materia nº 51/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REQUERIMENTO CMJN – Nº 051/2017.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva. 
 O Vereador firmatário no uso regular de suas atribuições legais e 
regimentais vem perante V.Exa. para requerer, após apreciação do Plenário, que seja 
solicitado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que através da Autarquia SAAE￾Serviço Autônomo de Água e Esgoto seja providenciado extensão de rede para 
fornecimento de água tratada aos moradores da localidade Mundo Novo. 
 Ocorre que diversas propriedades já estão sendo atingidas pela 
escassez de tão precioso líquido, indispensável à sobrevivência humana, e, segundo 
relatos de moradores daquela localidade, em algumas propriedades poços já secaram 
e outras fontes naturais de captação de água não tratada correm o mesmo risco 
devido aos longos períodos de estiagem, deixando apreensivas as famílias. 
 Vale dizer que a captação de toda a água tratada e distribuída pelo 
SAAE na cidade de João Neiva é feita na Cachoeira do Paraíso próximo à referida 
localidade e a adutora atravessa diversas propriedades daqueles dignos moradores 
locais. 
 Vale dizer ainda que em 2010 a Assembleia Geral da ONU -
Organização das Nações Unidas, por meio de sua Resolução n° 64/292 que o 
Brasil também assinou, reconheceu o direito à água potável e limpa como essencial
para o pleno gozo da vida e de todos os direitos humanos, o que entende este 
vereador ser da competência da Administração Pública garantir plenamente esse 
direito. 
Face ao exposto, e certo de contar as ações necessárias para tal.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 28 de abril de 2017.
 Luiz Carlos Adão (KAKÁ)
Vereador