materia nº 2/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
MENSAGEM AO PROJETO DE DECRETO CMJN N° 002/2019 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
0 Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, 
Processos 03685/2018-3, 03088/2013-1, foi encaminhado a essa Casa com indicação 
de aprovação com ressalvas das contas prestadas pelo Senhor Prefeito Municipal, 
referentes ao exercício de 2012. 
Referido Tribunal de Constas apontou as seguintes irregularidades: 
1 — Abertura de créditos adicionais sem autorização legal; 
2 — Déficit financeiro; 
3 — Não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao INSS e ao 
Regime Próprio. 
Apesar das irregularidades apontadas o Tribunal de Contas 
recomendou a aprovação com ressalvas e determinou a abertura de tomada de contas 
especial para apurar o quantitativo de dano. 
Palácio Legislativo Senador Sirvi6rioDel Caro, em 26 de Julho de 2019. 
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Presidente 
ADEMIRFAG/U NDE DIAIVIBROSIO (JUNIOR) ' 
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RENAN ROSSONI PATTUZZO 
Membro 
ALVES LIESNER 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2019 
Aprova as contas da Prefeitura Municipal deJoaoNeiva, 
relativas ao exercício de 2012. 
0 Presidente daCamaraMunicipal de João Neiva, Estado do 
Espirito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, faço saber que 
o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: 
Art.1° - Ficam declaradas aprovadas, com ressalva, as contas da Prefeitura 
Municipal de João Neiva relativas ao exercício de 2012, ratificando-se o Parecer Prévio 
TC-05/2019, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo. 
Art.2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
4 / Palácio Legislativo Senador/SilvérioDel Caro, em 26 de julho de 2019. 
ADEMIR-FAGUNDE IEMBROSIO (JUNIOR) 
ecretá io 
RENAN ROSSONI PATTUZZO 
Membro