materia nº 1704/2019

É É PREFEITURA MUNlClPAL DE JOAO NENA l .wmv , ". í .( ÁVÉNlDÁ FRÉSÉÚÉNTE VARGAS, Nº 157. CENTRO — TEL I (GXXZT)325B-4?GÚ —- FAX. (OXX27) 3258—4724 & ' " “ CEP. ÉgôgÚ—ÚÚÚ —- JQÃO NEÍVAÍÉS -— CNP—JI 31.77647Qfí2001486
? PROJETO DE LEI Nº 1.704, de 26 junho ª de 2019.
Ratifica a deliberação da Assembleia Geral do
Consorcio Público Intermunicipal para o
Fortalecimento da Produção e Comercialização de
Produtos Hortigranjeiros (Cointer), que altera e
consolida o contrato de Consórcio Público do
Cointer, e dá outras providências.
Lei nº
Sancionada em / /
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PROJETO DE LEI Nº 1.704, de 26 de junho de 2019.
Ratifica a deliberação da Assembleia Geral do
Consorcio Público Intermunicipal para o
Fortalecimento da Produção e Comercialização
de Produtos Hortigranjeiros (Cointer), que
altera e consolida o contrato de Consórcio
Público do Cointer, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10. Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do
Consórcio Púbiico Intermunicipal para o Fortalecimento da Produção e
Comercialização de Produtos Hortigranjeiros (Cointer), cuja adesão pelo
Município de João Neiva ocorreu através da Lei Municipal nº 3.117/2018,
ria quai decidiu por unanimidade, pela alteração e consoiidação do
Contrato de Consórcio Púbiico, conforme Anexo.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 26 de
junho de 2019.
grªfiª—wrâzã —e€i€f,./€Á,.«àª»'”% Otavio Abre Xavier
Prefeito Municipal
Fls. Oi
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ªreª mr eeesxeewe meses, eº asilº,. «. estéreo » “tem as?) mesmas âªàªíãºí Zâªãêãããêwâããõ “» 33351“? NEEVA ,, && Cªí-3:55 33.Í?Í?ê.â?íãi€ãíêªí—3€i
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.704/2019.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Tenho a honra de levar a conhecimento dessa Augusta Casa
de Leis o presente projeto de lei que dispõe sobre a ratificação de
deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Público, ocorrida em
20/03/2019, que altera e consolida o Contrato de Consórcio Público.
Como é sabido, o Contrato de Consórcio Público, assim
como todo ajuste consensual, pode sofrer alterações no curso de sua
vigência e até mesmo extinguir-se pela superveniência de determinados
fatos.
As alterações podem ser classificadas em dois grupos
principais: a) alterações objetivas; b) alterações subjetivas.
As alterações objetivas são aquelas que implicam
modificação no objeto (ou conteúdo) do contrato, o que ocorre quando há
alteração em aigumas das cláusulas do ajuste. O art. 40, inciso VI da Lei
Federal nº 11.107/2005, faz referência a esse tipo de alteração, ao prever,
como cláusula necessária do protocolo de intenções, a inserção de normas
de convocação e funcionamento da Assembleia Geral, órgão competente
para elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio.
De outro lado, podem ocorrer alterações subjetivas, assim
consideradas aquelas que incidem sobre os sujeitos do contrato. Essa
categoria de modificações pode resultar do ingresso de um novo ente
federativo no consórcio, ou de seu afastamento (retirada ou exclusão) do
vínculo contratual.
Como vimos, pode haver o ingresso a posteriori de pessoa
federativa quando é retardatária a ratificação do Protocolo de Intenções.
Logo, havendo o ingresso ou retirada de pessoa federativa, o Contrato de
Consórcio naturalmente sofre alteração subjetiva.
De acordo com o art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005, que
dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos: “A
alteração ou a extinção de contrato de consórcio púb/ico dependerá de
instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por
todos os entes consorciados”.
Já o & 60 do art. 60 do Decreto nº 6017/2007, que
regulamenta a Lei Federal nº 11.107/2005, estabelece que “dependerá de
aiteração do contrato de consórcio público o ingresso de ente da federação
“.IÁWIEJMF—fn) [ªt?-ͺª Fls. 02
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ae, emas-meme enema, me ae?, « commo «- “WL: re?) aeee—ama
não mencionado no protocolo de intenções como possível integrante do
consórcio púb/ico”.
Desta feita, tendo em vista o fato de que a Assembleia Geral
do Consórcio Público Intermunicipal para o Fortalecimento da Produção e
Comercialização de Produtos Hortigranjeiros (Cointer), aprovou o ingresso
de novo consorciado, também como a alteração e consolidação do
Contrato de Consórcio Público, segue o presente Projeto de Lei para
ratificação de todos os entes consorciados, nos moldes exigidos pelas
normas aplicadas à matéria.
Sendo estas as razões que motivam a apresentação deste
Projeto ao exame dessa Casa de Leis, contamos com o apoio dos Nobres
Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de
Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 26 de
junho de 2019.
kªdª"é;“ªêew..e,£sefx Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Fls. 03
êílâãªi aeeeowooo $$$“) WEZVà '» Eª *— Éêªâíªíãr 3L??â.ê?ãíã$ªír8ã
FOLHA Nº ........................................
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” Z PREF LIT URA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 1304/2019 MW DE JOÃO N RIVA RÚBRICA ............................................
L'Ao Exmo Sr Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão em pauta da
gsessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos Srs Vereadores
Em, 26 de junho de 2019.
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Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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ANEXO II da Ota
ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO no CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL PARA o FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS - COINTER
CONTRATO
DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO
ECOMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS
HORTICRANJETROS - COINTER
CONSOLIDADO
—COLATINAIES￾Página 1 de 39
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Sº TERMO ADITIVO E CONSOLIDAÇÃO DO CONT ATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
DE PRODUTOS HORTIGRANJEIRO — COINTER
Pelo presente instrumento os municípios consorciodes. reoresentodoe prai-os
Prefeitos, em reunião nos; Assembleias GelOlS, deiibercnrorn per pronwver
alterações no Contrato de Consórcio Público Intermunicipal para o
Fortalecimento da Produção e Comercialização de Produtos Hortigranjeiros -
COINTER, devido o pedido de saido dos lv'lunicípios ge Águia Branca, ltorznmn",
ltoguoçu, Lorcnjo de Terro, São Gobriei do Poino, Governador Lindenberg e Vito
Povão?" e (] inclusão dos Municípios; de ibiroçu e João Neiva—ª no forrno disposto
nos Cláusulas vigésimo segundo, e segundo, respectivamente, ª em
cumprimento o deciaõo dos Assembleios Gerais realizados, os represenrontee
dos entes consorciados assinam o presente instrumento denominado 3ª Termo
Aditivo e Consolidação do Contrato de Consórcio Público Intermunicipal para o
Fortalecimento da Produção e Comercialização de Produtos Hortigranjeiros —
COINTER, o qual se regerá pelos SUGS clóusuios e condições, e ainda. pelos;
disposições contidos no Lei Federol nº 11.107, ele 06 de abril de 200563110 Decreto
Federol nO 6.017, de 17 de janeiro de 2007,
CLÁUSULA PRIMEIRA Fica alterada e CLÁUBULA PRiMElRA do Contrato de
Consórcio Público, retirando os Municípios de Águia Bronco, Geverneder
Lindenberg, itoguoçu, !torono, Loronio do Terro, São Gobriei do Polno e Vila
Povão e integrando os Municípios oie lbiroçu e João Neiva, e qual poes—m o viger
com o seguinte redoçoo:
I —- O MUNICÍPIO DE ALTO RIO NOVO, pessoo gtirícnãco nªe
direito público interno, ins,-crito no CNPJ sein nº:
."S'i.79ó.ó59z'006'i—20, corn SUCI sede na Prefeitura IVIUÚICÍICKJI,
lAprovado a retirada do municipiu de Águra Branca e lrarana em Assembleia Geral realizada no dia 08f12;2m5. ' Aprovado & retirada dos municípios de , itaguaçu. Laranja da Terra. São Gabriel da Palha, Governador Lindenberg e We
Pavão do quadro de entes cºnsorciados. em Assembleia Geral realizada em 23f08l2016,
“ Aprovado 2 ingresso dns mu ;a &? ibíTEz'ÇLi no quadra de entes. mens—ordering. erra Assembãeie Geral
realizada em “11252018 e QUI-013,43,- lw, :especlãvamenâe.
Página 2 de 353
coin-ter
* : VC? PUSEL'ÇO JN“! l.!v'MXJQsht'jêl—ka. P&R/A ! C*YJ. & A:.bíivan N («LJ LLA
JC., i» E CCAWEÉRÇZALillª—ÇÁÇA DE Pacoti“) ruas; HQWTICQAN JFSSZC'S
situado no Roo Poulo Martins, S.;/'n —— amarro Santo Bárbaro,
CEP: 29760—060, neste ato representado pelo Prefeito
tvªsuz'ncipoi, Sr. Luiz Américo Borel, brosâãeiro, portador do CPF
nº 479.344417-20;
II — O MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, pessoa jurídico de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº.
22%(55987/0001—«10, com sua sede na Prefeitura Municipoi,
situado no Roo Francisco Ferreiro, 46 » Centro, CEP: 29756—
036 neste ato repref—jserrtodo peão Prefeêto Municipdâ, Sr. José
de Barros Neto, brosãieiro, casado, odvogodo, portador do
CPF nº. 031.888387-27;
m - O MUNICÍPIO DE BARRA DE sÃo FRANCISCO, pessoa
jurídica de direito púbtico interno, inscrito no CNPJ sob nº.
27.167J7—45/OOOt-ó7, com sua sede na Prefeitura Municipdi,
situado na Avenida Desemborgodor Dalton Bastos, nº 01 “_
Centro,, CEP: 29800—000. neste oto representado pelo
Prefeito Murmicipot Sr. Alencar Marim, brasileiro, casado,
portador do CPF nº 079653597u0ó;
IV — O MUNICÍPIO DE COLATINA, pessoa jurídica de direito
pÚbHco interno, inscrito no CNPJ sob nº. 2'7Jó5329/OOO'1—74,
com sua sede na Prefeitura Municipdt, situado na Av. Ãngelo
Giuberti, 343 Espionodo, CEP; 29702—902 neste oto
representado pefo Prefeito Municãpal, Sr. Sergio Meneguelli,
brosiieiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº.
478520431 17—91;
V - O MUNICÍPIO DE IBIRAÇU, pessoo jurídico de direito
púbíico interno, inscrito no CNPJ sob nº. 274635208/0901—«17,
com sua sede na Prefeitura Municipot situado na Av. Conde
D'eu, 486 —- Centro, CEP: 29.6;70—000, neste ato representado
peão Prefeito Munêcipol, Sr. Eduardo Marozzi Zunotti,
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(.th —,. '.". [O PÚHLEC'C' "QTEK—l ?ª'lªjNKÍIPAL (JAH/'- E ();—ã'hnix, (BLUE/IEDI if() DA
cointer
ÚIQCZIÉJKJXÇWYÁ'J E (.“-DIAERCNDJJZ “WC?s—Q Dl? iÍ'QiíÍ'Ú/U “HD?. Hii“)?! T:!Ídrh NJEHUCÚS
brosiíeiro, sotteiro, agricultor, portador do CPF nº. “???.ISQÓKW?
VI - O MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA, pessaoo jurídico de direito
púbhco interno, inscrito no CNP.) sob nª. 31."717o.47Q/OOG"%«»8o,
com sua sede no Prefeitura Municipal, Situado “.o Av.
Presidente Vargas, 157 - Centro, CEP: 29.680—«0GO neste oro.
representado pelo Prefeito Municipot, Sr. Otávio Abreu
Xavier, brasileiro, cosodo, medico, portador do CPF nº.
125.401707—0Ó;
VII -— O MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS, pessoa _,iwídãco de
direito púbiíco interno, inscrit?: no CNM sob nª:
27.1(57545/000T—90 com sua sede no Prefeituro MUHÉCÉDGÉ,
situado no Av. Presidente Vorgoa, nº 545 Centro, CEP:
29770—000, neste oto representado pelo Prefeito Muniçãpoê,
Sr. Hermínio Benjamim Hespunhol, brasi3eiro, divorcrodo,
Produtor Fªoro), portador do CPF nº Ú20.280.ó07»35;
vm - o mumcímo DE MARILÃNDIA, pessoa jurídico dc￾dire'rto público interno, inscrito no CNPJ Sob nª?
27.744J7ó/OOO1—O4, com sua sede ro Prefeitura Municãpoê,
situado no RUC: Ãngelo Soverginini, 93 — Centro, CEP: 29.725—
000, neste ato representado peio Prefeito Municipal, Sr.
Geder Camata, brosileãro, casado, portador do CPF nº.
020.021587—62;
IX - O MUNICÍPIO DE PANCAS, pessoo jurídico de dire—êm—
púbrêco interno, inscrito no CNPJ sob nº“. 27.178,150fGOM78.
com Som sede no Prefeitura. situado no Avenida 13 de Moro,
nº 324 * Centro, CEP: 29750—690, neste ato representado peão
Prefeito Municipal, Sr. Sidiclei Giles de Andrade, brosãEeM'o,
cosodo, portador do CPF nº 031.582,78'F—40;
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JUL,:çm ”MER! :. :NxCH-ª: C'N'íENªÇ l...?“ [IAC./liv DÉí
)( — O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, pessoa jurídica
f)
de d::e:to púbhco interno, inscrâto no CNPJ sob n».
Jt;8445/OÚU1“58, com sua sede na: D.:eteituro Municipal,
sãtuodo no Rua Dalmácio Espírwoâa, nº "MS — Centro, CEP:
29 64 : (300, neste ato reorefenmoª meio Fªret'erto Municipal,
S:. Hilário Roepke, brosêãetro, divorciado, ::)ortador do CPF nº,
52? 044. o? 7- 49;
XI -— CJ MUNICÍPIO DE SANTA TERESA, pessoa jurídico de
direêto púbtico :::terr:o, insertto no CNPJ Sob nº.
27::ó7.444/OOO:«72, com SUO sede no Prefeitura Munic.:pot,
Sãtuodo no Ruo Dorty Nerty Vervloet, :“:º 446 — Centro, CEP
29 6350—000, neste oto :'epre5e:':todo peto Prefeito Municipal,
Sr GILSON ANTONIO DE SALES AMARO bros '::e:ro casado,
portador do CPF nº 049,596426449;
x:: - O MUNICÍPIO DE sÃo DOMINGOS DO NORTE, pessoa
jurídico de direito púbhco “:::terno, inscrito no CNPJ sob nº.
36.350.312/0001-72, com sua sede no Preteãturo Municipoi,
situado na Rodovia Gether Lopes de Fatio, S/nº, Bairro Emmo
Cotegort CEP: 29745—000, neste ato representado peão
Prefeito Municipoi, Sr. Pedro Amarildo Daimonte, brasileiro,
casado, funcionário público, portador do CPF nº 99770270?
25;
xm _ o MUNICÍPIO DE sÃo ROQUE DO CANAÃ, pessoa ::”:de
de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº.
O:.ó":2.8<55/OOO1-571, com sua sede na Prefeitura Mun: :poi,
sitwodo no Rua Lourenço Roidi, nº 88 _, São Roquírmo, CEP:
29.óf35—OOO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr Rubens Casotti, brositeiro, casado. portador do CPF nº
ó95858497-«OA;
Página 5 de 39
coin-ter
(TÚNtsÓRCIO bÚBLHJO iNTli'rervªuNirJPAi.. PARA FCDRYllLkCUWkNYCJ LUX.
PROIÍPUCÃCJ EZ COP-HYRKUALJZAÇ Ãl'h lí'lE DH'IJDUTOÉ? HQQTFC.F<QN _IÉ'iRt'Í-iª'u
CLÁUSULA SEGUNDA — Ficam alteradas as Ciausoiaa terceira e quarta da
Contrato de Consórcio Pública, aiterando a pessoa jurídica da COMTER de:
associação civii de direito privado para associaçao pabiica de direita púbiica, as
quais passam a viger corn a seguinte redação:“
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONSTITUIÇÃO E DA NATUREZA
JURÍDICA
O presente contrata de consórcio púbii—ca executada
através de pessoa jurídica de direita púbiico da espécie
Associaçao púbiica, constituida para esta iºincriiidacçie,
composta por todos os entes da Federaçaa consorciados,
com fundamento iegai no % iº , <) Artigo iº, c/c inciso de
Artigo aº ambos da Lei Federai nº 1.1.107/2005 e do inciso
N do artigo 41 da Lei Federoi nº iO.40ó/OZ (Códiga Civii
Brasiieiro).
CLÁUSULA QUARTA - DA DENOMINAÇÃO. DA SEDE, DA
DURAÇÃO E TIPO DE CONSÓRCIO
A Associação Púbiica suporte deste contrato de conrsórcia
púbiico denominar—sea Consórcio Público Intermunicipal
para o Fortalecimento da Produção e Comerciaiizuçõo de
Produtos Hortigranjeiros — COINTER tera sede em,
Coiatina/ES, prazo indeterminado de duração e sera ca
tipo muitiiUncionai.
g iº — o iocai da sede do COMTER podera ser aiterado
mediante decisão da Assen'ibieia Gerai, peio vara de 2/3
de seus membros adimpientes com suas obrigaçõea
% 2ª — A área de atuação da COINTER corresponde ao
somatório das áreas territoriais dos entes cansorciadas.
“ Ciàusuia terceira aiterada por decisão da Assembieia Gera! realizada em D&B/122015.
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Iªin": cow HR: Unum um im u,“ , )H' ':.“AXLrMNUN
cointer
irOi & cm L)MFU-' .IÁLIZAC -«.<Z'fnªl [: Ff-e ?!?-U LluH'lJTL—rixl j
% i㺠A assinatura do Contrato de Con: orcio Público do
COlNTER, bem como a criação de en'ipregos, a fixação e a
revisão de vencimentos,, dependerá da ratificação por lei
de no mínimo cinquenta por cento (50%) dos entes
subscritores do protocolo de intenções.
% 49 — A criação da associação publica suporte do
COMTER, dar—sexo mediante o atenciii'nento da legislação
civii contairne dispoe to no lnci so i, do Artigo oº da Lei
Federal nº “30790055
CLÁUSULA TERCEIRA — Fica alterada a redação dos 540 e «550 da Clausula
Segunda do Contrato de Consórcio Público, as quais passam a viger corn a
egointe redaça o:“
5 4ª — O ingresso de novos consorciados no COlNTER
podera acontecera qualquer momento, mediante pedido
formal do representante legal do ente interessado para
fins de apreciaçao e aprovação da A55ernbieia Geral
dispensando a sua ratificação por lei pelos demais entes
consorciados.
% 5O — O pedido de ingresso deverá: vir acompanhado da
lei retificadora do Contrato de Consórcio Público
estendendo os direitos, deveres e obrigações contidos em
suas clausulas e condições ao ente municipal que
solicitar o ingresso no COlNTER, bem como de sua
publicação na imprensa oficial ou a esta equiparada.
CLÁUSULA QUARTA — Fica alterado o Anexo H do Contrato de Consórcio Público
intermunicipal para o Fortalecimento da Produção e Comercialização de
Produtos Hortigranjeiros — COINTER, o qual passa a viger com a seguinte
redação:
ª Clausula Quarta alterada por decisão da Assembleia Geral realizada em (BHZ/2015. no tocante a alteração da pessoa
Jurídica do consórcio.
º Cláusula Segunda alterada por decisão da Assembleia Geral realizada em 23/08/2016.
Página 7 de 39
coin-ter
(ÍL'ÃFJSIÚRCIÍD FUEL ECC“: |N 7 &?“le UNÇCVF'AL, PARA 5721753! VALLCU—âl. hl H.) & >A
PRCDUCÁC) E' CCJMPRiiílãLªZACi—hj) &“)? PWÇZIDXJ'I'OYÃ E'IOZJ'I'XC.RAN .:SãiâCªil
ANEXO II - QUADRO DE PESSOAL DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO
COINTER7
Cargos Vagas Carga Tipo de Padrão Salário Horária cargo Remuneratório
Gerente do Cargo de
Proieto Ceasa O'i 40h on source A R$ 34,52% ' C fi" ' ": .
Noroeste (CC, art. 499
dc: CLT)
Orientador de Empregado Mercado C“ T ,,, - Oi 40h '“ e R$1íen/
Assistente Empregado
Administrativo Oi 46h CLT (: R$ ,“ 23378
CLÁUSULA QUINTA — Ficam criados três. cargos de Médico Veterinária corn
soiario base de R$ 2.495,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), que
será acrescido de gratificação por produtividade o ser definida pelo Presidente
do Consórcio juntamente com o equipe de impionmçõa de Serviço de. inspeção
Municipoi, sendo que os três vagas serão preenchidos de ac.".ordo com c:;
necessidade &] medida em que o Serviço de inspeção Municipoi for senda
impiontodo nos municípios. Fico criado O'i cor—go de Gerente Administrotiva,
também como a mudonço do nomenciotura do cargo de Orientador de
Mercado poro Controlodor de Entredo e Saída de mercadorias pora ociequoçffie
do corgo oo e-—socioi.ª
CLÁUSULA SEXTA —— FÍCG acrescido O ª; 4ª Ó CLÁUSULA QUiNTA —— DA FSNALIDADE L
OBJETiVOS, com o seguinte redoçõoª;
7 Anexo ii Aiterado por decisões da Aasembieia Gerai realizadas em Zia/”088016
“ Cargos criados por decisão da Assembieia Geral realizada em 11!“ 12/2018
9 Parágrafo acrescido por decrsão da Assembleia Gerai reaixzada em 2010312019,
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<; 4ª ' O Consórcio Público rnteifrrnunicipm para o
Fortmecimento da Produção « Con'rercrohzaçôo de. Fªrodutos
chz'tigranjeiros -- COINTER podera férmcxr Cºntrato de
Progrmnc com entidades de direito pxítbhcry e privado que
integrem cx administração direta : mam-«<q «<-> quoiquer dos
ªntes da Federação, ccmr'orme previsto no Art,. 13 caput e 5
5“ da «« nº ”(HD?/2005. drf3<t><m50d<n cz Hcitcxçõn, (tem ruicro
na Art, 24, XXV! do Lai hºo '“ 666! Q 3
CLÁUSULA SÉTIMA— Com c:; «criaçao dos carga.; <:- oiLerGçCro da, nomandaturq «<.)
mma de Úri< ntader «<? M arcado ci<od<>5 na Clóu3<êr « Quêntcr fica ("Ir "reradoo
quadro funcionar conforme Anexo H
CLÁUSULA OITAVA Tarada em vista (33 irúr uneras mtercções contratuais
ocorridas; até a presente data, e havendo cz necessidade de consolidação dª;
«vagando queriª quer dis aositivos onteriores «qm—3 confiitem com o me nprovcrdo:
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO
DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS — COINTER
CONSOLIDADO
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÓES INICIAIS
CAPÍTULO!
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA PRIMEIRA -— DOS ENTES SUBSCRITORES
São subscrãtores do presente Contrato de Consórcio Público:
| -— O MUNICÍPIO DE ALTO RIO NOVO. pessoa jurídica de
direito pÚbHco interno, inscrita me CNPJ sob nº.
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CKÍ'N RC 10 $>Ú BLKÍC.) khi '! lê!—“MU NZCIYJAZ, PARA F'fÍA—I VALE,]; ' ?ª'lEr
PNCDDLKTÃC/ l?. C'CJMÉH'C : Al “?. “€.!ij DF: WRC) DU'X'CJS Á—lí'VR'TXLíZF—Y :.. N Ji: H- 'I:
31.79óf>59/0001u20, com sua sede na Prefeitura Mxmicspeí,
Situada na Rua Pomo Martins, sm ., Bmêrro Sonic: Emb-arca
CEP: 29760—000, neste ato representado peão Prefeim
Municipal, Sr. Luiz Américo Borel, brasileiro, portada de CD?
nº 479.3444'37—20;
II - O MUNICÍPIO DE BMXO GUANDU, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº.
27.1(55737/0001-10, cem 503 Sede na Prefeitura Municipaã,
situado na RUC] Francisco Ferreira, 40 »-— Centri), CEP: 29.730“
000, neste ato representado peão Prefeito Municipoã, Sr.José
de Barros Neto, brasileiro, cascudo, advogado, pertcrdor de
CPF nº. 031.888587—27;
IH - O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, Law
jurídica de direito púbiico interno. inscrito no CNP) sob nº.
27167345/0001—ó7, com sua sede na Prefeitura Municipaâ,
situada nc: Avenida Desembargador Doãton 3553195, n 01
Centro, CEP: 29800—000, neste me representado, perry
Prefeito Murricipoi, Sr. Alencar Marim, brasileiro, casada,
portador do CPF nº 079053397—06;
IV — O MUNICÍPIO DE COLATINA, pese—mu jurídico: de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob nº. 27.1ór'ª.'7'ZQ/€Í>00ªr—74,
com sua sede na Prefeitura Municipm, situado na Av. Ãngeírrz
Giuberti, 34.3 — Espianmdr], CEP: 29702—902 neste Qts):
representado peío Prefeito Municipat Sr. Sergio Meneguellí,
brasileiro, sorteiro, empresário, portada—r de CPF— nº.
478.2043'1791;
V —- O MUNICÍPIO DE lBIRAÇU, per—gsm] jurídica de direêm
pÚbHco interno, inscrito no (:ij Saeb nº. 27.165.208/x'30014'7,
com sua sede no Prefeitura Municipal, siwada na Av. Conde
D'eu, 486) - Centro, CEP: 29ó70—000, neste ato represemode
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. i M.,i'r ,:x i 'LAFL) ii? .uLL. Fidí— .ri': JL;")
'Ck>ME';H :IALM ;..— ZDF-.Pdà .r. LHC),'3 M :R'm .!:r NJE:1'—'CT—;5
peio Prefeita Municipal, Sr. Eduardo Murozzi Zanetti,
brasiieiro, solteiro, agricuitor, portador de & FF nº 97.39 «mr/7.—
55;
W - e MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA, peesed jurídica de direito
gzprãiçiêicze inªçerno, inescrãtd no CNM SDD nº“ 15%. ?7ó479/QODi—
com sua sede na Prefeitura ivêimicipei, situada nc: Av,
PreSidenre Vorgos qi57 -Centro, CEP: 20.580 000 neste etc;
repres, seniedo peio Prefeito Muriicipei, Sr. Otávio Abreu
Xavier, brosiieiro, casada, me dia: ,pertoder do CPF nº.
125,403707—065;
vu - O MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº.
27.'ió“7.3A5/OOOi-QO corn sua sede na Prefeitura Municipoi,
situada na Av. Presidente V rgqs, nº 545 Cerritr o, CEP:
29.7?0—000, neste ato representado pelo Prefeito Municipoi,
Sr. Hermínio Benjamim Hesponhol, brosiieiro, divorciado,
Produtor Ruroi, portador do CPF nº 020.286ó07—35;
VIII —- O MUNICÍPIO DE MARILÃNDIA pesa» oc: jurídico: de
direita púbiico interno, inscrito no CNPJ sob nº.
27.74ziçiYÓ/GOOi—O4, corn sua sede na Prefeitura Municipoi,
situado no RUC: Ãngeio Soverginini, 93 —— Centro, CEP: 29.725—
OOO, neste oto representado peio Prefeito Municipal, Sr.
Geder Camata, brasileirº, casado, portador do CPF nº.
020021587—(32;
lx - O MUNICÍPIO DE PANCAS, pessoo jurídica de direito
púbiico interno, inscrito no CNPJ sob nº, 27.178450/001—78,
com sua sede na Prefeitura, situada no Ave nido 15 de Maio
nº 324 — Centro, CEP: 29750—000, neste ato representodo pelo
Prefeito Municipdi, Sr. Sidiclei GiIes de Andrade, brasileiro,
cosodo, portador do CPF nº 031.582,787—40;
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coin-ter
ÇÇSNSCFRCIO PÚBLíCC? SN TEN-*JIUPHCIPAL PAF-'A FÁTIHVJXLLCHWE—Çf—("IO LUX
PRADCHJÇÁC' !?. CÍIÍJÍÁETJCIALJJ-TAÇÃ'TJ DE PRODUTOS H'ÇÚR'VHZÉTVÃANJIÉHTC)G
)( — O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETmÁ, DGSSQÚ jurídica
de direito púbhco interna, inscrita na CNF-“ªj sab nª,
36.388445/0001—58, com sua sede na Prefeêtura Municàpaã,
situada na Rua Daimacio Espíndola, nº NE" -- Cream“), €€€-"ª:
296%000, neste—, ato represamada peão Prefeito :'VSanãxzipaê.
Sr. Hiíário Roepke, brasiãeira, divorciada portador da (ZF-“'? nº.
5270446774?
XI -— O MUNICÍPIO DE SANTA TERESA, pessoa jurídica da:
direito- público interno, inscrita na CNPJ sob aº
27.1637444/0001—72, com sua sede na Prefeitura Municipair
situada na Rua Darly Nerty Vervãoet, nº 44ó — Carma, CE?
29.óSO—-OOO, neste ato representado peâa Prefeita Municipai,
Sr. GILSON ANTONIO DE SALES AMARO, brasiêeiro, cagada,
portador do CPF nº (349.596312ón49;
xu - O MUNICÍPIO DE sÃo DOMINGOS DO NORTE, pai—1300
jurídica de direito público interna, inscrita no CNPJ sab nº.
36350312/0001-572, cam sua sede na ?r'eíeitura Murriczipaê,
situada na Rodovia Gether Lopes de; Faria, Smª, Bairro Emãiia
Caiegari, CEP: 29745-000, neste ata representada paia
Prefeito Municipal, Sr. Pedro Amarildo Dalmonte, bra-siieira,
casado, funcionário público, portador do (IP?—" nº 997762701.
25;
xm - o MUNICÍPIO DE sÃo ROQUE no CANAÃ, pessoa ja.,«ríaica de direita- prírbsm
interno, inscrita no CNPJ sob nº. 01.612.865/0001—7“, cam sua sede. na Prefeitura
Municipal, situada na Rua Lourenço Roiai, nº 885510 Raquinha, CEP: 296635080.
neste ato reprasaentado pelo Prafeito Mumcipal, Sr. Rubens Cusotti, brasããraira,
casado, portadar do CPF nº (595.858497-04.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA RATIFICAÇÃO E DO INGRESSO DE NOVOS
CONSORCIADOS
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cºin-ter
lLHJI'uHEzRNILiJNCM'AMDIrfl-i'il:,=._xl'(r1(,'x,h
umª) f:“ i “tuti—GZCIAL .?AC'AC) :.JE cªm JrunrJ—«riJkim Rink—143% ':.
A ratificação do Protocoio de. intenções consistirá em aprovação, mediante lei
ao ente consorciondo, do teor do mesmo, podendo conter reservas
é“; lª « A ratificação do Protocolo de intenções será precedida de sua publicação
na imprensa oficial,
LU) 2“ A subscriçõo prévia do Protocoio de intenções, sua pubiicaçõo na
inprensa oficial e sua ratificação por lei no prazo de até dois anos da
assinatura do mesmo são condições indispensáveis para que o ente
consorciando possa ceiebrar o presente contrato de consórcio publico.
fã 3ª —- Uitrapassado o prazo para ratificação estipulado no e 20 ou no caso de a
ratificação conter reservas, a admissão do ente no contrato de consórcio
pubiico dependera da aprovação pelas demais subscritores do protocolo de
intenções ou, caso já celebrado o contrato de consórcio público, pela
Assembleia Geroi nos termos dos gg 40 a 80 desta clausula.
% 40 « O ingresso de novos consorciados na COiNTER poderá acontecer a
auaiauer momento, mediante pedido formal do representante legal do ente
interessado para fins de apreciação e aprovação da Assembleia Geral,
dispensando a sua ratificação por lei pelos demais entes consorciados.
g 53 « O pedido de ingresso deverá vir acompanhado da lei retificadora do
Contrato de Consórcio Pubiico estendendo os direitos, deveres e obrigações
contidos em suas clausulas e condições ao ente municipal que solicitar o
ingresso no COiNTER, bem como de sua publicação na imprensa oficial ou a esta
equiparada.
“5", oº — O efetivo ingresso de novo ente federativo ao COiNTER dependerá do
pa gomento de cota de ingresso cujo valor e forma de pagamento, serão
definidos por resolução da Assembleia Geral, e ainda, da comprovação de que o
mesmo não possuiu dívida para com outro consórcio intermunicipal de que
tenha participado.
ª ?º O ingresso de novo ente federativa também podera ocorrer atraves de
convite formulado pela própria Assembleia Geral, depois da necessária
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.ILÉKªP Lt .V.,"D ”fill |J N'! UN“ ÇIPAL PARA ! (,? AL ini "GENI
cointer
.Fªhs.)DU»,..'—íO E Cf 111?(.A!LX?AÇ.ILO DSE !ªRGiôll'I-A "' ""
deiiberoçõo e oprovoçõo do matéria por moiorio obsoiuto, oc GÇÓO de:) É
convite e do pagamento do resspectivo cota de ingreeeo.
€; 8º O ente cone orciodo excluido que vier (] requeier novo odiªris soo SJK-“HL
se—d as regras desto ciousuio, sendo focuitodo oo COMTER oprovor ou não ªt
reingresso por deiiberdcoo de sua Assembieio Geioi, desde que oco jc“. io o
forma de pagamento de dividoS por ventiiio exnmiªteª
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONSTITUIÇÃO E DA NATUREZA JURÍDICA
O presente controto de coosórci púbiico executado através de pessoo jurídico
de direito púbiico do especie Associação púbiico, constituído poro est “:.
finoiidode, composto por todos os entes do Federoçõo consor ciodos com
fundamento iegoi no 5, iº do Artigo iº cfc inciso (, do Artigo dº om mas da Lei
Federoi nG “JOY/2005 e do incieo N do ortigo xii do Lei Federal nº “,O/Irão,” ?.
(Código Civii Brosiieiro).
CLÁUSULA QUARTA — DA DENOMINAÇÃO, DA sena, DA DURAÇÃO E TIPO DE
CONSÓRCIO
A Associação Púbiico soporte deste controto de consórcio púbiico demorªnino
se—ó Consórciº Público Intermunicipal para o Fortalecimento da Produção e
Comercialização de Produtos Hortigranjeiros « COINTER, teto sede em
Coiotino/ES, prazo indeterminado de duração e aero do tipo muitãfuncionoiv
ª iº — o iocai do sede do COiNTER poderá ser oiterodo mediante decisão do
Assembieio Geroi, peio voto de 2/3 de seus membros ooimpientes corri emos
obrigações.
53 2ª — A Grecª. de otuocõo do COLNTER corresponde oo somot ou o do?» (ir ªo»
territoriais dos entes consorciados.
g Eº A ossinoturo do Contrato de Cons orcio Púbiico do CONTER bem como o
crioçõo de empregos, o fixoçoo e o revisão de vencimentos, dependerá do
retificação por lei de no minimo cinquenta por cento (59%) dos entes;
subscritores do protocoio de intençoes.
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(SC?. :.Úrx para. :::.: iN-tMM _,w; “[.—':.IIA. IA. am:- I táxis,-«'. .uma—muro
cointer
swo' ).:M Amt chith-AL. :ZAÇM) ("AE rpLIU)!Ú—.r4nlf|$í Flª—Wi
& 4º— A criação da associação publica suporte do SiO NTEP dar se—a arnedionte o
atendimento do legi :slacdo civil, conforme disposto no Incis o i do Artigo oº da Lei
i—ª'edea . º'li :Olf/ZOOS.
CLÁUSULA QUINTA - DA FINALIDADE E OBJETIVOS
O COMTER tern por finalidade a realização dos intereses comuns dos entes
consorciados na impiementacõo de suas múltiplas políticas públicas.
% iº _ Sao obietiios do CONTER, além de outros que vierem a ser definidos
posteriormente pelo Assembleia Geral:
l defender anipliar, promover o interação fortalecer e desenvolver a
capacidade administrativa, tecnica e financeiro do Produção e Comercialização
hortigranjeira dos Municípios que integram o COiNTER;
ll -— o adoção de medidas conjuntas, por todos as partes celebrontes, tendentes
a e aborco ao de projeto executivo para a gestão do CEASA NOROESTE;
iii _ «:olaboror e cooperar com os Poderes Legislotivos e Executivos Municipais,
na adoção de medidas legislativas que concorrem para o aperfeiçoamento e
fortoiecimento do setor produtivo rural no que tange a comercialização,
podronizaçoo e melhoria da qualidade na oferta de produtos hortigranjeiros
iv — a gestão associado de serviços públicos;
V «- a prestação de serviços, inclusive de assistência técnico, a execução de obras
e o fornecimento de bens o administração direta ou indireta dos entes
consorciados;
Vl — o compartill'iamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos,
inclusive de gestao, de manutenção, de informatico, de pessoal técnico e de
procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
Vii — a produçao de informações ou de estudos técnicos;
Vlil «» o promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio»
ambiente;
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. CRDI-' L: (ªi V.. O SN 'El-Ek'lLlHIC II“—TAL PINHA . (Ji—71 AX. X C Y4$ NT< “r,“. :CADE— CrwhºEl=(.l&l_i.,1.çÁ-CJ DE 19:30 U*.: rai—é em :. Por la') « * *
i>< o exercicio de funf ano sistemo de gerencioinento de recoraoo hídricoa ii»
ihe tenham sido deiegodos ou outorizodos;
>< — o opoio e o fomento do inâercômbio de experiências e de iniormoçães enrie
05 851135 CONSOVÇiOdOS;
Xi o gestooe o proteção de patrimônio wbonisstico, poisogãsrico oo turistico
COiTiUfU,“
Xii - o fornecimento de ossistêncio tecnico, extenrsõo, ti'einon'ier'ito,, pesquiso e
desenvoivimento urbono, roroi e ogrorio;
:
Xli — os ocões e poiiL icos de degenvoivimento ur rbono rurªoi, aco rio—economico irrzacoi
e regionoi;
Xiii —- o exercício de competências pertencen'êzes GCS—3 ent €£$; do i—eoerocão
termos de outorizocoo ou cieiegocoo;
% 2O — Os entes consorciodos poderão se consorcior em reiocoo o todos; os.
objetivos do COMTER ou apenas o porceio deies, integrando os respeci X. a
Cõrnoros Setoriois de seu interesse.
% Bº — Havendo decioroçõo de Utiiidode ou neceasif cio-de púbiico emitir o pelo
ente consorciado em que o bem ou direito se situe, fico o COINTER ouro: izocio 7;
promover os desopropriocóes, proceder o requisições ou instituir os servidora—j»;
necessários à consecução de seus objetivos,
5 4ª — O Consórcio Público interrnunicipoi poro o Fortalecimento do Produção €
Comercioiizocõo de Produtos; Hortigranjeiros — CONTER“ podero iªirrnor Controto
de Progrorno com entidodes de direito púbiico e privado que integrem ;
odministroçoo diretoe ºinciireto de quoiquer dos entes: do Fed—ºrªção coni :>rn7€:—
previsto no Art. 13 caput eg 50 da Lei nº iªi 101/2005 di- pensado o iicitoçoo com
Fuicro no Art. 24, XXV! do Lei nº 8666/93.
TÍTULO "
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
CLÁUSULA SEXTA —- DOS DIREITOS DOS ENTES CONSORCIADOS
Constituem direitos do ente consorciado:
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cointer x; i l,;!JMw—izzjn—mt. imª—Lirª i (:x—1. i ALE—ijvaln N i O L)fk
;à—z: E x::oM: Litis—AÇAO Dti !*RCJDU VC.)”; HCAM 1.374 :?.fo :Eifxr'n.»
! — participar ativamente das ses sões. da Assembieio Gerai, através de
T_Joop siÇo es, debotes e deiiberacões otraves do voto, desde que adimpiente
«253775 oos obiigo Ções operacionaisefinanceiras;
ii -— exigir dos denn. dis consorciados e do próprio COMTER o pieno cumprimento
dos regras es tipuiodas neste contrato de consórcio oúbiico nos f eus estotutos,
controtos de progrorno e contratos de roteio, desde que odimpiente corn suas
obrigações operacionais e financeiros;
iii - operar compensação dos pagamentos realizados a servidor cedido oo
CGiNTER com ônus poro o ente consorciado com as obrigoç oes previstas no
contrato de rateio;
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
Constituem deveres dos entes consorciados:
! -- cumprir corn suas obrigações operocionoise efinanceiras assumidos com o
”OiNTER. sob peno de suspensão e posterior exciusõo na forma deste
instrumento;
ii — ceder, se necessario, servidores para o COGNTER na forma deste instrumento;
iii _. porticipor ativamente dos sessões da Assembieid Çerai, atraves de
proposições, debotes e deiiberoçoes otrovés do voto, sempre que convocodos;
iv inciuir, em sua iei orçamentário ou em créditos adicionais, dotações
suficientes poro suportar os despesas qUe-, nos termos do orçamento do
COMTER, devam ser os sumidos por meio de contrato de rateio contrato de
programa e contrato de aos stõo associado de serviços públicos conforme for o
V — responder soiidariomente pelas obrigações remanescentes, garantido o
direito de regresso em foce dos entes beneficiados ou dos qUe deram cousa a
obrigação, no coso de extinção do COiNTER, ate que nojo decisão que indique
responsáveis por coda obrigação;
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CVDP—êznºhfllú) êªUlÍ—L VLC) (N TEREI UNECIF'AL. WAR/A F.:1:"N'XAZ— ªiiilêª'lE Vªd"! O OIL
cointer
PQCJDUÇ'ÃC' E CCôMEQCXALêZAÇÃÉ) CDE: ”PCIDFJ'TÚ'S $4<'lRTKÍ-R «XNJEQRLVS
Vi — compmtiihcr recursos- e pessoai para a execução de serviços prcagrmme,
projetos, atividades e ações no âmbito do COMTER nos termos de centram de
programo.
TÍTULO m
DO REPRESENTANTE LEGAL E DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO |
Dº REPRESENTANTE LEGAL
CLÁUSULA OITAVA - DO REPRESENTANTE LEGAL
O COÍNTER será representado iegoimente peio seu Presidente, eleito peim
Assembieia Geroi ““entre os Chefes; dos Poderes Executivos conserciczdefs, até o.
segundo quinzena de mês de novembro para mczndczno de dois anos, com ines:—se
no primeiro dia Útii do exercício financeiro seguinte, podendo a Assembleia
Gera! deiiberar peim prorrngaçõo do mandem.
CAPÍTULO "
DA ORGANIZAÇÃO
CLÁUSULA NONA - DA ORGANIZAÇÃO
O CONTER terá O seguinte organização:
| - Nível de Direção Superior:
4.1 — Assembleia Gerai:
i.2 «— Conaeinc Fisccni;
LS —— Conseiho de Administração;
1.4 Presidência;
II — Nível de Gerência e Assessoramento:
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counter
liçi (Zanuzirafs Setoriais;
illª: — Diretor ia Exeruiwa (Gerencia de Pi oje (3051);
m «— Nível de Execução Programática:
lll? —- Departan'ientos Setoriais;
lllJZ ,. Gerenre Aa ministrativo;
iii.:ê -— Médico Veterinaria;
iii.—i Controloaor de Entrada e Saída de Mercadorias;
illf'ó Assistente Administrativo,
Parágrafo Único — A repres entaçao gráfica da estrutura organizacional bas ico
ao COMTER é a constonte do Anexo !, que integra o presente instrumento.
CLÁUSULA DÉClMA — DA ASSEMBLÉIA GERAL
A ''''' ela;"nbl ia Geral e a instância delibe roriva mammo cla COlNTER, sendo
constituida exclusivamente pelos Chefes dos Poderes Executivos dos entes
COi sorcâodos.
g; ”iº Compete a Assembleia Geral:
i examinar e deliberar sobre a aprovação das contas referentes ao exercício
anteri cr) ateo assegurªda quinzena de março do exercício subsequente;
ls —- reunir—tse ordinariamente uma vez a cada quatro meses para examinar e
deliberar sobre morenos de sua competência e extraordinoriomente, a
aooiqoer tempo sempre que convocada na forma deste instrumento;
ili —- eleger os membros de sua diretoria, do Conseiho de Administração e do
Conselho Fis ;cai até segunda quinzena do mes de novembro para mandato de
”iOlfá anos, pora inicio no primeiro dia útil do exercício finonceiro subsequente e
decidir sobre a prorrogação do mandato;
lv -— destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal se
neceseario;
V —- deliberar sobre a suspensão e exclusão de ente consorciado;
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Ç ("SNA JP RCICDIJ UEL,“ CL) lNlEÍhêb—ªf NICIDAL L-AHA ªl'ÇHITALL -',.l XMY: NTI. .. DN OÚUCAC? E CIÚME??? LIX' _I7ACÃO DE" PROT7U'CV3 LW Li, RANJâ-ª . ª;
»— deliberar sobre aquisição de bens imóveis, alienação, arrendamento e
locação de bens móveis e imóveis do COlNTER;
Vll — deliberar sobre alterações deste instrumento;
Vlll » deliberar sobre o ingresso de novas entes consorciados ao COMTER, c em
caso de aprovacao será: ainda necessário a ratificacao da decisao mediante
aprovação de lei especifica em minimo 56% dos entes consorciados;
l>< — deliberar sobre o Plano Anual de Atividades e a Peca Orç'içan en taria do
exercício seguinte, elaborados pelo Conselho de Administraçaoc ate o iir. al da
segunda quinzena de setembro do exercício em curso,:
>< — deliberar sobre a fixação do valor e da forma de rateio entre os entes das
despesas para o exercício seguinte, tomando por base a Peca C.“)rcamentaria
aprovada nos termos do inciso lx;
—— deliberar sobre mudança de sede e criação de câmara setorial;
Xll « deliberar sobre criação e alteração dos estatutos do COlNTER;
><lll — deliberar sobre a extinção do COlNTER;
XlV — deliberar sobre a criação e. forma de remuneração de novos empregos e
vagas necessarios ao ple no funcionamento do COlNTER;
XV — deliberar, em caráter excepcional, sobre as materias relevantes ou urgentes
que lhe sejam encaminhados pelo Conselho de Administração.
5 Zº — para as deliberações constantes dos incisos V. lX, Xl, Xll, e ><in: necessar ir
o voto da maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da CONTER, em dia co .
suas obrigações operacionais e financeiras, em Assembleia Geral convocada
para tais fins, sendo as demais hipoteses deliberativas resolvidos por maioria
simples de votos.
>.“
5 Sº cada ente consorciado possuirá direito a um voto nas deliberações df“
Assembleia Geral, cuia eficacia estará condicionada a sua adimplencla
operacional e financeira.
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coin-ter
"A RCRC» “umª. " f.“:lNH'.'r'<M'LJN;cZn-1A=.. PAªeíxiL)Hlv't1._':,f,ln'vh.FdIC) '.)an
fax-".É! E CCI“ RCÍUE-LerH-CÃC) DE DRODLH ff)?“- lr-IOXTI 5621?!“ “Elf“??-
La?! Alº —- A perda do mondoto eletivo é couso de extinção automático do condição
de membro do Assembleia Gerol, quando hovero substituição outomotico por
quem lhe suceder no mondoto do ente consorciado.
ª 5ª — A Assembieio Gerol ordinário quodrimestrol será convocado e presidido
pelo Presidente do COlNTER ou seu substituto legol otrovés de comunicação
que goronto o ciêncio de todos os seus membros quanto oo clio, 'noro, local e
pouto do dio; respeitado o prozo minimo de sete dios entre o convocoçoo e o
dote de reunião
g» oº — A Assembleia Geral extraordinário sero convocado e presrdido pelo
Presidente do COINTER ou seu substituto legol, otroves de comunicação
inequívoco que goronto o ciência de todos os seus membros quonto do dio,
horo, local e pouto do dio, respeitado o prazo mínimo de 04 dios Úteis entre o
convocação e o doto do reunião.
% 7G — A Assembleia Geral extraordinário também poderá ser convocodo por um
quinto de seus membros, quondo o Presidente do COlNTER ou seu substituto
legol não atender no prazo de 10 (dez) dios o pedido fundamentado e
ocomponhodo do pauta do dia de pelos menos três entes consorciados poro
convocoçõo extraordinário.
753 8ª m A Assembleia Cerol extraordinário, cujos circunstâncias excepcionais
ossim exigirem, seró presidido pelo Presidente do Conselho Fiscal.
% C㺠«— A Assembleio Ger-ol instolonse—d em primeiro convocoçõo como presenço
de 2/3 (dois terços) dos membros do COlNTER em dia com suos obrigoções
operacionais e financeiros e em segundo e Último convocação 30 (trinta)
minutos após o primeiro convocoçõo com a presença de qualquer número de
consorciodos odimplentes, deliberondo por moiorio simples de votos,
ressolvodos os motérios que exigirem moiorio qualificado nos termos deste
instrumento.
% lOº — O ente consorciodo que não estiver em dia com suas obrigoções
ooerocionois e financeiros não poderá vetor e nem ser votodo, assegurando—se
o presença e o direito de voz nos Assembleias Gerois.
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coin-ter
PÚBLICC) EN“! ENF'IUNJCHJAL PARA LOW. 'n'-u_h—Íílfvhzzrl i'll) LIA
ACA'J E CCUNHÉ'RÇIALÍZVAÇJXO DE Y'RÓÚLJTCJS HSWTin—ÉANJEXRCª;
& ii — para as deliberações constantes do inciso Xiii e neceesario o voto da
maioria de 2/3 (dois terços) dos membros do COINTER, em dia com suas
obrigações operacionais e financeiras, em Assembieia Gerai ÉXUCAOFÓÉÚÓHCE,
convocada especificamente para tai fim.
CLÁUSULA DÉCiMA PRIMEIRA - oo CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
0 Conseiho de Administração é constituído pelo Presidente e Vice-Presidente do
COiNTER, e por um membro de cada Cômora Setoriai, membros escolhidos peia
Assembleia Gerai e suas deiiberações serão executados peia Presidêmzia e peão
Diretoria Executiva, reunindo—se sempre que necessário, por convocação do
presidente.
% iº — Os membros do Conseiho de Adminisºçraçao serão escolhidos dentre os,
Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.
ê 2º «« O mandato dos membros do Conseiho de Administração será de OZ (dois)
anos, prorrogáveis por iguoi periodo mediante reeleição.
% 30 » A perda do mandato eietivo e causa de extinção automática do mandato
de membro do Conseiho de Administração, hipótese em que assumirá a função
aquele que assumir a Chefia do Poder Executivo.
5 40 ,- Compete ao Conseiho de Administração:
i « eiaborar com o auxilio da Diretoria Executivo, o Piano Anuai de. Atividades oh
CQiNTER para o exercício seguinte me o primeira quinzena de novembro do ano
em curso, submetendo—o neste prazo a aprovação da Assembleia Gerai;
ii _ elaborar, com o auxiiio da Diretoria Executivo, a Peça Orçamentária do
exercício seguinte ate o segunda quinzena de agosto do ano em curso;
Hi »— pionejar todos as ações de natureza administrativa do CGâixiTER,
fiscaiizondo a Diretoria Executivo na sua execução,:
iv seiecionar e contratar pessoal, na forma deste instrumento, bem como os
serviços de asssessoria coniçabii, jurídica, de gestão e outros serviços profissionais
quando necessarios, atraves de pessoa jurídica, bem como determinar as
respectivas demissões ou rescisões contratual;
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COII'Itel'
A: &! Amir—iron »
IPU/;“.Rr'xiêikfª :— NYAHMI xN:'.«“—ii:..
JSN] &: ;AL.z;xc;._m7i 15"- .,.p
' eiabardre eprapor d Assembieia Gerai criteracões na quadra de pessaai da
COiNTER iixanda a número as formas de «movimento e parri" da a'remuneratório
das “"'“inti das, bem c< nio as respectivas reajus 74633 permeia de resoiuçda.
Vi antrata r pessoa! por tempo determinado para atender necessidade
“ieri pararia de excepcianai interesse púbiica nas termas prevista nefate
ingirumenta e nas estatutos;
Vii c::eieªarar contrato de geatõa DU termo de parceria;
“=,/"iii eiabarar as estataias da COiNTER, carn auxiiia da Diretoria Executiva,
5 iibmetei ndo tdi pra pasiç da &) aprovação da Assernbieid Cierai;
i>< » requisrzar a cedência de servidores dos entes COWSQFCÍGÓOS, atentando para
a fixação do prazo de cedência e sobre quai administração tocará o ônus da
remuneração do servidor cedida;
>< propor d Assembieia Geral a alteração deste instrumento e de seus
ESM] tu U) S;
Xi ceiebrar contrato de rateio e ou contrato de programa com a
adminisstraçâia direta e. indireta dos entes consorciados;
Xii ceiebrar COPVÉPWOS ÍGFEWOS de CTGdÉiWCiOinMÍO COHÍFOCOS, 63 OUUOS
irmtrumentas congêneres;
Xiii — Criar comissões temporariag, com tema e dwacõa definidos;
><IiV — Deiegar atribuições e designar tarefas para os órgãos; de gerência e de
execução;
XV — deiiberar sobre outras matérias de natureza administrativa da COiNTER
nda atribuida a competência da Assernbieid Gerai e não elencadas nesta
Cidiisuia.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Do CONSELHO FISCAL
Q Cons crina Fiscai é () órgao fiscaiizatória do consórcio respon dvei por exercer
o cai'itraie da iegaiidade, iegitimidade e economicidade da atividade
patrimoniai e financeira do COiNTER, manifestando-se sob a forma de parecer.
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(ZÇWNSC'H'JC XO PÚNLKCC' 5N "E RMV-J FUCH—URL PAI-'A F (jn-l ?A L EE & ME hl IC) LIA
cointer
PROC—RFÇAC' (É (ZÍILZHN'IÉIJC. IALA 2! [AC ÃC) DE PRCVDUTCVS H iWR'TÍGS? "A NJÉIÉKTAÉ.
% iº — O Conselho Fiscal e composto por seis membros,, sendo quatro membros:—;
indicados pelos camaras setoriais, a saber, dois secretarias municipais e doi:—:»:
servidores efetivos, um representante da sociedade civil e um contador de um
dos entes consorciados do COiNTER.
% 2o — A presidência do Conselho Fiscal sera funcao exclusrvo de Secretario
municipal membro da Câmara Setorial, a qual elegero todos os integrantes do
Conselho Fiscal (Presidente, Vice—Presidente, Primeiro Secretário, Segundo
Secretaria e Vogais) para mandato de dois anos, prorrogavel por igual período. .
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA PRESIDENCIA
A Presidência do COlNTER e composta pelos cargos de presidente e vice--
presidente.
% iº — Compete ao Presidente do COlNTER:
! « convocar e presidir as. reuniões da Assembleia Geral e do Conselho de
Administração;
li «— representar adrriinistrativa e judicialmente o COlNTER, cabendo ao Vice——
Presidente, substitui—lo em seus impedimentos.
lll — movimentar em conjunto com a Diretoria Executiva as contas bancarias e'-
recursos do COMTER, podendo delegar total ou parcialmente esta competencia;
lV -- Dor posse aos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e
das Câmaras Setoriais;
V — Designar membros para comporem a comissão de licitação, hornoiagar e
adjudicar o objeto das licitações realizados pelo consórcio,:
Vl — expedir resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Administração
para dar força normativa as decisões estabelecidas nesses colegiados,
publicando—as na imprensa oficial ou jornal de grande circulação regional
quando seus efeitos declararem, criarem, alterarem ou suprimirem direitos: do
COlNTER ou de terceiros;
Vil — expedir portarias para dar força normativa as decisões n'ionocratittas de
competência ao Presidente do COlNTER, publicando—as na imprensa ofêciai oa
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“recaiu-ter «'.!Olju &! Lx' Jn :Nltl—Mâur—n r' nº lu. pin—m (CJR: Al.:XC. xMa N? ou PHDDXK A". !. “OM! RCIAX. 52. «:X! A0 DL PRC!" ”J D:; HCNTG C.;?AÍJIE FRCHÍ'»
jornal de grande circulação regional quando seus efeitos declararem, criarem,
alteror em ou suprimirem direitos do COlNTER ou de te rceiros;
Viii « expedir certidões, declarações, passar recibos, ret .eber citações e
intimações bem como dar adequado tratamento a todos os demais
documentos a serem expedidos ou recebidos reito ivos a matérias
administrativos COlNTER:
ix autenticar o livro de atos das reuniões da Assembleia Geral e do Conseiho
Ú. dministraçao
LU) 2ª O Presidente do COlNTER não terá direito a voto nas deliberações
referentes a prestação de contas e outros atos de sua responsabilidade.
% 3ª -« Compete ao Vice-Presidente do COlNTER:
i —- substituir e representar o Presidente em todas suas ausências e
impedimentos;
li —— assessorar o Presidente e exercer as funções que lhe forem delegadas;
lll — assumir interinamente a Presidência do COINTER, no caso de vacõncia,
quando es ta oco rrei na segunda metade do mandato exercendo o até seu
lír'fêfi'TWO;
iV convocar Assembleia Extraordinária em 15 (quinze) dias para eleição de
novo presidente do COiNTER, no caso de a vacância ocorrer na primeira metade
do mandato, quando o presidente eleito presidirá o consórcio até fim do
mandato original, podendo, ser reeíeito para o mandato seguinte.
ª 40 — Por ocasião do período eleitoral, havendo necessidade de afastamento,
!icença ou renúncia do presidente e não sendo possível sua substituição pelo
vice-presidente, a Assembleia Geral poderá autorizar que o Coordenador de
uma das câmaras setoriais assuma interinamente a presidência do COINTER,
ate que o retorno ao cargo de presidente pelo chefe do poder executivo, não
represente mais violação a lei eleitoral.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS CÃMARAS SETORIAIS
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cointer“GEN 71.7 I“, ».
CONE . "CIO PI:;BL.'1'.Ç'KD DN i I;Qr—'ILINICIPAL Fªl—x RA & om» ANJé—ÁROQ
?'Q£)Dl_í€.'Ãli? F, COI—“IERCÍIALIZAC ACJ (JE PRC'I“7I,I 71135 HGH»)? I'u'
O COiNTER é multifuncionai, possuindo Câmaras; Setoriais diretamente
subordinadas ao Conseiho de Administração que deeenvoiverao poiiticas
pubiicas especificas de interesse comum aos entes consorciados.
% iº —— O ente consorciado participará da(s) Câmara (5) Setorioi tia) de seu
interesse atraves da indicação de um secretário municipal e de um servidor
efetivo da mesma secretaria municipai, cujas atividades. tenham pertinência
com os objetivos especificos da camara Setoriai escoinida.
% 2o « as Câmaras Setoriais serão criados, alterados e extintas por resoiuçao do
Assembieia Geral que, dentre outros requisitos sugeridoe peio Conselho de
Administração, i'ne otribuira nome, estrutura, funções específicos;, prazo de
duração.
% Bº —- As Cômaros Setoriais criadas serao compostas peios secretário:—:s
municipais ou cargo equivoiente da area pertinente a atuação da Câmara
Setorial e servidores efetivos indicados peios entes consorciados, tendo o
diretorio formada por (Oi) Coordenador e um (Oi) sub—coordenador eieitos
dentre seus membros, para mandato anuai, no caso de tratar-se Cãmara
Setoriai permanente.
5, 40 — Para fins de fUNCIOT'iOiYieiIÍO, as atividades planejadas peias Câmara:—3.
Setoriais concretizam—se mediante a execução de projetos. programas; e QIGi'iííªíí—L
de ações, por meio de diretorias, gerências e ou projeto:—;, criados; pelo
Assembieia Gerai, mediante proposição do Conseii o de Administração, ouvidas
as Câmaras Setoriais pertinentes, com conta bancaria e inscrição no CNPJ
disti ntoss.
.,c..
5 5ª -- Cada ente que integra o COiNTER fica responsavei, na pessoa de se
secretario rnunicipai ou cargo equivaiente pertencente a area pertinente, de
submeter periodicamente ao conseino de poiiticas competente, reiatorios doi—:;
projetos, programas, atividades e ações desenvoividos por meio do consórcio
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA DIRETORIA EXECUTIVA
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coin-ter
"..(I'I'JEKJI-“L'IL?S/*Uª-5LI-L_f3SN51:HMU!«HKCÍH'AL mau./A ; rar->. :.'xx.t-.<,qu FJTKJ Li.“.
PRçªDUC/AG E CCRVTEQCÉOALIZAQAC? DE. F'FKÚÚU VCAS— HGITTKGHAN ÉFSRC'S'
A Diretoria Executiva e composta pelos ocupantes dos cargos de diretores e de
gerência de projetos, criados pela Assembleia Geral para permitir o pleno
funcionamento das atividades, programas, projetos e do COINTER, estando
Vinculada diretamente as câmaras setoriais pertinentes.
Ç; ”aº — Compete a Diretoria Executiva:
! — Manter em ordem toda a documentação administrativa e Financeira do
COlNTEi—"Q;
Il — Reaêizar programação dos compromissos financeiras a pagar e a receber do
COINTER;
III Adotar providências necessárias aos registros contábeis do COINTER;
iV —— Movimentar em conjunto com o Presidente do COINTER ou com quem este
delegar as contas bancarias e os investimentos do consórcio.
v — Particrpar, sem direito a voto, das reuniões da Assembleia Geral e do
Conselho de Administração, e coordenar a lavratura das atas em livros próprios,
os quais deverão conter o registro cronológica de todos as reuniões realizadas,
com indicação da data, local e hora, pauta, nome e carga dos presentes e
ausentes, e todas as deliberações adotadas em cada reunião, levando—se a
termo as eventuais considerações e deliberações de cada um dos participantes
para fins de fundamentação de resoluções e portarias eventualmente
decorrentes das deliberações, assim como para servir de registro histórico do
C
Vl — receber e expedir documentos e correspondências do consórcio, zelando e
responsabilizando—se pelo seu controle, organização e arquivo;
Vil — realizar as atividades de relações públicas do COlNTER, constituindo no elo
de ligação do consórcio com a sociedade civil e os meios de comunicacao,
segundo diretrizes e supervisão do Presidente;
VIII propor Plano Anual de Marketing Institucional do COINTER para o exercício
seguinte ao Conselho de Administração, ate a segunda quinzena de novembro,
a tim de viabilizar ampla divulgação das ações desenvolvidas pelo consórcio
em prol das comunidades beneficiadas;
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cºlnter“KEN! O L': ºx
TANJC x:! ::=!
' TLF-ÍNIUNÍX WM Fªrºl—l,! M RW?!“ Plªx : ”j.! ' . uLIZACÍ—Káãlã E PNCÚDUY Jª." íl7r T
l>< — propor melhorios nos rotinas administrativos do cons íncio oo (: o!“ selho de
Administração, visando o contínuo redução de custos, oi.!rnento do eficácio das
ações consorciois no atingimento de suas metas e objetivos e ao emprego
racionol dos recursos disponiveis.
% 2º — O perfil, (atribuições, direitos, e deveres do Diretoria Executiva E. e.:êio—
definidos em estatuto a ser aprovado pelo Assembleia Cerol;
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA —- DOS DEPARTAMENTOS SETORIAIS
Os departamentos setoriais exercem as funções de exe!.:uçac.! pl'OgFClíTlúÉiClíi e
apoio administrativo.
g iº São atrlbiuiyo sdos departornenros setoriais dentre outras a!! !e poorªiaa
vir o ser definidos pelo conselho de administração, mediante proposição! dos
Câmaras Setoriais:
l— Oferecer opoio administrativo em geral;
!! A- Executor serviços de controle do olmoxorifodo;
lll — Executar serviços de compras;
!v — Executor serviços de controle do patrimônio:
V — Oferecer apoio no área de processamento de dados;
— Outros atribuições segundo decisão da Assembleia Geral
CLÁUSULA DÉCQMA SÉTIMA - DO QUADRO DE PESSOAL
O COlNTER possuiro o quadro de pessoal constante do Anexo li, sujeita ao
regime jurídico do Consolidação das L gis do Trabalho (CLT), conforme preceitoo
() art. riº, inc. !x, da Lei nº iiiW/Ofi, e deverá atender os demondos dos Comoros
setoriais.
ê iº — O quadro de. pessool do COlNTER sera integrodo pelo Diretorio Execuâiva e
Execução Programática tendo o perfil, atribuiçõe. direitos e deveie es definidos
Griªl MSÍOCUÉO
% 2O Por solicitação das Câmaras Setoriois o Conselho de Adrninis timor
poderá! contrato! pessoal po or tempo determinado para atender o neces sio' Ádiê
temporária de excepcional interesse público nos seguintes cososz
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coin-ter
N N.) UP.
.ixr—i :Eixífàa
llêL lª'... i.? =P; fk: (Rr/HJ 'NX ÍCI lF—“ix L PA NA
Oh'tEbrciiâLIâZ-XÇÃC'I me Dm-DDAJTO.» M
5 —- ez'wt'rentm esitamçõefs de. calamidade púbiim;
âi certiªpczater surfer—;»: epidêrtiicos;
' atender autres; Situaçõee de en'iergêricie que vierem O eczerrer;
i'v' —« atender eitueçôet—s, projetos, programas, atividades € ações de relevante
interesse pifipiice aprovadas peter Assembieie Cercª;
'v' preencher ermrego vago, na criação. de consórcio, arte o seu provimento
efetivo por meio de seieçóo público. hipótese em que os contratados
terrippre.riomente exercerão as; fun—ções do cargo vaga?) e perceberão e
remuneroçõo para eie prevista,
(03 S㺠-- Mediante proposição do Conseiho de Administração, ouvido e câmara
seteriei pertinente, e decisàe de Assembleia Geral poderão ser criados novos
erripreges e vagos de acordo com as necessidades do COiNTER, observado o
disposto no parágrafo Terceire do Cidvsuio Quarto deste instrumento.
% 4ª“ Gs; voieres dos diversos padrões remuneratórios do quadro de pessooi do
COMTER“ Serão fixadas e reajustados mediante resolução de Assembieie Geral.
TÍTULO IV
no PATRIMÓNIO E Dos RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DO PATRIMÓNIO
Censtituem patrimônio do COMTER:
!* es.: bens e direitas que vier a adquirir o quoiquer titulo;
ii « «35 bens e direitos que ihe forem doados por entidades pubiicos, privados e
por pt_tirticviores.
Parágrafo único — Os bens e direitos adquiridos de forma conjunto, somente
serão revertidos oro ente censorciado, sua cota parte, por ºcasião da extinção
do CQWSÓYCÉO.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
Conatituerrr recursos financeiros do COiNT'ER, oqueies definidos no seu estatuto.
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coin-ter eu X'EHMUNXCUMJ. PARA E (JR—(ALhÇiWHENYÇT :).».
*NÃJutlÍhÇÃ-Ú T&E Fli—'DDUY-DS HiiHJTíCiãb—N JAÉ'HÃ'OF—
TÍTULO v
DA GESTÃO ASSOCIADA
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA
Os entes consomiondos, oo rot iFicorem o protocoio de ntençoes e firmorem o
presente instrumento, outorizom o COINTER o reoiízor a gestão ossoc: Gidi. crie
quelquer serviço púbiico renªunerodo ou não peio usuário desde que o “ cendo
gestão seio previomente oprovodo peio Assembieio Gero! por ocosiõo cão
criação de Câmera Setorioi.
Parágrafo único — A outorizoçõio para gestão ossocãodo de serviços _oúioâ ic oa
oprovodo em As sembleio Geioi deverá conter os se guintes requisitos:
!» os competências cujo exercício se tronsferio oo consorcio;
ii — os serviços púbiicos objeto do gestão osaociodo e o oreo em que Se ião
prestados;
iii — o autorização poro iicitor ou outorgor concessão pe rmissõioo uoutorizoçoo
do prestação de serviços;
iv — os condições; que devem ser obedecidos pelo contrato de programo, no
050 de o gestão ossociodo envoiver também o prestoçoo de ser ;çc s por
órgão ou entidade de um dos entes do Federação consorçxodos:
V — os critérios técnicos poro çoicuio de voior dos torifos e de outros preços
púbiicos bem como poro seu reojoste ou revis do
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO CONTRATO DE PROGRAMA
Deverão ser constituídos e reguiodos por controto de progronno, como çondiçêfao
de suo voiidocie, os obrigações controídos por entes consorciodos ou ºoo
consorciados, inciusive entidades de suo odministroçõo indireto, que tenimm
por objeto o prestação oe serviços por meio de gestão ossoçiodo Oi...! o
tronsferêncio to oi ou porcioi de encargos, serviços, pessooi ou de ben-s;
necessários o continurdode dos serviços transferidos oo COFNTER.
Parágrafo único. O contrato de programa poderá autorizar o consorcio
emitir documentos de cobronço e o exercer otividodes de o: recodoçí; oc'e
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torêios e outros preços públicos pelos serviços públicos prestddos pelo próprio
consorcio ou pelos entes consorciodos.
TÍTULO VI
DA RETIRADA, EXCLUSÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA RETIRADA
A retirado do ente consorciodo do COINTER dependerá de ato lorn dl de seu
Ieprcscntonte legol rio Assembieio Cerol nos termos do contrato de consórcio
pobiico e. aprovação em de lei especifico pelo ente retirorite
Parágrafo único A retirodo não pre ejudicoro GS obrigoçõesjo consti Uidos entre
consormodo doe se retiro e o consórcio público e/ou os demais entes
com orc: lodos
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA EXCLUSÃO
A exclusão de ente consorciado só e odmissive havendo justo couso.
% ”iº Além dos que sejam reconhecidos em procedimento especifico, e justo
cooso, port; fins de exclusão do COlNTER:
% o não inclusão em lei orçorrientario ou em créditos adicionais, pelo ente
crorf—r .<> ciodo de dotações SUflClQUÍGS poro suportor os de.; pesos que, nos termos
do o eo cimento de conºórcio público, prevê- se devem ser assumidos por meio de
controto de roteio;
il o feito de repasse porciol ou total, por prazo superior o 90 dios, dos valores
referentes; oo controto de roteio;
lll subscrição, sem outorizoçõo dos demais consorciodos, em protocolo de
interiç oe spoio constituiçdo de outro consórcio com finolidodes, o juizo do
moiorlo do assembleia gerol, iguais, assemelhados ou ii'icompdtiveis com os do
COMTER,
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counter
CO ll? 9L185K'L3 INVESFNUNIÇIPAL PAêaYRW—iãªHTA-,_-LIMEPJ
F'RLZHZIUCAC) E (. (; Pºu? RCI—xl ' .?ÁUÍ. ASG DE ';“! OYÍ'LÉT'L'S HCJÉTH. RANA R..:S
% Zº — A exclusão previsto no 5» tº deste ortigo somente ocorrera apos previo
suspensão por 60 dios, período em que o ente consorciado poderá se reobiiitor.
%; Sº « Eventuais débitos pendentes de ente consorciado exciuido e. não pegos ro
prozo de 30 dios o contar do dom de exciusoo serão objeto de too de
execução que terá por tituio extroiudicioi o controto de roteio ou outro oiª
houver sido descumprido.
% 40— A exciusõo de consorciodo exige processo administrativo onde ihr»: seio
ossegurado o direito o ompio defeso e do controditório.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA EXTINÇÃO
A extinção do COINTER dependero de instrumento aprovado oeio Aº semb ieé e;.
Geroi, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados
giº —« Em caso de extinção:
ii. i — os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes do gestoo osaocu“ o ci"
serviços púbiicos custeados por tontos ou outro especie de preço púbiico: “do
atribuídos aos tituiores dos respectivos servicos
“ - me que nojo decisão que indique os responsáveis por cado obrigação, os
entes consorciados responderão solidariamente peias obrigoçoes
remanescentes do consórcio, gorontido oos mesn'ios, o direito de regresso em
force dos entes beneficiodos ou dos que deram couso o obrigoçõo.
r
g 20 — Com o extinção, o pessoal cedido oo COINTER retornoro cos» f us orgãos
de origem e os empregados púbiicos terao automaticamente rescindidos os
seus contratos de troboiho com o COiNTER.
TÍTULO VH
DAS DISPOSIÇÓES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DA ORDEM DOS TRABALHOS
A or dem do dio dos trabalhos das reuniões do Assembieia Geroi dos. cor .s?.
e dos Comoros setoriais, constoro de:
i — Abertura;
ii — Leitura e aprovação do ato do Úitimo reunião reoiizoda;
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H:: 'lJXA ;. IMI-_NICJ u.!
HDS «anna:-» Nf Exªct
iii — Comunicações da presidência e dos membros da conseiha;
W — Leitura e votaç㺠da arder» do dia;
>:" »» E » <: e r ra >» e » t o.
g %“ -— Na ardem de dia, sseraa prirneirarriente d>scatia05 e votadas os pareceres
c«itnzazrwirxcjes peias; membros relatores; e au peia Canseihe Fãgcai.
:' 2ª «» A todas a tempo que juigar necessaria, <> Presidente ou o coordenador"
paaera saíêcitat a auaêquer membra da respectiva Ca nseil'i ia OU , i<É»T>ara setorial,.
escãarecãrnentes sabre a as; :;anta incluída »a arder» 403% alia
(17? 5ª“ As; >eun> <Í>e ::; aas Canseihas e da >; c<> matas setcmcrns terão duração
»>-amam de 03 :;três) haraa, findos as quais, seraa encerradas, czarwocanda'se
" 'GYWÍGS bastarem DOFC? O encerramento da pauta,
CLÁUSULA WGÉSIMA SEXTA — DAS DELIBERAÇÓES
As; deliberações das; ConseH>c>s e das Câmaras Setoriais, tomadas pela maioria
dos seus membros;, revestir—se—õa em forma de:
> » Reseêuçao, quando se tratar de matéria de competência COMTER;
» — Recomendação, quando se tratar de I'natéria de o»>petê> ma de ente nao
integrante deste consórcio, ou ainda, de responsabiíidade de outras
cwchzações públicas ou privadas;
Parágrafo Único « A5 Resaiuções e Recomendações serao datadas e numeradas
»3tir>tamer»e cabende ao presidente ou coordenadar de conselho ou camara
setaràai pertinente revisa—ias, ordena—las e indexa—ias para elaboração de
caietaneas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO Dos ATOS
> —- O CONTER, abedecenda ao principio da publicidade, publicará em jornal de
circulaçaa regional as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza
orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as; que digam respeito &]
ad»>i55õo de essaal, bem como permitira qae qualquer do povo tenha acesso
a suas reuniões e aos dacumentas ave produzir, salvo, nos termos da !ei, os
considerados sigiiasos por prévia e motivada decisao,
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prquac “LT,: holª,“ (.? '.:VVIÉÃÍÇI M ! .TÁNCÃO DE! JR leªL; TW » HOMÍ' CP./AN [Eu?-(3%
“NSfªjNClCª F UE:“— 'Ci) xf—ºH'ERh/I JNICIPJAL DAXRF$" _Y—"(linn EC “”i! Fm ' cointer
('./': Parágrafo único O COiNTER possuirá sítio na rede mundiai de comiam Iªzodore
x"1' internet. « onde também dara pubiicidade dos atos mencionados no coro
deste item.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA GESTÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
O COINTER odotoro sistemo de contabilidade púbiico e ob ÉWVCªf-Ú no que
couber a iegisiaçao pertinente administraçao púbiica inclusive no & :nte :: Lei
de Licitações e Leide Responsabiiidode Fisco! (t ei i—ed iG z2—OGO), pr irna ndo
devido pianejamento de. suas atividades.
% iº « A constituição do consórcio púbiico, na forrno da Lei Feo. Nº i'i.”IO'?/í>jííi—íl>ía
do Decreto Fed. Nº «5017/2007, produzirá seus efeitos contábeis e3 financeiros o,
partir da data de assinatura do Contrato de Consórcio Púbiico e constituição da
pessoa jurídica de suporte do mesmo.
% Eº » Fica acordado peios entes consorciados que os iicitaçoes envoiven zaca'
concessão de serviços púbiicos serao reaiizoaas por órgão integrante ao ente
consorciado e scoihido em Assembleia Gerai, mediante previo parecer jurídico
do orgao responsavei peia procuradoria juridica, também do ente consz Iciodo
escolhido.
ªté“ Para outras (:citacões consideradas de maior volto Deia Assembieia Geia
a mesmo poderá deiiberar por adotar o procedimento descrito no para rfca
anterior, corocterizondo a “citação comportiihoda, objetivando a reducao >dc 35
preços aos consorciados, medionte a compra conjunta.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DA CRIAÇÃO, FUSÃO. INCORPORAÇÃO ou
DESMEMBRAMENTO DE ams consoncmoo
Nas hipóteses de criacao, fusão, incorporação ou des menahrauierro (am:—3
atinjam entes consorciados ou subscritores de ste instrumento os novos. entes, dc
Federacao serão automaticamente tidos como consorciados ou subscritores.
Página 34 de 39
..ff
T» “LEI-BI. ILC) :P:l'EI—ê?-'1L.'NICIL2ÁU— QAR/4 ,: ou ?»LJ—LZJMENNJ L'”. coi nte-If
E. -:(?P*1ÉPC,IALIZAC×D DI? IJRÉPIÚLl'f-ÚS M'AÚFI YÉÍJRÃI'JJZÚRO';
CLÁUSULA TRIGÉSIMA — DO PODER DISCIPLINAR E REGULAMENTAR
O mrddr—:> de pessodi do COINTER SQFÓ regido peio Cerisoiiddçoo das Leis do
Trobdiho «- CLT.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
i—“iºesoiuçdo da Asgembãeid Gerdi, mediante propcriarçõio do Conselho de
Adri'iiriistrdçóo sobre piano de cargos e salários discipiiridró deioihoddmente os
(::ziçriboições oda'niriisªçrdtivas, hierarquia, dvoiioçdo de eficiência, iotoção, _iorriodo
de trabalho dos; cargos do quadro de pessoa! do COMTER.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA — DO DIREITO DE EXIGIR CUMPRIMENTO
Quando odirripierite com secas obrigações, quaiqoer ente consorciado é parte
iegitm'id para exigir () pierio cumprimento dos cláusulas“ previstos no contrato de
corisórmo púbiico.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA — DOS CRITÉRIOS PARA REPRESENTAÇÃO nos
ENTES cousancmoos
Os; critérios poro autorizar o COiNTER e representar os entes consorciados em
dia:—guetos; de iriteresase comum perante outras esferas de governo serão
erstebeiecidos por resolução do Assembieio Gerdi.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DO FORO
iºord dirimir eventuais controvérsias deste Contrato de Consórcio Púbiico, fico
eieito o “foro do cidade de Colatina—ES.
Coidtind, 20 de março de 2019.
MUNICIPIO DE ALTO RIO NOVO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU
DATA DE ASSINATURA ! I 200__ DATA DE ASSINATURA I I 200__
LEI RATIFICADORA Nº ! ZOO—. LEI RATIFICADORA Nº ! ZOO—.
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“now:“, )( 'Já“ anos“ um»! MUNICÍPIO DE
MUNICIPIO DE COLATINA
DATA DE ASSINATURA ! I 200____
LEI RATIFICADORA Nº [ ZOO—__
MUNICÍPIO DE IBIRAÇU
DATA DE ASSINATURA ___] I 200—
LEI RATIFICADORA N“ I 200__
MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS
DATA DE ASSINATURA ___/W! 200—
LEI RATIFICADORA Nº ! ZOO—__
MUNICIPIO PANCAS
DATA DE ASSINATURA ___—INI 200—
LEI RATIFICADORA Nº 1 200__
MUNICIPIO DE SANTA TERESA
DATA DE ASSINATURA ! I 200—
LEI RATIFICADORA Nº ] 200__.
cointer*
“JP ““I-"AA.. .I'ARF' 713 It' CT)“— Lf-Z I'M (É N'?
IÍ'RÃZHJ UCAJECCÍ! WIE- ".WS IAL it“—1 ACJL E'. PI? CDU 105 NCJRÍK FUKÍNJi IND/Í? BARRA DE sÃo FRANCISCO
DATA DE ASSINATURA ! ! 200“
LEI RATIFICADORA Nº [ 200”
MUNICIPIO DE JOÃO NEIVA
DATA DE ASSINATURA __,___I______I 200__
LEI RATIFICADORA Nº ! 200“
MUNICÍPIO DE MARILÃNDIA
DATA DE ASSINATURA : ; 200_
LEI RATIFICADORA Nº : zoo__.
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA
DATA DE ASSINATURA ! ! ZOO—_
LEI RATIFICADORA Nº ! 200“,
MUNICÍPIO DE SAO DOMINGOS Do NORTE
DATA DE ASSINATURA ! ] 200_
LEI RATIFICADORA Nº ! 200“.
MUNICIPIO DE sÃo ROQUE Do CANAÃ
DATA DE ASSINATURA ! : zoo__
ua: RATIFICADORA Nº ; zoo__
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ALTERAÇÃQEECÚNSÓHDAÇÁDKRBCCN?RATQÉXDCÚNSÓRÇH)PÚBUCÚINÍÉRMUNKHPALPARAíã?ÚRYAUHKMENYÚÃHÃPÉQÚUÇÃÚ';
COMERCMLÉAÇÃOBEPRGDUTOSHORHGRANMHRGS—COWTER
ANEXO G
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, A QUE SE REFERE O PARAGRAFO UNICO DA CLAUSULA NONA DO CONTRATO DE CONSÓRCSO PÚBLICO
(..”(JNSÓRf'IU Fl, BUCO INTERMHNK'IPAL PARA 0 FORTÁKJK'HUÍN TU DA PRUDX'ÇÃO É ('()WEIU 'IAHZÁÇÃU DE PRUDU TUS HORTIGRÁNJHRUS — ('(JIYI'LR
._-—l
.. - .. .. .- - .- .. - | !
"'—m'ª: CUNSFLHÚ HSCAL :
' Í ..
————-——J
PKESIDÉNCIA
.. - .. .. ., .. _ I| CÁMARA srmmfu ! ur ..
!
L---r_-4 DIRETORM EXECUTIVA (GERENCIA DE PROJETOS)
SERVIÇOS DE ASQESSÚHH
TERCHRXZàDOS
___-___ | I ( fuma SF. romu. | DE .. i---T*-- DIRF'I'ORIA EXECK'TH' %.
DE .
: ,;— !.
GERENTE
ADMINISTRATIVO
ménlcp
ve'remmmo
CONTROLADOR DE ENTRADA E SAIDA DE
MERCADORIAS
!
ASSSSYÉNTE
ADMINISTRATIVO
DEPARTAMENTO
SETORIAL DF
Lu./.ª."-
1,4-
ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO iNTERMUNlClPAL PARA O FORTALECÍMENTO DA PRODUÇÃO E
COMERCIAUZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS -— COINTER
ANEXO "
QUADRO DE PESSOAL DO COÍNTER
Carga Tipo de Padrão
Car os Va as , . , .
9 g Horarla cargo Remuneratorm
Salário
Cargo de
Conãança
(CC art. 499
da CLT)
Gerente do
Projeto Ceasa 01. 40h
Noroeste
R$ 3.570,02
Cargo de
ConHan &
Gªrªntª 01 40h ç (:
Admunistxativoªk (CC Art. 499
da CLT)
R$ 230030
Medico Empregado
B
veterinárioª'º 03 40h CLT
R$ 2.495,00
Controlador de
Entrada e Empregado
Saída de 02 40h CLT
mercadorias.
R$ 1,60651
Assistente Empregado
Administrativo 01 48h CLT
R$ 1,0?1,00
38-
ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLTCO INTERMUNTCIPAL
PARA O FORTALECOMENTO DA PRODUÇÃO E COMERCIALlZAÇÃO DE PRODUTOS
HORTIGRANJEIROS —— COINTER
ANEXO III da ata
cointer
CCJNSÓRCQO PÚBLJCO !NTERMUNTCIPAL PARA FORTALECiMENTO OA
Pi?€.')f)UÇÃO E COMERCIAUZAÇÃD DE PRODUTOS NORWGRANJEEROS
39