materia nº 4/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
MENSAGEM AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CMJN N° 003/2019 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
O Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, 
Processo 06691/2017-6, foi encaminhado a essa Casa com indicação de reprovação 
das contas prestadas pelo Sr. Prefeito Municipal, referentes ao exercício de 2016. 
Referido Tribunal de Contas apontou as seguintes irregularidades: 
2.2.1 — Abertura de créditos adicionais suplementares em montante superior ao 
autorizado em lei; 
2.2.2 — Abertura de créditos adicionais sem fonte de resurso; 
2.2.3 — Inobservância dos requisitos da LRF e da LDO quanto à imitação e emprenhos; 
2.2.4 — Apuração de defict financeiro em diversas fontes de recursos evidenciando 
desequilíbrio das contas públicas; 
2.2.5 — Ausência de medidas legais para a implementação do plano de amortização do 
déficit atuarial do RPPS; 
2.2.6 — Despesas contraídas nos dois quadrimestres de mandato sem suficiente 
disponibilidade de caixa para pagamento; 
2.2.7 — Descumprimento do mínimo constitucional na aplicação de recursos em 
manutenção e desenvolvimento do ensino; 
2.2.8 — Transferência de recursos ao Poder Legislativo em desacordo com a 
Constituição Federal 
Razão pela qual entende-se pela desaprovação das contas de governo 
do exercício de 2016, da forma constante nesse Projeto de Decreto Legislativo, se 
valendo como motivação emprestada a decisão proferida no processo TC n° 
06691/2017-6. 
Palácio Legislativo Senador ilvérioDel Caro, em 12 de setembro de 
2019. 
LAERttV1IESNER 
Presi en" 
ADEMIRFA46NDE DEA BROSIO (JUNIOR) 
crefário 
RENAN ROSSONI PATTUZZO 
Membro 
Palácio Legislativo Senador 
2019. 
Silvério Del Caro, em 12 desetembrode 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CMJN N° 004/2019 
Rejeita a prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de 
João Neiva, relativa ao exercício de 2016. 
0 Presidente da Câmara Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso regular de suas atribuições legais e regimentais; 
faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: 
Art.10- Fica rejeitada a prestação de contas anual da Prefeitura Municipal 
de João Neiva, relativas ao exercício de 2016, sob responsabilidade do Sr. Romero 
Gobbo Figueredo, ratificando a recomendação do Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado do Espirito Santo proferida no processo TC n° 6691/2017-6. 
Art.2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
ADEMIRGUNDE DEA BROSIO (JUNIOR) 
S cretári 
11,604,, 
RENAN ROSSONI PATTUZZO 
Membro