materia nº 3/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
MENSAGEM AO PROJETO DE DECRETO CMJN N° 003/2019 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
0 Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, 
Processos 3885/2015, Acórdão TC 1920/2018, foi encaminhado a essa Casa com 
indicação de desaprovação das contas prestadas pelo Senhor Prefeito Municipal, 
referentes ao exercício de 2014. 
Referido Tribunal de Constas apontou as seguintes irregularidades: 
1 — Recolhimento da contribuição patronal em valor menor que o devido. 
2 — Recolhimento da contribuição retida do servidor e de terceiros em valor menor que 
o devido. 
3 — Divergência entre registros contábeis e físicos relativos a bens patrimoniais móveis 
e imóveis. 
4 — Não comprovação de saldo das disponibilidades em 31 de dezembro de 2014 
registrado na contabilidade. 
Razão qual, entende-se pela desaprovação das contas de governo do 
exercício 2014, da forma constante desse Projeto de Decreto, se valendo como 
motivação emprestada a decisão proferida no processo TC n° 3885/2015-4. 
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Palácio Legislativo Senaaorlitério,Del Caro, em 03 de Agosto de 2018. 
LAERTE ALVES LIESNER 
Preside te 
ADEMIR UND S OSIO (JUNIOR) 
Se 
114,t4,422.4. 14-4/Itagil 
RENAN ROSSONI PATTUZZO 
Membro 
ADEMIR rii-G-1..IDES ROSIO (JUNIOR) 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPiRITO SANTO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2019 
Rejeita a prestação de contas anual do Prefeito — exercício 
2014. 
0 Presidente da Câmara Municipal de João Neiva, Estado do 
Espirito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, faço saber que 
o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: 
Art.1° - Fica rejeitada a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal 
de João Neiva, relativas ao exercício de 2014, sob a responsabilidade dosr. Romero 
Gobbo Figueredo, ratificando recomendação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado 
do Espirito Santo proferida no processo TC n°: 3885/2015-4. 
Art.2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Legislativo n° 001/2018. 
Palácio Legislativo Senador SiiveoDel Caro, em 03 de agosto de 2019. 
LAER A NER 
Preside te\ 
Se retárici 
4,421024, iticiatiftzes - 
R NAN ROSSONI PATTUZZO 
Membro