materia nº 1708/2019

|| PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
a M AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
y CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.708, de 07 agosto
de 2019.
Altera disposições da Lei Municipal
nº 3.102/2018, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Servidores Públicos do
Instituto de Previdência dos Servidores
do Município de João Neiva - (Ipsjon.)
Lei nº
Sancionada em [A A
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
(|) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
a CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.708/2019.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
A presente propositura apenas faz adequações quanto à área
de formação necessária para o exercício do cargo de controlador.
A modificação da área de formação deve ser realizada antes do
concurso público, que está prestes a acontecer. Os cursos superiores que
foram incluídos como requisitos para ingresso no cargo, vão ao encontro da
jurisprudência recente sobre o assunto.
Tendo em vista a importância da matéria e a necessidade de
aprová-lo o mais breve possível em razão da iminência de realização do
concurso público, acreditamos na sua aprovação pelos Nobres Pares dessa
Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de agosto de 2019.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI nº 1.708, de 07 de agosto de 2019.
Altera disposições da Lei Municipal nº
3.102/2018, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de
João Neiva - (Ipsjon.)
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o grau de instrução do cargo de
Controlador, constante do Anexo IV da Lei Municipal nº 3.102/2018, que
passa a vigorar da seguinte forma:
ESCOLARIDADE: SUPERIOR COMPLETO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS,
DIREITO, ECONOMIA OU ADMINISTRAÇÃO.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e
revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de agosto de 2019.
es AP
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
|] PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOAO NEIVA
FOLHA Nº iii erereeresesesererenensacerenenes
PROJETO DE LEI Nº 1.708/2019
RÚBRICA.......sseeeemseerensseeersesrersseess
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 07 de agosto de 2019.
ão 45
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal