materia nº 1715/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO-TEL.: (0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI N° 1.715, de 12 de 
setembro de 2019. 
Altera a descrição do cargo de 
Procurador, constantes no AnexoIII, 
da Lei Municipal no 3.101/2018. 
Lei no 
Sancionada em 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP; 31.776.479/0001-86 
Mensagem ao Projeto de Lei no 1.715/2019. 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
0 presente Projeto de Lei propõe a alteração da descrição 
sumária e descrição detalhada do cargo de Procurador, constante no Anexo 
III, da Lei Municipal no 3.101, de 01/08/2018 (Plano de Cargos, Carreira e 
Vencimentos dos servidores públicos do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto 
de João Neiva-ES (SAAE-JN). 
Foi detectado pelo representante da Ordem dos Advogados 
do Brasil (OAB), designado pelo Presidente do Conselho Seccional na OAB￾ES para representar a instituição junto ao Concurso Público Municipal, 
deflagrado pelo Edital no 003/2019, um erro de natureza material. 
Na descrição sumária e descrição detalhada do cargo de 
Procurador consta ser tarefa deste "atuar no Tribunal do Júri", quando, 
na realidade, deve ser grafado como "atuar no Tribunal de Contas" 
Assim, considerando o interesse público que reveste o 
presente Projeto de Lei, e visando adequar as atribuições do cargo de 
Procurador, contamos com a compreensão e apoio de V. Exas. para 
apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 12 de 
setembro de 2019. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL (27) 3253-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI N° 1.715, de 12 de setembro de 2019. 
Altera a descrição do cargo de 
Procurador, constantes no Anexo 
III, da Lei Municipal n° 3.101/2018. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Na descrição sumária e descrição detalhada do cargo 
de Procurador, constante no AnexoIII, da Lei Municipal no 3.101, de 
01/08/2018 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos 
do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de João Neiva-ES (SAAE-JN), onde se 
18 "Tribunal do Júri" leia-se "Tribunal de Contas". 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 12 de 
setembro de 2019. 
; 
erl----e---- /--c-e-e—e---e---4- 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE JOÃO NEIVA 
FOLHA N° 
PROJETO DE LEI N° 1.715/2019 
RUBRICA 
Ao Exmo Sr. Presidente daCamaraMunicipal de João Neiva para inclusão, em pauta da 
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores. 
Em, 12 de setembro de 201,9. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal