materia nº 310/2019

CÁMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN Nº 310/2019
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
A presente propositura visa dar destinação útil/produtiva aos terrenos
baldios e sem exploração por parte dos respectivos proprietários/possuidores, com o
cultivo de hortaliças, incluindo-se terrenos públicos pertencentes a municipalidade.
O projeto tem caráter pedagógico, assistencial e social, ampliando o
exercício da cidadania.
Todos temos conhecimento do grande número de casos de dengue
em nosso Município, e esta propositura permitirá que seja dada destinação
adequada às áreas, sejam públicas ou particulares, que hoje apresentam-se
abandonadas, servindo apenas como depósitos irregulares de lixo e entulhos,
contribuindo, infelizmente, para a crescente proliferação de insetos e roedores,
gerando assim transtornos e insegurança não apenas aos vizinhos dos terrenos mas
a todos os munícipes.
A ideia não é nova e já foi implantada em diversos outros Municípios
— com sucesso.
Em razão do exposto, coloca—se a matéria e o projeto à apreciação
do Plenário.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 25 de junho de
- 067
Luiz cãri'os 'Adão (Kaká)
Vereador
2019.
CÁMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI CMJN - Nº 310/2019
Dispõe sobre o programa “Horta
Comunitária e Familiar” no Municipio de João
Neiva, e dá outras providências.
'O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso
regular de suas atribuições legais e regimentais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa
Horta Comunitária e Familiar no Municipio de João Neiva, com os seguintes
objetivos:
I - cumprir a função social da propriedade;
" - manter terrenos limpos e produtivos;
lll — proporcionar terapia ocupacional às pessoas da terceira idade;
lV — aproveitar áreas devolutas;
V - incentivar práticas sustentáveis ede respeito ao meio ambiente;
VI — oportunizar a integração social entre membros da comunidade;
VII —— evitar a invasão de terrenos desocupados.
Art. 2º - A implantação das hortas comunitárias poderá se dar:
I - em áreas públicas municipais;
Il — em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas;
lll —— em terrenos de associações de moradores que possuam área para
plantio;
IV — em terrenos particulares.
Parágrafo único. A utilização das áreas descritas nos incisos III e IV se
dará em comum acordo com os proprietários e possuidores.
CÁMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º - Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um
grupo de pessoas, que se cadastrarão individualmente ou coletivamente no órgão
encarregado da gerência do programa.
Art. '4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 25 de junho de 2019.
Luiz óarios Adão (Kaká)
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Vereador