PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL.:(0XX27)3258-4700 - FAX: (0)0(27) 3258-4724
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.7121 de 20 agosto
de 2019.
Aprova o Plano Municipal de Saneamento
Básico, dispõe sobre a Política Municipal de
Saneamento Básico, e dá outras
providências.
Lei no
Sancionada em / /
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, N° 157, - CENTRO - TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - 30A0 NEIVA - ES - CNP3: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.712/2019.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
0 presente projeto de lei tem por objetivo aprovar o Plano
Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e instituir a Política Municipal de
Saneamento Básico, que vai estabelecer princípios, diretrizes, objetivos,
instrumentos e normas legais e técnicas em prol da gestão, integrada e
associada, e do gerenciamento dos serviços de saneamento básico,
buscando com isso propiciar o aperfeiçoamento de todo o setor de
saneamento básico.
0 presente projeto de lei foi elaborado conforme a Lei
Complementar Federal no 95, de 26 de fevereiro de 1998, e a Lei de
Elaboração de Leis (LEL).
0 texto procura disciplinar, de forma concisa e encadeada,
os princípios, as diretrizes e os objetivos, que constituem o espirito da
PMSB, buscando trazer os instrumentos legais que asseguram a sua
efetividade normativa, assirp como a governança institucional
responsável pela gestão e pelo gerenciamento do setor de saneamento
básico. Por conseguinte, o presente Projeto disciplina os elementos da
gestão, quais sejam, planejamento, regulação, fiscalização, controle
social e sustentabilidade financeira, seja em nível local, seja em
ambiência de cooperação federativa, para os serviços de saneamento
básico, sem prejuízo de estatuir o ordenamento legal do gerenciamento
do setor de saneamento básico.
Na elaboração do presente projeto de lei, levou-se em
consideração, além do marco regulatório setorial e intersetorial do
saneamento básico, e ainda da doutrina e da jurisprudência dominantes,
a interface entre os produtos finais do PMSB para institucionalizá-los com
vistas a possibilitar a internalizagão dos objetivos, das metas, dos
programas, de projetos e das ações desse planeamento, e assegurar a
aproximação deste em exame com a realidade e a peculiaridade da
gestão, integrada e associada, e do gerenciamento do setor de
saneamento local.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de loão Neiva, em 20 de
agosto de 2019.
OTÁVIO ABREU XAVIER
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP): 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.7121 de 20 de agosto de 2019.
Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico,
dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento
Básico, e dá outras providências.
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito
Santo, no uso das atribuições conferidas pelosarts. 60, 61 e 62 da Lei
Orgânica Municipal de João Neiva;
faço saber que a Câmara Municipal de João Neiva aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1° Esta Lei aprova o Plano Municipal de Saneamento
Básico (PMJB), institui a Política Municipal de Saneamento Básico, e dispõe
sobre as suas definições, princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos,
assim como estabelece normas sobre a gestão e o gerenciamento do
saneamento básico, em consonância com as normas federais, estaduais e
municipais de meio ambiente, vigilância sanitária, urbanismo, educação
ambiental, saúde pública, recursos hídricos e uso, parcelamento e
ocupação do solo.
Art.2°. Estão sujeitas à observância desta Lei os usuários e
as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que sejam
responsáveis e/ou atuem, direta ou indiretamente, na gestão e/ou no
gerenciamento dos serviços de saneamento básico.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art.3°. Para fins do disposto nesta Lei, adotar-se-ão as
definições relativas, direta e indiretamente, à gestão e ao gerenciamento
dos serviços de saneamento básico previstas nas normas técnicas, na Lei
Federal no 11.107, de 06 de abril de 2005, no Decreto Federal no 6.017,
de 17 de janeiro de 2007, na Lei Federal no 11.445, de 05 de janeiro de
2007, no Decreto Federal no 7.217, de 21 de junho de 2010, na Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP): 31.776.479/0001-86
Federal no 12.305, de 02 de agosto de 2010 e no Decreto Federal no
• 7.404, de 23 de dezembro de 2010, assim como na Lei Estadual no 9.096,
de 29 de dezembro de 2008.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste
artigo adotar-se-ão ainda as seguintes definições:
I. organização de catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis: pessoa jurídica de direito privado, seja associação seja
cooperativa, integrada por catadores, para realização de coleta, triagem
primária, beneficiamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis
ou reutilizáveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas
técnicas, ambientais e de saúde pública;
II. catador: trabalhador de baixa renda, reconhecido pelo
Município, que integra a organização de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis;
III. serviços ambientais urbanos: serviço prestado pela
organização de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, em prol
da preservação ambiental e da proteção da saúde da população, que
contribui na redução de resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis que
deixam de ser levados para a destinagão final ambientalmente adequada
desses resíduos, com a ampliação do tempo de vida útil do aterro
sanitário gerido pelo Município ou contratado;
IV. usuário: toda pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, nacional ou estrangeira que, ainda que potencialmente, usufrui
dos serviços de saneamento básico;
V. convênio administrativo: pacto administrativo firmado
entre pessoas jurídicas de direito público ou privado, sem prévia
ratificação legal, que tenha por objeto a realização de atividade
meramente administrativa, possibilitando o repasse de recursos públicos
para executá-la, observado o cronograma de desembolso compatível com
o plano de trabalho correspondente, segundo o disposto na Lei Federal no
8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei Federal no 13.019, de 31 de
julho de 2014;
VI. termo de compromisso: instrumento negocial, dotado de
natureza de titulo executivo extrajudicial de obrigação de fazer ou não
fazer, cujo objetivo é promover o ajustamento prévio da conduta do
fabricante, do importador, do distribuidor ou do comerciante às obrigações
legais necessárias para a instituição do sistema de logística reversa, sob
pena de, em caso de omissão, ter a sua conduta sancionada com a
recomposição completa do dano provocado;
VII. grandes geradores de resíduos sólidos: todo aquele
que faça uso de imóvel para execução de atividade econômica, de acordo
com a classificação da atividade privada comercial e/ou de serviços, que
produzam resíduos sólidos de características domiciliares, úmidos ou
secos, acima de 100 litros por dia;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157,- CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES —CNN:31.776.479/0001-86
VIII. gestão: compreende a gestão integrada e/ou a gestão
associada dos serviços de saneamento básico e/ou de resíduos sólidos;
IX. gestão integrada: conjunto de ações voltadas para a
busca de soluções para os serviços de saneamento básico, de forma a
considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social,
com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;
X. gestão associada: associação voluntária de entes
federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme
disposto noart. 24 da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 (CF/88), para a consecução dos serviços de saneamento básico.
CAPÍTULOIII
DOS PRINCÍPIOS
Art.4°. Sem prejuízo dos princípios estabelecidos na
CF/88, na legislação federal e estadual incidentes sobre gestão e
gerenciamento dos serviços de saneamento básico, esta Lei deverá ser
interpretada, integrada, aplicada e otimizada pelos seguintes princípios:
I. uso sustentável dos recursos hídricos com moderação do
seu consumo;
II. livre acesso às redes e às unidades do sistema de
saneamento básico;
III. defesa do consumidor e do usuário;
IV. prevenção;
V. precaução;
VI. poluidor - pagador;
VII. protetor - recebedor;
VIII. responsabilidade pós-consumo, observada a legislação
federal e estadual;
IX. cooperação federativa;
X. coordenação federativa;
XI. consensualidade administrativa;
XII. subsidiariedade;
XIII. proporcionalidade, inclusos os subprincipios da
adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito;
XIV. razoabilidade;
XV. coerência administrativa;
XVI. boa-fé administrativa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Parágrafo único. Os princípios estabelecidos neste artigo
deverão:
I. orientar a interpretação, a integração, a aplicação e a
otimização dos demais atos normativos municipais disciplinadores das
políticas públicas municipais transversais aos serviços de saneamento
básico;
II. condicionar as ações, as atividades, os planos e os
programas municipais voltados para a gestão e o gerenciamento dos
serviços de saneamento básico.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art.5°. Esta Lei tem por objetivo principal promover, de
forma adequada, a universalização dos serviços públicos de saneamento
básico em todo o território municipal, e a qualidade da prestação desses
serviços, implantando o PMSB de modo a atender as metas nele fixadas,
incluindo ações, projetos e programas.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS
Art.6°. Sem prejuízo dos instrumentos estabelecidos em
legislação federal e outros previstos na legislação estadual, esta Lei será
concretizada pelos seguintes instrumentos:
I. PMSB;
II. designação da entidade de regulação, quando prestado
de forma contratada por empresa pública ou privada, promovendo a
interface e ofertando o apoio necessário para realização das suas
atividades de regulação;
III. controle social efetivo sobre os serviços públicos de
saneamento básico;
IV. prática da educação ambiental voltada para o
saneamento básico, na forma da legislação federal, estadual e municipal
aplicáveis;
V. sustentabilidade econômico-financeira dos serviços
públicos de saneamento básico, na forma desta Lei, sem prejuízo da
observância da legislação federal, estadual e municipal aplicáveis;
VI. apoio e/ou execução das medidas necessárias para a
implementação do sistema de logística reversa pelos fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes, mediante o recebimento do
prego público, nos termos do acordo setorial correspondente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP]: 31.776.479/0001-86
Parágrafo único. Sem embargo do disposto neste artigo,
fica facultado ao Poder Executivo criar e implementar outros instrumentos
que assegurem a concretização desta Lei, especialmente programas e
projetos para o aperfeiçoamento da gestão e do gerenciamento dos
serviços públicos de saneamento básico.
TÍTULO II
DA GESTÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIOES GERAIS
Art.7°. 0 Município, na qualidade de titular dos serviços
públicos de saneamento básico, na forma da legislação federal e estadual,
deverá promover a adequada gestão desses serviços e realizar o
planejamento, a regulação, a fiscalização, o controle social e a
sustentabilidade financeira dos serviços segundo os princípios, os
objetivos e as diretrizes desta Lei.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA
Art.8°. Cabe ao Município criar órgão específico, /no
âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável (Semades), que terá por competência primordial promover, no
âmbito municipal, a gestão e o gerenciamento dos serviços públicos de
saneamento básico.
§ 10. 0 órgão ,terá as funções instituidas por lei municipal
especifica e regulamentadas através de decreto, acompanhadas da adoção
de medidas de responsabilidade fiscal, na forma da Lei Complementar no
101, de 04 de março de 2000.,
§ 2°. Sem prejuízo do que vier a ser disposto na lei
especifica de que trata o parágrafo anterior, o órgão terá as seguintes
atribuições, dentre outras:
I. atuar para assegurar a intersetorialidade das ações dos
serviços públicos de saneamento básico com as demais políticas públicas
municipais transversais a esses serviços;
II. implementar, executar e controlar os programas,
projetos e ações previstos no PMSB;
III. planejar, propor a execução e fiscalizar os servigos
técnicos e administrativos necessários para o controle de problemas e
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
deficiências relacionadas com a gestão dos serviços públicos de
saneamento básico;
IV. promover a capacitação de recursos humanos, em
estreita colaboração com universidades e outras instituições, visando ao
desenvolvimento e intercâmbio tecnológico e à busca de subsídios para a
formulação e implementação de programas e atividades destinadas
identificação de metodologias, tecnologias e soluções voltadas à execução
dos serviços públicos de saneamento básico;
V. manter o Sistema Municipal de Informações sobre
Saneamento Básico (SMISB), e atualizar os indicadores e dados referentes
â gestão e ao gerenciamento desses serviços públicos;
VI. difundir informações sobre saneamento básico dando
publicidade ao SMISB, capacitando a sociedade e mobilizando a
participação pública para a gestão dos serviços, preservação e
conservação da qualidade ambiental;
VII. articular-se, pela 'via da consensualidade,
preferencialmente pela gestão associada, corno Estado e os demais
municípios vizinhos com vistas à integração da gestão dos serviços
públicos de saneamento básico aos demais sistemas e políticas regionais,
locais e setoriais, e à integração da gestão;
VIII. desempenhar competência fiscalizatória dos serviços
de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos, de drenagem e manejo das águas
pluviais urbanas, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes
urbanas;
IX. aplicar as sanções por infrações a regras jurídicas que
disciplinam a adequada prestação de serviços públicos de saneamento
básico na forma da legislação nacional e municipal, assim como em seus
regulamentos, nas normas técnicas e nos atos jurídicos deles decorrentes;
X. acompanhar e disciplinar, em caráter normativo e em sua
esfera de competência, a implementação e a operacionalização dos
instrumentos fiscalizatórios, na forma da legislação nacional;
XL promover a interface com a entidade de regulação
designada, acompanhando e tomando as providências necessárias para
fazer valer a regulação e fiscalização sobre os serviços de saneamento
básico, a pedido e em articulação com a entidade de regulação;
XII. impedir a ocupação do uso do solo nas principais linhas
de micro e macrodrenagem, para garantia das áreas de permeabilidade.
Art.9°. Fica atribuído ao Conselho Municipal de
Saneamento Básico (CMSB) a competência primordial para desempenhar
o controle social sobre os serviços públicos de saneamento básico, na
forma doart. 18 desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP]: 31.776.479/0001-86
CAPÍTULOIII
DO PLANEJAMENTO
Art.10. Fica vedada a delegação da atividade de
planejamento dos serviços de saneamento básico pelo Município, sendo
admissivel, porém, o apoio técnico, operacional e financeiro a ser ofertado
pelas demais unidades da Federação.
Art.11. A revisão do PMSB será realizada a cada 4 (quatro)
anos, a partir da data da sua publicação desta, e deverá ser,
obrigatoriamente, submetida a audiência pública e a consulta pública, sob
pena de nulidade.
§ 1°. 0 prazo de consulta pública para apreciação, pela
população, da revisão a que se refere este artigo, será de 30 (trinta) dias,
passivel de prorrogação, de forma fundamentada, por igual período.
§ 2°. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a
revisão do PMSB deverá ser submetida à deliberação do CMSB.
Art.12. Os geradores de resíduos sólidos a que se refere o
art. 20 da Lei Federal no 12.305, de 02 de agosto de 2010, situados no
território municipal, deverão elaborar e implantar o respectivo plano de
gerenciamento de resíduos sólidos na forma dosarts. 21, 22 e 23 do
mesmo diploma legal, submetendo-os ao órgão ambiental setorial
competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente no Brasil (Sisnama).
CAPÍTULO IV
DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA REGULAÇÃO
Art.13. 0 Município poderá designar, por meio do convênio
de cooperação previsto noart. 22, a entidade de regulação para os
serviços prestados de forma contratada por empresa pública ou privada,
observados os objetivos estabelecidos noart. 22 da Lei Federal no 11.445,
de 05 de janeiro de 2007 e noart. 27 do Decreto Federal no 7.217, de 21
de junho de 2010.
Art.14. A entidade de regulação deverá ser submetida ao
regime jurídico previsto noart. 21 da Lei Federal n°11.445, de 05 de
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP): 31.776.479/0001-86
janeiro de 2007 e noart. 28 do Decreto Federal no 7.217, de 21 de junho
de 2010.
Parágrafo único. A entidade de regulação, no exercício de
sua competência regulatória normativa, está autorizada a editar normas
relativas às dimensões técnica, econômica e social da prestação dos
serviços públicos de saneamento básico, que abrangerão os aspectos
estabelecidos noart. 23 da Lei Federal no 11.445, de 05 de janeiro de
2007, e noart. 30, inciso II, do Decreto Federal no 7.217, de 21 de junho
de 2010.
SEÇÃO II
DA FISCALIZAÇÃO
Art.15. Cabe ao Município realizar a fiscalização das
atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no
sentido de garantir o cumprimento dos atos normativos federais,
estaduais e municipais incidentes, e ainda a utilização, efetiva ou
potencial, dos serviços públicos de saneamento básico, na forma da
legislação federal e estadual.
Art.16. Ao Município reserva-se a competência de
fiscalizar, inloco, as práticas inadequadas realizadas pelos usuários no
âmbito dos serviços de saneamento básico usufruídos.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste
artigo, o Município deverá comunicar o fato com a tipificação das infrações
e as sanções aplicadas para a entidade de regulação, para que esta tome
as providências que também forem cabíveis, se for o caso.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE SOCIAL
Art.17. 0 controle social sobre os serviços públicos de
saneamento básico será implementado mediante a adoção e o fomento
dos seguintes instrumentos:
I. audiência pública;
II. consulta pública;
III. CMSB.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO — TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
§ 1°. A audiência pública deve ser realizada de modo a
possibilitar o amplo acesso da população aos programas, projetos e planos
de saneamento básico.
§ 2°. A consulta pública deve ser promovida de forma a
possibilitar que qualquer cidadão, independentemente de interesse,
ofereça criticas e sugestões aos programas, projetos e planos de
saneamento básico, promovendo-se, quando couber, a resposta para as
contribuições ofertadas pela população.
§ 3°. A consulta pública deve ser realizada no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável, de forma justificada, por igual
período.
Art.18. 0 CMSB exercerá o controle social sobre os
serviços públicos de saneamento básico, e terá as seguintes atribuições,
sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação municipal:
I. cumprir e fazer cumprir esta Lei, propondo medidas para
a sua implementação;
II. deliberar sobre programas, projetos e pianos voltados
para a gestão e o gerenciamento do saneamento básico, recomendando
ações para a sua execução;
III. analisar empreendimentos relacionados ao
gerenciamento do saneamento básico potencialmente modificadores do
meio ambiente, quando vier a ser provocado;
IV. determinar, quando julgar necessário, a realização de
estudos sobre a gestão e o gerenciamento do saneamento básico,
solicitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, assim como às
entidades privadas, as informações indisponíveis;
V. promover a interface, sob o viés do controle social, com
os órgãos e as entidades do Município, do Estado e da União, em prol de
ações estratégicas para a efetividade da gestão e do gerenciamento do
saneamento básico.
§ 1°. A indicação, a forma de escolha e a investidura dos
representantes das instâncias representativas dos diversos seguimentos
do saneamento básico que integrarão o CMSB, serão disciplinadas por
regulamento próprio.
§ 2°. 0 Município, por meio do CMSB, se fará representar
perante o Conselho Estadual de Saneamento Básico (Consan), na forma
da Lei Estadual n.o 9.096, de 29 de dezembro de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art.19. 0 órgão gestor do PMSB, junto com o CMSB,
atuarão junto à Secretaria Municipal de Educação (Semed) e aos demais
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para instituir,
desenvolver, fomentar e aprimorar o programa de educação ambiental,
com a criação de um calendário anual.
§ 1°. 0 programa de educação ambiental a que se refere o
caput deste artigo assegurará as dimensões ambiental, econômica, social
e educativa segundo as demandas dos serviços públicos de saneamento
básico, assim como será compatível com o processo formal de educação
municipal, na forma da legislação federal e municipal.
§ 2°. 0 programa de educação ambiental deverá
compreender as seguintes ações, sem prejuízo de outras a serem
desenvolvidas:
I. disseminação do PMSB;
IL divulgação de programação semanal com roteiros e
horários de coleta de resíduos sólidos urbanos;
III. desenvolvimento de campanhas informativas e
educativas sobre os seguintes temas afetos aos serviços públicos de
saneamento básico, dentre outros:
a) manejo adequado dos resíduos sólidos;
b) uso racional da água para redução das perdas
domésticas;
C) captação e utilização da água de reuso, nos estritos
termos da legislação nacional;
d) impactos negativos de esgotamento sanitário irregular;
e) funcionamento e utilização de bacias de retenção de
água de chuva;
IV. difusão de orientações para o gerador e os prestadores
de serviços de coleta de resíduos sólidos;
V. desenvolvimento de ações voltadas para os catadores,
orientando sobre o papel de agente ambiental e informando sobre os
modelos de coleta seletiva adotados;
VI. inserção do saneamento básico na grade curricular
como tema transversal à educação ambiental;
VII. maximização de áreas permeáveis nos lotes urbanos
para absorção de águas de chuva, evitando sobrecarga dos sistemas de
drenagem;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES —CNN:31.776.479/0001-86
VIII. correta interligação dos sistemas de esgotamento
sanitário individuais às redes públicas;
IX. adequada construção e manutenção de poços e fossas
sépticas na zona rural, quando inexistir sistema regular de serviço de
saneamento básico;
X. combate à abertura indiscriminada de poços para
abastecimento.
Art.20. 0 Município promoverá a comunicação social, de
forma efetiva e continuada, integrada e qualificada, tanto interna quanto
externamente, a respeito do PMSB, com as respetivas ações a serem
executadas ou já em execução.
CAPÍTULO VII
DA COOPERAÇÃO FEDERATIVA
sEgito I
DO CONVÊNIO ADMINISTRATIVO
Art.21. 0 Município poderá firmar convênio administrativo
com entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculados, para
aprimorar os aspectos administrativos, técnicos, financeiros, econômicos e
jurídicos da gestão e do gerenciamento do saneamento básico, observado
o disposto na legislação nacional aplicável.
Parágrafo único. 0 convênio administrativo deverá
atender ao conteúdo mínimo estabelecido na legislação federal pertinente,
sem prejuízo de ter como parte integrante o que segue:
I. plano de trabalho para a consecução do objeto;
IL cronograma de desembolso dos recursos a serem
liberados.
sEgiio II
DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
Art.22. 0 convênio de cooperação que materializar a
gestão associada dos serviços públicos de saneamento básico, será
precedido de prévia ratificação legislativa e deverá observar o seguinte
conteúdominim, sem prejuízo de deter outras compatíveis com o seu
objeto:
I. delimitação do objeto do convênio de cooperação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNP]: 31.776.479/0001-86
II. legislação de referência federal e estadual,
especialmente osarts. 29 e 30 da Lei Estadual n.o 9096, de 29 de
dezembro de 2008;
III. previsão de apoio técnico e/ou financeiro na
consecução da atividade de planejamento, que não poderá ser objeto de
delegação;
IV. designação das atividades de regulação, fiscalização e
prestação dos serviços que serão objeto de delegação, total ou
parcialmente;
V. participes com suas obrigações;
VI. hipóteses de rescisão e de renúncia;
VII. prazo de vigência;
VIII. foro.
§ 1°. Sem prejuízo do conteúdo mínimo previsto no caput
deste artigo, o convênio de cooperação poderá prever a celebração de
contrato de programa, cujas cláusulas deverão observar o disposto na
legislação federal para a prestação dos serviços públicos de saneamento
básico.
§ 2°. A inobservância das cláusulas mínimas a que se refere
o caput deste artigo, importará em nulidade absoluta do convênio de
cooperação, inclusive a ausência de ratificação legislativa.
SEÇÃOIII
DO CONSÓRCIO PÚBLICO
Art.23. 0 Município, caso seja membro consorciado de
consórcio público para o manejo adequado de resíduos sólidos, deverá
cumprir os seus deveres e fazer exigir os seus direitos, sem prejuízo de
cooperar para o alcance dos objetivos consorciais, todos previstos no
Contrato de Consórcio Público.
§ 1°. A transferência de recursos públicos do Município para
o consórcio público ocorrerá por meio da formalização de contrato de
rateio, ressalvadas as hipóteses previstas no contrato de consórcio
público, na Lei Federal no 11.107, de 06 de abril de 2005, e no Decreto
Federal no 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
§ 2°. 0 consórcio público poderá prestar para o Município,
por meio de contrato de programa, serviços de saneamento básico na
forma da Lei Federal no 11.107, de 06 de abril de 2005, .e do Decreto
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Federal no 6.017, de 17 de janeiro de 2007, observadas previamente as
condicionantes legais contratuais previstas noart. 11 da Lei Federal no
11.445, de 05 de janeiro de 2007, noart. 39 do Decreto Federal no 7.217,
de 21 de junho de 2010, e nesta Lei.
TÍTULOIII
DA REMUNERAÇÃO E DA SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.24. 0 Município assegurará, sempre que possível, a
sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de saneamento básico
e definirá a política remuneratória desses serviços públicos, observadas as
diretrizes estabelecidas no § 10doart. 29 da Lei Federal no 11.445, de 05
de janeiro de 2007 e noart. 46 do Decreto Federal no 7.217, de 21 de
junho de 2010, assim como no § 10doart. 40 da Lei Estadual no 9.096,
de 29 de dezembro de 2008, levando-se em consideração os fatores
previstos noart. 30 da Lei Federal no 11.445, de 05 de janeiro de 2007,
noart. 47 do Decreto Federal no 7.217, de 21 de junho de 2010, e ainda
noart. 41 da Lei Estadual no 9.096, de 29 de dezembro de 2008.
Parágrafo único. O Município deverá adotar, ainda, as
seguintes medidas em prol da sustentabilidade econômico-financeira
desses serviços:
I. controle dos gastos com os serviços prestados
diretamente ou terceirizados, relativos ao orçamento aprovado, com a
explicitação dos mesmos dentro das demonstrações financeiras;
II. priorização e controle de investimentos nos prazos legais
e regulamentares estimados;
III. adequação de despesas orçamentárias aos programas e
metas definidos pelo PMSB ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA);
IV. estabelecimento da remuneração adequada para cada
um dos serviços públicos de saneamento básico, inclusa a realização de
reajuste e de revisão, nos termos desta Lei, da Lei Federal no 11.445, de
05 de janeiro de 2007, e do Decreto Federal no 7.217, de 21 de junho de
2010;
V. estruturação da política de subsídios e definição de
cálculo para tarifa social;
VI. definição de estrutura efetiva de cobrança,
acompanhamento da arrecadação e providências em caso de necessária
recuperação de crédito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA
POTÁVEL
Art.25. Ao Município compete, de forma privativa, realizar
a fixação da tarifa para os serviços de esgotamento sanitário prestados,
nos termos do disposto noart. 29, inciso I, da Lei Federal no 11.445, de
05 de janeiro de 2007, e noart. 80do Decreto Federal no 7.217, de 21 de
junho de 2010, observadas as diretrizes do PMSB.
Parágrafo único. No exercício da competência a que se
refere o caput deste artigo, o Município está autorizado a promover as
seguintes atividades, dentre outras previstas nesta Lei:
I. atualizar as informações disponíveis quanto à base de
cálculo da tarifa de água;
II. propor a realização do reajuste ou da revisão da tarifa
de água, em que se assegure:
a) ganhos de produtividade;
b) recursos para a universalização do sistema;
c) incentivar o usuário a promover o uso sustentável dos
recursos hídricos;
IV. verificar sistematicamente o cumprimento das metas
físicas e financeiras que visem:
a) à expansão e universalização do sistema;
b) à redução de perdas no sistema de abastecimento de
água potável;
C) ao controle do uso de água pelas atividades agrícola e
industrial;
d) ao controle e erradicação do retorno de efluentes
poluidores das atividades agrícola e industrial aos corpos hídricos;
e) à proteção de mananciais e nascentes com combate
abertura indiscriminada de poços para abastecimento de água potável;
f) ao desenvolvimento de práticas efetivas de educação
ambiental e controle social.
CAPÍTULOIII
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Art.26. Ao Município compete, de forma privativa, realizar
a fixação da tarifa para os serviços de esgotamento sanitário prestados,
nos termos do disposto noart. 29, inciso I, da Lei Federal no 11.445, de
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNP): 31.776.479/0001-86
05 de janeiro de 2007, e noart. 80do Decreto Federal no 7.217, de 21 de
junho de 2010, observadas as diretrizes do PMSB.
§ 1°. 0 serviço de esgotamento sanitário poderá ser medido
com respaldo no consumo de abastecimento de água potável.
§ 2°. A cobrança deverá ser feita com base em tabela
própria que exteriorize, de forma clara, a correlação dos custos
tecnológicos adotados para o sistema de coleta, transporte, tratamento e
disposição final dos esgotos, com o valor a ser cobrado na tarifa
correspondente.
§ 30. Aplica-se, no que couber, ao exercício da competência
do Município para promover a fixação da tarifa de esgotamento sanitário,
o disposto noart. 25.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO
DE RESÍDUOS SÓLIDOS
SEÇÃO I
DA TAXA DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art.27. Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos
Sólidos (TMRS), cujo fato gerador é a utilização, efetiva ou potencial, dos
serviços de coleta, tratamento e destinagão final ambientalmente
adequada de resíduos sólidos, prestados aos geradores de resíduos sólidos
domiciliares e de resíduos sólidos de estabelecimentos comerciais e
prestadores de serviços, ou postos à sua disposição, observadas as
diretrizes do PMSB.
Parágrafo único. A TMRS será definida considerando os
seguintes parâmetros:
I. será cobrada dos usuários dos serviços, rateando entre
estes os custos totais incorridos pelos4provedores dos mesmos;
II. os custos totais cpnterão atividades de operação dos
serviços, relacionados com a coleta,,transporte, tratamento e destinagão
final ambientalmente adequada de resíduos sólidos;
III. os custos totais poderão conter atividades acessórias
relativas ao planejamento, regulação e fiscalização dos serviços;
IV. poderá contribuir com a remuneração dos investimentos
realizados a titulo de ganho de eficiência e expansão dos serviços.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP): 31.776.479/0001-86
Art.28. 0 sujeito passivo, a base de cálculo e a fórmula
especifica para a composição da TMRS serão estabelecidos por lei
especifica, observados os fatores previstos noart. 35 da Lei Federal no
11.445, de 05 de janeiro de 2007, e noart. 14 do Decreto Federal no
7.217, de 21 de junho de 2010.
Art.29. 0 Município poderá conceder descontos na TMRS
para as famílias de baixa renda enquadradas na categoria residencial,
desde que se qualifiquem em uma das hipóteses a seguir:
I. família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal - Cadastro Onico, com renda familiar mensal per
capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional;
II. quem receba o Beneficio de Prestação Continuada da
Assistência Social (BPC), nos termos dosarts. 20 e 21 da Lei no 8.742, de
7 de dezembro de 1993;
III. famílias indígenas em situação de moradia em território
demarcado e/ou em situação de domicilio permanente urbano ou rural;
IV. famílias quillombolas em situação de moradia
reconhecida e/ou em situação de domicilio permanente urbano ou rural;
V. famílias não cadastradas no Cadastro Único, com renda
familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional,
que solicitem sua inclusão na tarifa social e comprovem a condição.
Parágrafo único. 0 valor do desconto a que se refere o
caput deste artigo será definido pela lei especifica a que se refere oart.
28.
Art.30. Os serviços de limpeza pública urbana, incluídas
varrição e limpeza de boca de lobo, que sejam não específicos e não
divisíveis, serão custeados por recursos provenientes do Tesouro
municipal.
sEgAck II
DO PREÇO PÚBLICO DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
Art.31. Fica o Município autorizado a cobrar prego público
pela prestação dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinagão
final ambientalmente adequada de resíduos sólidos para os grandes
geradores, e ainda para os geradores de resíduos sólidos arrolados nas
alíneas "e" até "k" do inciso I doart. 13 da Lei Federal no 12.305, de 02
de agosto de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
§ 1°. 0 prego público a que se refere o caput desse artigo
também será devido pelos geradores de resíduos sólidos industriais não
perigosos acima de 100 litros por dia.
§ 2°. 0 valor do prego público será definido por lei
municipal especifica, que deverá levar em consideração o custo unitário
com a prestação dos serviços multiplicado pela quantidade desse resíduo
sólido gerado.
CAPÍTULO V
DO APORTE DE RECURSOS PÚBLICOS FUNDO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
Art.32. As ações, projetos e programas para
universalização dos serviços públicos de saneamento básico poderão ser
financiadas com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA),
segundo as diretrizes do PMSB, observado o disposto nosarts. 71 a 74 da
Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, e noart. 13 da Lei Federal
no 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
TÍTULO IV
DO GERENCIAMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.33. A prestação dos serviços de saneamento básico
deverá ocorrer de forma adequada, com vistas à sua universalização,
segundo as modalidades identificadas e propostas pelo PMSB, observado o
disposto nesta Lei, na Lei Federal no 11.445, de 05 de janeiro de 2007, no
Decreto Federal no 7.217, de 21 de junho de 2010, e na Lei Estadual no
9.096, de 29 de dezembro de 2008.
Art.34. 0 Município poderá autorizar os usuários
organizados em cooperativas ou associações a explorarem os serviços
públicos de saneamento básico, desde que esses serviços se limitem ao
que segue:
I. determinado condomínio;
II. núcleos urbanos e rurais, predominantemente ocupados
por população de baixa renda, onde outras formas de prestação
apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a
capacidade de pagamento dos usuários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
Parágrafo único. A autorização prevista neste artigo
deverá prever a obrigação de transferir ao Município os bens vinculados
aos serviços, por meio de termo especifico com os respectivos cadastros
técnicos.
Art.35. Fica vedada a formalização de convênios
administrativos, termos de parcerias ou qualquer outro instrumento
jurídico de natureza precária, cujo objeto seja a prestação propriamente
dita dos serviços públicos de saneamento básico.
§ 10. Exclui-se da vedação constante do caput deste artigo
os convênios administrativos e outros atos precários, conforme determina
o inciso II, § 10, art. 10, da Lei Federal no 11.445, de 05 de janeiro de
2007.
§ 2°. Cumpra-se as determinações dentro dos prazos
constantes noart. 42 e seus §§ 10a 60, da Lei Federal no 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995.
Art.36. Os grandes geradores de resíduos sólidos, e os
geradores arrolados nas alíneas "e" até "k" do inciso I doart. 13 da Lei
Federal no 12.305, de 02 de agosto de 2010, são responsáveis pelo
manejo dos respectivos resíduos, não constituindo, assim, serviço público
propriamente dito de saneamento básico.
§ 10. Os geradores a que se refere o caput deste artigo
promoverão a prestação direta ou contratada, seja por meio de empresa
especializada, seja mediante o Municipio, do manejo dos respectivos
resíduos sólidos.
§ 2.° A contratação do Município para a prestação do
manejo de resíduos sólidos a que se refere o caput deste artigo dependerá
da sua capacidade técnica, operacional e logística, e exigirá o pagamento
de prego público pelo gerador na forma doart. 31.
Art.37. Os serviços públicos de saneamento básico
poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
I. situações que atinjam a segurança de pessoas e bens,
especialmente as de emergência e as que coloquem em risco a saúde da
população ou de trabalhadores dos serviços públOs de saneamento
básico;
I. cumprimento do PMSB;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
II. necessidade de efetuar reparos, modificações ou
melhorias nos sistemas de saneamento básico por meio de interrupções
programadas;
III. manipulação indevida, por parte do usuário, da ligação
predial, inclusive medidor, ou qualquer outro componente da rede pública
de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário.
§ 1°. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o
serviço de abastecimento de água potável poderá ser interrompido, pelo
prestador, após aviso ao usuário por meio de correspondência formal e
informe veiculado na rede mundial de computadores, e antecedência
minimade 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão, nos
seguintes casos:
I. negativa do usuário em permitir a instalação de
dispositivo de leitura de água consumida;
II. inadimplemento pelo usuário do pagamento devido pela
prestação do serviço de abastecimento de água.
•
§ 2°. As interrupções programadas serão previamente
comunicadas pelo prestador à entidade de regulação e aos usuários
prazo estabelecido pelo ato regulatório, que preferencialmente será
superior a 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3°. A interrupção ou a restrição do fornecimento de água
por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições
educacionais e de internação coletiva de pessoas, e a usuário residencial
de baixa renda beneficiário de tarifa social, deverá obedecer às condições,
aos prazos e aos critérios a serem definidos pela entidade de regulação,
que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas
e do meio ambiente.
CAPÍTULO II
DAS CONDICIONANTES DE VALIDADE CONTRATUAL DA
PRESTAÇÃO CONTRATADA
Art.38. Os contratos de programa e de terceirização, este
último na forma da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, que
tiverem por objeto a prestação dos serviços públicos de saneamento
básico, deverão ser precedidos do atendimento das seguintes
condicionantes de validade, sob pena de nulidade contratual:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
II. existência de estudo comprovando a viabilidade técnica
e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços
públicos de saneamento básico, nos termos do PMSB;
III. designação, na forma do convênio de cooperação
previsto noart. 22 desta Lei, da entidade de regulação;
IV. observância desta Lei, da Lei Federal no 11.445, de 05
de janeiro de 2007, e do Decreto Federal no 7.217, de 21 de junho de
2010;
V. realização de prévia audiência pública e de consulta
pública sobre o edital de licitação de terceirização, assim como a minuta
de contrato de terceirização e de programa.
§ 10. Sem prejuízo da nulidade contratual, que maculará os
contratos a que refere o caput deste artigo pelo descumprimento das
condicionantes contratuais, os subscritores destes contratos incorrerão em
ato de improbidade administrativa nos casos e na forma estabelecida na
Lei Federal no 8.429, de 02 de junho de 1992.
