Li] __
T C E TRIBUNAL DE CONTAS Conferência em www.tce.es.gov,br :; . DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO identificador: AE888-8DDFC'E741 C 'ª
[ª
| Ofício 01775I2019-1
Processo: 03885/2015-4
Classificação: Prestação de Contas Anual de Ordenador
Descrição complementar: Pres. CM João Neiva — Waldemar José de Barros
Exercício: 2014
Criação: 03/06/2019 10:18
Origem: SGS - Secretaria-Geral das Sessões
A Sua Excelência o Senhor
Waldemar José de Barros
Presidente da Câmara Municipal de João Neiva - ES
Assunto: Processo TC nº 3885/2015 - Acórdão TC-1920/2018 — Segunda Câmara
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em atendimento à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na decisão do
Recurso Extraordinário 848.826/DF [1], a presente comunicação de julgamento, sob a forma
de Parecer Prévio, recomendando & esse Legislativo Municipal a rejeição das CONTAS DE
GESTÃO do Sr. Romero Gobbo Figueiredo — Prefeito Municipal de João Neiva, referente ao
exercício de 2014, para fins do disposto no art. 1º, l, 9, da Lei Complementar n. 64/90
(alterada pela Lei Complementar n. 135/2010).
Atenciosamente,
ODlLSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário Geral das Sessões
(Por delegação —- Portaria nº 021/2011)
RECNOR
[1] Tese adotada pelo Plenário da Corte: “Para fins do art. 1º, inciso I, alínea g, de Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado
pela Lei Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200—2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:/lwwsthusbr/portal/autenticacao/ sob o número
11936941. Supremo Tribunal Federal inteiro Teor do Acórdão — Página 1 de 193 Ementa e Acórdão RE 848626 I DF Complementar 135, de 4
de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais,
com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores” .
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: AEBSB-BDDFC-E741C
As 3 i nado por
IRA
VANESSA DE OLIVE RIBEIRO 03/06/2019 10:19
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Im ESTADU no mimo uma
Acórdão 01920/2018—8
Processo: 03885/2015-4
Classificação: Prestação de Contas Anual de Ordenador
LUCIRLENE SANTOS RIBAS DOMINGOS AUGUSTO 19/03/2019 16:54
Exercício: 2014
UG: PMJN - Prefeitura Municipal de João Neiva
Relator: Sérgio Manoel Nader Borges
Interessado: PREFEITURA JOAO NENA
Responsável: ROMERO GOBBO FIGUEREDO LUIS HENRIQUE ANASTACIO DA SILVA 19/03/2019 17:27
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL _ CONTAS DE
GESTÃO - EXERCÍCIO DE 2014 - PREFEITURA
MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA —JULGAMENTO PELA
IRREGULARIDADE DAS CONTAS COM AUSÉNCIA
DE EFEITOS PARA FINS DE INELEGIBILIDADE —
MULTA — APÓS TRÃNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO - POR FORÇA DA TESE FIXADA PELO
STF NO RE Nº 848.826, COMUNICAÇÃO DO
JULGAMENTO A CAMARA MUNICIPAL, SOB A
FORMA DE PARECER PRÉVIO, PARA FINS DE
INELEGIBILIDADE (LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90,
ART. 1º, I, g, ALTERADO PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 135/2010).
SERGIO MANOEL NADER BORGES
Assinado digitalmente Assinado digitalmente Assinado digitalmente Assinado digitalmente Assinado digitalmente
20/03/2019 09:22
RODRIGO COELHO DO CARMO 20/03/2019 09:36
O EXMO. Sr. CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
1. RELATÓRIO
Tratam os autos de Prestação de Contas Anual de Ordenador da Prefeitura
Municipal de João Neiva, referente ao exercício financeiro de 2014, sob a
responsabilidade do Sr. Romero Gobbo Figueiredo — Prefeito Municipal.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: E'61D'I—E512A—864B2
TC E TRIBUNAL DE CONTAS ACÓRDÃO 'rc- ! 920/2018 no istmo no tsrtnim smm femme
A Prestação de Contas Anual foi encaminhada ao Tribunal de Contas, nos termos do
artigo 139 do Rll'TCEES dentro do prazo regimental. Da análise da documentação
encaminhada resultou o Relatório Técnico 0799/2017 em que foram identificados
indícios de irregularidades, posteriormente reproduzidos na Instrução Técnica
Inicial lTI 1226/2017-8, sugerindo-se citação do responsável para esclarecer os
indicativos de irregularidades a seguir listados:
3.1.1.1 Recolhimento da contribuição patronal em valor menor que o devido;
3.1.1.2 Recolhimento da contribuição servidor e de terceiros em valor menor que
o devido;
3.5.1 Divergência entre registros contábeis e físicos relativos a bens patrimoniais
móveis e imóveis;
3.6.1 Não comprovação do saldo das disponibilidades em 31 de dezembro
de 2014 registrado na contabilidade
Por meio da Decisão Monocrática Preliminar DECM 01617/2017-1, determinei a
Citação do responsável concedendo—lhe o prazo de 30 dias improrrogáveis para
apresentar as razões de justificativas e/ou esclarecimentos que entender necessário,
em razão dos achados da Instrução Técnica Inicial 1226/2017-8.
Embora devidamente citado por meio do! Termo de Citação 1910/2017-6, o
responsável não apresentou qualquer justificativa e alegações de defesa, e deixou
transcorrer in albis o prazo para apresentar as razões de justificativas, tendo sido
declarado sua revelia, nos termos do Despacho 2160012018-4 exarado pelo
Conselheiro Relator, fundamentado pelo art. 3611 do Regimento Interno deste
Tribunal de Contas (Resolução TC 261/2013).
Encaminhados os autos ao Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e
Economia (NEC), por meio da ITC 1645/2018-1, opinou—se, pela irregularidade das
contas do senhor Romero Gobbo Figueiredo, Prefeito, frente à Prefeitura Municipal
de João Neiva, no exercício de 2014:
CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
1 Art. 361. O responsável que não atender a citação determinada pelo Relator ou pelo Tribunal será considerado revel, para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo por despacho do Relator.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: F61D'7—E512A—86482
TC E TRIBUNAL DE CONTAS ACÓRDÃO TC— l 920/20 18 no ESTADO nu tsrlmm smc rc/fbc
Foi examinada a Prestação de Contas Anual de gestão relativa à Prefeitura
Municipal de João Neiva, exercício de 2014, formalizada de acordo com a
lN TCEES 34/2015 e com o escopo deiinido na Resolução TC 297/2016 e
alterações posteriores.
Tendo em vista o que determina a legislação pertinente, no que tange ao
aspecto técnico-contábil, opina—se pela IRREGULARIDADE da presente
Prestação de Contas. sob responsabilidade do Sr. Romero Gobbo
Figueredo, na forma do art. 84 da lei complementar 621/12, em função
dos seguintes itens não regularizados:
2.1. Recolhimento da contribuição pªtronal em valor menor que o
devido (Item 3.1.1.1 do RT 799/2017);
22. Recolhimento da contribuição retida do servidor e de terceiros em
valor menor que o devido (Item 3.1.1.2 do RT 799/2017)
2.3. Divergência entre registros contábeis e fisicos relativos a bens
patrimoniais móveis e imóveis (item 3.5.1 do RT 799/2017).
2.4. Não comprovação do saldo das disponibilidades em 31 de
dezembro de 2014 registrado na contabilidade (Item 3.6.1 do RT
799/2017).
O Ministério Público de Contas, por meio de Parecer Ministerial 1959/2018-1, da
lavra do Exmo. Procurador de Contas Dr. Heron Carlos Gomes de Oliveira, acolheu
o posicionamento contido no Relatório Técnico, anuindo aos argumentos tático e
jurídicos delineados na Instrução técnica Conclusiva —- lTC1645/2018, na qual foi
sugerida que as contas sejam consideradas irregulares.
É o Relatório
FUNDAMENTAQÃO
Quanto aos apontamentos da área técnica, entendo por bem acompanhar as razões
lançadas na instrução Técnica Conclusiva — ITC -1645/2018-1, pelos seus próprios
fundamentos de fato e direito, adotando-a como parte do meu voto, que opinou pela
manutenção dos seguintes itens: Recolhimento da contribuição patronal em valor
menor que o devido (Item 3.1.1.1 do RT 799/2017); Recolhimento da contribuição
retida do sen/idor e de terceiros em valor menor que o devido (3.1.1.2 do RT
799/2017), Divergência entre registros contábeis e físicos relativos a bens
patrimoniais móveis e imóveis (Item 3.5.1 do RT 799/2017); Não comprovação do
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: Eª61D'l—E512A-864EZ
' TRIBUNAL DE coms
na estam ou Esrlmm sumo
ACÓRDÃO T c- 1 920/20 18
rdúw
saldo das disponibilidades em 31 de dezembro de 2014 registrado na contabilidade
(Item 3.6.1 do RT 799/2017), na qual transcrevo parcialmente:
1 — CONSIDERAÇÓES PRELIMINARES
Tratam os presentes autos da Prestação “_ de Contas Anual de
ordenador de despesa da Prefeitura de João Neiva, exercicio de 2014,
apresentada por Romero Gobbo Figueiredo.
Constatados indícios de irregularidades, foi elaborada a instrução Técnica
inicial 1226/2017, sugerindo citação do responsável, de forma a assegurar
ao prestador o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo obsenrado,
portanto, o devido processo legal.
Tendo sido citado, o jurisdicionado apresentou defesa, e os autos vieram a
esta unidade técnica para manifestação.
2 — lNDlCATlVOS DE IRREGULARIDADE
2.1. Recolhimento da contribuição patronal em valor menor que o devido (Item
3.1.1.1 do RT 799/2017)
Base Normativa: artigo 15, inciso ! e art. 30, inciso I, alínea “b" da Lei
Federal 8212/1991; artigos 40 e 195. inciso |, da Constituição Federal.
Consta do RT 799/2017:
Com base no resumo anual da folha de pagamento do exercício inanceiro,
dos servidores vinculados ao RGPS, no balancete da execução
orçamentária e no balanço tinanceiro, peças integrantes da prestação de
contas anual encaminhada pelo gestor responsável, identificou-se o valor
devido/liquidado e o valor devido/pago de contribuição previdenciária
patronal, conforme apresentado na tabela a seguir:
Tabela 03: Contribuição previdenciária patronal — unidade gestora Em R$
1,00
'a ores
1.014.522,65
1.145.659,31
615.966,3
398.556,26
60,71%
Fonte: Processo TC 3.885/2015 - Prestação de Contas Anual/2014.
Considerando a situação evidenciada e a possível inadimplência do
municipio perante a autarquia federal (INSS), sugere-se a citação do
agente responsável para os esclarecimentos que julgar necessários.
ANÁLISE: Tendo em vista a ausência de protocolização de documentos
pelo jurisdicionado no sistema e—tcees. e o vencimento do prazo concedido
(26/03/18) para atendimento da Decisão Monocrática 1617/17, foi declarada
a revelia do Sr. Romero Gobbo Figueredo, conforme despacho 21600/2018—
4, expedido pelo Conselheiro Relator Sérgio Manoel Nader Borges, não
havendo nos autos comprovação de regularização do item apontado. Nesse
sentido, permanece a irregularidade.
2.2. Recolhimento da contribuição retida do servidºr g de terceirºs em valor
menor que o devido (item 3.1.1.2 do RT 79912017)
Base Normativa: artigos 40, 149 e 195, inciso II, da Constituição Federa
|
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: F61D7—8512A-86452
TC E ETWBUNAL DE CONTAS ACÓRDÃ()TC—1920/2018 no esmo no ESPIRITD smtp [(;/mc
Cºnsta do RT 79g/zo17:
Com base no resumo anual da folha de pagamento do exercício financeiro,
dos senadores vinculados ao RGPS e no balanço tinanceiro. identificou-se o
valor devido/liquidado & o valor devido/pago de contribuição previdenciária
retida dos servidores, conforme apresentado na tabela a seguir:
Tabela 04: Contribuição previdenciária — servidor Em R$ 1,00
a ores
Fonte: l'OCGSSO - res 4.
Acrescente-se que consta do Anexo 17 um saldo a pagar de lNSS retido de
terceiros no valor de R$ 294.880,61 (duzentos e noventa e quatro mil
oitocentos e oitenta reais e sessenta e um centavos), correspondente a
50,51% (cinquenta virgula cinquenta e um pontos percentuais) do valor
arrecadado no exercício. Ou seja, as evidências são de falta de
recolhimento das consignações de terceiros e de servidores a autarquia
federal.
Considerando a situação evidenciada e a possível inadimplência do
municipio perante a autarquia federal (INSS), sugere-se a citação do
agente responsável para os esclarecimentos que julgar necessários.
ANÁLISE: Tendo em vista a ausência de protocolização de documentos
pelo jurisdicionado no sistema e-tcees, e o vencimento do prazo concedido
(26/03/18) para atendimento da Decisão Monocrática 1617/17, foi declarada
a revelia do Sr. Romero Gobbo Figueredo, conforme despacho 2160012018—
4, expedido pelo Conselheiro Relator Sérgio Manoel Nader Borges, não
havendo nos autos comproieição de regularização do item apontado. Nesse
sentido, permanece a irregularidade.
2.3. Divergência entre registros contábeis e físicos relativos a bens
patrimoniais móveis e imóveis (Item 3.5.1 do RT 799/2017).
Base Normativa: artigos 94 e 96 da Lei Federal 4. 320/1964
Cºnâiª gg RT 792/2017:
De acordo com os documentos que compõem a prestação de contas em
exame, os inventários de bens móveis e imóveis não representam os saldos
evidenciados no Balanço Patrimonial.
Assim, sugere-se a citação do agente responsável para os esclarecimentos
que julgar necessários.
.ANÁLISE: Tendo em vista a ausência de protocolização de documentos
pelo jurisdicionado no sistema e—tcees, e o vencimento do prazo concedido
(26/03/18) para atendimento da Decisão Monocrática 1617/17, foi declarada
a revelia do Sr. Romero Gobbo Figueredo, conforme despacho 21600/2018—
4, expedido pelo Conselheiro Relator Sérgio Manoel Nader Borges, não
havendo nos autos comprovação de regularização do item apontado. Nesse
sentido, permanece a irregularidade.
2.4. Não comprovação do saldo das disponibilidades em 31 de dezembro de
2014 registrado na contabilidade (item 3.6.1 do RT 799/2017).
Base Normativa: anexo 03 da N 28/2013 do TCEES.
Consta do RT 729/2017:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: F61D7—E512A—864l32
TC E TRIBUNAL DE CONTAS ACÓRDÃOTC-l920/2018 DO ESTADO 00 Estm SANTO rc/fbc
Em análise a documentação encaminhada, a saber, termo de veriticação de
disponibilidades e extratos bancários, constatou-se que não foram
enviados os seguintes extratos bancários, necessários à comprovação da totalidade do saldo de 31/12/14:
Tabela 10: Conta bancária Em R$ 1,00
BANCO CONTA SALDO TVDF SALDO EXTRATO
001 9.486—2 A 15.024,92 # 15.024,92
001 10.794-8 A 3.272,91 3.272,91
001 12.915-1 A 52.713,51 52.713,51
001 13.121—0 A 20.745,00 20.745,00
001 7.987-1 A 9.637,70 9.637,70
001 8.575-8 A 329,17 329,17
001 8.576—6 A 26.367,91 26.367,91
021 18.198.101 0,00 1.000,00
021 22593156 A 3.761,73 3.761,73
021 23022536 A 232.397,12 232.397,12
021 6.162.721 A 1.037,88 1.037,88
104 06.672001—5 A 130.153,90 130.153,90
104 06.36-3 592,81 592,81
104 06.39—8 “ 1.577,22 1.577,22
104 06.672001-5 50,00 50,00
TOTAL 497.661,78 498.661,78
Assim, sugere-se a citação do agente responsável para os esclarecimentos
que julgar necessários.
ANÁLISE: Tendo em vista a ausência de protocolização de documentos
pelo jurisdicionado no sistema e-tcees, e o vencimento do prazo concedido
(26/03/18) para atendimento da Decisão Monocrática 1617/17, foi declarada
a revelia do Sr. Romero Gobbo Figueredo, conforme despacho 21600/2018-
4, expedido pelo Conselheiro Relator Sérgio Manoel Nader Borges, não
havendo nos autos comprovação de regularização do item apontado. Nesse
sentido, permanece a irregularidade.
CONCLUSÃO E PROPOSTA DE
ENCAMINHAM ENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual de gestão relativa à Prefeitura
Municipal de João Neiva, exercício de 2014, formalizada de acordo com a
|N TCEES 34/2015 e com o escopo definido na Resolução TC 297/2016 e
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: F61D'7—E2512A—86482
TC E 3 TRIBUNAL DE CONTAS ACÓRDÃO TC.-19200018 no zsrm nn Esrlmm smm rc/tbc
alterações posteriores.
Tendo em vista o que determina a legislação pertinente, no que tange ao
aspecto técnico-contábil, opina—se pela IRREGULARIDADE da presente
Prestação de Contas, sob responsabilidade do Sr. Romero Gobbo
Figueredo, na forma do art. 84 da lei complementar 621/12, em função dos
seguintes itens não regularizados:
2.1. Recolhimento da contribuição patrºnal em valor menor que o devido
(Item 3.1.1.1 do RT 799/2017);
2.2. Recolhimento da contribuição retida do senadºr e de terceirºs em wlor
menor que o devido (Item 3.1.1.2 do RT 799/2017)
2.3. Divergência entre registros contábeis e físicos relativos a bens
patrimoniais móveis e imóveis (Item 3.5.1 do RT 799/2017).
2.4. Não comprovação do saldo das disponibilidades em 31 de dezembro
de 2014 registrado na contabilidade (Item 3.6.1 do RT 799/2017).
lnsta ressaltar que foi assegurado ao responsável o direito ao contraditório e à
ampla defesa, conforme já relatado, e o mesmo não apresentou qualquerjustiticativa
e alegações de defesa quanto aos apontamentos feito pela área técnica, e deixou
transcorrer in albis o prazo para apresentar as razões de justificativas, tendo sido
declarado sua revelia (Despacho 21600/2018—4). Dessa forma, a área técnica fica
impossibilitada de averiguar as irregularidades ali detectadas.
Observa—se a clareza da análise elaborada pela área técnica registrada na
Instrução Técnica Conclusiva lTC 1645/2018, onde estaca as irregularidades e a
inexistência de documentação, o que me deixa conformável em acompanhar
posicionamento ali exarado.
Importante ressaltar que o Plenário do STF, em decisão proferida no RE
848.826, adotou o entendimento de que, para fins de inelegibilidade (art. 1º,
inciso I, alínea 9, da Lei Complementar 64/90, alterado pela Lei Complementar
nº 135, 4 de junho de 2010), a apreciação das contas de gestão dos prefeitos
será feita pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos Tribunais de Contas
competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por 2/3 dos
vereadores.
Pois bem.
A ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), por
meio da Resolução nº 01/2018, de 13 de agosto de 2018, com base no retro
mencionado decisão do STF, apresentou recomendação a todos os Tribunais
de Contas do Brasil nos processos de contas de gestão em que o Prefeito
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: F61D7—E512A-864B2
T C E TRIBUNAL DE CONTAS ACÓRDÃO TC- 1920/20 18 no esmo no :srlmm smc rc/fbc
figurar como ordenador de despesa e houver repercussão para fins de
inelegibilidade.
Seguindo recomendação da ATRICON, baseada na decisão proferida pelo STF
no RE 848.826, o acórdão de julgamento produzirá todos efeitos legais, tais
como imputação de débito e aplicação de multa, exceto quanto à aplicação da
lei da “ficha limpa”. Após o trânsito em julgado do acórdão, o Tribunal emitirá
parecer prévio que instrumentalizará o julgamento pela Câmara Municipal
somente para os fins inelegibilidade (art. 1º, I, 9 da Lei Complementar nº 64/90,
alterado pela Lei Complementar nº 135, 4 de junho de 2010)
Ante o exposto, acompanhando a área técnica e o Ministério Público Especial de
Contas, VOTO no sentido de que o Colegiado aprove a seguinte minuta de
ACÓRDÃO que submeto à sua consideração, por força da tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário nº 848.826/DF
e com base na Resolução nº 01/2018 da ATRICON.
SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
Conselheiro Relator
1. ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
1.1. Julgar lRREGULARES as contas da Prefeitura Municipal de João Neiva
referente ao exercício financeiro de 2014, quanto ao aspecto técnico-contábil sob a
responsabilidade do Sr. Romero Gobbo Figueiredo, nos termos do artigo 84, III,
da Lei Complementar 621/2012, observando gue este julgamento não produzirá
efeitos para os fins de ineleqibilidade, nos termos do a_rt_. 1º. |, lda Lei
Complementar nº 64/90 (alterado pela Lei Complementar nº 135, 4 de junho de
2_0_j_(_), por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na decisão do
Recurso Extraordinário nº 848.826/DF, em razão da manutenção das seguintes
irregularidades:
Documento assinado digiLalmente. Conferência em http://www.Lce.es.gov.br/ Identificador: E'6ID'7—E512A—864BZ
TC E TRIBUNAL DE CONTAS ACÓRDÃO TC-l920/2018 no esmo na ESPÍRITO sm'm rc/fbc
Recolhimento da contribuição patronal em valor menor que o devido (item 3.1.1.1
do RT 799/2017);
Recolhimento da contribuição retida do servidor e de terceiros em valor menor que
o devido (item 3.1.1.2 do RT 799/2017)
Divergência entre registros contábeis e físicos relativos a bens patrimoniais móveis
e imóveis (item 3.5.1 do RT 799/2017).
Não comprovação do saldo das disponibilidades em 31 de dezembro de 2014
registrado na contabilidade (item 3.6.1 do RT 799/2017).
1.2. Aplicar multa no valor de R$ 3.000,00 ao Senhor Sr. Romero Gobbo
Figueiredo, com fundamento no artigo 135, | da Lei complementar 621/2012,
considerando a irregularidade das contas apresentadas;
1.3. Enviar, após o trânsito em julgado, a comunicação dojulgamento, porforça
da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário
nº 848.826/DF, sob a forma de parecer prévio, recomendando a desaprovação das
contas de gestão do Sr. Romero Gobbo Figueiredo - Prefeito Municipal de João
Neiva no exercício de 2014, pela Câmara Municipal, para do art. 1º, I, 9 da Lei
Complementar nº 64/90 (alterado pela Lei Complementar nº 135, 4 de junho de
2010);
1.4. Encaminhar os autos ao Ministério Público junto ao Tribunal, nos termos do
art. 461 do Regimento Interno, a fim de que seja remetida aos órgãos competentes a
documentação necessária para a realização da cobrança, caso não comprovado o
recolhimento da multa imputados no prazo previsto no art. 454, i do Regimento
interno;
1.5. Arquivar, pôs o trânsito em julgado.
2. Unânime.
3. Data da Sessão: 19/12/2018 — 43ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: FôlD'l—ESIZA-864BZ
TC E TRIBUNAL DE CONTAS ACÓRDÃOTCJ 920/20 18 no :smm no ESPÍRITO sum mmc
4. Especificação do quórum:
4.1. Conselheiros: Sérgio Manoel Nader Borges (presidente/relator), Domingos
Augusto Taufner e Rodrigo Coelho do Carmo.
CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
Presidente
CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
CONSELHEIRO RODRIGO COELHO DO CARMO
Fui presente:
PROCURADOR ESPECIAL DE CONTAS LUIS HENRIQUE ANASTACIO DA SILVA
Em substituição ao procurador-geral
LUCIRLENE SANTOS RIBAS
Secretária-adjunta das sessões
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: FSlD'I—ESlZA—864B2