PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL.:(0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.716, de 13 de
setembro de 2019.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento
vigente.
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.716/2019.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o
incluso Projeto que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente.
0 Fundo Municipal de Saúde(FMS) de João Neiva encerrou
o exercício de 2018 com superávit financeiro, porém, para que estes
recursos superavitários sejam utilizados no exercício corrente, faz-se
necessária à sua inclusão através de abertura de crédito adicional
suplementar, para que seja dada continuidade as ações de serviços de
saúde.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de
setembro de 2019.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Fls. 02
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PROJETO DE LEI N° 1.716, de 13 de setembro de 2019.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional suplementar
no orçamento vigente.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no
valor total de R$ 2.897.716,28 (dois milhões oitocentos e noventa e sete
mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos), conforme Anexo
Onico.
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito
constante doart. loserão obtidos mediante superávit financeiro apurado
em balanço do exercício anterior, conformeart. 46, §lo, I, da Lei Federal
4.320/1964.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de
setembro de 2019.
L e
Otavio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Fls. 01
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ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA
UNIDADE: 101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
033101.1012200022.002 - REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
2211 R$ 122.565,32
Total Projeto/Atividade: R$ 122.565,32
033101.1012200022.003 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 2211 R$ 9.400,00
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
2211 R$1.964,78
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
JURIDICA
2211 R$ 8.226,60
33904600000 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 2211 R$ 2.750,00
Total Projeto/Atividade: R$ 22.341,38
033101.1012200022.012 - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO
SERVIDOR - PASEP
33904700000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E 2211 R$ 2.800,00
CONTRIBUTIVAS
Total Projeto/Atividade: R$ 2.800,00
033101.1012200161.003 - PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
32902100000- JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 2211 R$ 20.000,44
46907100000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADO
2211 R$ 71.367,28
Total Projeto/Atividade: R$ 91.367,72
033101.1030100312.093 - MANUTENÇÃO DO ESF, PACS E SAÚDE BUCAL
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 2212 R$ 683.187,88
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
2212 R$ 12.000,00
Total Projeto/Atividade: R$ 695.187,88
UNIDADE: 102 - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
033102.1030100312.092 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 2211 R$ 46.959,88
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 2212 R$ 143.199,72
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
2211 R$ 231.449,28
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
2212 R$ 1.356,76
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
JURIDICA
2211 R$ 6.250,00
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
JURIDICA
2212 R$ 2.450,00
Total Projeto/Atividade: R$ 431.665,64
Fls. 03
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033102.1030100312.095 - CONSTRUÇÃO, E REFORMA DE PRÉDIOS - ATENÇÃO
BÁSICA
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2211 R$ 148.131,46
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2212 R$ 662.874,98
Total Projeto/Atividade: R$ 811.006,44
033102.1030100312.096 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA -
ATENÇÃO BÁSICA
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 2211 R$ 18.000,00
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
JURIDICA
2211 R$ 22.000,00
Total Projeto/Atividade: R$ 40.000,00
UNIDADE: 103 - BLOCO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
033103.1030200322.099 - AÇÕES CONSORCIADAS
33717000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS
PÚBLICOS
2212 46.396,84
33717000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS
PÚBLICOS
2211 89.440,98
Total Projeto/Atividade: 135.837,82
033103.1030200322.100 - ATENDIMENTO A SAÚDE MENTAL E AO DEPENDENTE
QUÍMICO
31900400000- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 2212 R$ 53.372,16
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 2211 R$ 1.645,00
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
JURIDICA
2211 R$ 625,00
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
JURIDICA
2212 R$ 186.810,00
Total Projeto/Atividade: R$ 242.452,16
033103.1030200322.101 - ATENDIMENTO ik REABILITAÇÃO FÍSICA
31900400000- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 2212 R$ 27.023,16
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
2211 R$ 12.796,08
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
JURIDICA
2211 R$ 625,00
Total Projeto/Atividade: R$ 40.444,24
033103.1030200322.102 - ATENÇÃO HOSPITALAR E ANIBULATORIAL DE
URGÊNCIA
33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 2211 R$ 800,00
Total Projeto/Atividade: R$ 800,00
033103.1030200322.103 - ATENÇÃO AMBULATORIAL
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 2211 R$ 17.680,92
31901100000 - VENC E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2211 R$ 45.903,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA
2214 R$ 500,00
Total Projeto/Atividade: R$ 64.083,92
Fls. 04
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AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES - CNP): 31.776.479/0001-86
UNIDADE: 104 - BLOCO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
033104.1030300332.108 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
31900400000- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 2211 R$ 15.012,88
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
2211 R$ 36.454,76
Total Projeto/Atividade: R$ 51.467,64
UNIDADE: 105 - BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
033105.1030400342.110 - VIGILÂNCIA AMBIENTAL
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 2211 R$ 9.454,44
31900400000- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 2212 R$ 68.845,36
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
2211 R$ 24.638,48
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
2212 R$ 14.800,00
Total Projeto/Atividade: R$ 117.738,28
033105.1030400342.111 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
JURIDICA
2211 R$ 100,00
Total Projeto/Atividade: R$ 100,00
033105.1030500342.112 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
31900400000- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 2211 R$ 6.996,04
31901100000- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
2211 R$ 20.236,80
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
JURIDICA
2211 R$ 625,00
Total Projeto/Atividade: R$ 27.857,84
Total Geral 2.897.716,28
Fls. 05
PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHA N°
PROJETO DE LEI N° 1.716/2019
RUBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 13 de setembro de 2019.
7/--e
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal