CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI CMJN n° 311/2019
Dispõe sobre a denominação de Unidade de
Atendimento à Saúde da Mulher.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso
regular de suas atribuições legais e regimentais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1° - Fica denominada Casa Rosa "DAYANE SILVA ZOTTELLE"
a Unidade de Atendimento A Saúde da Mulher.
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 21 de outubro de 2019.
Renan Rossoni Paftuzzo
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO AO PROJETO DE LEI CMJN N° 311/2019
A implantação do Programa Saúde da Mulher deve ser uma
construção que visa o cuidado integral, pois há diversos aspectos socioculturais
relacionados ao gênero, como violência doméstica, sexual e obstétrica que agravam
o cenário desse cuidado.
O Sistema Único de Saúde (SUS) estabelece uma série de direitos
relacionados à saúde da mulher, e entre eles estão o acesso aos exames de
mamografia, papanicolau, planejamento familiar e à atenção humanizada durante o
parto.
Como garantida desses direitos, o SUS estabeleceu em 2004 a
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, que foi construída em
parceria com movimentos de mulheres de diversos setores da sociedade, definindo
que a saúde da mulher não está ligada apenas As questões reprodutiva e sexual,
mas também a aspectos socioculturais.
Na lógica da assistência, toda mulher tem direito ao planejamento
familiar, com acesso a informações sobre métodos e técnicas para prevenção da
gravidez, oferecendo também contraceptivos como DIU, anticoncepcionais e
camisinha feminina.
As gestantes é garantida a realização do pré-natal, incluindo
acompanhamento durante toda a gravidez e puerpério. Durante a gestação devem
ser realizados exames, consultas e orientações na Unidade Básica de Saúde e, em
casos de gravidez de risco, ser encaminhada ao serviço de referência.
As mulheres com idade entre 50 e 69 anos podem ter acesso
mamografia de rastreamento, de acordo com o protocolo municipal.
Assim como a mamografia, o acesso ao exame papanicolau é
garantido pelo SUS. O rastreamento do câncer do colo doOteroé feito por meio do
exame em mulheres de 25 a 64 anos.
Outra garantia importante estabelecida pelo SUS é o acesso
vacina contra o HPV, que previne ocancerdo colo doOtero.A vacina é um direito
das meninas de 9 a 14 anos. A vacinação, combinada com o exame papanicolau,
pode representar a primeira geração de mulheres livres desse tipo de câncer no
pais.
Em João Neiva, parte dos serviços pertencentes à Saúde da Mulher
é oferecida nas unidades basicas de saúde de forma descentralizada, o que facilita o
acesso. No entanto, as consultas ginecológicas são reguladas pela Central
Municipal e realizadas pelo convênio com o Hospital e Maternidade Sagrado
Coração de Maria, o que dificulta o diálogo entre as equipes de Atenção Básica e a
especialista.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Os serviços referentes 6. Saúde Mental são matriciados e
acompanhados pela Atenção Básica, no entanto não há abordagem também com
foco à saúde da mulher.
Trabalhar as consequências da violência na saúde da mulher,
apesar de ser um tema constantemente discutido, ainda é irrisória a atuação nessa
Area.
Dessa forma, faz-se necessário organizar os serviços e definir um
ponto de apoio municipal para tratar os indicadores e acompanhar de perto essa
assistência. Por essa razão foi criada a Unidade de Atendimento da Saúde da
Mulher, cadastrada pelo n° 9939288 — Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde, à qual se dá o nome de acordo com este projeto de Casa Rosa Dayane
Silva Zoftelle.
A homenageada Dayane Silva Zotelle é uma jovem joãoneivense
que nasceu em 08/03/1990 e faleceu em 06/12/2018, após dois anos lutando contra
um cancerno colo doOtero.
Dayane é a mulher mais jovem que faleceu por neoplasia maligna
relacionada aoOterono período de 1997 a 2018.
Certo de poder contar com o apoio dos Nobres Vereadores na
aprovação deste Projeto, reitero meus protestos de estima e apreço.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 21 de outubro de
2019.
119' /021,4filiA
Renan Rossoni Paftuzzo
Vereador