PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL.:(0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.7201 de 22 de
outubro de 2019.
Autoriza o Município de João Neiva a
firmar Aditivo de Valor ao Convênio no
001/2019, firmado com o Hospital e
Maternidade "Sagrado Coração de
Maria" deJoaoNeiva, objetivando o
repasse de recurso financeiro.
Lei no
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES CNP3: 31.776479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.720/2019.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho a essa nobre Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros ao Hospital e Maternidade
"Sagrado Coração de Maria" de João Neiva, no valor de R$ 356.800,00
(trezentos e cinquenta e seis mil e oitocentos reais.
Os recursos mencionados são para custear serviços não
contemplados no documento descritivo, bem como atender ao parâmetro de
R$ 46,00 (quarenta e seis reais) para consultas de especialidades pactuadas
no documento descritivo, parte integrante do Convênio no 001/2019,
conforme Resoluções do Conselho Municipal de Saúde(CMS), no 221/2019 e
no 225/2019, e ainda, conceder o incremento temporário para auxiliar no
custeio do Pronto Atendimento Local.
0 CMS, através das Resoluções citadas acima, aprovou a
celebração doloTermo de Aditivo ao Convênio no 001/2019, a ser firmado
com a Instituição denominada acima.
Vale ressaltar que a revogação da Lei Municipal no 3.202, de
25/09/2019 se deve, tendo em vista, a manifestação do Setor de
Contabilidade com relação aos valores divergidos contidos na referida Lei e
no Termo Aditivo ao Convênio.
Com o Memorando enviado pelo Setor de Contabilidade
Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), esta última se manifesta no sentido
de que a Lei Municipal no 3.202, de 25/09/2019 não atendeu amplamente o
que foi solicitado, uma vez que não foi contemplado o valor de R$ 6,00 (seis
reais) a ser acrescido ao valor das consultas especializadas e que o Setor de
Contabilidade entende que a diferença do parâmetro no valor da consulta
estaria comtemplada no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Em razão do que se explanou, e dada a relevância da proposição,
encaminhamos o presente Projeto de Lei para análise dos Excelentíssimos
Vereadores, contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação,
valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 22 de
outubro de 2019.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES CNP3: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.720, de 22 de outubro de 2019.
Autoriza o Município deJoaoNeiva a firmar
Aditivo de Valor ao Convênio no 001/2019,
firmado com o Hospital e Maternidade
"Sagrado Coração de Maria" de João Neiva,
objetivando o repasse de recurso financeiro.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais,
fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Aditivo de Valor ao Convênio no 001/2019 com o Hospital e Maternidade
"Sagrado Coração de Maria" de João Neiva, inscrito no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNRJ) sob o n° 27.727.452/0002-07, objetivando o repasse de
recursos financeiros no valor de R$ 356.800,00 (trezentos e cinquenta e seis mil
e oitocentos reais), a ser repassado em 03 (três) parcelas, nos meses de
outubro, novembro e dezembro do corrente ano, para custear serviços não
contemplados no documento descritivo, incremento temporário para auxiliar no
custeio do Pronto Atendimento Local e revisão do valor da consulta de
especialidades, conforme Resoluções do Conselho Municipal de Saúde, no
221/2019, no 225/2019 e no 227/2019.
Art.2°. A despesa com a execução desta Lei correrá à conta da
dotação orçamentária abaixo especificada:
4 Recursos Próprios:
órgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
Unidade orçamentária: 103 (Bloco da média e alta complexidade)
Função: 10 (Saúde)
Subfungão: 302 (Assistência hospitalar e ambulatorial)
Programa: 0032 (Ações de média e alta complexidade)
Projeto Atividade: 2.102 (Atenção hospitalar e ambulatorial de
urgência)
Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções sociais)
Fonte de Recurso: 12110000000 (Receita de impostos e transferência de
impostos - saúde)
Art.3°. A forma de realização, as obrigações das partes, as normas
e prazos para realização da prestação de contas e demais regras serão definidas
em termo aditivo de convênio a ser firmado.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal no 3.202, de
25/09/2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 22 de outubro de
2019.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
— PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHA N°
PROJETO DE LEI N° 1.720/2019
RtBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente daCamaraMunicipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 22 de outubro de 2019.
,
Otávio Ab eu Xavier
Prefeito Municipal
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
RUA FORTUNATO AFONSO TESSAROLO, 150, Centro — JOÃO NEVA/ES - CEP: 29680-000
TEL (27) 3258-4756 —CNN: 10,585.650/0001-08 •
,
# ;
RESOLUÇÃOCMSN° 221, DE 09 DE AGOSTO DE 2019
O Conselho Municipal de Saúde no uso de suas competências regimentais e atribuições
conferidas pela Lei Municipal n° 2.309 de 20/06/2011;
Considerando o convênio n.° 001/2019 firmado entre o Município de João Neiva, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, com a Associação de Beneficência e Cultura
de João Neiva cujo objeto é o desenvolvimento de ações e serviços de saúde;
Considerando que no Documento Descritivo parte integrante do Convênio elenca, nas metas
quantitativas, os serviços de consultas de especialidades médicas cujo valor unitário foi
pactuado utilizando como parâmetro o valor do Consorcio Público de Saúde CIM — Polinorte;
Considerando que a tabela do GIM Polinorte teve uma alteração de R$ 40,00 (quarenta
reais) -para R$ 46,00 (quarenta e seis reais) nas consultas de especialidades e ainda Clueos
Mesmos médicos que prestam serviços pelo hospital também prestam serviços pelo
tonsejrcio, sendo, portanto, de ciência dos mesmos essa alteração de valor;
Considerando por fim que é interesse da Secretaria Municipal de Saúde permanecer com as
consultas de especialidades médicas pelo Hospital devido a insuficiência de estrutura física •
da secretaria;
RESOLVE:
- Art.1: Aprova que a Secretaria Municipal de Saúde e a Associage Beneficência e Cultura
de João Neiva, firmem termo aditivo ao convênio n.° 001/2019, para atender o parâmetro de
R$ 46,00 (quarenta e seis reais) utilizado no valor da consulta de especialidades, conforme
CIM Polinorte.
Art. 2: Esta resolução entra em vigor n da de sua publicação e revoga as disposições
contrárias.
FrancS ca A. L. da Silva
Prdsidente doCMS
Decreto 6.855/2019
Homologo a ResoluçãoCMS n°21, de 09 de Agosto de 2019, nos termos do Decreto 6.113,
de 02 de janeiro de 2017.
Cristina Valéria Guimarães
Secretária Municipal de Saúde xo°63
Decreto 6.113/2017
4ea s 6e cro, 0.0
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(3r°u146‘q °‘\ "kat
00 c5e/P
776174r4:7-6-44,-) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
RUA FORTUNATO AFONSO TESSAROLO, 150, Centro — JOÃO NEIVAIËS - CEP: 29680-000
TEL: (27) 3258-4756 CNPJ: 10.585.650/0001-08
RESOLUÇÃOCMS Ng 225, DE 09 DEAGOSTODE 2019
O Conselho Municipal de Saúde no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas
pela Lei Municipal n22.309 de 200/2011;
Considerando o convênio n.2 001/2019 firmado e celebrado entre o Município de João Neiva, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, com a Associação de Beneficência e Cultura de João Neiva
cujo objeta é o desenvolvimento de ações e serviços de saúde;
Considerando que no Documento Descritivo, parte integrante do convênio n.2001/2019, detalha todas as
metas físicas e de qualidade que o hospital deve cumprir;
Considerando ainda que a Associação de Beneficência e Cultura de João Neiva teve recentemente alteração
de membros na sua diretoria, bem como a exoneração da Diretora Administrativa do Hospital e
Maternidade Sagrado Coração de Maria, o qual vem expondo as dificuldades gerenciais do estabelecimento,
bem como a ineficiência na pactuação dos serviços junto ao Município, sob a alegação de que os custos
financeiros executados são maiores do que os contratualizados;
- Considerando ainda que há alguns serviços realizados que não foram computados, como por exemplo, a
lavanderi_das roupas das unidades (camisolas e lençóis), compartilhamento da energia da unidade centro
que é anexo ao hospital e utilização do gerador de energia pela sala de vacinação.
Considerando que no convênio há um teto mensal de incentivo municipal no valor de R$ 148.800,00 (cento
e quarenta e oito mil e oitocentos reais), como forma de complementar a tabela sus que se encontra
defasada por muitos anos, sendo que desse valor está inserido todos os_servigos de especialidades
(parâmetro tabela consórcio), cirurgias eletivas e pronto atendimento.
RESOLVE:
Art.1: Reconhecer a necessidade de rever o convenio e o documento descritivo afim de inserir os
serviços não contemplados;
Art. 2: Aprovar um acréscimo financeiro de incentivo em até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
mensais, conforme pactuag5o entre a secretaria e o hospital, para remunerar os serviços não
contemplados no Documento Descritivo.
Art.32 Esta resolução entra em vigor na data publicação e revoga as disposições contrárias
kr
Fra Isca A. L. da Silva
Presidente do CMS
Decreto 6.855/2019
Homologo a Resolução CMSno 225, de 09 de Agosto de 2019, nos termos do Decreto 6.113 de 02 de
Janeiro de 2017.
Cristíñ'a Valéria Guimarães
vels"6° Secretária Municipal de Sat.Ide
Decreto 6.113/2017
te:42NbiNt"er
, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SACIE5E
MA3LiCACicl,
,r1
RUA FORTUNATO AFONSO TESSAROLO, 150, Centro — JOÃO NEIVAIES - CEP: 2 '2E§Q-.9p0
TEL: (27) 3258-4756 —CNN: 10.585.650/0001-08
RESOLUÇÃOCMS Ng 227, DE 13 DESETEMBRODE 2019
O Conselho Municipal de Saúde no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas
pela Lei Municipal n22.309 de 200/2011;
Considerando o convênio n.2001/2019 firmado e celebrado entre o Município de João Neiva, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, com a Associação de Beneficência e Cultura de João
Neiva cujo objeto é o desenvolvimento de ações e serviços de saúde;
Considerando que a Câmara Municipal de João Neiva devolveu ao.
Município o valor de R$
200.000,00 (Duzentos mil reais), sugerindo o repasse desse recurso ao Fundo Municipal de Saúde
para utilizá-lo como auxilio financeiro para o Hospital e Maternidade Sagrado Coração de Maria;
Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde requereu a Elaboração de Projeto de Lei, para
autorizar que se firme o 12Termo Aditivo ao Convênio n.2001/2019, que prevê a alteração do valor
referencial das consultas de especialidades, a inclusão de serviços atualmente executados e não
listados no convênio e ainda a previsão de repasse de um incremento temporário para auxiliar no
custeio do Pronto Atendimento local;
RESOLVE:
Art.1: APROVAR que o Município de João Neiva, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde
e a Associação de Beneficência e Cultura de João Neiva, firmem o 12._Ter-m6 Aditivo ao Convênio
n.2001/2019 para contemplar o incremento temporário para auxiliar no custeio do Pronto Atendimento,
no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).
Art. 2, APROVAR o piano de trabalho apresentado pela Associação de Beneficência e Cultura de
João Neiva que lista quais despesas serão custeadas com esse recurso.
Art. 3: Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Cristina 1éiiaGuimarães
Secretária Municipal de Saúde
Vice- Presidente
Homologo a ResoluçãoCMSn2227, de 13 de setembro de 2019, nos termos do Decreto 6.113 de
02 de Janeiro de 2017.
ristina Valéria Guimarges
Secretária Municipal de Saúde
Decreto 6.113/2017