CÁMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO CMJN - Nº 002/2019
Exmo. Sr. Presidente,
exmos. Srs. Vereadores.
O presente projeto de resolução cria a Ouvidoria na Câmara Municipal
de João Neiva.
A Ouvidoria da Câmara se constituirá em um canal aberto para o
recebimento de denúncias, solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas,
elogios e quaisquer outros encaminhamentos dos cidadãos.
O projeto tem como objetivo regulamentar o acesso à informação no
âmbito da Câmara, em atenção ao disposto na Lei nº 13.460/2017.
A Ouvidoria apresenta-se como um instrumento de aproximação do
cidadão em suas relações com o Poder Legislativo, fortalecendo a cidadania e a
democracia participativa. Funciona como um canal de comunicação direto entre as
pessoas físicas e jurídicas, e a Câmara Municipal.
Diante do exposto, e entendendo ser relevante a proposta, coloca-se a
matéria e o projeto à apreciação do Plenário.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 11 de junho de 2019.
RENAN ROSSONI PATTUZZO
/" ' . '.
Secretário
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CÁMARA MUNICIPAL DE Jvo NEIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO CMJN - Nº 002/2019
Cria, disciplina e regulamenta o funcionamento da
Ouvidoria Legislativa Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo,
no uso regular de suas atribuições legais e regimentais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte:
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria Legislativa Municipal na estrutura da Câmara
Municipal de João Neiva, vinculada à Mesa Diretora.
5 1º A Ouvidoria tem por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a
preservação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes
da Câmara Municipal.
é 2º A Ouvidoria Legislativa Municipal é um canal aberto de interlocução entre
a Câmara Municipal e a sociedade para o recebimento de solicitações, pedido de
informações, reclamações, sugestões, denúncias, elogios e quaisquer outros
encaminhamentos da sociedade.
Art. 2º Compete a Ouvidoria da Câmara Municipal de João Neiva:
l - propiciar a comunidade um meio de manifestar os seus pedidos,
reclamações, apoio e reivindicações à ação dos vereadores e da administração
municipal;
" - ampliar os canais de participação do cidadão, em defesa de seus direitos e
interesses.
Art. 3º Compete a Ouvidoria no âmbito do Poder Legislativo:
! - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as manifestações
da sociedade que lhe forem dirigidas, em especial aquelas sobre:
a) funcionamento ineficiente de serviços da Câmara Municipal;
b) violação ou qualquer forma de desrespeito aos direitos e liberdades
fundamentais;
c) ilegalidades, atos de improbidade e abuso de poder;
d) demais assuntos recebidos pelo serviço de atendimento ao cidadão por
intermédio de meio eletrônico, por telefone ou correspondência;
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ll - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados
arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos
individuais ou coletivos;
lll - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de
informações sobre as atividades da administração da Câmara Municipal;
lV — dar prosseguimento e processamento às manifestações recebidas;
V - informar ao cidadão ou entidade sobre as manifestações efetuadas junto à
Ouvidoria Legislativa Municipal;
Vl - organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados a
Ouvidoria;
Vll - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria,
simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de
formalização das mensagens a serem encaminhadas a Ouvidoria Legislativa Municipal;
Vlll — encaminhar ao órgão competente para sanar violações de direitos,
ilegalidades ou abusos;
IX - auxiliar na adoção de medidas necessárias a regularidade dos trabalhos
legislativos e administrativos;
X - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando
conhecimento aos cidadãos dos canais de comunicação e dos mecanismos de
participação social disponíveis.
5 1º A Ouvidoria Legislativa Municipal não tem atribuições correcionais, e será
constituída para atendimento direto ao munícipe.
5 2º As demandas que necessitem ser encaminhadas por meio de pedidos de
informação, de providência, indicação ou oficios, serão distribuídas às unidades
administrativas competentes, para que prestem as informações e esclarecimentos
necessários.
5 3º A Ouvidoria deverá manter o cidadão informado a respeito das
averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, garantindo o
retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados.
Art. 4º A Ouvidoria Legislativa Municipal responderá em até 20 (vinte) dias, a
contar do seu recebimento, as manifestações que lhes forem enviadas, sendo que esse
prazo será de 30 (trinta) dias quando a demanda necessitar de encaminhamentos ou
respostas de outros órgãos, admitindo-se a prorrogação desse prazo, por igual período,
quando a complexidade do caso assim exigir.
CÁMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
5 1ª Ocorrendo demora de manifestação injustificável na resposta às
solicitações feitas pela Ouvidoria, esta poderá responsabilizar a autoridade ou o
servidor responsável pelo atraso.
â 2º As manifestações descritas no 5 2º do artigo anterior, bem como outras
que a Ouvidoria assim entender, terão ampla divulgação pelos órgãos de comunicação
da Câmara Municipal.
Art. 5º -A Ouvidoria deverá desenvolver e implantar um sistema de
informações, com uma base de dados única, que permita o registro de informações
relacionadas às manifestações, o seu encaminhamento e a monitoria dos
procedimentos resultantes.
Art. 6º A Ouvidoria deverá elaborar e encaminhar, à Mesa Diretora da Câmara,
relatório anual referente às reclamações, criticas, apreciações, comentários, elogios,
pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como seus encaminhamentos e
resultados.
Art. 7º Deverá a Ouvidoria manter arquivo das reclamações e solicitações, a
fim de evitar a redundância, de forma a atender com eficiência ao que é da atribuição
da Câmara Municipal.
Art. 8º A Ouvidoria da Cámara Municipal de João Neiva será composta por um
servidor com cargo de provimento efetivo, designado pelo Presidente da Câmara
dentre os servidores da Casa, através de portaria.
Art. 9º São atribuições exclusivas do responsável pela Ouvidoria:
| - sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a
apurar irregularidades de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara
Municipal;
ll - fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as
manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal.
Art. 10. A Ouvidoria manterá sigilo sobre as denúncias e reclamações que
receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos dados dos
denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.
Art. 11. A Ouvidoria da Cámara reportar—se-á à Mesa Diretora, por escrito ou
verbalmente, em audiência previamente solicitada, para expor críticas, sugestões,
opiniões ou reclamações recebidas de cidadão e da população em geral, e também
para apresentação de relatório anual.
Art. 12. O contato com a Ouvidoria será efetuado através do telefone da
Cámara Municipal, (27) 3258—3000; pessoalmente; por correspondência convencional;
CÁMARA MUNICIPAL DE J OÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
atraves do e-mail: cmjoaoneiva©gmail.com; do site: www.joaoneiva.es.leg.br; ou de
outra forma de comunicação já existente ou que venha a existir.
5 1º As manifestações deverão, necessariamente, ser identificadas conforme
Anexo I.
5 2º Deverá constar nos veículos oficiais da Câmara Municipal, de forma
legível, os telefones de contato da Ouvidoria.
Art. 13. A Mesa Diretora assegurará a Ouvidoria Legislativa Municipal o apoio
fisico, técnico e administrativo necessários, proporcionando ao servidor responsável
oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento para o desenvolvimento das suas
atividades.
Parágrafo único. No desempenho de suas atribuições, a Ouvidoria Legislativa
Municipal poderá realizar audiências públicas.
Art. 14. Os casos omissos serão decididos pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal, em conjunto com a Ouvidoria.
Art. 15. O serviço de Ouvidoria funcionará no horário de atendimento da
Câmara, na sede da Casa.
Art. 16. A Ouvidoria será responsável pelo Serviço de informação ao Cidadão
- SIC, o qual disciplinará acerca das demais etapas de tramitação, bem como prazos a
serem respeitados, conforme regulamentação.
Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão
à conta da dotação orçamentária da Câmara Municipal.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Legislativo Senador Silverio Del Caro, em 04 de junho de 2019.
WALDEMAR JOSE DE BARROS
Pres' dente _
Vice—presidente
,,,/jak gum Ábaaafza .»,
RENAN ROSSONI PATTUZZO
Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO |
Ouvidoria da CAMARA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA
FORMULÁRIO PARA MANIFESTAÇÃO
Dados do interessado:
Anônimo: ( )Sim ( ) Não
Nome completo:
CPF/CNPJ: RG: Órgão Emissor: Endereço: Número:
Complemento: Bairro: CEP: Estado: Município:
Email:
Telefone para contato: ( )
Descrição:
( ) Comunicação de irregularidade ( )Dúvida ( )Critica ( )Elogio ( )Reclamação ( )Solicitação
( )Sugestão
Descreva as informações:
FORMA PREFERENCIAL DE RECEBIMENTO DA RESPOSTA:
( )Correspondência eletrônica
( ) Correspondência física (Correios)
( ) Buscar/consultar pessoalmente
João Neiva-ES, de de
Assinatura do interessado