• •
L IVEIRA
TCE TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Conferência em www.tce.es.gov.br
Identificador: BEF7A-9A29D-7A4EE
I
Oficio 03123/2019-1
Processo: 04941/2016-4
Classificação: Prestação de Contas Anual de Ordenador
Exercício: 2015
Criação: 02/09/2019 19:30
Origem: SGS - Secretaria-Geral das Sessões
A Sua Excelência o Senhor
WaldemarJosé de Barros
Presidente da Câmara Municipal de João Neiva
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em atendimento à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na decisão do
Recurso Extraordinário 848.826/DF[1], a presente comunicação de julgamento, sob a forma
de Parecer Prévio, recomendando a esse Legislativo Municipal a desaprovação das
CONTAS DE GESTÃO do Sr. RomeroGobbo Figueredo — Prefeito Municipal de João Neiva
referente ao exercício de 2015, para fins do disposto noart. 1°, I, g, da Lei Complementar n.
64/90 (alterada pela Lei Complementar n. 135/2010).
Atenciosamente,
ODILSON SOUZA BARBOSAJUNIOR
Secretário Geral das Sessões
(Por delegação — Portaria n° 021/2011) GGM/REC
[1] Tese adotada pelo Plenário da Corte: "Para fins doart. 1°, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Documento assinado
digitalmente conformeMPn° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 0 documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.stf.jus.baportal/autenticacao/sob o número 11936941. Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 193 Ementa e Acórdão RE 848826
I DF Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o
auxilio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores" .Conferência em www.tce.es.gov.br
Identificador: DE7D0-354F6-89467 1/2
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: BEF7A-9A29D-7A4EE
WaldemarJosé de Barros
Presidente da Câmara Municipal de João Neiva
Praça N. do São do Libano, 30 - Centro
João Neiva — ES - CEP: 29.680-000
2/2
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: BEF7A-9A29D-7A4EE
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPiR1TO SANTO
Assinado
ACÓRDÃO 175/2019-6 — PRIMEIRA CÂMARA
Processo: 04941/2016-4
Classificação: Prestação de Contas Anual de Ordenador
Exercício: 2015
UG: PMJN - Prefeitura Municipal de João Neiva
Relator: Marco Antonio da Silva
Responsável: ROMERO GOBBO FIGUEREDO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - EXERCÍCIO DE
2015 — PREFEITURA/ORDENADOR — MANTER
IRREGULARIDADES — JULGAR IRREGULARES AS
CONTAS — MULTA - APÓS O TRANS1TO EM
JULGADO DO ACÓRDÃO — POR FORÇA DA TESE
FIXADA PELO STF NO RE 848.826 -
COMUNICAÇÃO DO JULGAMENTO ik CÂMARA
MUNICIPAL - SOB A FORMA DE PARECER PRÉVIO
- FINS DE INELEGIBILIDADE (LEI COMPLEMENTAR
64/90,ART.10, I, g, ALTERADO PELA LEI
COMPLEMENTAR 135/2010) — ENVIAR
COMUNICAÇÃO DE JULGAMENTO — DAR CIÊNCIA
— ARQUIVAR.
O EXMO. SR. CONSELHEIRO EM SUBSTITUIÇÃO MARCOANTONIODA SILVA:
Tratam os presentes autos de Prestação de Contas Anual/Ordenador, da
Prefeitura Municipal de João Neiva, relativa ao exercício de 2015, sob a
responsabilidade do Sr.RomeroGobboFig ueredo — Prefeito Municipal.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 8D2D6-D27A7-E74FA
'T.CE TRIBUNAL DE CONTAS ACÓRDÃO TC-175/2019
00 ESTADO DO ESPIRITO SANTO bf/mm
O responsável foi regularmente citado, através da Decisão Monocrática
00938/2017-8 e Termo de Citação 01033/2017-2, nos termos do Relatório Técnico
00092/2017-8 e Instrução Técnica Inicial - [TI 00156/2017-4, e, mesmo após
prorrogação de prazo, não apresentou suas razões de defesa, foi declaradoREVEL
pela Decisão Monocrática 01504/2018-8, observando-se o devido processo legal,
bem como o direito do gestor ao contraditório e à ampla defesa.
A área técnica, através do NCE - Núcleo de Controle Externo de
Contabilidade e Economia, nos termos da Instrução Técnica Conclusiva —FTC
03769/2018-1, opinou pela irregularidade das Contas, com expedição de
determinações, em razão da mantença dos indicativos de irregularidades
constantes dos itens 3.2.2.1, 3.4.1.1, 3.4.1.2, 3.4.2.1 e 3.4.2.2 do Relatório Técnico.
0 Ministério Público Especial de Contas, por seu ProcuradorDr.Heron
Carlos Gomes de Oliveira, nos termos do Parecer 04529/2018-3, em consonância
com a área técnica, pugnou no mesmo sentido.
Assim, vieram os autos a este Magistrado de Contas para emissão de
relatório e voto para efeito de deliberação do Colegiado, na forma doart.29 do
Regimento Interno, Resolução TC 261/2013.
o sucinto relatório.
VOTO
Tendo sido apresentada a Prestação de Contas Anual/Ordenador, da
Prefeitura Municipal de João Neiva, relativa ao exercício de 2015 em comento,
necessário é sua análise para posterior deliberação em razão da documentação que
lhe deu suporte.
1. PRELIMINARMENTE:
Em e tratando de prestação de contas/ordenador de Prefeitura, antes de
adentrar ao mérito, cumpre a este Relator tecer considerações sobre a 41' Sessão
Ordinária da Segunda Câmara, realizada em 13/12/2017, em que o Conselheiro em
Substituição, naqueles autos, suscitou a necessidade de remeter o julgamento do
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 8D2D6-D27A7-E74FA
TC E T
D o
R
E
l
s
B
T
U
A 0
N
0
A
D
L
O EDsEpIRCITOoNsTArSo
ACÓRDÃO T C-1 75/201 9
bf/mm
Processo TC 6878/2016 ao Plenário, em razão de estar, à época, sendo discutida
no RE 848.826, pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria tratada nestes autos,
a saber, julgamento das contas de governo e gestão de prefeitos pelas
respectivas câmaras municipais, ocasião em que foi proferida a Decisão TC
5043/2017.
Ocorre que, posteriormente, o entendimento acerca da matéria foi alterado
com a adoção da recomendação da ATRICON nesse sentido, de modo que não
mais se justifica a sujeição deste processo ao Plenário desta Corte, razão pela qual
retoma-se o julgamento do feito nesta Primeira Câmara.
2. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
Da análise dos autos, verifico que a área técnica e o douto representante do
Parquet de Contas opinaram pela IRREGULARIDADE das contas, em razão da
REVELIA do gestor e, consequentemente, pela mantença dos indicativos de
irregularidades 3.2.2.1, 3.4.1.1, 3.4.1.2, 3.4.2.1 e 3.4.2.2 do Relatório Técnico.
Assim, transcreve-se o posicionamento da área técnica, nos termos da
Instrução Técnica Conclusiva —ITC03769/2018-1, verbis:
3. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A prestação de contas anual analisada refletiu a conduta do Prefeito deJoaoNeiva, Sr.
Romero Gobbo Figueredo, em suas funções como ordenador de despesas, no exercício de
2015.
Tendo em vista o que determina a legislação pertinente, no que tange ao aspecto
técnico-contábil, opina-se pela IRREGULARIDADE da presente Prestação de Contas,
na forma doart.84 da Lei Complementar 621/12, em função dos seguintes itens não
regularizados do RT 92/2017:
Item 3.2.2.1 Divergência entre os valores apurados no inventário anual dos bens em
almoxarifado e os saldos registrados no Balanço Patrimonial. Fundamentação legal:
arts. 94 a 96 da Lei 4.320/64 (passivel de ressalva e determinação);
Item 3.4.1.1 Recolhimento da contribuição patronal em valor menor que o devido
RPPS_ Fundamentação legal:Arts.40 e 195, inciso I da Constituição Federal.
Item 3.4.1.2 Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias retidas dos
segurados do RPPS. Fundamentação legal:Arts. 40, 149, § 10 e 195, inciso II da
Constituição Federal.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.crov.br/ Identificador: 8D2D6-D27A7-E74FA
TCE TRIBUNAL DE CONTAS ACÓRDÃO T C-1 75/201 9
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO bf/mm
Item 3.4.2.1 Recolhimento da contribuição patronal em valor menor que o devido
RGPS. Fundamentação legal:Arts.40 e 195, inciso I da Constituição Federal.
Item 3.4.2.2 Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias retidas
pertinentes ao RGPS. Fundamentação legal:Art.15, inciso I eart.30, inciso I, alínea
"a" e "b" da Lei Federal 8.212/91;Arts.40 e 195, inciso I da Constituição Federal.
Propõe-se ainda determinar ao atual gestor:
- Regularização das divergências entre registros contábeis e valores inventariados,
nos termos da IN TCEES 36/2016, Lei 4320/64 e Normas Brasileiras de
Contabilidade;
- A tomada de medidas administrativas para responsabilizar e ressarcir ao erário
eventuais dispêndios com encargos financeiros, oriundos do pagamento em atraso de
contribuições previdenciárias ao regime próprio e à autarquia federal, observando-se
a IN 32/2014. — g.n.
Por seu turno, o douto representante do Parquet de Contas, nos termos do
Parecer, acompanhou na integra, a área técnica.
3. DO MÉRITO:
Assim, considerando a REVELIA do gestor, cumpre a este Relator o
enfrentamento de mérito dos indicativos de irregularidades, cuja mantenga foi
sugerida pela área técnica, à luz da documentação dos autos, bem como da
legislação aplicável, a saber:
3.1. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS NO INVENTARIO
ANUAL DOS BENS EM ALMOXARIFADO, E OS SALDOS REGISTRADOS NO
BALANÇO PATRIMONIAL (ITEM 3.2.2.1 — RT):
Base normativa: artigos 94 a 96 da Lei 4.320/1964.
De acordo com o relato técnico, foi verificada divergência entre os valores
registrados na contabilidade e no inventário dos referidos bens.
Considerando que o gestor não apresentou as necessárias justificativas
requeridas, acompanhando o entendimento técnico e do Órgão Ministerial
mantenho o presente indicativo de irregularidade, conforme razões por eles
indicadas, as quais adoto como razões de decidir.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 8D21)6-D27A7-E74FA
TRIBUNALOECONTAS ACÓRDÃO T C-1 75/201 9
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO bf/mm
3.2. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EM VALOR MENOR
QUE 0 DEVIDO AO RPPS (ITEM 3.4.1.1 RT):
Base normativa: artigos 40 e 195, inciso I, da Constituição Federal.
Segundo o relato técnico, foi constatado o pagamento de apenas 17,25%
dos valores devidos de contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, restando pago menos R$ 1.108.494,49.
Considerando que o gestor não apresentou as necessárias justificativas
requeridas, acompanho o entendimento técnico e do Órgão Ministerial, mantenho o
presente indicativo de irregularidade, conforme razões por eles indicadas, as
quais adoto como razões de decidir.
3.3. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIARIAS RETIDAS DOS SEGURADOS DO RPPS. (ITEM 3.4.1.2 — RT):
Base normativa: artigos 40, 149, § 1°, e 195, inciso II, da Constituição
Federal.
De acordo com o reato técnico, a referida conta apresentou saldo inicial de
R$ 94.463,50, houve retenção de R$ 668.055,92 e baixa e R$ 617.239,58, no
exercício, restando a pagar R$ 145.279,84, que corresponde a 21,75% das
retenções no exercício.
Examinando o relato técnico, verifico que, em verdade, o valor de
145.279,84 corresponde a 19,05% do somatório do saldo do exercício anterior, e, as
retenções, no exercício (94.463,50 + 668.055,92 = 762.519,42 x 19,05% =
145.279,84), sendo 7,61% das retenções no exercício.
Considerando que o gestor não apresentou as necessárias justificativas
requeridas, acompanhando o entendimento técnico e do Órgão Ministerial,
mantenho o presente indicativo de irregularidade, conforme razões por eles
indicadas, as quais adoto como razões de decidir.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 8D2D6-D27A7-E74FA
TC E TRIBUNAL—DECADS ACÓRDÃO T C-1 75/201 9
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO bf/mm
3.4. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EM VALOR MENOR
QUE 0 DEVIDO AO RGPS (ITEM 3.4.2.1 — RT):
Base normativa: artigos 40, e 195, inciso I, da Constituição Federal.
Consta do relato técnico que foi pago apenas 78,40% das contribuições
patronais devidas ao Regime Geral da Previdência social - RGPS, restando não
pago, no exercício, o valor de R$ 244.452,52.
Considerando que o gestor não apresentou as necessárias justificativas
requeridas, acompanhando o entendimento técnico e do Órgão Ministerial,
mantenho o presente indicativo de irregularidade, conforme razões por eles
indicadas, as quais adoto como razões de decidir.
3.5. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIARIAS RETIDAS PERTINENTES AO RGPS. (ITEM 3.4.2.2 — RT):
Base normativa: artigos 15, inciso I, e 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da
Lei 8212/1991; e artigos 40. E 195, inciso I, da Constituição Federal.
De acordo com o relato técnico, a referida conta, que se refere a retenções
de terceiros, apresentou saldo inicial de R$ 294.880,61, houve retenção de R$
567.356,62 e baixa de R$ 154.584,80, no exercício, restando a pagar o valor de R$
707.652,43, que corresponde a 124,73% das retenções no exercício.
Examinando o relato técnico, verifico que, em verdade, o valor de
707.652,44 corresponde a 82,07% do somatório do saldo do exercício anterior, e, as
retenções, no exercício (294.880,61 + 567.356,62 = 862.237,23 x 82,07% =
707.652,43), sendo 124,73% das retenções de terceiros no exercício.
Considerando que o gestor não apresentou as necessárias justificativas
requeridas, acompanhando o entendimento técnico e do brgão Ministerial,
mantenho o presente indicativo de irregularidade, conforme razões por eles
indicadas, as quais adoto como razões de decidir.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 8D2D6-D27A7-E74FA
TRIBUNALOECONTAS ACÓRDÃO TC-1 75/2019
00 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ICE bf/mm
Com relação às determinações sugeridas pela área técnica, deixo de acolhêlas em razão da REVELIA do gestor, podendo ser expedidas em eventual recurso de
reconsideração, não tendo passado pelo crivo do contraditório.
Importante ressaltar que o Plenário do STF, em decisão proferida no RE
848.826, adotou o entendimento de que, para fins de inelegibilidade (art.1° inciso I,
alínea "g", da Lei Complementar 64/90, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de
junho de 2010), a apreciação das contas de gestão dos prefeitos será feita pelas
Câmaras Municipais, com auxilio dos Tribunais de Contas competentes, cujo
parecer prévio somente deixará de prevalecer por 2/3 dos vereadores.
A ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil),
por meio da Resolução 01/2018, de 13 de agosto de 2018, com base na retro
mencionada decisão do STF, recomendou a todos os Tribunais de Contas do Brasil,
que, nos processos de contas de gestão em que o Prefeito figurar como ordenador
de despesa e houver repercussão para fins de inelegibilidade deve ser submetido ao
Colegiado Municipal por ser de sua competência.
Seguindo recomendação da ATRICON, baseada na decisão proferida pelo
STF no RE 848.826, o acórdão de julgamento produzirá todos os efeitos legais, tais
como imputação de débito e aplicação de multa, exceto quanto à aplicação da lei
da "ficha limpa". Após o transito em julgado do acórdão, o Tribunal emitirá
parecer prévio que instrumentalizará o julgamento pela Câmara Municipal
somente para os fins inelegibilidade(art.l°, I, "q", da Lei Complementar
64/90, alterado pela Lei Complementar 135, 4 de junho de 2010).
4. DO DISPOSITIVO:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.crov.br/ Identificador: 8D2D6-D27A7-E74FA
ICE TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACÓRDÃO TC-1 75/2019
bf/mm
Ante o exposto, acompanhando o entendimento da área técnica e do
Ministério Público Especial de Contas, VOTO no sentido de que o Colegiado aprove
a seguinte minuta de Acórdão que submeto à sua consideração.
MARCOANTONIODA SILVA
Conselheiro em Substituição
1. ACÓRDÃO:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado do Espirito Santo, reunidos em Sessão da Primeira Câmara,
ante as razões expostas pelo Relator, em:
1.1. JULGAR IRREGULAR a Prestação de Contas Anual/Ordenador da Prefeitura
Municipal de João Neiva, relativa ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do
Sr.RomeroGobbo Figueredo, nos termos doart.84, inciso Ill, e § 1° da Lei
Complementar 621/2012, observando que este julgamento não produz efeitos
para os fins doart.10, I, "g" da Lei Complementar 64/90 (alterado pela Lei
Complementar 135, de 4 de junho de 2010), em relação ao responsável, por
força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na decisão do Recurso
Extraordinário 848.826/DF,
1.2. APLICAR MULTA ao Sr. RomeroGobboFig ueredo, no valor de R$ 3.000,00
(três mil reais), atualizáveis na forma do art.138 c/cart.135, § 3°, ambos da Lei
Complementar 621/2012, dosada na forma do artigo 389, inciso I da Resolução TC
261/2013, em face da mantença dos indicativos de irregularidades constantes dos
itens 3.2.2.1, 3.4.1.1, 3.4.1.2, 3.4.2.1 e 3.4.2.2 do Relatório Técnico 00092/2017-8;
1.3. ENVIAR, após o trânsito em julgado, a comunicação do julgamento, por força da
tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário
848.826/DF, sob a forma de parecer prévio, recomendando a desaprovação das
contas pela Câmara Municipal, para fins de inelegibilidade, nos termos do art.10, I,
"g" da Lei Complementar 64/90 (alterado pela Lei Complementar 135, 4 de junho de
2010);
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 8D21)6-D27A7-E74FA
TC TRIBUNAL DE CONTAS ACÓRDÃO T C-1 75/201 9
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO bf/mm
1.4. DAR CIÊNCIA aos interessados, ARQUIVANDO-SE os presentes autos após o
respectivo trânsito em julgado e o adimplemento da obrigação.
2. Unânime
3. Data da Sessão: 20/02/2019 — 4' Sessão Ordinária da Primeira Câmara.
4. Especificação do quárum:
4.1. Conselheiros: Sebastião Carlos Ranna de Macedo (presidente) e Rodrigo Flávio
Freire Farias Chamoun.
4.2. Conselheiro substituto: Marco Antonio da Silva (em substituição).
5. Fica o responsável obrigado a comprovar perante o Tribunal o recolhimento do
débito e/ou da multa aplicada, no prazo de trinta dias, contados a partir da
publicação deste Acórdão, nos termos doart. 454, inciso 1, do Regimento Interno
deste Tribunal. Quando cabível recurso, os prazos para interposição encontram-se
previstos no Título VIII do mesmo diploma normativo.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
Presidente
CONSELHEIRO EM SUBSTITUIÇÃO MARCO ANTONIO
Relator
CONSELHEIRO RODRIGO FLAVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN
Fui presente:
PROCURADOR ESPECIAL DE CONTAS HERON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Em substituição ao procurador-geral
LUCIRLENE SANTOS RIBAS
Secretária-adjunta das sessões
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 8D2D6-D27A7-E74FA