§ 2°. 0 estudo comprobatório da viabilidade técnica e
econômico-financeira a que se refere o inciso II deste artigo deverá
observar o que segue:
I. terá o seu conteúdo mínimo delineado por norma técnica
a ser editada pela União, na forma da Lei Federal no 11.445, de 05 de
janeiro de 2007, do Decreto Federal no 7.217, de 21 de junho de 2010, e
da Portaria no 557, de 11 de novembro de 2016, do Ministério das
Cidades;
IL deverá ter a sua viabilidade demonstrada mediante
mensuração da necessidade de aporte de outros recursos, além dos
emergentes da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
§ 3°. Os planos de investimentos e os projetos constantes
nos contratos a que se refere o caput deste artigo deverão ser
compatíveis com o PMSB.
§ 4°. Exclui-se do disposto neste artigo os contratos de
terceirização dos serviços públicos de saneamento básico, que forem
celebrados com fundamento no inciso IV doart. 24 da Lei Federal no
8.666, de 21 de junho de 1993.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
CAPÍTULOIII
DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS USUÁRIOS
sEglio I
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Art.39. Sem prejuízo dos direitos estabelecidos na Lei
Federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei Federal no 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, na Lei Federal no 11.445, de 05 de janeiro de
2007, no Decreto Federal no 7.217, de 21 de junho de 2010, na Lei
Estadual no 9.096, de 29 de dezembro de 2008, e nos demais atos
normativos e instrumentos contratuais, os usuários possuem os seguintes
direitos:
I. acesso ao plano de emergência e de contingência dos
serviços públicos de saneamento básico para fins de consulta e
conhecimento;
II. realizar queixas ou reclamações perante o prestador dos
serviços e, se considerarem as respostas. insatisfatórias, reiterá-las ou
aditá-las junto à entidade de regulação;
III. receber resposta em prazo razoável, segundo definido
por ato regulatório expedido por entidade de regulação, das queixas ou
reclamações dirigidas aos prestadores ou à entidade de regulação;
IV. usufruir de forma permanente dos serviços, com
padrões de qualidade, continuidade e regularidade adequados;
V. não ser discriminado quanto às condições de acesso e
prestação dos serviços;
VI. ter acesso aos programas educativos decorrentes das
políticas públicas municipais voltadas para o saneamento básico.
sEgito II
DOS DEVERES DOS USUÁRIOS
Art.40. Sem prejuízo dos deveres estabelecidos na Lei
Federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei Federal no 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, na Lei Federal no 11.445, de 05 de janeiro de
2007, no Decreto Federal no 7.217, de 21 de junho de 2010 e nos demais
atos normativos e instrumentos contratuais, os usuários possuem os
seguintes deveres:
I. conhecimento dos seus deveres, assim como das
penalidades a que podem estar sujeitos;
IL efetuar o pagamento da taxa, da tarifa ou prego público
devido;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNP3: 31.776.479/0001-86
III. usufruir dos serviços com adequação;
IV. manter e zelar pela integridade dos equipamentos, das
unidades e outros bens afetados ao gerenciamento dos serviços;
V. respeitar as condições e horários de prestação dos
serviços públicos estabelecidos e indicados pelo Município ou pelo
prestador, quando for o caso, disponibilizando os resíduos gerados
segundo os padrões indicados pelo prestador;
VI. contribuir ativamente para a minimização da geração de
resíduos, por meio de sua redução com a reutilização do material passível
de aproveitamento, assim como para a reciclagem de resíduos sólidos;
VIL apoiar programas de coleta seletiva e de redução do
consumo de água potável que venham a ser implantados no Município;
VIII. conectar-se às redes de abastecimento de água e
esgotamento sanitário implantadas;
IX. não realizar ligações irregulares ou clandestinas nas
redes de drenagem e de esgotamento sanitário, sob pena de
responsabilização da conduta do usuário na forma da legislação penal,
civil e administrativa;
X. não dispor resíduos de construção civil em terrenos
baldios, vias públicas ou margens de rios e canais, devendo encaminhálos para coleta pelo prestador devidamente cadastrado pelo Município.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
EM ESPÉCIE
Art.41. Na consecução dos projetos, planos e ações em
prol dos serviços de saneamento básico, o Município deverá levar em
consideração as metas progressivas e graduais de expansão para esses
serviços com qualidade, eficiência e uso racional da água, da energia e de
outros recursos naturais, em conformidade com as diretrizes do PMSB.
TÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA E DO SISTEMA DE
LOGÍSTICA REVERSA
CAPÍTULO I
DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA
Art.42. Os fabricantes, importadores, distribuidores,
comerciantes, consumidores e o Município, observadas as atribuições e os
procedimentos previstos na Lei Federal no 12.305, de 02 de agosto de
2010 e no Decreto Federal no 7.404, de 23 de dezembro de 2010,
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
possuem responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos,
que constitui um regime solidário de atribuições que serão
desempenhadas, de forma individualizada e encadeada, por cada um
deles.
Parágrafo único. Os fabricantes, importadores,
distribuidores, comerciantes, consumidores e o Município deverão
desempenhar as prerrogativas e os deveres que lhes cabem nos termos
previstos na Lei Federal no 12.305, de 02 de agosto de 2010, e no
Decreto Federal no 7.404, de 23 de dezembro de 2010, segundo o grau de
atuação de cada um no ciclo produtivo.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA
SEÇÃO I
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO NO SISTEMA DE LOGÍSTICA
REVERSA
Art.43. 0 Município poderá, de forma subsidiária aos
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, na forma
autorizada pelo acordo setorial ou pelo termo de compromisso, promover
a execução de atividades relacionadas à implementação e à manutenção
do sistema de logística reversa, nos termos da Lei Federal no 12.305, de
02 de agosto de 2010, e do Decreto Federal no 7.404, de 23 de dezembro
de 2010.
§ 10. A execução das atividades a que se refere o caput
deste artigo fica condicionada ao pagamento de prego público arcado
pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, nos termos
dos acordos setoriais ou do termo de compromisso, com a fixação dos
direitos e deveres pelo Município.
§ 20. O órgão gestor do PMSB se incumbirá do que segue,
sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei especifica:
I. fazer cumprir as prerrogativas estabelecidas nos sistemas
de logística reversa nacional, assim como exigir os direitos assegurados ao
Município nesses sistemas, ambos previstos no acordo setorial e no termo
de compromisso;
II. promover a execução das atividades a que se refere o
caput doart. 45 com o devido controle, monitoramento e interface com os
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, observado o
fluxo dos resíduos sólidos contemplado no PMSB, assim como no Plano
Nacional de Resíduos Sólidos (PLANARES) e no Plano Estadual de Resíduos
Sólidos (PERS-ES).
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
sEchio II
DO TERMO DE COMPROMISSO DO SISTEMA DE LOGÍSTICA
REVERSA
Art.44. 0 termo de compromisso poderá ser adotado pelo
Município quando, em uma mesma área de abrangência, não existir
acordo setorial ou regulamento, ou houver a pretensão de fixarem-se
compromissos e metas mais rígidos do que os previstos nesses
instrumentos.
§ 1°. 0 termo de compromisso tem natureza jurídica de
termo de ajustamento de conduta preventiva, na forma doart. 50, § 60da
Lei Federal no 7.347, de 24 de julho de 1985.
§ 2°. 0 termo de compromisso seguirá, no que couber, a
modelagem jurídica prevista no §lodoart. 79-A da Lei Federal no 9.605,
de 12 de fevereiro de 1998.
§ 3°. 0 termo de compromisso deverá ser homologado pelo
órgão ambiental local do SISNAMA.
TÍTULO VI
DAS PROIBIÇÕES
Art.45. Sem prejuízo das proibições estabelecidas na Lei
Federal no 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e na Lei Federal no 12.305,
de 02 de agosto de 2010, fica expressamente proibido:
I. descarte de resíduos sólidos e líquidos, assim como
efluentes líquidos sem tratamento, em corpos hídricos, no solo e em
sistemas de drenagem de águas pluviais urbanas;
II. disposição final ambientalmente inadequada de rejeitos
em áreas urbanas ou rurais;
III. realizar ligações clandestinas e ilegais na rede de
drenagem e de esgotamento sanitário;
Iv. utilizar recursos hídricos subterrâneos sem a devida
outorga ou licenciamento ambiental exigível;
V. realizar sistema alternativo de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário sem o devido conhecimento e anuência do
Município;
VI. intervir nos dispositivos que compõem o sistema de
microdrenagem sem a devida autorização do Município;
VII. outras formas vedadas pelo Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art.46. Fica vedada a destinagão e disposição final de
resíduos sólidos em vazadouro a céu aberto, sob pena de responsabilidade
administrativa na forma desta Lei daquele que o fizer, sem prejuízo da
responsabilidade civil, penal e de improbidade administrativa nos termos
da legislação federal aplicável.
TÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art.47. Para os efeitos desta Lei, constitui infração
administrativa toda ação ou omissão, dolosa ou culposa, que importe em
inobservância dos seus preceitos legais, assim como em desobediência
das determinações dos regulamentos ou das normas dela decorrentes,
segundo dispuser esta Lei.
Art.48. As infrações administrativas a que se refere oart.
49 desta Lei serão apenadas com as seguintes sanções administrativas,
assegurados, sempre, o contraditório e a ampla defesa:
I. advertência por escrito;
II. multa, simples ou diária;
III. embargo dê obras, atividades e/ou empreendimentos;
IV. suspensão das atividades e/ou empreendimentos;
V. interdição das atividades e/ou empreendimentos.
Parágrafo único. Na aplicação de qualquer das sanções
administrativas a que se refere o caput deste artigo, deverá ser observado
o principio da proporcionalidade, sendo indispensável a aferição do que
segue:
I. adequação da sanção imposta à conduta do infrator;
II. aplicação da sanção ao infrator de forma que lhe
restrinja o mínimo possível os seus direitos;
III. compatibilidade estrita entre a conduta do infrator e a
sanção que lhe será imposta.
Art.49. A aferição da infração administrativa que enseja a
sanção administrativa correspondente importará na tramitação do
seguinte procedimento administrativo:
I. lavratura do respectivo auto de infração, do qual
constará:
a) a tipificação da infração administrativa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
b) o local, data e hora da constatação da infração
administrativa;
c) a indicação do possível infrator;
d) a sanção administrativa a ser aplicada;
II. notificação, pessoal ou por remessa postal, do infrator,
em que se assegure a ciência da imposição da sanção, e abertura de
prazo para interposição de defesa administrativa em 30 (trinta) dias a
contar do acesso aos autos do processo administrativo respectivo;
III. a defesa administrativa a que se refere o inciso anterior
deverá ser endereçado ao órgão notificador, constando, de forma
circunstanciada, as razões da discordância em relação â penalidade
aplicada;
IV. a defesa administrativa interposta de forma regular e
em tempo hábil terá efeito suspensivo;
V. a autoridade administrativa municipal competente terá o
prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a partir do recebimento da
defesa administrativa, para proferir a sua decisão;
VI. a decisão a que se refere o inciso anterior poderá:
a) confirmar o auto de infração e aplicar a sanção
administrativa imposta;
b) determinar o arquivamento do auto de infração.
VII. a decisão deverá ser objeto de publicação no veiculo de
imprensa oficial em 5 (cinco) dias, a contar da sua expedição.
Art. 50. Uma vez expedida a decisão administrativa com o
sancionamento da conduta do infrator, este poderá valer-se de recurso
administrativo, a ser interposto em até 15 (quinze) dias a contar da
publicação da decisão, junto à autoridade administrativa municipal
competente.
Parágrafo único. À tramiOgão do recurso administrativo
aplicar-se-6, no que couber, o disposto no artigo anterior.
Art.51. Em caso de indeferimento do recurso
administrativo pela autoridade administrativa municipal competente, o
infrator poderá valer-se do recurso de revisão a ser interposto, em até 10
(dez) dias a contar da publicação dessa decisão, junto ao Prefeito do
Município.
Parágrafo único. À tramitação do recurso de revisão
aplicar-se-6, no que couber, o disposto noart. 49.
L.-
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP): 31.776.479/0001-86
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art.52. As metas, programas e ações do PMSB poderão ser
revistas por decreto especifico, observada a deliberação prévia do CMSB.
Art.53. Ficam revogadas as disposições legais em
contrário.
Art.54. Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias a
contar da data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de
agosto de 2019.
OTAVIO ABREU XAVIER
Prefeito Municipal
L:: il-J si
,
t
1
PREFEITURA MUNICIPAL
FOLHA N°
PROJETO DE LEI N° 1.712/2019
DE JOÃO NEIVA RUBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 20 de agosto de 2019.
1
e, 1- " e_ 6 •" ' , - : .. _ - , ; 11- e _.. - e- - 4: - - • ' - - Q - - • '' k
Otavio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
` .
)
/ ,