPAS JOÃO NElVA
, Balancete da Mês Dez/12 (SlSAUD) Orgão Despesa (por
elemento) Valor empenhado Nº empenho Gab. Prefeito 4.001,40 800,28 2928 Secr. Admin. 27.241,67 4.048,33 2933 e 2926 Secr. Fazenda 6.739,08 1.684,77 2927 Secr. Obras 31.665,28 7.891,61 2923 e 2924
G:l58CEl2012lMunicipioXJoâo NeivatPrefeituraX2013—3088_lCC-2014—.doc Rua José Alexandre Buaiz , 157 — Enseada do Suá Vitória,
ES — CEP 29050-913 — Caixa Postal 246 — Telefone: (27) 3334-7800 —- Telefax: (27) 3345-1533 — Site: htlp;//www.lce.es.gov.br
T C Eª TRiBUNAL ns saunas “ UD .EBTKDO DD ESFÍRIFÚ SÁNTO
Proc. TC: 3088/2013 Fls.: .. 17
Rub.: ªgf; !
2932, 2913, 2919, 2920, 2921 e Secr. Educ. 305.506,41 75.458,69 2922 Secr. Agric. 9.320,67 2.623,56 2925 Secr. A. Soc. 15.374,02 4.239,70 ' 378 Total 399.848,53 96.746,94
Portanto, admitindo—se que apenas o último mês é passível de estar pendente de
pagamento, dado o prazo de vencimento de recolhimento que é dado pelas
autarquias, constata—se que o município não cumpriu com os prazos legais de
recolhimento das contribuições previdenciárias.
JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS (FLS. 747):
“No que se refere aos valores de obrigações a pagar de INSS e RPPS no
montante de R$ 111.761,98 e R$ 399.848,53 respectivamente, podemos
constatar da análise da documentação em anexo, que apesar do passivo
financeiro liquidado de obrigações patronais, a Prefeitura Municipal de
João Neiva realizou despesas com pagamento de INSS no mês de
dezembro de 2012 no montante de R$ 33. 006,32.
Ocorre que em relação aos valores contabilizados como obrigações
patronais do exercício de 2012 relativo ao INSS e RGPS, os valores do
mês de dezembro de 2012 não foram pagos no próprio exercicio pelo fato
da guia de recolhimento ter como mês de vencimento, janeiro de 2013.
No que se refere aos valores devidos de meses anteriores, ressaltamos
que a sua grande maioria refere-se ao mês de novembro de 2012. Apesar
de tais valores não terem sido pagos efetivamente dentro do próprio
exercício financeiro de 2012, esclarecemos que os recursos financeiros
necessários a quitação das despesas liquidadas e não paga de INSS e
RGPS encontram-se disponíveis no demonstrativo das disponibilidades
financeiras da Prefeitura Municipalde João Neiva, evidenciada através de
suas diversas contas de recursos próprios e de programas específicos
que permitem o pagamento das despesas em questão.
Aliás, se confrontarmos o montante das disponibilidades financeiras
existentes ao término do exercício financeiro de 2012 com o montante da
GASSCEXZO12XMunicípioXJoão NeivaXPrefeituraX2013—3088_lCC-2014-.doc
Rua José Alexandre Buaiz , 157 — Enseada do Suá Vitória, ES - CEP 29050—91 & -— Caixa Postal 246 — Telefone: (27) 3334-7600 -— Telefax: (27) 3345-1533 -— Site: hup-Iivwmvicessgovbr
f'w.
TC E » 13253335, ªfãâfíiâ
Proc. TC: 3088/2013 Fls.: 918
Rub.:
despesa efetivamente liquidada da Unidade Gestora Prefeitura, Fundo
Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social, podemos
constatar que as obrigações a pagar liquidadas possuem total cobertura
financeira para quitação das mesmas, haja vista que conforme já
relatamos no item 4.1 do Relatório Técnico Contábil nº. 09/2014, o
superávit financeiro apurado em relação a despesa! liquidada é de R$
244.993,52 (duzentos e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e
três reais e cinquenta e dois centavos), comprovando desta forma, que a
administração municipal não assumiu obrigação de pagamento sem
possuir o devido lastro financeiro para quitação da mesma.
Por fim, ressaltamos que um dos motivos que levou a administração
municipal a retardar o pagamento das obrigações patronais do INSS e
RGPS deve-se ao fato da administração municipal ter priorizado
investimentos de recursos públicos em ações e serviços públicos de
saúde, onde foram repassados valores significativos de recursos
financeiros nos meses de novembro e dezembro de 2012 para a
"Associação de Beneficência e Cultura de João Neiva " que é o hospital do
município e também para a "ORDES-Organização para o
Desenvolvimento Social e Cidadania”, entidade esta que realiza os
serviços de saúde no município, conforme listagem de pagamento em
anexo. "
ANÁLISE:
Contrapondo as alegações de defesa verifica-se, conforme analisado no item
anterior, que o exercício de 2012 foi encerrado com déficit financeiro para a UG
Prefeitura, sendo que também não foram reconhecidas as totalidades das despesas.
Ou seja, não foram deixados recursos suficientes para cobrir todas as despesas.
Quanto à previdência, corrobora com o apontamento efetuado por esta Corte de
Contas 0 resultado de auditoria realizado pela Previdência Social no RPPS do
município, que identificou débitos relacionados à contribuição previdenciária patronal
entre maio e dezembro/2012, bem como de parcelamentos de débitos (fls. 892—900).
GASSCEX2012lMunicipiolJoão NelvalPrefeituraX2013—3088__lCC—2014-.doc
Rua Jose Alexandre Buaiz , 157 - Enseada do Suá Vitória, ES — CEP 29050—911 3 —— Caixa Postal 246 — Telefone: (27) 3334—7600 - Telelax: (27) 3345—1533 — Site: hnp'llwww tce.es.gov.br
'Fª—
TC E , . TRIBUNAL DE CENTRE ª. no ESTA Da DD ssvinrm sam
Proc. TC: 3088/2013 Fis.: - 919
Rub.: €€€)
O responsável admitiu que especialmente em referência ao mês de nov/12 o
recolhimento das obrigações patronais não ocorreu no prazo regulamentar.
Tampouco foram acostados aos autos comprovação de que de fato tenham sido
recolhidas. Portanto, não saneado o item.
|I.IV. OBRIGAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDA Nos DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES
Do MANDATO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA O SEU
PAGAMENTO (ITEM 6.5.1 Do RTC 9/14):
- Base normativa: Art. 42 da Lei 101/00;
O art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal1 veda ao titular do Poder Executivo
contrair obrigação de despesas nos dois últimos quadrimestres do seu mandato sem
que haja disponibilidade financeira suficiente para o seu pagamento.
Para apurar se o Chefe do Poder Executivo de João Neiva cumpriu o art. 42 da LRF,
foram utilizadas as informações extraídas do sistema contábil do município nos
exercícios de 2012 (passivo financeiro, cancelamento de restos a pagar) e 2013
(rubrica de despesas de exercícios anteriores conforme anexo). Os dados foram
analisados considerando a destinação de recursos em saúde, educação e outros,
bem como a possibilidade de as obrigações terem sido assumidas antes ou depois
de 30/04/12.
Confrontando—se as disponibilidades de caixa com as obrigações financeiras
contraídas, antes da inscrição de restos a pagar não processados, foi obtido o
seguinte resultado (planilha detalhada em anexo):
Recursos Até 31/04 01,05 01/05 º.:zzziirifzaº “ªº"ºªºªºªªtlíºiífíe “1325313?“mªgªl???“
Saúde - Recursos próprios 1.329,37 99.898,30 405.390,79 -98.568,93 -503.959,72
Saúde - Recursos SUS 476.161,67 3.397,97 86.721,51 472.763,70 386.042,19
Saúde - Outros recursos 597.337,11 3.470,70 59.570,65 593.866,41 534.295,76
1 Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do
seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, de caixa para este efeito. ' ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
GASSCE1201 21MunicipiolJoão NeivalPrefeitural2013-3088_lCC-2014—.doc
Rua José Alexandre Buaiz , 157 — Enseada do Suá Vitória, ES - CEP 29050-913 - Caixa PosIaI 246 —Telefone: (27) 3334-7000 — Telefax: (27) 3345—1533 — Site' liitpylvwvwlceesgovbr
Educação - Recursos
TCE TRIBUNAL DE CDNTAS
no ESTADO nn ”aspiram uma
Proc. TC: 3.088/2013 Fls.: 0
Rub.: ªz :;
rópríos 302,60 67.479,12 226.351,78 -67.176,52 —293.528,30
Educação - Recursos
rogra mas federais 29.556,43 21.845,43 558.950,76 7.711,00 -551.239,76
Educação » Outros recursos 498.683,54 0,00 7.667,00 498.683,54 491.016,54
Demais vinculadas 984.984,65 97.563,05 438.121,95 887.421,60 449.299,65
RPPS 11.306.038,89 52.041,87 31.362,78 11.253.997,02 11.222.634,24
Não vinculadas 275.907,06 154.976,95 988.118,48 120.930,11 -867.188,37
Total 14.170.301,32 500.673,39 2.802.255,70 13.669.627,93 10.867.372,23
E após inscrição dos restos a pagar não processados o resultado é o que segue:
(R$)
Destinação dos recursos Obrigações Fininsªeãas Disponibilidade qumda té 1l ' ' A 3 04 de 01/05 Ate 30/04 A partir de 01/05
Saúde — Recursos próprios R$ 0,00 R$ 0,00 —R$ 503.959,72 —R$ 503.959,72
Saúde - Recursos SUS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 386.042,19 R$ 386.042,19
Saúde - Outros recursos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 534.295,76 R$ 534.295,76
Educação - Recursos próprios R$ 3.309,70 R$ 25.332,35 -R$ 296.838,00 -R$ 322.170,35
Educação - Recursos programas federais R$ 0,00 R$ 7.611,40 —R$ 551.239,76 -R$ 558.851,16
Educação — Outros recursos R$ 0,00 R$ 292.052,00 R$ 491.016,54 R$ 198.964,54
Demais vinculadas R$ 24.382,24 R$ 114.366,58 R$ 424.917,41 R$ 310.550,83
RPPS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 11.222.634,24 R$ 11.222.634,24
Não vinculadas R$ 4.251,31 R$ 15.388,92 —R$ 871.439,68 -R$ 886.828,60
Do quadro acima se verifica que houve insuficiência de caixa para saldar obrigações
de despesas não vinculadas, bem como de despesas vinculadas à saúde e
educação.
Nesse sentido, conclui—se pela inexistência de suficiente disponibilidade de caixa
para o cumprimento das obrigações de despesas contraídas nos últimos dois
quadrimestres do mandato, encerrado em 31/12/12, no montante de R$
2.271.809,83. Resta inobservado, portanto, o art. 42 da Lei Complementar 101/00
(LRF).
Destinação dos recursos Disponibilidade
Liquida Não vinculadas -R$ 886.828,60
Saúde — Recursos próprios -R$ 503.959,72
Educação - Recursos próprios -R$ 322.170,35
Educação — Recursos programas federais —R$ 558.851,16
Total -R$ 2.271.809,83
JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS (FLS. 748):
G:)580El2012lMunicipiolJoão NelvalPrefeituralZ013—3088_lCC-2014-.doc
Rua José Alexandre Buaiz , 157 — Enseada do Suá Vilôn'a, ES - CEP 29050-913 — Caixa Postal 246 — Telefone: (27) 3334—7800 — Telefax: (27) 3345-1533 — Sile: hnp:llwww.lce.es.gov.br
/“
TC E TRIBUNAL DE com/xs UD— ÉSTA DO DD ESFERÍYO SANTO
' Proc, TC: 3088/2013 Fls.: 921
Rub: É? &
Com relação ao levantamento de valores realizado pelo técnico subscritor
do respeitável relatório técnico contábil em questão, constatamos uma
divergência de R$ 794.126,82 entre o valor da insuficiência de
disponibilidade de caixa (art. 42 LRF) apurado pelo TCEES no montante
de R$ 2. 271. 809, 83 e o valor apurado pela Prefeitura Municipal de João
Neiva- ES de R$ 1. 477. 683, 01.
Salientamos que nos cálculos utilizados para apuração da disponibilidade
de caixa a que se refere o art. 42 da LRF, utilizamos a mesma
metodologia de cálculo utilizada pelo TCEES na apuração do art. 42 do
exercício de 2008. Neste sentido, apuramos os seguintes valores,
conforme podemos constatar a seguir, valores estes extraídos dos
relatórios que apresentamos anexos a estas justificativas:
AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ART. 42 DA LC 101/2000 (LRF)
EXERCÍCIO DE 2012
LPRIMEIRO QUADRIMESTRE
DISPONIBILIDADES EM 30/04/2012 1.232.009,27 1. Ativo disponivel 4.072.251,20
1.1 Disponibilidades não vinculadas 123200927
1 2 (- ) Disponibilidades vinculadas 2.840.241,93 30/04/2012 1.906.518,96 ENCARGOS E DESPESAS COMPROMISSADAS EM
2. Passivo financeiro 10.867.579,23
2._1 Riº não processados (Vinculados e 8.961.060,27 nao vmcui.)
2.2 ( - ) RP processados - vinculados O
2012 3 Cancelamentos de liquidações em 0
4 Inclusões de despesas processadas O em 2012
SUFICIÉNCIA DE CAIXA PARA OBRIGAÇÓES 0 ASSUMIDAS Ó ASSUMIDAS 674.509,69 INSUFICIÉNCIA DE CAIXA PARA OBRIGAÇ ES
lSEGUNDO E TERCEIRO QUADRIMESTRES
DISPONIBILIDADES EM 31/12/2012 94.886,55 1. Ativo disponivel 2.410.462,19
1.1 Disponibilidades não vinculadas 94.886,55
2 ( - ) Disponibilidades vinculadas 2.315.575,64
G: ISSCEX20121MunicipioiJoão NeivaIPrefeitura12013— 3088__ ICC 2014- doc
Rua José AIexandre Buaiz. 157— Enseada do Suá Vitória. ES— CEP 29050-913— -—Caixa Postal 246— Telefone: (27) 3334 -7600— Telefax: (27) 3345-1533— Site: hliDJÍÍWWW. Ice es. gov. br
,»x
T C Eª TRIBUNAL me mms eu naum Du assima sam
Proc. TC: 3088/2013 Fls.: ' ' ' 22
Rub.:
31/12/2012 1.572.569,56 ENCARGOS E DESPESAS COMPROMISSADAS EM
2. Passivo financeiro 3.127.378,33
2.1 RP não processados (vinculados e não vincul.) 522'032'19
2.2 ( - ) RP processados - vinculados 1.032.776,58
2012 3 Cancelamentos de liquidações em º
4 Inclusões de despesas processadas 0 em 2012
SUFICIÉNCIA DE CAIXA PARA OBRIGAÇÓES ASSUMIDAS EM 2012 0
INSUFICIENCIA DE CAIXA PARA OBRIGAÇÓES ASSUMIDAS EM 2012 1.477.683,01
APURAÇÃO DA DÍVIDA LÍQUIDA DE CURTO
PRAZO
INSUFICIENCIA DE CAIXA SEM AFETAÇÃO AO ART. 42 (,
INSUFICIENCIA DE CAIXA COM AFETAÇAO AO ART. 42 -803.173,32
Ao analisarmos o balanço patrimonial da Unidade Gestora Prefeitura,
Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social,
podemos constatar que o ativo disponível (Prefeitura, FMS e FMAS)
corresponde a R$ 2. 795.971,82, que ao ser deduzido do passivo total do
município geraria uma insuãciência de caixa da ordem de R$ 331.406,51,
conforme demonstrado a seguir: Descrição Valor
Ativo Disponível da Prefeitura, FMS e FMAS 2.795.971 ,82
(—)Passivo Financeiro(Todo o Passivo) (3.127.378,33) (=)Saldo Deficitário (331.406,51)
Por outro lado, se considerarmos que o passivo financeiro do município é
composto de despesas lega/mente inscritas e Restos a Pagar
Processados, despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados
que são passíveis de anulação/cancelamento e valores de "Depósitos"
representando os valores retidos de terceiros a ser repassado a quem de
direito, a situação da disponibilidade financeira do município ficaria
conforme demonstrado a seguir: Descrição Valor
Ativo Disponivel da Prefeitura, FMS e FMAS 2.795.971,82
G: ISSCEXZOIZIMuniclpioIJoão NeivaXPrefeituraXZO'IB— 3088— ICC—2014— .doc
Rua José Alexandre Buaiz. 157— Enseada do Suá Vitória 55— CEP 29050— 913— Caixa Postal 246 Telelone: (27) 3334 —7600— Telefax: (27) 3345—1533— Site http: //wvwv. Ice. es. 901 hr
TRIBUNA-L DE CGNTAS TCE nur mmo DD seriam: smto
Proc. TC: 3088/2013 Fls.: 3
Rub.: ªgi Z
-)Passivo Financeiro 3.127.378,33 (+)Restos a Pag_r rNão Processados 522.032,19 =)Saldo Superavitário 190.625,68
Neste contexto e principalmente considerando que se os restos a pagar
não processados apresentados no balanço patrimonial de 2012 fossem
devidamente cancelados/anulados em 2012, a Prefeitura Municipal de
João Neiva (Prefeitura, FMS e FMAS) evidenciar/'a uma situação
financeira superavita'rla de R$ 244.993,52 e disponibilidade de caixa
líquida acumulada de R$ 190.625,68, conforme a seguir:
u r nance ro cumu a o na ro a ra e . .
a do u 0 244.993 52 a ar r nª . . 3
Ativo Dis on da Pre ura e 2. 795 971 82 - a nance , n a a o
= o u rav o + os a ar rocessados .O 2
Diante dos fatos e justificativas anteriormente apresentados, requeiro a
este egrégio Tribunal de Contas que se dignifique em reconhecer que a
Prefeitura Municipal de João Neiva não contraiu despesas sem possuir
cobertura financeira suficientemente capaz suportar a despesa, haja vista
que conforme já fora relatado, os valores inscritos em Restos a Pagar não
Processados são passíveis de serem cancelados/anulados e o ativo
disponível subtraído dos restos a pagar processados e depósitos retidos
de terceiros gera um saldo positivo de disponibilidade de caixa da ordem
de R$ 190.625,68. Além disso, não poderíamos deixar de relatar a
situação orçamentária superavitária que encerramos o exercício financeiro
de 2012 no montante de R$ 548.163,48, conforme relatado no item 3.2 do
Relatório Técnico Contábil —- RTC nº. 09/2014.
Pelas razões expostas espera-se que esse Egrégio Tribunal de contas
emita parecer favorável pela aprovação das contas relativas ao exercício
de 2012, como demonstração da mais segura lídima e sempre presente
justiça nas decisões que tem caracterizado esta Corte de Contas, haja
vista que os atos por nós praticados não causaram qualquer tipo de
G: i58CEX2012XMunicípioiJoão NeivaXPrefeiturai2013— 3088_ iCC— 2014- doc
Rua José Alexandre Buaiz 157- Enseada do Suá Vitória ES— CEP 29050 913- Caixa Postal 246— Telefone: (27) 3334-7600- Telefax: (27) 3345-1533— Site: http:/lwww (caes gov. br
T C ÉETMBUNM us saunas Dl! ESTADD DD ESFÍRIW emm
Proc. TC: 3088/2013 Fls.: 924
Rub.:
prejuízo ao erário público, por terem sido realizados em conformidade
com todos os preceitos legais vigentes.
ANÁLISE:
Digno de nota que mesmo utilizando-se de metodologia antiga adotada por esta
Corte de Contas, o responsável também chegou a uma insuficiência de caixa para
fazer face ao passivo classificado na dívida flutuante, na ordem de 803 mil reais.
Ademais, convém anotar que o inciso I do art. 6º do Decreto 6.976/2Ó09 e o inciso I
do art. 17 da Lei nº 10.180/2001 conferem a Secretaria do Tesouro Nacional (STN),
a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, sendo que o
Manual de Demonstrativos Fiscais, de sua publicação, estabelece que:
Ao assumir uma obrigação de despesa através de contrato, convênio, acordo,
ajuste ou qualquer outra forma de contratação no seu último ano de mandato, o
gestor deve verificar previamente se poderá paga-la, valendo-se de um fluxo de
caixa que levará em consideração “os encargos e despesas compromissadas a
pagar até o final do exercício” e não apenas nos dois últimos quadrimestres. De
acordo com o art. 42, as despesas decorrentes de obrigações contraídas nos
últimos dois quadrimestres. deverão ser pagas até o final do ano ou, se for o caso,
ser pagas no ano seguinte com recursos provisionados no ano anterior.
Depreende-se que a interpretação do art. 42 não se restringe ao caput, mas abrange
também o parágrafo único, ou seja, no momento da apuração da disponibilidade de
caixa devem ser considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até
o final do exercício.
Registre—se que, por força do art. 8º, & único da Lei de Responsabilidade Fiscal, o
superávit de disponibilidade dos recursos financeiros percebidos do SUS, de
convênios da saúde e educação, do FNDE (programas federais) e de demais
vínculos (convênios) não pode ser utilizado para suportar as deficiências verificadas,
em função da destinação específica. Daí o motivo pelo qual a apuração do
descumprimento do art. 42 da LRF levar em conta o vínculo. Em mesmo sentido
caminha a legislação quanto aos recursos previdenciários do RPPS (Lei 9.717/98).
Utilizando—se de tal metodologia e contrariando as alegações da defesa, observa-se
que mesmo antes de se considerar os restos a pagar não processados, os recursos
GASSC EX2012iMunicípioXJoão NeivalPrefeitural2013-3088_lCC—2014—.doc
Rua Jose Alexandre Buaiz , 157 —- Enseada do Suá Vitória, ES — CEP 29050-913 — Caixa Postal 246 -— Telefone. (27) 33%»7600 -— Telefax: (27) 3345-1533 — Sile' http:/lwmmicaesgovbr
f***-
TC E ÉTRIBUNM DE camas OD EST/mo DD'ESPIRKFO same
Proc. TC: 3088/2013
Fls.: ,_ 925 Rub; "
financeiros deixados em 31/12/12 não foram suficientes para cumprir as 0 rigações
contraídas na saúde - recursos próprios (deficiência de R$ 503.959,72), Educação -
recursos próprios (deficiência de R$ 293.528,30), educação - programas federais
(deficiência de R$ 551.239,76) e não vinculadas (deficiência de R$ 867.188,37).
Desta feita, resta configurado o desrespeito ao art. 42 da Lei Complementar 101/00,
constituindo—se em irregularidade grave, consubstanciada em infração administrativa
contra as leis de finanças públicas, nos termos do art. 5º da Lei 10.028/00, punível
com multa de 30% dos vencimentos anuais do Responsável, sendo o pagamento da
multa de sua responsabilidade pessoal. Segundo o & 2º do mesmo artigo, tal
infração será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a
fiscalização contábil, financeira e orçamentária do ente.
Finalmente, por ter descumprido o art. 42 da Lei Complementar 101/00, opinamos
pela irregularidade do item e, nos termos do art. 454 do RITCCES, propomos ao
Plenário do TCEES que aplique a sansão de sua competência prevista no art. 5º, 55
1º e 2º da Lei 10.028/2000.
Ill. APURAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS
O Relatório Tecnico Contábil nº 9/2014 constatou o CUMPRIMENTO DOS LIMITES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, listados a seguir, conforme quadros demonstrativos:
III.I. LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL — PODER EXECUTIVO
Base Legal: Alínea b, inciso III, do Artigo 20 e artigo 22 da Lei Complementar
101/00;
EXECUTIVO/LEGISLATIVO
Total da despesa consolidada com pessoal R$ 17.284.584,46
Receita corrente líquida — RCL R$ 37.619.455,89
% do total da despesa com pessoal sobre a RCL 45,95%
Limite legal (inciso ill do art. 19 da LRF) - <60%> R$ 20.314.506,18
Limite prudencial (5 único, art. 22 da LRF) - <57%> R$ 19.298.780,87
GASSCEX2012lMunicípiotJoão NeivaXPrefeituraX201 3—3088_ICC-201 4—. doc
Rua José Alexandre Buaiz , 157 —— Enseada do Suá Vitória, ES - CEP 29050—913 — Caixa Postal 246 —Telefone: (27) 3334-7600 — Telefax: (27) 3345-1533 — Site. hlip:lAvww.tce.es.gov.br
TC Eª TRIBUNAL DE coNTAs BD ESTADG DD ESPÍRITO SANTO
Proc. TC: 3088/2013 Fls.: 2
Rub.:
III.". LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL — PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
(DESPESA CONSOLIDADA)
Base Legal: Artigo 19, III, da Lei Complementar 101/00;
EXECUTIVO/LEGISLATIVO
Total da despesa consolidada com pessoal
Receita corrente líquida — RCL
% do total da despesa com pessoal sobre a RCL
Limite legal (inciso III do art. 19 da LRF) - <60%>
Limite prudencial (5 único, art. 22 da LRF) - <57%>
R$ 18.165.707,67
R$ 37.619.455,89
48,29%
R$ 22.571.673,53
R$ 21.443.089,86
lll. lll APLICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO
ENSINO FUNDAMENTAL
Base Legal: anº. 60, inc. XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição da República de 1988 (alterado pela Emenda Constitucional 53/2006);
Receita de Transferência de Recursos do FUNDEB
DESCRIÇÃO APLICAÇÃO
Valor mínimo a ser aplicado
R$ 7.252.709,54
ENSINO TOTAL
R$ 4.351.625,72
Percentual minimo a ser aplicado 60,00%
Valor efetivamente aplicado R$ 6.046.524,13
Percentual efetivamente aplicado 83,37%
|I|.|V MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Base Legal: art. 212 da Constituição da República de 1988.
Receita de Transferência de Recursos do FUNDEB
DESCRIÇÃO APLICAÇÃO
R$ 19.915.317,43
ENSINO TOTAL
Valor mínimo a ser aplicado R$ 4.978.829,36
Percentual minimo a ser aplicado 25,00%
Valor efetivamente aplicado R$ 5.381.563,93
Percentual efetivamente aplicado 27,02%
G: XBSCEXZOIZXMunicipioXJoão NeivaXPrefeituraI2013—3088_ICC 2014- .doc
Rua Jose Alexandre Buaiz,157—Enseada do Suá Vitória ES— CEP 29050 913 Caixa Poslal 246— Teleione (27) 3334- 7500 Telefax: (27) 3345— 1533— Site; http: llwww. Ice. es. gov. br
TC E ª; TRlBUNAL DE camAs BD ESTA DO DDVESÍ'ÉRCTO SANTO ' ' ' Proc. TC: 3088/2013 Fis.: ,,927
Rub.:
|||.V. APLICAÇÓES EM AÇÓES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Base Legal: Artigo 77, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição da República de 1988 (Incluído pela Emenda Constitucional nº
29/2000);
Base de Cálculo — Receita Bruta de Impostos R$ 19.915.317,43
DESCRIÇÃO APLICAÇÃO ENSINO TOTAL
Valor mínimo a ser aplicado R$ 2.987.297,61
Percentual mínimo a ser aplicado 15,00%
Valor efetivamente aplicado R$ 5.824.588,54
Percentual efetivamente aplicado 29,25%
|||.Vl REPASSE DE RECURSOS A0 LEGISLATIVO
Base legal: art. 29A da Constituição da República de 1988.
Em análise a documentação, foi verificado o repasse a titulo de duodécimo, para o
Poder Legislativo Municipal, de R$ 1.463.614,06. O valor máximo de repasse
admitido, conforme receitas do exercício de 2011, é de R$ 1.463.659,43, tendo sido
cumprido, portanto, a limitação constitucional, conforme demonstrado a seguir:
Receitas Tributárias e Transferências de impostos - Exercício 2011 R$ 20.909.420,48
% Máximo (Inciso i do art. 29—A da Constituição Federal/1988) 7%
Valor do Limite Máximo Permitido R$ 1.463.659,43 Valor repassado pela Prefeitura R$ 1.463.614,06
Valor repassado à Câmara em atenção ao limite máximo permitido (R$ 45,37)
|||.V||. REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS
Base normativa: Lei Municipal 2013/2008 e arst. 37, 29, V e 39, 54º da Constituição
da República do Brasil de 1988;
A Lei Municipal 2013/2008 Fixou os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para a
legislatura 2009-2012, em respectivamente, R$ 8.413,57 e R$ 4.206,79.
GASSCEXZOI2XMunicipiolJoão NeivaXPrefeituraIZO13—3088_lCC-2014—.doc
Rua José Alexandre Buaiz , 157 —- Enseada do Suá Vilón'a, ES — CEP 29050—913 — Caixa Postal 246 —- Telefone: (27) 3334-7600 — Telefax: (27) 33454533 - Site: http:/www.tce es.gov.hr
TC E ªrmsumt DE cai—ms DD SSTA DO DD ESFÍHWO SANTO
Proc. TC: 3088/2013 Fls.: 28
Rub.:
Em análise às fichas financeiras encaminhadas (midia anexa) foi aferi que as
despesas com a remuneração do Prefeito Municipal e do Vice-prefeito pagas no
decorrer do exercício 2012 estiveram em conformidade com o mandamento legal.
|||.V|||. DÍVIDA PÚBLICA -- ENDIVIDAMENTO
Base Legal: Lei Complementar Federal nº 101/2000, art. 59, III, e Resolução nº
40/2001, do Senado Federal, anª. 3º, ll;
De acordo com o Demonstrativo da Dívida Consolidada Liquida (3º Q/2012),
encaminhado via sistema LRFweb, a divida consolidada líquida não extrapolou o
limite de 120% da receita corrente líquida:
Descrição Valores Quociente
Dívida Consolidada Líquida 0,00 00/ Receita Corrente Líquida R$ 37.619.455,89 º
|||.IX. CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITOS
Base Legal: art. 35 da Lei Complementar 101/00, Lei Federal 4.595/64, art. 6º,
inciso / da Res. do Senado Federal nº 43/01 e art. 167, III da Constituição da
República;
De acordo com o Demonstrativo de Operações de Créditos encaminhado via
sistema LRFweb (3o Q/2012), não foram extrapolados no exercício, os limites de
contratação de operação de créditos previstos em Resolução do Senado Federal
(16% e 7% Receita Corrente Líquida) e no art. 167 da Constituição da República.
Acrescente—se que a despesa de capital autorizada (Lei 784/2011) no exercício foi
de R$ 21.618.942,08.
Descrição Valores Quociente
Dívida Pública contratada R$ 0,00 0 00% Receita Corrente Liquida R$ 37.619.455,89 '
Descrição Valores Quociente
Operação crédito por antecipação receita orçamentária R$ 0,00 O 00% Receita Corrente Liquida R$ 37.619.455,89 '
G: XSSCEX2012XMunlcípiotJoão NeivatPrefeiturai2013— 3088 _-lCC—2014 .doc
Rua José Alexandre Buaiz .157— Enseada do Suá Vitória ES— CEP 29050 913— Caixa Postal 246— Telelone: (27) 3334— 7600— Telelax: (27) 3345-1533— Site http lrwww. tce. es gov. br
TC E ªr meumu nr: wrms DD ESTADO DD ESPÍREYD SANTO
Proc. TC: 3088/2013
$$$ % tºº 7
De acordo com O Demonstrativo das Garantias de Valores encaminhado via sistema
Ill.X. GARANTIA DE VALORES
Base Legal: art. 55, inciso I, alínea "c"e art. 40, 51º da Lei 101/00.
LRFweb (2º Semestre/2012) não houve concessão de garantias ou recebimento de
contragarantias em 2012, conforme demonstração:
Descrição Valores Quociente Contragarantias recebidas R$ 0,00
Garantias concedidas R$ 0,00 O 00% Receita Corrente Líquida R$ 3761945589 '
lll.Xl. REMESSA DE DADOS E PARECERES DE ALERTA PERTINENTES AO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO) E AO RELATÓRIO
DE GESTÃO FISCAL (RGF)
Não foram formalizados processos relacionados ao descumprimento de prazos de
encaminhamento dos relatórios a esta Corte de Contas, entretanto, foram-lhe
encaminhados pareceres de alerta em função de:
— TC 2666/12, 4074/12 - RREO: Não atingimento da meta bimestral de arrecadação
nos 1º e 2º bimestres/2012;
— TC 373/13 e 6627/12 - RREO: Não atingimento da meta bimestral de resultado
primário nos 4º e 5º bimestres/2012;
lV — CONCLUSÃO
Foi examinada a Prestação de Contas constante do presente processo, pertinente à
Prefeitura Municipal de João Neiva, de responsabilidade do Sr. LUIZ CARLOS
PERUCHI, referente ao exercício de 2012, formalizada conforme disposições da
Resolução nº 182/02 deste TCEES e alterações posteriores.
G: l55CEXZO12XMunicipiOUOãO NeivaXPrefeitura12013— 3088__ ICC- 2014— .doc
Rua José Alexandre Buaiz. 157— Enseada do Suá Vilória ES— CEP 29050- 913— Caixa Postal 246— Telefone: (27) 3334 -7600 Telefax (27) 3345-1533— Site http llvwvw Ice es. gov. br
f“.
TC E : _ TRIBUNAL DE CONTAS BD ESTADO DCI ESPINHO. SAHTD
Proc. TC: 3088/2013
Fls.: ªª Rub:
Do exame efetuado, quanto ao aspecto técnico-contábil, a opinião é pela REJEIÇÃO
das contas, nos termos do art. 80, III da Lei Complementar 621/12, em face de grave
Infração à norma constitucional e infraconstitucional. Dito isto submetemos à
consideração superior a seguinte proposta de encaminhamento:
Preliminarmente, nos termos do art. 176 da Lei Complementar 621/12 e art. 332 do
RITCEES aprovado pela Resolução TC 261/2013, que o Plenário desta Corte de
Contas reconheça a inconstitucionalidade dos incisos I a V do artigo 6º da Lei
Orçamentária Anual de João Neiva nº 2338/2011, negando a sua executoriedade e
no mérito considerar irregular:
II.I. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL (ITEM 3.1
DO RTC 9/14); Base normativa: art. 167, V. da CF/88 c/c art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64; art, 5º da Lei 2.338/11; e INOBSERVANCIA CONSTITUCIONAL NA ABERTURA
DE CRÉDITOS ADICIONAIS (ITEM II.II DO RTC 92/14); Base normativa: Art. 167, inc.
V e VII, da Constituição da República; art. 5º, 5 4º Lei Responsabilidade Fiscal, arts 7º e 42
da Lei 4.320/1964, art. 5º da Lei 2338/11 (LOA).
||.II. DÉFICIT FINANCEIRO (ITEM 4.1 DO RTC 9/14); Base normativa: art. 1º,
55 1º e 4º da Lei Complementar 101/2000 e art. 48, "b" da Lei Federal
4.320/64, art. 1º, Inc. III da Lei Federal 9.717/98;
I|.IIl. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS
DEVIDAS AO INSS E AO REGIME PRÓPRIO (ITEM 5.1 A DO RTC 9/14); Base
normativa: Art. 195, inciso I, da Constituição Federal/1988; art. 1º, inciso II, da Lei Federal
9.717/1998; art. 30, inciso I. alínea b, da Lei Federal nº 8212/1991; e art. 15, caput, da Lei
Federal nº 8.036/1990; art. 8º da Lei municipal 976/99;
II.IV. OBRIGAÇÃO DE DESPESAS CONTRAIDA NOS DOIS ÚLTIMOS
QUADRIMESTRES DO MANDATO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE
PARA O SEU PAGAMENTO (ITEM 6.5.1 DO RTC 9/14); Base normativa: Art. 42 da
Lei 101/00;
Em relação ao Item II.IV (Obrigação de despesas contraída nos dois últimos
quadrimestres do mandato sem disponibilidade financeira squciente para o seu
G:ISSCEX2012XMunipriOIJoâo NeivaIPrefeituraX2013-3088_lCC-2014-.doc
Rua Jose Alexandre Buaiz , 157 — Enseada do Suá Vitória, ES — CEP 29050—913 - Caixa Postal 245 — Telefone: (27) 3334—7600 — Telefax: (27) 3345-1533 — site'. http:/lwww.tce,es.gov.br
TC E ' TRlBUNAL DE (JUNTAS an Eamon DD &srtmm SANTO
Proc. TC: 3.088/2013 Fls.: 1
Rub.:
pagamento), nos termos do art. 454 do RlTCCES, aprovado pela Resolução TC nº
261/2013, propomos ao Plenário do TCEES que aplique a sansão de sua
competência prevista no art. 5º, 55 1º e 2º da Lei 10.028/2000.
Sugere—se, ainda, a notificação do atual Prefeito do Municipio de João Neiva
determinando—lhe que se abstenha de incluir, em projetos de lei orçamentária,
dispositivos que permitam a abertura de créditos ilimitados, ante a vedação
constitucional contida no art. 167, inciso Vll, da Constituição da República.
Vitória, 5 de agosto de 2014.
Audito e Controle Externo
G:l5$CE12012lMunicípiolJoão NeivalPrefeitural2013-3088_lCC—2014—.doc
Rua José Alexandre Buaiz , 157 - Enseada do Suá Vitória, ES —— CEP 29050-913 — Caixa Postal 246 -— Telefone: (27) 3334—7600 - Telefax: (27) 3345-1533 — Sme- hltp://www,lce.ês.gov,br

%
TC E TRIBUNAL DE [JUNTAS Processo: 3088/2013 BU ESTADO GU ESPIRITO SARH) Rubrica: Fls 674
5ª Secretaria de Controle Externo QV
RELATÓRIO TÉCNICO CONTÁBIL RTC 9/2014
PROCESSO TC Nº: 3.088/2013 VOLUME(S): I a IV
JURISDICIONADO: PREFEITURA MUNlClPAL DE JOÃO NEIVA
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL EXERCÍCIO: 2012 "
AGENTE RESPONSÁVEL: LUlZ CARLOS PERUCHI
CPF: 480.767.247-91
Endereço: Rua Gerônimo Carlesso. 49 — Centro — João
Neiva — ES — CEP: 29.680-000.
RELATOR: Conselheiro SERGIO ABOUDIB FERREIRA
PINTO
AO Secretário da 5ª Secretaria de Controle Externo,
1. CONSIDERAÇÓES PRELIMINARES
Trata O presente processo da Prestação de Contas Anual (PCA) do Sr. Prefeito
Municipal, Luiz Carlos Peruchi, da Prefeitura Municipal de João Neiva, exercício de
2012, formalizada em atenção ao art. 127 da Resolução TCEES 182/02.
Os demonstrativos contábeis que compõem esta PCA consolidam os dados do
Município, sendo que a execução orçamentária, financeira e patrimonial e dividida
entre seis Unidades Gestoras (UG): Prefeitura, Câmara, Fundo Municipal de Saúde.
Fundo Municipal de Assistência Social, Instituto de Previdência e Serviço Autônomo
de Água e Esgoto.
1.1. LIMITAÇÃO DOS TRABALHOS
A análise da PCA limita-se ao conjunto de informações orçamentárias, financeiras e
patrimoniais encaminhados a esta Corte de Contas «nos termos do art, 127 da
Resolução TCEES nº. 182/2002, alterada pela Resolução TCEES 252/12, e os
GASSCEIZOl 2XMunicípiolJoão NelvalPrefeituralZOl3—3088__RTC—2014-9.doc
Rua José Alexandre Buaiz _ 157 » Enseada de Sue Vitória. ES _ CEP masa-gia — Caixa Postal 246 — Telefone. (27) 3334-7600 — "Telefax, (27l 3345-1533 — Site hllp ":wwwiceesgovbr
TC Eªmsum ns com/xs Processo: 3088/2013 GD ESTADO UD ESFÍRH'D SARH!
Rubrica: Fls 675
procedimentos aplicados baseiam-se nos descritos na Nota Técnica SGCE nº
001/2013 (Anexo I).
2. FORMALlZAÇÃO
2.1. CUMPRIMENTO DE PRAZO
A Prestação de Contas foi encaminhada a este Tribunal, através do Ofício Nº 84 de
01/04/2013 e autuada em 01/04/13, de acordo, portanto, com o art. 126, 5 1º da
Resolução TCEES nº. 182/02.
2.2. ASSINATURA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Averiguando a documentação apresentada, constata-se que os demonstrativos
contábeis apresentam a assinatura do Prefeito Municipal e do Contabilista
Responsável, Antônio Elias de Fraga, CRC ES 9072/0.
3. ORÇAMENTO
A Lei Orçamentária — LOA para o exercício 2012 (Lei 2338/11) estimou a Receita e
fixou a despesa do município em R$ 39.978.111,89, sendo que em seu art. 5º consta
previsão para a abertura de créditos adicionais suplementares limitados a 30% do
valor total do orçamento, o que equivale aR$ 1199343357. Durante o exercício
outras leis concederam autorização para abertura de mais créditos adicionais. A
seguir detalhamento da abertura de créditos adicionais por dispositivo legal:
Lei CA Suplementares CA Especiais
LOA R$ 15.744.334,51 14/2012 R$ 500.000,00 2363/2012 R$ 550.000,00 2418/2012 R$ 10.000,00 1312/2012 R$ 181.000,00
Subtotal R$ 15.744.334,51 R$ 1.241.000,00 Total R$ 16.985.334,51
3.1 - indicativo de lrregularidade
A) Abertura de créditos adicionais sem autorização legal
G:X58CE1201 2XMunicípioUoão NeivaXPrefeitural2013-3088_RTC—2014—9.doc
tº“
Rua Jose Alexandre Buaiz , 157 - Enseada da Sua Vilórra, ES — CEP 29050-913 - Caixa Postal 246 -Telefone. (27)3334—7600 - Telefax: (27) 3345—1533 — Site: hllpJ/wwwlce esgovbr
TC Eª TRIBUNAL DE CONTAS
00 EST/«DD 00 asvtmro suam
—-——-————-——_.______
Processo: 3088/2013
Rubrica: Fls 676
-————-———._________
art. 5º da Lei 2.338/11; _ Base Normativa: art. 167, V, da CF/88 c/c art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; 93%
Verifica—se da tabela anterior que a limitação imposta na LOA, para abertura de
créditos adicionais suplementares, não foi respeitada. Foram abertos, com base na
LOA, R$ 15.744.334,51 de créditos adicionais quando a limitação legal imposta pelo
art. 5º foi de R$ 1199343357.
A seguir relação de decretos do Poder Executivo que autorizaram a abertura de
créditos adicionais em um valor total de R$ 15.744.334,51.
SAAE
Lei Decreto Tipo Valor Fonte 2338/11 3/12 suplementar R$ 30.400,00 anulação 2338/11 7/12 suplementar R$ 11.500,00 anulação 2338/11 15/12 suplementar R$ 33.359,00 anulação 2338/11 20/12 suplementar R$ 13.000,00 anulação 2338/11 29/12 suplementar R$ 10.000,00 anulação 2338/11 39/12 suplementar R$ 6.000,00 anulação 2338/11 46/12 suplementar R$ 31.995,00 anulação 2338/11 54/12 suplementar R$ 29.750,00 anulação 2338/11 57/12 suplementar R$ 40.456,88 anulação 2338/11 61/12 suplementar R$ 13.867,43 anulação 2338/11 67/12 suplementar R$ 167.779,15 anulação 2338/11 69/12 suplementar R$ 86.786,66 anulação Total SAAE R$ 474.894,1 2 Câmara Municipal
2338/11 | 41/12 l suplementar [ R$ 3.600,00 l ' anulação Fundo Municipal de Saúde
2338/11 3807/12 suplementar R$ 1.534.650,00 anulação 2338/11 3827/12 suplementar R$ 79.500,00 anulação 2338/11 3878/12 suplementar R$ 50.735,00 anulação 2338/11 3956/12 suplementar R$ 242.290,00 anulação 2338111 3997/12 suplementar R$ 75.520,00 anulação 2338/11 4035/12 suplementar R$ 107.492,33 anulação 2338/11 4068/12 suplementar R$ 248.881,36 anulação 2338/11 4069/12 suplementar R$ 25.931,80 anulação 2338/11 4153/12 suplementar R$ 107.450,00 anulação 2338/11 4183/12 suplementar R$ 140.488,14 anulação 2338/11 4205/12 suplementar R$ 356.490,21 anulação 2338/11 4242/12 suplementar R$ 33.889,00 anulação 2338/11 4243/12 suplementar R$ 734.215,23 anulação 2338/11 4274/12 suplementar R$ 87.737,46 anulação 2338/11 4275/12 suplementar R$ 53.753,15 anulação 2338/11 3828/12 suplementar R$ 21.493,93 convenio 2338/11 4035/12 suplementar R$ 9.000,00 convenio 2338/11 4206/12 suplementar R$ 76.212,98 convenio
2338/11 3808/12 suplementar R$ 621.335,94 superávit 2338/11 3957/12 suplementar R$ 30.000,00 superávit Total FM Saúde R$ 4.637.066,53
G2X58CE12012XMunlcí
Rua Jose Alexandre Buaiz . 157 - Enseada do Sua Vimna, E piolJoão NelvalPrefeituralZO13—3088_RTC-2014-9.doc
S - CEP 29050-913— Catra Poslal 2.46 — Telefone; (27) 33347600 — Telefax. (27) 3345—1533 — site': http:/Jivwace osgovhr
TC Eªífãfmãããâãºêítâ º ' Rubrica: Fls 677
Fundo Municipal de Assistência Social O 2338/11 3810/12 suplementar R$ 104.000,00 anulação 2338/11 3811/12 suplementar R$ 121.663,72 anulação 2338/11 3883/12 suplementar R$ 10.000,00 anulação 2338/11 3954/12 suplementar R$ 2.423,22 anulação 2338/11 4004/12 suplementar R$ 57.378,92 anulação 2338/11 4005/12 suplementar R$ 32.266,72 anulação 2338/11 4033/12 suplementar R$ 38.088,00 anulação 2338/11 4034/12 suplementar R$ 3.780,00 anulação 2338/11 4066/12 suplementar R$ 12.110,52 anulação 2338/11 4067/12 suplementar R$ 5.618,50 anulação 2338/11 4151/12 suplementar R$ 14.271,41 anulação 2338/11 4152/12 suplementar R$ 24.357,06 anulação 2338/11 4188/12 suplementar R$ 40.626,21 anulação 2338/11 4210/12 suplementar R$ 23.990,79 anulação 2338/11 4247/12 suplementar R$ 23.520,64 anulação 2338/11 4280/12 suplementar R$ 53.883,76 anulação 2338/11 4033/12 suplementar R$ 146.928,84 Convenio 2338/11 4188/12 suplementar R$ 51.225,44 Convento
2338/11 4033/12 suplementar R$ 19.523,02 Superávit 2338/11 4279/12 suplementar R$ 11.218,85 Superávit Total FM A. Social R$ 796.875,62
Prefeitura Municipal
2338/11 3809/12 suplementar R$ 737.987,32 anulação 2338/11 3829/12 suplementar R$ 149.697,79 anulação 2338/11 3830/12 suplementar R$ 117.000,00 anulação 2338/11 3831/12 suplementar R$ 100.691,71 anulação 2338/11 3880/12 suplementar R$ 28.632,08 anulação 2338/11 3951/12 suplementar R$ 246.517,63 anulação 2338/11 4001/12 suplementar R$ 76.650,48 anulação 2338/11 4002/12 suplementar R$ 26.276,07 anulação 2338/11 4030/12 suplementar R$ 384.311,59 anulação 2338/11 4063/12 suplementar R$ 285.036,68 anulação 2338/11 4064/12 suplementar R$ 214.985,20 anulação 2338/11 4065/12 suplementar R$ 141.653,01 anulação 2338/11 4148/12 suplementar R$ 312.348,31 anulação 2338/11 4149/12 suplementar R$ 265.067,02 anulação 2338/11 4150/12 suplementar R$ 97.045,05 anulação 2338/11 4185/12 suplementar R$ 365.440,19 anulação 2338/11 4186/12 suplementar R$ 580.766,27 anulação 2338/11 4207/12 suplementar R$ 244.051,27 anulação 2338/11 4208/12 suplementar R$ 307.374,59 anulação 2338/11 4209/12 suplementar R$ 100.864,15 anulação 2338/11 4211/12 suplementar R$ 13.665,44 anulação 2338/11 4244/12 suplementar R$ 107.175,85 anulação 2338/11 4245/12 suplementar R$ 778.140,77 anulação 2338/11 4246/12 suplementar R$ 86.768,16 anulação 2338/11 4248/12 suplementar R$ 12.543,88 anulação 2338/11 4276/12 suplementar R$ 441.302,53 anulação 2338/11 4277/12 suplementar R$ 1.322.314,76 anulação 2338/11 4278/12 suplementar R$ 189.393,51 anulação 2338/11 3809/12 suplementar R$ 29.650,85 convenio 2338/11 3830/12 suplementar R$ 50.535,34 convenlo
G:X58CE12012XMunlclplolJoão NeivalPrefeitura12013-3088_RTC-2014-9.doc
Rua Jose Alexandre Bualz , 157 — Enseada do Suá Vltólla, ES — CEP 29050-913- — Caixa Postal 246 — Telefone: (27) 33347600 — Telefax. l2713345-1533 — Slle: http:/lwww tce esgevbr
3.2) Resultado Orçamentário
TC E ªãfêãmêâãââªiíêâ 'º'ººªªªºª ªºªª'ºº” “ " " ' Rubrica: Fls 678
2338/11 3880/12 suplementar R$ 58.367,50 convenio _ 2338/11 4001/12 suplementar R$ 200.000,00 convenio ."“ 2338/11 4030/12 suplementar R$ 0,50 convenio 2338/11 4063/12 suplementar R$ 34.438,28 convenio 2338/11 4064/12 suplementar R$ 547.724,70 convenio 2338/11 4065/12 suplementar R$ 7.450,07 convenio 2338/11 4185/12 suplementar R$ 599.281,58 convenio 2338/11 4207/12 suplementar R$ 28.903,82 convenio 2338/11 4208/12 suplementar R$ 80.549,36 convenio 2338/11 4244/12 suplementar R$ 46.771,09 convenio 2338/11 4245/12 suplementar R$ 19.292,04 convenio 2338/11 4248/12 suplementar R$ 141.703,73 convenio
2338/11 4002/12 suplementar R$ 17.353,77 superávit 2338/11 4030/12 suplementar R$ 225.776,87 superávit 2338/11 4246/12 suplementar R$ 10.397,43 superávit Total Prefeitura Municipal R$ 9.831.898,24 Total Geral R$ 15.744.334,51
No confronto entre a Receita Arrecadada e a Despesa Orçamentária Executada,
apurou-se Suºerávit Orçamentário, conforme demonstrado a seguir:
Receita Arrecadada R$ 42.381.177,48
(-) Despesa Orçamentária Executada R$ 41.833.014,00
(=) Superávit Orçamentário R$ 548.163,48
4) RESULTADO FINANCEIRO
4.1) Indicativo de irregularidade: Déficit Financeiro
Base Normativa: art. 1º, 55 1º e 4º da Lei Complementar 101/2000 e art. 48,
"b" da Lei Federal 4.320/64, art. 1º, inc. lll da Lei Federal 9.717/98;
No confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, apurou—se Déficit
financeiro, conforme demonstrado a seguir: '
Ativo Financeiro consolidado R$ 14.463.706,95
(-) Passivo Financeiro consolidado ' R$ 3.274.078,81
(=) Superávit Financeiro Consolidado AR$11.189.628,14
(—) IPAS (Superávit)
(=) Déficit Financeiro Consolidado exceto lPAS
'R$11.294.882,74
' (R$ 105.254,60)
G1158CEX2012tMunicipioUoão NeivatPreteiturat2013-3088__RTC-2014—9.doc
Rua José Alexandre Buaiz 157 — Enseada da Sua vitória. ES « CEP 29050-913 — Caixa Postal 246 — Telefone. (27) 3334-7600 - Telefax (27) 3345-1533 - sue; hr!p-/J—.wm.lr;e.es govbr
TCEãã' Rubrica: Fls 679
O resultado por Unidade Gestora é o que segue:
UG Ativo Financeiro Passivo Financeiro Resultado & Prefeitura R$ 1.752.400,41 R$ 2.339.778,47 -R$ 587.378,06 Câmara R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
SAAE R$ 235.563,10 R$ 63.779,03 R$ 171.784,07
FM A. Social R$ 209.810,50 R$ 146.173,50 R$ 63.637,00
FM Saúde R$ 888.128,75 R$ 641.426,36 R$ 246.702,39
IPAS R$ 11.377.804,19 R$ 82.921,45 R$ 11.294.882,74
Total R$ 14.463.706,95 R$ 3.274.078,81 R$ 11.189.628,14
Conforme tabela acima, a Prefeitura Municipal é a Unidade Gestora que apresentou
déficit financeiro no encerramento do exercício, num montante de R$ 587.378,06.
5) PREVIDÉNCIA
5.1) Indicativo de irregularidade:
A) Não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas
ao INSS e ao Regime Próprio
Base normativa: Art. 195, inciso I, da Constituição Federal/1988; art. 1º, inciso
ll, da Lei Federal 9.717/1998; art. 30, inciso I, alínea b, da Lei Federal nº
8212/1991; e art. 15, caput, da Lei Federal nº 8.036/1990; art. 8º da Lei municipal 976/99; '
Do balancete da despesa orçamentária do municipio (mídia anexa) verificou—se que
consta como restos a pagar ao INSS patronal o valor de R$ 111.761,98. Entretanto,
segundo consulta ao sistema SlSAUD (anexo), o valor empenhado e não pago
relativo a dez/12 é de R$ 52.168,39, fornecendo indícios que as obrigações
provenientes de meses anteriores não foram pagas tempestivamente.
Por seu turno, verificou-se que consta como restos a pagar ao RPPS, de obrigações
patronais, um valor de R$ 399.848,53. Entretanto, segundo consulta ao sistema
SISAUD (anexo), o valor empenhado e não pago relativo a dez/12 é de R$
96.746,94, fornecendo indícios que as obrigações provenientes de meses anteriores
não foram pagas tempestivamente.
A seguir tabelas demonstrativas dos débitos de acordo com o órgão:
G:XSSCEX2012lMunicípioiJoâo NeivalPrefeituraX2013-3088_RTC-2014—9.doc
Rua Jose Alexandre Buaiz . 157 — Enseada do Suá Vitória, Es - CEP 29050—913 — Caixa Postal 246 -Teleicne. (27) 3334-7600 — Telefax. (27) 3345-1533 — Site. hltp:uwww.lce.es.gcv.br
TCEE Rubrica: Fls 680 INSS & Balancete da Mês Dez/12 (SISAUD) ' Órgão Despesa (por
elemento) Valor empenhado Nº empenho Gab. Prefeito 11.656,84 5.839,27 3019
Secr. Admin. 10.457,48 2.771,20 2784, 2785 e 3015 Secr. Planej. 1.541,68 631,28 3023 Secr. Fazenda 5.706,51 3.074,18 3014 Secr. Obras 5.509,27 2.236,83 3022
3010, 3017, 3018, 3020, 3025 e Secr. Educ. 63.060,19 28.373,52 3027 Secr. Agric. 3.311,36 1.546,29 3024 e 3028
Secr. A. Soc. 8.473,05 6.979,06 3026, 3029 e 390 Secr. Cultura 2.045,60 716,76 3021 Total 111.761,98 52.168,39
lPAS JOÃO NEIVA
, Balancete da Mês Dez/12 (SISAUD) ºrg㺠Despesa (por
elemento) Valor empenhado Nº empenho Gab. Prefeito 4.001,40 800,28 2928 Secr. Admin. 27.241,67 4.048,33 2933 e 2926 Secr. Fazenda 6.739,08 1.684,77 2927 Secr. Obras 31.665,28 7.891,61 2923 e 2924
2932, 2918, 2919, 2920, 2921 e Secr. Educ. 305.506,41 75.458,69 2922 Secr. Agric. 9.320,67 2.623,56 2925 Secr. A. Soc. 15.374,02 4.239,70 378 Total 399.848,53 96.746,94
Portanto, admitindo—se que apenas o último mês é passível de estar pendente de
pagamento, dado o prazo de vencimento de recolhimento que é dado pelas
autarquias, constata-se que o município não cumpriu com os prazos legais de
recolhimento das contribuições previdenciárias.
6) GESTÃO FISCAL
6.1) DESPESA COM PESSOAL
A) Poder Executivo
GZXSSCE1201ZlMunicípioXJoão NeivaXPrefeituraX2013-3088_RTC-2014—9.d0c
Rua Jose Alexandre Buaiz . 157 - Enseada do Suá VEIÓÍlª. ES — CEP 29050913 -— Caixa 6305231246 —Teleione. ( 271 3334.7600 — Telefax (27) 33454 5133 - Site-. mto./lmwv (caes govbr
T C E TRlBUNAL DE CONTAS Processo: 3088/2013 no. ESM na no ESPÉml'O SARH]
Rubrica: Fls 681
Base Legal: Alínea b, inciso III, do Artigo 20 e artigo 22 da Lei Complementar
101/00;
Foi constatado, a partir da análise dos dados encaminhados, que o Poder Executivo
cumpriu os limites legal e prudencial estabelecidos nos artigos 20, inciso lll, alinea
“b” e 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/00, conforme demonstrado a
seguir:
PODER EXECUTIVO
Total da despesa líquida com pessoal R$ 17.284.584,46
Receita corrente líquida — RCL R$ 3761945589
% do total da despesa liquida com pessoal sobre a RCL 45,95%
Limite legal (alínea “b” do inciso lll do art. 20 da LRF) - <54%> R$ 20.314.506,18
Limite prudencial (é único do art. 22 da LRF) — <51,30%> R$ 1929878087
B) Poderes Executivo e Legislativo (despesa consolidada)
Base Legal: Artigo 19, lll, da Lei Complementar 101/00;
Quanto à despesa com pessoal consolidada, foi apurado que foram cumpridos os
limites legal e prudencial estabelecidos na Lei 101/00, conforme demonstrado a
seguir:
EXECUTIVO/LEGISLATIVO
Total da despesa consolidada com pessoal R$ 1816570767
Receita corrente líquida — RCL ' R$ 37.619.455,89
% do total da despesa com pessoal sobre a RCL 43,29%
Limite legal (inciso lll do art. 19 da LRF) — <60%> R$ 2257167353
Limite prudencial (5 único, art. 22 da LRF) - <57%> R$ 21.443.089,86
6.2) DÍVIDA PÚBLICA _ ENDIVIDAMENTO
Base Legal: Lei Complementar Federal nº 101/2000, art. 59, III, e Resolução nº
40/2001, do Senado Federal, art. Bº, II,"
De acordo com o Demonstrativo da Divida Consolidada Liquida (2º Semestre/2012),
encaminhado via sistema LRFweb, a divida consolidada líquida não extrapolou o
limite de 120% da receita corrente líquida:
G:)58CE1201 21MunicipioiJoão NeivatPrefeitura12013-3088_RTC—2014—9.doc
Rua Jose Alexandre Bua'rz . 'i 57 — Enseada do Sua VIÍÓYIQ, ES «- CEP 29050913 — Caixa Postal 246 — Telefone. (27) 3334-7600 — Telefax, (27) 33454533 — Site: http:/lwww.lce.es.gov.br
tº
TC E TRlBUNAL DE CONTAS Processo: 3088/2013 no mm no no carmim suma
Rubrica: Fls 682
N
Descrição Valores Quociente &
Dívida Consolidada Líquida 0,00 00/ Receita Corrente Liquida R$ 37.619.455,89 º
6.3) CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITOS
Base Legal: art. 35 da Lei Complementar 101/00, Lei Federal 4.595/64, art. 6º,
inciso / da Res. do Senado Federal nº 43/07 e art. 167, -'III da Constituição da
República;
De acordo com o Demonstrativo de Operações de Créditos encaminhado via
sistema LRFweb (2º Semestre/2012), não foram extrapolados no exercicio, os
limites de contratação de operação de créditos previstos em Resolução do Senado
Federal (16% e 7% Receita Corrente Líquida) e no art. 167 da Constituição da
República. Acrescente—se que a despesa de capital autorizada (Lei 2.338/2011) no
exercício foi de R$ 2.140.704,34.
Descrição Valores Quociente
Dívida Pública contratada R$ 0,00 O 00% Receita Corrente Líquida R$ 37.619.455,89 '
Descrição Valores Quociente
Operação crédito por antecipação receita orçamentária R$ 0,00 0 00% Receita Corrente Líquida R$ 37.619.455,89 '
6.4) GARANTIA DE VALORES
Base Legal: art. 55, inciso I, alínea "c”e anª. 40, élª da Lei 101/00.
De acordo com o Demonstrativo das Garantias de Valores encaminhado via sistema
LRFweb (2º Semestre/2012) não houve concessão de garantias ou recebimento de
contragarantias em 2012, conforme demonstração:
Descrição Valores Quociente Contragarantias recebidas R$ 0,00
Garantias concedidas R$ 0,00 0,00% Receita Corrente Líquida R$ 37.619.455,89
GIXSSCEXZ012lMunicípiolJoão NeivalPrefelturalZO'l 3—3088 RTC-2014-9.doc
Rua Jose Alexandre Buaiz . 157 — Enseada de Suª Vitória, ES — CEP 29050-913 — Caixa Postal 246 -— Telefone. (27) 3334-76007Telelax. (27) 3345-1533 — Sile' http-ll»w«w,lcc.es.gov,br
TC E ªmenizar os CONTAS Processo: 3088/2013 . 130 ESTADO (JD ESPÍRITO SARTB
Rubrica: Fls 683
6.5) OBRIGAÇÓES DE DESPESA CONTRAÍDAS EM FINAL DE MANDATO
6.5.1) Indicativo de irregularidade: obrigação de despesas contraída nos dois
últimos quadrimestres do mandato sem disponibilidade financeira
suficiente para o seu pagamento
Base Legal: art. 42 da Lei 101/00
O art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal1 veda ao titular do Poder Executivo
contrair obrigação de despesas nos dois últimos quadrimestres do seu mandato sem
que haja disponibilidade financeira suficiente para o seu pagamento.
Para apurar se o Chefe do Poder Executivo de João Neiva cumpriu o art. 42 da LRF,
foram utilizadas as informações extraídas do sistema contábil do município nos
exercícios de 2012 (passivo financeiro, cancelamento de restos a pagar) e 2013
(rubrica de despesas de exercicios anteriores conforme anexo). Os dados foram
analisados considerando a destinação de recursos em saúde, educação e outros,
bem como a possibilidade de as obrigações terem sido assumidas antes ou depois
de 30/04/12.
Confrontando—se as disponibilidades de caixa com as obrigações financeiras
contraídas, antes da inscrição de restos a pagar não processados, foi obtido o
seguinte resultado (planilha detalhada em anexo):
iº/
Destinação dos Disponibilidade Obrigações ""cher'âze Dispon. Líquida mitºgghli'lfãlgdª ' . a | Recursos de caixa bruta Ate 31104 [31,05 Até 30/04 01,05
Saúde - Recursos próprios 1.329,37 99.898,30 405.390,79 -98.568,93 503.959,72
Saúde - Recursos sus 476.161,67 3.397,97 86.721,51 472.763,70 386.042,19
Saúde - Outros recursos 597.337,11 3.470,70 59.570,65 593.866,41 534.295,76
EfóªLºrfgs㺠' Recursºs 302,60 67.479,12 226.351,78 -67.176,52 —293.528,30 programas federais . Educªçªº ' Reºªfªºª 29.556,43 21.845,43 558.950,76 7.711,00 551.239,76
feCUl'SOS Educªçªº ' ºuªºs 498.683,54 0,00 7.667,00 498.683,54 491.016,54
Demais vinculadas 984.984,65 97.563,05 438.121,95 887.421,60 449.299,65
1 Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do
seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele,
ou que tenha parcelas a serem pagas no exercicio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
G:X5SC E1201 ZXMunicipioiJoão NeivalPrefeituraX2013-3088_RTC-2014—9.doc
Rua Jose Alexandre atrair. . i'jT — Enseada do Sua Vitória, ES — CEP 29050—913 — Caixa Postal 246 « Telefone. (27) 3334—7600 -— Telefax (27) 334541533 — Sire hllp.f/WNVW.[CG.SS.QOV.bf
TC E ªTRlBUN/XL DECONTAS. Processo: 3088/2013 130 ESTÃUBDDESPÍRUD SANT? Rubrica: FÍS 684
———-—________
RPPS 11.306.038,89 52.041,87 31.362,78 1125399702 11.222.634,24 /
Não vinculadas 275.907,06 154.976,95 988.118,48 120.930,11 —867.188,37
Total 14.170.301,32 500.673,39 2.802.255,70 13.669.627,93 10.867.372,23
E após inscrição dos restos a pagar não processados O resultado é O que segue:
(R$)
Obrigações Financeiras Destinação dos recursos Disponibilidade Líquida
Até 31/04 (liªr/gg Até 30/04 A partir de 01/05
Saúde - Recursos próprios R$ 0.00 R$ 0,00 —R$'503.959,72 -R$ 503.959,72
Saúde - Recursos SUS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 386.042,19 R$ 386.042,19
Saúde — Outros recursos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 534.295,76 R$ 534.295,76
Educação — Recursos próprios R$ 3.309,70 R$ 25.332,35 —R$ 296.838,00 -R$ 322.170,35
Educação — Recursos programas federais R$ 0,00 R$ 7.611,40 -R$ 551.239,76 —R$ 558.851 ,16
Educação — Outros recursos R$ 0,00 R$ 292.052,00 R$ 491.016,54 R$ 198.964,54
Demais vinculadas R$ 24.382,24 R$ 114.366,58 R$ 424.917,41 R$ 310.550,83
RPPS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ “222.634,24 R$ 11.222.634,24
Não vinculadas R$ 4.251,31 R$ 15.388,92 —R$ 871.439,68 —R$ 886.828,60
Do quadro acima se verifica que houve insuficiência de caixa para saldar obrigações
de despesas não vinculadas, bem como de despesas vinculadas à saúde e
educação.
Nesse sentido, conclui—se pela inexistência de suficiente disponibilidade de caixa
para o cumprimento das obrigações de despesas contraídas nos últimos dois
quadrimestres do mandato, encerrado em 31/12/12, no montante de R$
2.271.809,83. Resta inobservado, portanto, o art. 42 da Lei Complementar 101/00
(LRF).
Disponibilidade
Liquida
—R$ 886.828,60
-R$ 503.959,72
R$ 322.170,35
-R$ 558.851,16
-R$ 2.271.809,83
Destinação dos recursos
Não vinculadas
Saúde - Recursos próprios
Educação - Recursos próprios
Educação - Recursos programas federais
Total
6.6) REMESSA DE DADOS E PARECERES DE ALERTA PERTINENTES AO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO) E Ao
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF)
Não foram formalizados processos relacionados ao descumprimento de prazos de
encaminhamento dos relatórios a esta Corte de Contas, entretanto, foram-lhe
encaminhados pareceres de alerta em função de:
G:X58CEX2012tMunicipiOXJoãO NeivalPrefe/tural2013-3088_RTC-2014-9.doc
Rua José Alexandre BuaIz . 1.67 » Enseada do Suá VII-brie, ES -1";I'ip 29050—913. » Caixa Postal 246 —- Telefone. (27) 3334—7600 - Telefax. 127“, 3345—1533 - Srre- http ”www.lce etª—.govlir
TC E E TRIBUNAL DE CONTAS Processo: 3088/2013 . im ESTÁDG DCI ESPINHO SMEE!
Rubrica: Fls 685
- TC 2666/12, 4074/12 - RREO: Não atingimento da meta bimestral de arrecadação
nos 1º e 2º bimestres/2012;
- TC 373/13 e 6627/12 - RREO: Não atingimento da meta bimestral de resultado
primário nos 4º e 5º bimestres/2012;
7) LIMITES CONSTITUCIONAIS
7.1) REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Base Legal: an. 60, inc. XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição da República de 1988 (alterado pela Emenda Constitucional 53/2006);
Conforme análise das informações evidenciadas nos demonstrativos foi apurado que
a remuneração do magistério da educação básica está de acordo com- o estipulado
na Constituição da República. Abaixo demonstração:
Receita de Transferência de Recursos do FUNDEB R$ 7.252.709,54
DESCRIÇÃO APLICAÇÃO ENSINO TOTAL
Valor mínimo a ser aplicado R$ 4.351.625,72
Percentual minimo a ser aplicado 60,00%
Valor efetivamente aplicado R$ 6.046.524,13
Percentual efetivamente aplicado 83,37%
7.2) MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Base Legal: art. 212 da Constituição da República de 1988.
Foi constatado, a partir da análise dos dados encaminhados, que a aplicação em
manutenção e desenvolvimento do ensino está em acordo com o mandamento
constitucional, que determina uma aplicação mínima de 25%:
Base de Cálculo -— Receita Bruta de Impostos R$ 19.915.317,43
DESCRIÇÃO APLICAÇÃO ENSINO TOTAL
Valor mínimo a ser aplicado R$ 4.978.829,36
Percentual mínimo a ser aplicado 25,00%
Valor efetivamente aplicado R$ 5.381.563,93 Percentual aplicado 27,02%
G:X58CEX2012XMunicipioUoão NeivalPrefeitural2013-3088_RTC-2014—9.doc
Rua Jose Alexandie Buaiz IS»? — Enseada no Suá Vilóna. ES; —— UFF ganso-sis —— Can/.u- Postaf 246 —- Telefone. (27) 3334—7600 -— Telefax. (27) 3345—1533 — site' http,-Hmm Ice.es.gov.br
iª/
[giª mjm Bigg/;;;?»
Para a apuração do valor aplicado foram consideradas as seguintes deduções: &O/ Resultado líquido das transferências do Fundeb R$ 371505222
555522": (1532305532?pZZtoãíiáêãÉdoZªZ) 323%”ibi'iºªºª R$ 71655830
ggfªeãâfaêªg Zªgas fontes de recursos vinculadas (Convênios, R$ 1.418.874,35
(3323230320 ªrªgragao financeira de recursos de impostos R$ 17.067,15
22351331 gâilâãgesladições consideradas para fins de Limites , R$ 5_ 867. 552, 02
insta esclarecer que, por não serem pertinentes (arts. 11, 70 e 71 da Lei Federal
9.394/96), não tomaram parte das despesas computáveis as despesas com
Merenda Escolar— despesa liquidada de R$ 814.069,03.
7.3) SAÚDE
Base Legal: Artigo 77, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição da República de 1988 (incluído pela Emenda Constitucional nº
29/2000);
Foi constatado, a partir da análise dos dados encaminhados, que a aplicação em
saúde está em acordo com o mandamento constitucional, que determina uma
aplicação mínima de 15%. A seguir demonstração:
Base de Cálculo — Receita Bruta de Impostos R$ 19.915.317,43
DESCRIÇÃO APLICAÇÃO“ ENSINO TOTAL
Valor mínimo a ser aplicado R$ 2.987.297,61 Percentual mínimo a ser aplicado 15,00%
Valor efetivamente aplicado R$ 5.824.588,54
Percentual efetivamente aplicado 29,25%
Para a apuração do valor aplicado foram consideradas as seguintes deduções:
Receitas de aplicação financeira - contas banca-tias da saúde R$ 40.890,42
Despesas custeadas com recursos vinculados à saúde R$ 3.201.707,79
RP a pagar canc. - vinc. à saúde/RP inscritos sem Disp. Financeira R$ 569.283,95 Total Deduções da Despesa R$ 3.811.882,16
G:X5$CEX2012IMunicipioXJoão NeivaXPrefeituraXZOt3-3088__RTC—2014—9.doc
Rua Jose Alexandre Buaiz . “IST — Enseada do Sua VIlÓle, ES —- CEP 29050-913 — Caixa Postal 246 — Telefone. 1,27) 3334-7600 - Telefax: (27I 3345-1533 -— Site: Imp'i'lvwvw (Cê—.GS qovhr
Rubricat Fls 687
&;
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Processo: 3088/2013 01] ESMDE DO ESPÍRITO SANTO
7.4) REPASSE DE RECURSOS AO LEGISLATIVO
Base legal: anª. 29A da Constituição da República de 1988.
Em análise à documentação, foi verificado o repasse a titulo de duodécimo, para o
Poder Legislativo Municipal, de R$ 1.463.614,06. 0 valor máximo de repasse
admitido, conforme receitas do exercício de 2011, é de R$ 1.463.659,43, tendo sido
cumprido, portanto, a limitação constitucional, conforme demonstrado a seguir:
Receitas Tributárias e Transferências de Impostos —- Exercicio 2011 R$ 20.909.420,48
% Máximo (Inciso I do art. 29—A da Constituição Federal/1988) 7%
Valor do Limite Máximo Permitido R$ 1.463.659,43
Valor repassado pela Prefeitura R$ 1.463.614,06
Valor repassado à Câmara em atenção ao limite máximo permitido (R$ 45,37)
7.5) AGENTES POLÍTICOS
Base normativa: Lei Municipal 2013/2008 e arst. 37, 29, V e 39, ê4º da Constituição
da República do Brasil de 1988;
A Lei Municipal 2013/2008 fixou os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para a
legislatura 2009—2012, em respectivamente, R$ 8.413,57 e R$ 4.206,79.
Em análise às fichas financeiras encaminhadas (midia anexa) foi aferido que as
despesas com a remuneração do Prefeito Municipal e do Vice-prefeito pagas no
decorrer do exercício 2012 estiveram em conformidade com o mandamento legal.
8) CONCLUSÃO
Da análise realizada, submeto à consideração superior a seguinte proposta de
encaminhamento:
CITAÇÃO ao Sr. LUIZ CARLOS PERUCHI, Prefeito em 2012, para apresentar
justificativas sobre os itens relacionados a seguir:
G :XSSCEX201 2XMunicípioXJ oão NeivaXPrefeitura1201 3-3088_RTC—201 4—9. doc
Rua Jose Alexandre Buaiz . “15?“ — Enseada de Sua Vilóna. ES — CEP 29050-913 — Caixa Postal 246 — Telefone, (271 3334-7600 - Telefax: (27) 3345—1533 — Site httpv'lww tce tiagox/.br
(”K'-.
TRlBUNAL DE CONTAS Processo: 3088/2013
no mmao 00 tsw/mm amªm Rubrica: Fls 688
TCE '”
Item Indicativo de lrregularidade
Abertura de créditos adicionais sem autorização legal
3-1 Base Legal: art. 167, V, da CF/88 c/c art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; art. 5º da Lei
2.338/11.
Déficit Financeiro
4-1 Base Legal: art. 1º, 55 1º e 4º da Lei Complementar 101/2000 e art. 48, "b" da Lei
Federal 4.320/64, art. 1º, inc. lll da Lei Federal 9.717/98.
Não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao lNSS e
ao Regime Próprio
5.1.A
Base normativa: Art. 195, inciso l, da Constituição Federal/1988; art. 1º, inciso ll, da Lei
Federal 9.717/1998; art. 30, inciso l, alinea b, da Lei Federal nº 8212/1991; e art. 15,
caput, da Lei Federal nº 8.036/1990; art. 8º da Lei municipal 976/99.
Obrigação de despesas contraída nos dois últimos quadrimestres do mandato
6.5.1 sem disponibilidade financeira suficiente para o seu pagamento
Base normativa: Art. 42 da Lei Complementar 101/00.
A retificação de informações contábeis deve observar a Norma Brasileira de
Contabilidade NBCT 16.5.
Vitória-ES, 30 de janeiro de 2014.
LENITA
Auditor Controle Externo
G: XSSCE12012lMunicípioXJoão NeivalPrefeitural2013— 3088 _—RTC 2014— 9 doc
Rua Jose Alexandre Buai7157—anarl-im Sua Vitoria E..; - CEF". 20050- 9-3! - Caim Postal 241'» -—Teleione. (27, 3334- 7600— _TeIe/ax (2713 5415-1533 Silo: hilp/l mwv ng p,; qov br

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Saúde - Recursos 1 7189—7 2 fonte 1101 3 fonte 2301
4
Saúde - Recursos SUS
1.329
826 15
299 81
203 41
476.161
2
1 fonte 2320 476,1 61 G7
3
4
Saúde - Outros recursos convênios 1 1 1250x 597.337 11
191.371 05
2
3 Convenios 405.966 06
4
- Recursos
6162721
- Recursos federais
13121—0
- Outros recursos convênios
12915—1, 12435566, 134934 498.683 54
do RPPS ' 11
11.306,038 89
vinculadas convênios 984.984 fonte 2610 164.078 64 fonte 2620 549.455 65 SAAE 68.246 30 FMAS 203204 06
TAL DE DISPONIBILIDADES VINCULADAS
não vinculadas
Fonte 1101-Recursos Tesouro 275.907 06
6
TOTAL DE DISPONIBILIDADES NÃO VINCULADAS 275.907
ITEM PROCESSO EMPENHO
- Recursos
recursos convênios
» Outros
São Domingos do Norte . + .mei. “fc 39333 PoderExecutlvo ; : _;
INCLUSÓES DE DESPESAS CONTRAIDAS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DE 2012
PROCESSO TC ....l2013
VINCULADAS
DOCUMENTO DE OBJETO DA DESPESA SUPORTE PARA DATA DE “'A'-ºª DA EMISSÃO DESPESA
Telefone e
VlNCULADAS
ITEM PROCESSO EMPENHO DOCUMENTO DE OBJETO DA DESPESA SUPORTE PARA DATA DE “”“-º“ DA EMISSÃO DESPESA
São Domingos do Norte
Poder Executivo
EXERCÍCIO DE 2012 » O, r L . - .- , 3 ,_ . 1. DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS EM 31/12/2012 ' "
1.1 Disponihltldades não vinculadas 275.507 06 ““_“—...m”... ...»-W.
12 Disponibilidades vinculadªs
)
AFERICÃO DO CUMPRIMENTO no ”(1,42 DA LC 101/2000 (LRF) F A O C ' T C Wii....
1 2.1 Saúdm recursos próprios
12.2 Saúde - recursos do SUS
I 2 3 Saude — outros recursos
1 2.4 Educação - recursos próprios
1.2.5 Educação - recursos lederais
1.2 6 Educação - outros recursos
1.2.7 Recursos do RPPS
I 2 & Demais disponibilidades vlnculadus
1.3 Total das disponibilidades Ílnanceírus em 31/12/2012
:. ENCARGOS E DESPESAS COMPROMISSADAS EM 31/12/2012
2.1 Não vinculadas
2.1.1 Restos a pagar processados . ex. anteriores
2.1.2 Reslos a pagar nan processados « EK. anteriores
2.1 .3 Despesls liquidadas e n㺠pagas (RPP Exercício)
2.1.4 Depósitos
2 1.5 Inclusões de despesas
2.1 6 Outras obrigações financeiras
2.2 Vinculadas
2.2.1 Saúde - recursos próprios
2.2.1.1 Reslns a pagar processados » ex. anleríoles
2.2.1.2 Reslos a pagar nªn processados - ex. anteriores
2.2.1 3 Despesas liquidadas e não pagas (RPP Exerclclo)
2.2.1.4 Depósitos
2.2. .5 Inclusões de despesas
2.2 1 6 Outras obrigações I'rnnncelras
2.2.2 Saúde - recursos do SUS
2.2.2.1 Restus a pagar processados - ex. anteriores
2.2.2.2 Reslos a pagar não processados - ex. anteriores
2 2.2.3 Despesas líquidadns e não pagas (RPP Exercício)
2.2.2.4 Depósitos
2.2.2.5 Inclusões de despesas
2.2.2 6 Outras obrigações financeiras
2.2.3 Saúde » outros mcursos
2.2.3.1 Restos u pagar processados - ex. anteriores
2.2.3.2 Restos a pagar não processados « ex. anteriores
2 2.3.3 Despesas tiquodadas e não pagªs (RPP Exam/cio)
2.2.3 4 Depósilos
2.2.3.5 Inclusões de despesas
2.2 3.6 Outras obrigações Tlnanceiras
2.2.4 Educação - recursos próprios
2 2 4.1 Restos a pagar processados . ex anteriores
2.2.4 2 Restos a pagar não processadas - ex, anteriores
2 2.4.3 Despesas liquidadas e nªo pagus (RPP Exercicio)
2.2.4 4 Depºsllus
2.2.4 5 Inclusões de despesas
2 2.4.6 Outras obrigações ímanceiras
2.2.5 Educação - recursos federais
2.2.5.1 Restos a pagar processados - ex anteriores
2 2 5.2 Restos a pagar n㺠processados » ex anlenores
2.2.5.3 Despesas liquidadas e não pagas (RPP Exercício)
2.2.5.4 DepósiIns
2.2.5 5 Inclusões de despesas
2.2.6.6 Outras ubngaçóes l'mancetras
2.2.6 Educação - outros recursos
2.2.6.1 Restos a pagar processados - ex. anteriores
2.2.6.2 Reslos a pagar não processados - ex. anteriores
2.2.6.3 Despesas liquidadas e não pagas (RPP Exercício)
2.2.6.4 Depósrtos
2 2 6.5 Inclusões de. despesas
2.2 6 6 Outras obrigações tinanceiras
2.2.7 Recursos do RPPS
2.2.7.1 Restos a pagar processados - er. aneriores
2.2 7.2 Restos a pegar não processados - ex. anteriores
2.2.7.3 Despesas thuidadas e não pagas (RPP ExercIcio)
2.2.7.4 Depósitos
2 2.7.5 Inclusões de despesas
2 2.7.6 Oulras obrigações fmancelras
2.2.8 Demais encargos/despesas compromissada vincuhdas
2 2.8.1 Restos a vagar processados - ex. anteriores
(__
2 2.8.2 Restos a pagar não processados » ex. anteriores
2.2.8 3 Despesas liquidadas e não pagas (RPP Exercicio) 2 2.8.4 Depósitos "'
2.2.8 5 Inclusões de despesas
2 2 8 6 Outras obrigações únenceiras
3. DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RP NÃO PROCESSADOS)
3,1 DISponibrlidades não vinculadas 1367.1883 3.2 Disponibilidades vinculadas
3 2.1 Saúde - recursos próprios
32.2 Saúde - recursos do SUS
32.3 Saúde — outros recursos
3 2 4 Educação « recursos próprios
325 Educação - recursos federais
3 2.6 Educação . outros recursos
3.2,7 Recursos do RPPS
3.2.8 Demais disponibilidades Vinculadas
(. INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
4 1.1 Não vinculadas
4.1.2 Vinculadas saúde recursos prºpnos
4.1.3 Vinculadas saude - recursos do SUS
4.1.4 Vinculadas saúde - ourros recursos
4 1.5 Vinculadas educação . recursos PIÓpnnB
4.1.6 Vmculedus educação - recursos federais
4.1.7 Vincuiadas educação . oulros recursos
4,1 8 Vinculadas recursos do RPPS
4.1.9 Demais despesas vIncuIadas
5. INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SEM SUFICIENTE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
5.1.1 Não VInCIlIZdaS
5.1 .2 Vinculªdas saude recursos próprios
5.1.3 Vrnculadns saúde - recursos do SUS
5.1 .4 Vinculadas saúde . outros recursos
5.1 .5 Vinculadas educaçªo - recursos próprios
5.1.6 Vinculadas educação v recursos federais
5 1.7 Vinculadas educação « outros recursos
5.1.8 Wnculadas recursos do RPPS
5.1 9 Demais despesas vlnculadrrs
5. COMPENSAÇÃO DE INSUFICIÉNCIA FINANCEIRA DE RECURSOS VINCULADOS COM RECURSOS NAO VINCULADOS
OBRIGACOES FINANCEIRAS CONTRAIDAS
ATÉ 30/04/2012 DE 01/05 A 31/12/12 6.1 SuHciéncía financeira de recursos não vinculadas . ' '
6.2 lnsuiiciéncla financeira de recuros vmculados
62.1 Saúde recursos próprios
6.2.2 Saúde » recursos do SUS
6.2.3 Saúde - outros recursos
6.2.4 Educação - recursos próprios
6.2.5 Educação — recursos Iederais
6.2.6 Educação - oulros recursos
6.2.7 Demais despesue vinculadas
6.3 Necessidade de apone Enanceiro
Inscrições em RP não processados sem suficiência financeira apól
compensação com recursos não vinculados _MM 1.384.981 23
OBRIGACOES DE DESPESAS CONTRAIDAS NOS DOIS ÚLTIMOS
QUADRIMESTRES DO MANDATO A SEREM PAGAS NO EXERCÍCIO
SEGUINTE SEM DISPONIBILIDADE DE CAIXA 1.354.981 23
(2,271.809.83)


A
SERVIÇO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE D_ Jºãº NEIVA Data de Emissão: 13/01/14 13:35 SERVIÇO AUTÓNOMO DE AGUA E ESGOTO — SAAE DE JOAO NEIVA Máquina: COM00039 Listagem de Liquidações Período De 01/01/2013 Até 31/12/2013
0061an Fuel Em Gsm na uma“, 004 "ªs (W..)GGBBI de 15/01/10
wl w vago ?
= PAGAHDUO osmumo A Comm DESPESA com PAGAMENTO DE Cºnus DE EuEksu same ª 'aêmms. REFEKEMYE «: Més DE commº!» 2012, msm QtEA msn não
É ENTREGO" A5 mms na mao AMERIOR.
”909200000 . DESPESAS DE mudas ANTERIORES ESPIRITO SANYD mls mms - RECURSOS ORDÍNÃMOS 5.077,35 ª
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«><. “: 291% [15
1/1
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO NEIVA DESPESAS ÇONTRAIDAS ENTRE 011052012 A 31/12/2012
Nº Empenho Data “
'0000355
327/03/2013
Cmdói: EsCELSA S. A. 0000030 02/01/2013
02/01/2013 02/01/2013 02/01/201302/01/2013
É0000035 02/01/2013
02/01/2013
!; 0000036
0000037 02/01/2013
, Íoooooae & goooooae
É0000040 ;0000041 20000042 f0000043 01000044 0100045
0000046
02/01/2013
%02/01/2013 ª02/01/2013
02/01/2013 02/01/2013 02/01/2013 02/01/2013 02/01/2013 02/01/2013
' 0000047
0000048
02/01/2013 02/01/2013
0000049 02/01/2013 0000050 920005 1
02/01/2013 02/01/2013
Nº Ficha 0000036 0000011 000001 1 0000011 0000011 0000011 0000011 0000011 0000011 0000011 0000011 0000011 0000011 0000011
,0000011 í0000011
0000011 0000011 000001 1 000001 1 0000011 0000011 0000011
=12010000- RECURSOS PRÓPRIOS— SAÚDE 11 ( 02010000 « RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE 112010000 . RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE 1 %12010000 - RECURSOS PRÓPRIOS » SAÚDE 112010000 — RECURSOS PRÓPRIOS - SAUDE 212010000 - RECURSOS PRÓPRIOS - SAUDE “12010000 - RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE 312010000 - RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE É12010000 - RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE
FOntç ReCur5O
ª - « Credor:CONC1DEI. CONSTRUCOES vais DERIizOL LTDA ME
312010000 - RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE 1
INF 624 .Fatura
'1-2010000 RECURSOS PRÓPRIOS SAÚDE .Fatura
1
12010000 RECURSOS PRÓPRIOS— SAÚDE :Fatura
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2010000 - RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE 2010000 — RECURSOS PRÓPRIOS « SAÚDE
Fatura
ª Fatura
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Fatura
2010000 - RECURSOS PRÓPRIOS — SAÚDE 2010000 - RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE 12010000 - RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE 12010000 - RECURSOS PRÓPRIOS . SAÚDE »
Fatura Fatura
12010000 - RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE 12010000 - RECURSOS PRÓPRIOS — SAÚDE 12010000 - RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE Fatura
Fatura
. Fatura
12010000 - RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE 12010000 - RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE
DOC. Físçál
Nº PrOCesso
,, _ 0016069
:REFERENTE AO PAGAMENTO PARCIAL DO TERMO ADITIVO DE VALOR DE EXECUÇÃO DE OBRAS ;DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BASICA DE SAÚDE NA LOCALIDADE DE BARRA DO !TRIUNFO. TP: 01/11 CONTRATO: 005/12. SEMSA.
f0003037/2011
ÉREFERENTE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPETENCIA; DEZ/12. U.S ACIOLI. gREFERENTE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPETENCIA DEZ/12. POSTO DE SAÚDE IPIRAOUEACU. REFERENTE CONTA DE ENERGIA ELETRICA COMPETENCIA.: DEZ/12. US CAVALINHOS. REFERENTE CONTA DE ENERGIA ELETRICA COMPETENCIA.: DEZ/12. U$ FLORESTA, REFERENTE CONTA DE ENERGIA ELETRICA COMPETENCIA.: DEZ/12. AMA. REFERENTE CONTA DE ENERGIA ELETRICA COMPETENCIA; DEZ/12. U.5 DEMETRIO RIBEIRO.
ͺººººªº/ªº” 50000031/2013 =0000032/2013
0000033/2013
50000034/2013 50000035/2013 ;0000036/2013 REFERENTE CONTA DE ENERGIA ELETRICA COMPETENCIAJ DEZ/12. UNIDADE SANITARIA. 0000037/2013 REFERENTE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPETENCIA.: DEZ/12. U$ SANTO AFONSO
REFERENTE CONTA DE ENERGIA ELETRICA COMPETENCIA.: DEZ/12. U.S GADIOLI. EFERENTE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPETENCIA.: DEZ/12, CREF. EFERENTE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPETENCIA.: DEZ/12. U.S ACIOLI.
REFERENTE CONTA DE ENERGIA ELETRICA COMPETENCIAJ DEZ/12. ANTIGO BANCO DO BRASIL
30000038/2013 í0000039/2013 f0000040/2013 i0000041/2013
;REFERENTE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPETENCIA.: DEZ/12. U$ COHAB, REFERENTE CONTA DE ENERGIA ELETRICA COMPETENCIA.: DEZ/12. ANTIGO AMA. REFERENTE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPETENCIA.: DEZ/12, SEMSA. REFERENTE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPETENCIA.: DEZ/ 12. SEMSA. REFERENTE CONTA DE ENERGIA ELETRICA COMPETENCIA.: DEZ/12. SEMSA ALMOXARIFADO,
0000042/2013 0000043/2013
10000044/2013 '0000045/2012
0000046/2013 0000047/2013 REFERENTE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPETENCIA.: DEL/12 SEMSA. 0000048/2013 REFERENTE CONTA DE ENERGIA ELETRICA COMPETENCIAJ DE/12. VIG É SANITARIA/AMBIENTAL.
0000049/2013 REFERENTE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPETBNICIAJ DH/IZ VIG AMBIENTAUCOLET A DE
SANGUE. REFERENTE CONTA DE ENERGIA ELETRICA CONFERENCIA: DEZ/12. CAPS. REFERENTE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPETENCIA.: DEZ/12. FARMÁCIA.
0000050/2013
10000051/2013
, VerEmpeOIjo
1 R$ 10.000,00
R$ 13,24 R$ 50,69 R$ 19,46
R$ 180,38 R$ 159,91
R$ 11,69
R$ 150,63
R$ 12,54 R$ 83,56
R$ 444,12
R$ 15,56 R$ 50,19 R$ 76,11 R$ 11,69 R$ 40,75 R$ 36,51
R$ 125,99 R$ 313,92 R$ 105,27
R$ 38,51
R$ 134,77
22
1001
.
0000229 28/02/2013 0000230 28/02/2013
0000005 0000005
Credor : xrszon - ms.-muro PRET/TDSERVIDORES JOAO NEIVA
GR
12010000 - RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE 12010000 - RECURSOS PROPRIOS - SAÚDE
GR
2
É0000229/2013 REFERENTE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (IPSJON), RELATIVO A COMP. NOVEMBRO DE 2012 -
AUXILIO RECLUSÃO. REFERENTE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (IPSJON), RELATIVO A COMP. DEZEMBRO DE 2012 - AUXÍLIO RECLUSAO. ,...,w ,-”. _. “.., _ ._..
000023012013
0000002 02/01/2013 0000003 02/01/2013 0000004 02/01/2013 0000005 02/01/2013
»
- CI'edoI': SAAE-SERVICO AUTONOM
00000 1 1 00000 1 1 O DE AGUA E ESGOTO 00000 1 1 0000011
12010000 — RECURSOS PRÓPRIOS « SAÚDE ÉFatum 12010000 . RECURSOS PRÓPRIOS — SAÚDE Fatura 12010000 — RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE Fatura 12010000 - RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE Fatura
PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE FATURA DE AGUA E ESGOTO, COMP.: 12/2012. SEC SAÚDE DEPÓSITO. PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE FATURA DE AGUA E ESGOTO, COMP.: 12/2012. SEC. SAUDE. PARA ATENDER AO PAGAMEWTO REFERENTE FATURA DE AGUA E ESGOTO, COMP.: 12/2012. SEC. FARMACIA BÁSICA. PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE FATURA DE AGUA E ESGOTO, COMP.: 12/2012. SEMSA/PSFNIGILÃNCIA.
0000002/2013 000000312013 0000004/2013 0000005/2013
R$ 268,10 R$ 268,10
536,20
.w— _...”—
FLS.
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'0000006
0000007 0000000
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0000010 0000011 0000012 0000013 0000014 0000015 0000016
30000052 50000053 Í0000054
02/01/201302/01/2013 02/01/2013 02/01/2013 02/01/2013 02/01/201302/01/2013 02/01/201302/01/2013 02/01/2013 02/01/2013 02/01/2013 02/01/201302/01/2013
0000011 0000011 É10000011 0000011 0000011 0000011 0000011 0000011 0000011 0000011 0000011 0000011 0000011
000011
12010000 - RECURSOS PRÓPRIOS » SAÚDE 1 1 !
12010000 - RECURSOS PROPRIOS - SAL'IDE 12010000 - RECURSOS PROPRIOS - SAÚDE
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,12010000 - RECURSOS PROPRIOS - SAÚDE
2010000 - RECURSOS PROPRIOS - SAÚDE
ªFatura 1 ÍFatura i 1: Fatura í Fatura
Fatura
í Fatura I
Fatura
: Fatura : Fatura ÉFatura I
Fatura
Í0000006/ 20 13
0000007/20 13 0000008/ 20 13 0000009/20 13 0000010/2013
,0000011/2013 1 ª0000012/2013
0000013/2013 0000014/2013 000001512013 0000016/2013 0000052/2013 000005312013 0000054/2013
1551456 EQSIÍO M DICO. . .
ªPARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE FATURA DE ÁGUA E ESGOTO, COMP.:
PRONTO SOCORRO. PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE FATURA DE AGUA E ESGOTO, COMP.: SEC. SAÚDE . PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE FATURA DE ÁGUA E ESGOTO, COMP.: GADIOII. PARA ATENDER Ao PAGAMENTO REFERENTE FATURA OE ÁGUA E ESGOTO, COMP.: «CAPS. PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE FATURA DE ÁGUA E ESGOTO, COMP.: SEC. SAÚDE ALMOXARIFADO. PARA ATENDER Ao PAGAMENTO REFERENTE FATURA DE ÁGUA E ESGOTO, COMP.: POSTO MEDICO GADIOLI. PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE FATURA DE AGUA E ESGOTO, COMP.: SEMSA. PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE FATURA DE ÁGUA E ESGOTO, COMP.: POSTO DE SAÚDE. PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE FATURA DE ÁGUA E ESGOTO, COMP.: ,POSTO MÉDICO CAVALINHOS. (PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE FATURA DE AGUA E ESGOTO, COMP.:
POSTO MEDICO ACIOLI. PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE FATURA DE ÁGUA E ESGOTO, COMP.: 12/2012.UNIDADE SANITÁRIA DE SAÚDE. PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE FATURA DE ÁGUA E ESGOTO, COMP.: FLORESTA.
,PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE FATURA DE ÁGUA E ESGOTO, COMP.: gDEMETRIO RIBEIRO. gPARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE FATURA DE AGUA E ESGOTO, COMP.:
12/2012. 12/2012. 12/2012. U.S 12/2012. 12/2012. 12/2012. 12/2012. 12/2012. 12/2012. 12/2012. 12/2012. U.S 12/2012. U.S ,
1
12/2012. ;
R$ 441,61?
R$ 41,13 R$ 69,24 R$ 41,13 R$ 41,13
R$ 248,40
R$ 41,13 R$ 41,95 R$ 41,13 R$ 16,00 R$ 41,68 R$ 42,16 R$ 41,95 R$ 41,95
— I1290610151 suPã'fSERVICE ÍNFORMATICA LT'BÃ'W “ " " '
i0000576 201/07/2013 30000011
1
ÉPAGAMENTO REFERENTE LOCAÇÃO DE IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL, CONF ARP 008/2010. R$ 540,61 ÃNO EEBÍÇDQDEOÃ/l. 1/20122'13011 1/2111. 2._
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REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, PARA ATENDER AOS DIVERSOS SETORE DA SAÚDE. COMP.: DEZ/12. UNIDADE DE SAúDE DE ACIOLI. REFERENTE PRESTACAO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, PARA ATENDER AOS DIVERSOS SETORES DA SAÚDE. COMP.: DEZ/12. ESF. REFERENTE PRESTACAO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, PARA ATENDER AOS DIVERSOS SETORES DA SAÚDE. çOMP.: DEZ/12. UIPS. REFERENTE PRESTAÇAO DE SERVICOS DE TELEFONIA FIXA, PARA ATENDER AOS DIVERSOS SETORs DA SAÚDE. COMP.: DEL/12. FARMACIA BÁSICA. REFERENTE PRESTACAO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, PARA ATENDER AOS DIVERSOS SETORES OA SAÚDE. COMP.: DE/12. VIG. SANITÁRIA. REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE TELEFONIA FIXA, PARA ATENDER AOS DIVERSOS SETORES DA SAÚDE. COMP.: DEZ/12. VIG. EPIDEMIOLOGICA. REFERENTE PRESTACAO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, PARA ATENDER AOS DIVERSOS SETORES DA SAÚDE. COMP.: DEZ/12. U.S. SANTO AFONSO. . REFERENTE PRESTACAO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, PARA ATENDER Aos DIVERSOS SETORES DA SAÚDE. COMP.: DEZ/12. CENTRO ODONTOLÓGICO. REFERENTE PRESTACAO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, PARA ATENDER AOS DIVERSOS SETORES DA SAÚDE. COMP.: DEZ/12. U.S. GADIOLI. REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, PARA ATENDER AOS DIVERSOS SETORES DA SAÚDE. COMP.: DEZ/12. U.S.COHAB. REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE TELEFONIA FIXA, PARA ATENDER AOS DIVERSOS SETORES DA SAÚDE. COMP.: DEZ/12. U.S. FLORESTA. REFERENTE PRESTAÇAO DE SERVICOS DE TELEFONIA FIXA, PARA ATENDER AOS DIVERSOS SETORES DA SAÚDE. COMP.: DEZ/12. CREFNEIVA. REFERENTE PRESTACAO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, PARA ATENDER AOS DIVERSOS
,SETORES DA SAÚDE. çOMP.: DH/IZ. U.S.CRISTAL. REFERENTE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, PARA ATENDER AOS DIVERSOS ÉSETORES DA SAÚDE. COMP.: DFl/Iz.
R$ 63,76
R$ 135,44 R$ 137,42
R$ 46,61 R$ 53,44 R$ 78,83
R$ 204,53
R$ 50,29 R$ 58,15 R$ 48,39 R$ 76,83 R$ 46,70
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