, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA . AVENIDA PRESIDENTE VARGAS. Nº 157, CENTRO - TEL.: (OXX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258—4724 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.703, de 13 junho
de 2019.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento
vigente.
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Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
zw. pnesmamz VARGAS, Nº 157, — CENTRO —— TEL: (27) 3258-4713
CEP: masa-ooo —« JOAO NEIVA — as -— CNPJ: 3ºf?7._º'47'_º,/.99_º_.ªíªí
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.703/2019.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o
incluso projeto que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente.
0 Município de João Neiva está implementando o Plano
Municipal de Modernização Tributária, através da contratação de operação
de crédito, autorizada através da Lei Municipal nº 3.039, de 21/02/2018,
tendo como objetivo o aumento da arrecadação tributária.
Para que o Plano referido acima seja executado é necessária
sua inclusão no orçamento vigente, utilizando como fonte de abertura de
crédito adicional o disposto no art. 43, 53" lº, inciso IV da Lei Federal nº
4.320, de 17/03/1964.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de
junho de 2019.
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Otávio Abreu Xavier
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Prefeito Municipal
Fls. 02
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PROJETO DE LEI Nº 1.703, de 13 de junho de 2019.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional suplementar
no orçamento vigente.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 19. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no
valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme Anexo
Unico.
Art. 20. Os recursos necessários para abertura do crédito
constante do art. lº serão obtidos mediante contratação de operação de
crédito, conforme art. 43, & lº, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. '
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de
junho de 2019.
Zªfón—í... fk ,eªL/IÃ-A . Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Fls. Ol
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRES'XDENTE VARGAS, Nº 157 — CENTRO TEL: (27) 3258— —4713
CEP: 29530-000 »— JOAO NEEVA ES CNPJ 31_ 776. 479i0001—86
ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA
Fonte Recurso
Órgão 023 — Secretaria Municipal Da Fazenda _ Valor
Unidade 101 - Secretaria Municipal Da Fazenda
Função 04 — Administração
SubFunção 123— Administração Financeira
Programa 0077 Modernização Da Administração Tributária _ _
Atividade/Projeto 2.192- Modernização Da Administração Tributária Municipal _ _ . _ __
Elemento Despesa 33903900000 Outros Servicos De Terceiros—_ —P_esso_aJuridi_ca _ _ __ __ 650.800,00
Elemento Despesa 44905200000- Equipamento EMateriaI Permanente __ _ . _ 34920000
19200010000 Recursos De Operações De Crédito— inte rna
TOTAL
1.000.000,00
Fls. 03
FOLHA Nº ........................................
PREFEITURA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 1.703/2019
DE JOAO NEIVA RÚBRICA ............................................
âAo Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
% sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 13 de junho de 2019. ( ? ávizrez/Uª—ch—MA
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal