materia nº 1710/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL.:(0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI No 1.7101 de 09 agosto 
de 2019. 
Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento 
vigente. 
Lei no 
Sancionada em 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.710/2019. 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o 
incluso projeto que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial 
no orçamento vigente. 
O Município de João Neiva está implementando o Plano 
Municipal de Modernização Tributária, através da contratação de operação 
de crédito, autorizada através da Lei Municipal n° 3.039, de 21/02/2018, 
tendo como objetivo o aumento da arrecadação tributária. 
Para que o Plano Municipal de Modernização Tributária seja 
executado é necessária sua inclusão no orçamento vigente, utilizando 
como fonte de abertura de crédito adicional o disposto noart. 43, § 10, IV 
da Lei Federal n° 4.320, de 17/03/1964. 
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre 
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior 
aprovação do presente projeto de lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 09 de 
agosto de 2019. 
Otavio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Fls. 02 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI N° 1.7101 de 09 de agosto de 2019. 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial no 
orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no 
valor total de R$ 650.800,00 (seiscentos e cinquenta mil e oitocentos 
reais), conforme Anexo Onico. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart.10serão obtidos mediante contratação de operação de 
crédito, conformeart. 43, § 10, IV da Lei Federal n° 4.320, de 
17/03/1964. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 09 de 
agosto de 2019. 
e`,51 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Fls. 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
Orgão 023 - Secretaria Municipal da Fazenda Valor 
Unidade 101 — Secretaria Municipal da Fazenda 
Função 04 - Administração 
SubFunção 123 - Administração Financeira 
Programa 0077 - Modernização da Administração Tributária 
Ativ/Proj. 2.192 - Modernização da Administração Tributária Municipal 
Elemento de Despesa 44903900000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 650.800,00 
Fonte Recurso 19200010000 - Recursos de Operação de Crédito - Interna 
TOTAL 650.800,00 
Fls. 03 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE JOÃO NEIVA 
FOLHA N° 
PROJETO DE LEI N° 1.709/2019 
RUBRICA 
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal deJoaoNeiva para inclusão, em pauta da 
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores. 
Em, 09 de agosto de 2019. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal