PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL.:(0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724
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PROJETO DE LEI No 1.7191 de 24 de
setembro de 2019.
Autoriza o Município de João Neiva a
firmar Aditivo de Valor ao Convênio no
001/20191 firmado com o Hospital e
Maternidade "Sagrado Coração de
Maria" de João Neiva, objetivando o
repasse de recurso financeiro.
Lei no
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.719/2019.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho a essa nobre Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros ao Hospital e Maternidade
"Sagrado Coração de Maria" de João Neiva, objetivando a formalização de
termo aditivo ao Convênio no 001/2019.
Os recursos mencionados são para custear serviços não
contemplados no documento descritivo, bem como atender ao parâmetro de
R$ 46,00 (quarenta e seis reais) para consultas de especialidades, conforme
Resoluções do Conselho Municipal de Saúde(CMS), no 221/2019 e no
225/2019.
0 CMS, através das Resoluções citadas acima, aprovou a
celebração do 10Termo de Aditivo ao Convênio celebrado com a mencionada
Instituição, para repasse mensal de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Por meio do Projeto de Lei em anexo, objetiva-se a apresentação
de uma solução concreta e factível para pagamento, com recursos federais e
próprios, de valores referentes aos serviços a serem prestados pelo Hospital
e Maternidade "Sagrado Coração de Maria" de João Neiva, nos serviços acima
descritos.
Em razão do que se explanou, e dada a relevância da proposição,
encaminhamos o presente Projeto de Lei para análise dos Excelentíssimos
Vereadores, contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação,
valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 24 de
setembro de 2019.
r7s,
Otavio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPLL 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.719, de 24 de setembro de 2019.
Autoriza o Município deJoaoNeiva a
firmar Aditivo de Valor ao Convênio no
001/2019, firmado com o Hospital e
Maternidade "Sagrado Coração de Maria"
de João Neiva, objetivando o repasse de
recurso financeiro.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar Aditivo de Valor ao Convênio no 001/2019, com o Hospital e
Maternidade "Sagrado Coração de Maria" de João Neiva, inscrito no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 27.727.452/0002-07,
objetivando o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais), nos meses de setembro a dezembro do corrente
ano, para custear serviços não contemplados no documento descritivo, bem
como atender ao parâmetro de R$ 46,00 (quarenta e seis reais) para
consultas de especialidades, conforme Resoluções do Conselho Municipal de
Saúde, no 221/2019 e no 225/2019.
Art.2°. A despesa com a execução desta Lei correrá à conta
das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
4 Recursos Próprios:
A órgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
A Unidade orçamentária: 103 (Bloco da média e alta complexidade)
A Função: 10 (Saúde)
A Subfun0o: 302 (Assistência hospitalar e ambulatorial)
A Programa: 0032 (Ações de média e alta complexidade)
A Projeto Atividade: 2.102 (Atenção hospitalar e ambulatorial de
urgência)
A Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções sociais)
A Fonte de Recurso: 12110000000 (Receita de impostos e transferência de
impostos - saúde)
Art.3°. A forma de realização, as obrigações das partes, as normas
e prazos para realização da prestação de contas e demais regras serão definidas
em termo aditivo de convênio a ser firmado.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 24 de setembro de
2019.
e
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
RUA FORTUNATO AFONSO TESSAROLO, 150, Centro — JOÃO NEIVNES - CEP: 29680-000
TEL (27) 3258-4756 —CNN: 10,585.650/0001-08
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RESOLUÇÃOCMSN° 221, DE 09 DE AGOSTO DE 2019
O Conselho Municipal de Saúde no uso de suas competências regimentais e atribuições
conferidas pela Lei Municipal n° 2.309 de 20/06/2011;
Considerando o convênio n.° 001/2019 firmado entre o Município deJoaoNeiva, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, com a Associação de Beneficência e Cultura
deJoaoNeiva cujo objeto é o desenvolvimento de ações e serviços de saúde;
Considerando que no Documento Descritivo parte integrante do Convênio elenca, nas metas
quantitativas, os serviços de consultas de especialidades médicas cujo valor unitário foi
pactuado utilizando como parâmetro o valor do Consorcio Público de Saúde CIM — Polinorte;
Considerando que a tabela do CIM Polinorte teve uma alteração de R$ 40,00 (quarenta
reais) para R$ 46,00 (quarenta e seis reais) nas consultas de especialidades e ainda que os
mesmos médicos que prestam serviços pelo hospital também prestam serviços pelo
6onsárcio, sendo, portanto, de ciência dos mesmos essa alteração de valor; -
Considerando por fim que é interesse da Secretaria Municipal de Saúde permanecer com as
consultas de
.especialidades médicas pelo Hospital devido a insuficiência de estrutura física
da secretaria;
RESOLVE:
Art .1 : Aprova que a Secretaria Municipal de Saúde e a AssociaçãoYde Beneficência e Cultur'a
deJoaoNeiva, firmem termo aditivo ao convênio n.° 001/2019, para atender o parâmetro de
R$ 46,00 (quarenta e seis reais) utilizado no valor da consulta de especialidades, conforme
CIM Polinorte.
Art.2: Esta resolução entra em vigor n d a de sua publicação e revoga as disposições
contrárias.
Franc ca A. LdaSilva
Prdsidente do CMS
Decreto6.855/2019
Homologo a ResoluçãoCMSn° 221, de 09 de Agosto de 2019, nos termos do Decreto 6.113,
de 02 de janeiro de 2017.
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Cristina Valéria Guimarães
Secretária Municipal de Saúde
Decreto 6.113/2017
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
RUA FORTUNATO AFONSO TESSAROLO, 150, Centro — JOÃO NEIVA/ES - CEP: 29680-000
TEL: (27) 3258-4756 CNPJ: 10.585.650/0001-08
RESOLUÇÃOCMS Ng 225, DE 09 DEAGOSTODE 2019
O Conselho Municipal de Saúde no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas
pela Lei Municipal n° 2.309 de 200/2011;
Considerando o convênio n.9 001/2019 firmado e celebrado entre o Município de João Neiva, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, com a Associação de Beneficência e Cultura de João Neiva
cujo objete é o desenvolvimento de ações e serviços de saúde;
Considerando que no Documento Descritivo, parte integrante do convênio n.9004019, detalha todas as
metas físicas e de qualidade que o hospital deve cumprir;
_ Considerando ainda que a Associação de Beneficência e Cultura de João Neiva teve recentemente alteração
de membros na sua diretoria, bem como a exoneração da Diretora Administrativa do Hospital e
Maternidade Sagrado Coração de Maria, o qual vem expondo as dificuldades gerenciais do estabelecimento,
bem como a ineficiência na pactuação dos serviços junto ao Município, sob a alegação de que os custos
financeiros executados são maiores do que os contratualizados;
Considerando ainda que há alguns serviços realizados que não foram computados, como por exemplo, a
lavanderia,das roupas das unidades (camisolas e lençóis), compartilhamento da energia da unidade centro
que é anexo ao hospital e utilização do gerador de energia pela sala de vacinação.
Considerando que no convênio há um teto mensal de incentivo municipal no valor de R$ 148.800,00 (cento
e quarenta e oito mil e oitocentos reais), como forma de complementar a tabela sus que se encontra
defasada por muitos anos, sendo que desse valor está inserido todos os .serviços de especialidades
(parâmetro tabela consórcio), cirurgias eletivas e pronto atendimento.
RESOLVE:
Art.1: Reconhecer a necessidade de rever o convenio e o documento descritivo afim de inserir os
serviços não contemplados;
Art. 2: Aprovar um acréscimo financeiro de incentivo em até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
mensais, conforme pactuag5o entre a secretaria e o hospital, para remunerar os serviços não
contemplados no Documento Descritivo.
Art. IQEsta resolução entra em vigor na data publicação e revoga as disposições contrárias
FraismA. L. da Silva
Presidente doCMS
Decreto 6.855/2019
Homologo a ResoluçãoCMS n° 225, de 09 de Agosto de 2019, nos termos do Decreto 6.113 de 02 de
Janeiro de 2017.
Cris inValéria Guimarães
Secretária Municipal de SaCide $04%
Decreto 6.113/2017
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHA N°
PROJETO DE LEI N° 1.719/2019
RÜBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal deJoaoNeiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 24 de setembro de 2019. ,
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Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal