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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL.:(0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.706, de 01 agosto
de 2019.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente.
Lei no
Sancionada em / /
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.706/2019.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando o incluso projeto de lei que dispõe
sobre a inclusão de elemento de despesa no orçamento vigente.
Com a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, há a necessidade de criação de elementos de
despesa não contemplados no orçamento vigente, que serão necessários
para a realização de despesas futuras.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 01 de
agosto de 2019.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Fls. 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI N° 1.7061 de 01 de agosto de 2019.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial
no orçamento vigente.
0 Prefeito Municipal deJog()Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no
valor total de 6.000,00 (seis mil reais), conforme Anexo I.
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito
constante do artigo anterior serão obtidos mediante anulação de dotação
orçamentária, conformeart. 43, § 10, III da Lei Federal n° 4.320, de
17/03/1964, conforme Anexo II.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 01 de
agosto de 2019.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Fls. 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA
Órgão 036 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustent6vel
Unidade 101 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
Função 20 - Agricultura
Subfungão 122 - Administração Geral
Programa 002- Programa de Apoio Administrativo
Proj/Ativ 2.003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Elemento de Despesa 339036000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Física
Valor R$ 6.000,00
Fonte de recurso 10010000 - Recursos Ordinários
Fls. 03
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AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES —CNN:31.776.479/0001-86
ANEXO II
DETALHAMENTO DA DESPESA ANULADA
árgão 036 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
Unidade 101 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
Função 18 - Gestão Ambiental
Subfunção 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa 19 - João Neiva Renascendo
Proj/Ativ 2.045 - Poda e Conservação deAreasVerdes
Elemento de Despesa 339039000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
Valor R$ 6.000,00
Fonte de recurso 10010000 - Recursos Ordinários ,
Fls. 04
PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHA N°
PROJETO DE LEI N° 1.706/2019
RUBRICA
Ao Exnrio Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 01 de agosto de 2019.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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