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TC E oTRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER PRÉVIO TC-011/2019 - PRIMEIRA CÂMARA
Processo: 06691/2017-6
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2016
UG: PMJN - Prefeitura Municipal de João Neiva
Relator: Marco Antonio da Silva
Responsável: ROMERO GOBBO FIGUEREDO, OTAVIO ABREU XAVIER
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - EXERCÍCIO DE
2016 — PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO -
ENCAMINHAR AO MPEC — DEIXAR DE APLICAR
MULTA - ATRASO NA REMESSA DAS CONTAS —
DETERMINAÇÃO - DAR CIÊNCIA - ARQUIVAR.
O EXMO. SR. CONSELHEIRO EM SUBSTITUIÇÃO MARCOANTONIODA SILVA:
Tratam os presentes autos de Prestação de Contas Anual da Prefeitura
Municipal de JoaoNeiva, relativa ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do
Sr.RomeroGobbo Figueredo — Prefeito Municipal, sendo responsável pela
remessa das contas ao Tribunal o Sr. Otávio Abreu Xavier.
Os responsáveis foram regularmente citados para se manifestarem sobre os
indicativos de irregularidades contidos no Relatório Técnico 51/2018 e na Instrução
Técnica Inicial — ITI 109/2018, conforme a Decisão SEGEX 95/2018, sendo
observado o devido processo legal e assegurado o direito ao contraditório e á ampla
defesa.
Atendendo ao termo de citação, o Sr. Otávio encaminhou suas justificativas
sobre o item 2.1, no entanto, o Sr. RomeroGobbo não atendeu ao Termo e Citação
287/2018, sendo declaradoREVELatravés da Decisão Monocrática 01204/2018.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 4121F-645D5-4D4FE
TC E 6
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io TRIBUNALOECONTAS
DO ESTADO 00 ESPiRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-01 1/2019
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A área técnica, através do NCE - Núcleo de Controle Externo de
Contabilidade e Economia, nos termos da Instrução Técnica Conclusiva — ITC
02863/2018-5, opinou pela aplicação de multa ao Sr. Otávio em razão da remessa
da prestação de contas, com atraso, a este Tribunal, conforme o item 2.1 da ITC,
bem como pela mantenga dos demais indicativos de irregularidades objeto de
citação, e, consequentemente, pela REJEIÇÃO das Contas do Sr. RomeroGobbo
Figueredo.
O Ministério Público Especial de Contas, por seu Procurador Dr. Luis
Henrique Anastácio da Silva, nos termos do Parecer 03499/2018-4, em consonância
com a área técnica, pugnou no mesmo sentido.
Assim, conforme regular distribuição vieram os autos a este Magistrado de
Contas para emissão de relatório e voto para efeito de deliberação do Colegiado, na
forma doart. 29 do Regimento Interno, Resolução TC 261/2013.
o sucinto relatório.
VOTO
Tendo sido apresentada a Prestação de Contas Anual da Prefeitura
Municipal de João Neiva, relativa ao exercício de 2016, em comento, necessário é
sua análise para posterior deliberação em razão da documentação que lhe deu
suporte.
1. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
Da análise dos autos, verifico que a área técnica e o douto representante do
Parquet de Contas opinaram pela aplicação de multa ao Sr. Otávio em razão da
remessa da prestação de contas, com atraso, a este Tribunal, conforme o item 2.1
daITC, bem como pela REJEIÇÃO das Contas do Sr. RomeroGobbo Figueredo,
em razão da declaração da sua REVELIA, e, consequentemente, pela mantenga
dos seguintes indicativos de irregularidades elencados no Relatório Técnico:
Documento assinado digitalmente. conferência em http://www.tcp_p
TCE TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO P ARECER P RÉVIOTC-01 1/2019
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• 2.2.1 - Abertura de créditos adicionais suplementares em montante
superior ao autorizado em lei;
• 2.2.2 - Abertura de créditos adicionais sem fonte de recurso;
• 2.2.3 - Inobservância dos requisitos da LRF e da LDO quanto â imitação
e empenhos;
• 2.2.4 - Apuração de deficit financeiro em diversas fontes de recursos
evidenciando desequilíbrio das contas públicas;
• 2.2.5 - Ausência de medidas legais para a implementação do plano de
amortização do deficit atuarial do RPPS;
• 2.2.6 - Despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres de mandato
sem suficiente disponibilidade de caixa para pagamento;
• 2.2.7 - Descumprinnento do mil-limo constitucional na aplicação de
recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino;
• 2.2.8 - Transferência de recursos ao Poder Legislativo em desacordo
com a Constituição Federal.
Assim, transcreve-se o posicionamento da área técnica, nos termos da
Instrução Técnica Conclusiva —ETC02863/2018-5, verbis:
[...]
3 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual de governo relativaà Prefeitura Municipal de
Joao Nei, exercício de 2016, formalizada de acordo com a Resolução TC 261/13 e
alterações posteriores.
Apontados indicativos de irregularidades no RT 51/2018, assegurou-se aos responsáveis o
direito ao contraditório e à ampla defesa, observado, portanto, o devido processo legal,
instrumentalizado por meio da Decisão SEGEX 95/2018.
Devidamente citado, o responsável pela Prestação de Contas sob exame, Sr. Romero
Gobbo Figueredo, não apresentou justificativas, esclarecimentos ou documentos em
resposta ao Termo de Citação 287/2018. Desta feita, por meio da Decisão Monocrática
1204/2018, foi declarada a revelia do Sr. RomeroGobbo Figueredo.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na leqislacão pertinente, opina-se
que este TCEES emita parecer prévio dirigido a CamaraM. deJoaoNeiva
recomendando a REJEIÇÃO da prestação de contas anual de 2016, sob
responsabilidade do Sr.RomeroGobbo Figueredo, na forma doart.80 da Lei
Complementar 101/00, tendo em vista a mantenga das irregularidades consta ntes nos
itens 4.1.1, 4.1.2, 4.2.1, 6.1. 6.2 7.4.1.1. 8.1.1, 9.1 do RT 51/2018. Quanto ao atual
qestor, Otavio Abreu Xavier, opina-se pela aplicação de sanção por multa ao, na
forma doart.135 da Lei Complementar 621/2012 (item 2.1 do RT 51/2018). — g.n.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 4121F-645D5-4D4FE
TC E OTRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPOIITO SANTO PARECER P RÉVIO TC-011/2019
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Por seu turno, o douto representante do Parquet de Contas, por seu
ProcuradorDr. Luis Henrique Anastácio da Silva, nos termos do Parecer
03499/2018-4, em consonância com a área técnica, pugnou no mesmo sentido.
2. DO MÉRITO:
Com relação ao indicativo de irregularidade descrito no item 2.1 daITC
(2.1.1 — RT), verifico que a área técnica sugeriu a aplicação de multa ao Sr. Otávio,
em razão do encaminhamento intempestivo da prestação de contas a este Tribunal,
em 19/4/2017.
O responsável justificou, em síntese, que o atraso não decorreu por
vontade ou responsabilidade própria, mas por problemas no sistema deste
Tribunal, sendo que o pequeno atraso não causou qualquer prejuízo As contas
ou ao erário.
A subscritora daITCsugeriu o não acolhimento das razões de defesa, e
consequentemente, a aplicação de multa ao responsável, na forma do artigo 135 da
Lei Complementar Estadual 621/2012, contra argumentando, em síntese, ter sido
verificado no sistema CidadES que a primeira tentativa de envio da prestação
de contas ocorreu, em 6/4/2017, já com atraso, tendo ocorrido a homologação
em 19/4/2017.
Examinando o feito, verifico que a análise técnica se mostra escorreita, haja
vista que o prazo de remessa das contas previsto no artigo 139 da Resolução TC
261/2013 é 31 de março do ano seguinte ao do encerramento do exercício, o que se
deu numa sexta feira, ocorrendo a primeira tentativa de envio ao sistema Cidades
em 6/4/2017, com atraso de apenas quatro (4) dias úteis, sendo as contas
homologadas em 19/4/2017.
Sobre a data de homologação, há que se observar que o sistema
CidadES não homologa a prestação de contas do Prefeito, que consolida as
contas de todas as demais unidades gestoras do Município (SAAE Câmara
Municipal, Instituto de Previdência e Fundo Municipal de Saúde), se uma delas
ainda não tiver sido homologada na sua prestação de contas.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.,o,, h,/
ICE TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO P ARECER PRÉVIO TC-011/2019
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Assim, ainda que o responsável tenha alegado problemas no sistema do
Tribunal, sem especificar quais, sabe-se desse impedimento de homologação da
prestação de contas consolidada do município, antes que as demais sejam
homologadas.
Verifico, ainda, que as contas de 2016 tiveram que obedecer aos ditames da
IN/TC 34/2015, publicada pela última vez, em 9/6/2015, e que fora o primeiro
ano de mandato do Sr. Otávio que tomou posse em janeiro de 2016.
Observo, por fim, que o pequeno atraso no envio das contas não causou
qualquer prejuízo à sua análise, haja vista a emissão da Instrução Técnica
Conclusiva, sem análise exauriente de mérito, em face da REVELIA do gestor,
em 20/7/2018, com manifestação ministerial em 24/7/2018, tendo havido
remessa a este Relator em janeiro de 2019.
Posto isto, divergindo parcialmente do entendimento técnico e do Orgão
Ministerial, acolho as razões de justificativa do responsável, deixo de aplicar a
multa sugerida, expedindo-se determinação no sentido de que se observe os
prazos legais e regulamentares de remessa das contas.
Quanto aos indicativos de irregularidades constantes dos itens 2.2.1 a 2.2.8
daITC, considerando a posição do Sr. RomeroFigueredo de mostrar-se inerte,
deixando de atender aos chamamentos deste Tribunal de Contas, sendo declarado
REVEL, entendo que assiste razão Aareatécnica e ao Parquet de Contas, no
sentido de que deve a prestação de contas ser apreciada A sua revelia, e, por estas
razões, não havendo indicativo contrario nestes autos, mantenho as referidas
irregularidades, conforme razões por eles indicadas, as quais adoto como razões
de decidir.
3. DO DISPOSITIVO:
Ante o exposto, acompanhando parcialmente o posicionamento da área
técnica e do Ministério Público Especial de Contas, VOTO no sentido de que o
Colegiado aprove a seguinte minuta de Parecer Prévio que submeto A sua
consideração.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 4121F-645D5-4D4FE
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-011/2019
1m/mm
MARCOANTONIODA SILVA
Conselheiro em Substituição
1. PARECER PRÉVIO:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, DECIDEM os Conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado do Espirito Santo, reunidos em sessão da Primeira Câmara,
ante as razões expostas pelo relator, em:
1.1 EMITIR PARECER PRÉVIO, dirigido à Câmara Municipal de João Neiva
recomendando a REJEIÇÃO das Contas do Município, relativa ao exercício de
2016, sob a responsabilidade do Sr.RomeroGobbo Figueredo — Prefeito
Municipal, em razão da declaração de REVELIA, e, consequentemente, mantenga
dos indicativos de irregularidades indicados nos itens 22.1 a 2.2.8 daITC;
1.2 ACOLHER AS JUSTIFICATIVAS apresentadas, deixando de aplicar multa
pecuniária no Sr. Otávio Abreu Xavier, pelo atraso na remessa das contas ao
Tribunal, conforme o item 2.1 daITC(2.1.1 — RT), divergindo do entendimento
técnico e do Orgão Ministerial, em face das razões antes expendidas;
1.3 DETERMINAR ao atual gestor do Município de João Neiva que observe os
prazos legais e regulamentares de remessa das contas a este Tribunal;
1.4 ENCAMINHAR os autos ao Ministério Público Especial de Contas para as
providências do artigo 131 da Resolução TC 261/2013;
1.5 DAR CIÊNCIA aos interessados, ARQUIVANDO-SE os presentes autos após o
respectivo trânsito em julgado e as providências do artigo 131 da Resolução TC
261/2013.
2. Unânime.
3. Data da Sessão: 20/02/2019 — 4a Sessão Ordinária da Primeira Câmara.
4. Especificação do quárum:
4.1. Conselheiros: Sebastião Carlos Ranna de Macedo (presidente), Rodrigo Flávio
Freire Farias Chamoun.
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ICE TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
"WINS P ARECER P Itt1/10 TC-01 1/2019
1m/mm
4.2 Conselheiro substituto: Marco Antonio da Silva (relator).
CONSELHEIRO SEBASTIA0 CARLOS RANNA DE MACEDO
Presidente
CONSELHEIRO EM SUBSTITUIÇÃO MARCOANTONIODA SILVA
Relator
CONSELHEIRO RODRIGO FLAVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN
Fui presente:
PROCURADOR ESPECIAL DE CONTAS HERON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Em substituição ao procurador-geral
LUCIRLENE SANTOS RIBAS
Secretária-adjunta das sessões
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 4121F-645D5-4D4FE