materia nº 1713/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL.:(0XX27)3258-4700 - FAX: (0)0(27) 3258-4724 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI No 1.7131 de 23 agosto 
de 2019. 
Altera Anexo II da Lei Municipal no 
0906/981 que Regulamenta os Serviços 
de Agua e Esgoto Prestados pelo SAAE. 
Lei no 
Sancionada em 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Mensagem ao Projeto de Lei no 1.713/2019. 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
0 presente Projeto de Lei propõe a alteração do Parágrafo 
Onico doart. 60, do Anexo II da Lei Municipal no 0906, de 03/12/1998, que 
regulamenta os serviços de água e esgoto prestados pelo Serviço 
Autônomo de Agua e Esgoto (SAAE) no Município, no que se refere ao 
volume mínimo para tarifação industrial. 
Estamos propondo a redução da tarifação do volume mínimo 
para as indústrias, passando de 40 (quarenta) para 20 (vinte) metros 
cúbicos mensais (m3). 
Tal alteração se faz necessária tendo em vista a distorção 
causada pela cobrança da tarifa de água que afeta a faixa de consumo 00-
40 m3na capacidade industrial, serve este Projeto para dar razoabilidade e 
proporcionalidade na aplicação dos valores cobrados, de modo a respeitar a 
capacidade econômica de cada consumidor. 
Assim, considerando o interesse público que reveste o 
presente projeto de lei, e visando adequar a tarifação referida acima, 
contamos com a compreensão e apoio de V. Exas. para apreciação e 
aprovação do presente projeto de lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 23 de 
agosto de 2019. 
Otavio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP.3: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI N01.7131 de 23 de agosto de 2019. 
Altera Anexo II da Lei Municipal 
n° 0906/981 que Regulamenta 
os Serviços de Agua e Esgoto 
Prestados pelo SAAE. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1°. 0 Parágrafo Único doart. 60do Anexo II da Lei 
Municipal no 0906, de 03/12/1998, que regulamenta os serviços de água e 
esgoto prestados pelo Serviço Autônomo de Agua e Esgoto (SAAE) no 
Município, no que se refere ao volume mínimo para tarifação industrial, 
onde se lê "40", leia-se "20". 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 23 de 
agosto de 2019. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE JOÃO NEIVA 
FOLHA N° 
PROJETO DE LEI N° 1.713/2019 
RUBRICA 
Ao Exmo Sr. Presidente daCamaraMunicipal de João Neiva para inclusão, em pauta da 
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores. 
Em, 23 de agosto de 2019. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal