materia nº 1711/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL.:(0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI No 1.711, de 15 agosto 
de 2019. 
Altera inciso VII doart.3° da Lei 
Municipal no 2.539/2013, que cria e 
normatiza a organização e o 
funcionamento do Conselho Municipal 
de Turismo deJoaoNeiva (Comtur). 
Lei no 
Sancionada em 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP3: 31.776.479/0001-86 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.711/2019. 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
0 presente projeto de lei propõe a alteração do inciso VII do 
art. 3° da Lei Municipal n02.539, de 20/11/2013. 
A Lei Municipal n02.539/2013 versa sobre a criação e 
normatização da organização e funcionamento do Conselho Municipal de 
Turismo de João Neiva (Comtur); seuart. 3° dispõe sobre os 
representantes dos órgãos e entidades públicas e da sociedade civil que 
irão compor referido Conselho; e o inciso VII determina que a Câmara de 
Dirigente Lojista (CDL) tenha um representante no Comtur. 
Com tudo, o CDL está encontrando dificuldades na adesão 
de membros para compor o Comtur e ainda na participação deste membro 
nas reuniões do Conselho, solicitando, desta forma, o seu desligamento. 
Portanto, a alteração ora proposta se refere a substituição 
de representantes do CDL por representantes do comércio local, uma vez 
que nem todos os comerciantes estão filiados à esta Câmara. 
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre 
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de 
agosto de 2019. 
Otavio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP3: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI N° 1.7111 de 15 de agosto de 2019. 
Altera inciso VII doart.3° da Lei Municipal 
n° 2.539/2013, que cria e normatiza a 
organização e o funcionamento do Conselho 
Municipal de Turismo de João Neiva 
(Comtur). 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
fag) saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10. 0 inciso VII doart. 30da Lei Municipal no 2.539, de 
20/11/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 30 
I. 
VII. 01 (um) representante do Comércio local; 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de 
agosto de 2019. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE JOÃO NEIVA 
FOLHA N° 
PROJETO DE LEI N° 1.711/2019 
RUBRICA 
Ao Exmo Sr. Presidente daCamaraMunicipal de João Neiva para inclusão, em pauta da 
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores. 
Em, 15 de agosto de 2019. \s 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal