materia nº 3/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROPOSTA DE EMENDA Nº 003/2019
Modifica disposições do Projeto de Lei nº 
1.712/2019.
Os Vereadores firmatários, membros da Comissão de Justiça e 
Redação, no uso regular de suas atribuições legais, propõem as seguintes emendas 
ao Projeto de Lei nº 1.712/2019:
Art. 1º Ficam excluídos os incisos III e IV do art. 29, renumerando-se 
os seguintes.
Art. 2º Fica alterada a redação do § 1º do art. 17, que passará a ser a
seguinte:
“Art. 17 (....)
§ 1º. A audiência pública deve ser realizada de modo a possibilitar o 
amplo acesso da população aos programas, projetos e planos de 
saneamento básico, em periodicidade a ser regulamentada mediante 
Decreto do Chefe do Poder Executivo.”
Art. 3º Fica acrescentado o § 3º ao art. 31, com a seguinte redação:
“Art. 31 (....)
§ 3º. As instituições filantrópicas com sede no Município e que prestem 
serviços nas áreas de educação, saúde e assistência social, ficarão
isentas do pagamento do preço público a que se refere o caput, ainda 
que se classifiquem como grandes geradores de resíduos sólidos nos 
termos dessa lei.”
Art. 4º Fica acrescentado o § 3º no art. 36, com a seguinte redação:
“Art. 36 (....)
§ 3º. As instituições filantrópicas que prestam serviços nas áreas de 
saúde, educação e assistência social no âmbito municipal, não são 
responsáveis pelo manejo dos respectivos resíduos sólidos gerados, 
que se constituem serviço público a cargo do Município, na forma 
prevista nesta Lei.”
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do Projeto de 
Lei nº 1.712/2019.
 Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 04 de novembro de 
2019.
Presidente: Mário Henrique Marim Reali
Secretário: Marcelo Almeida Campostrini
Membro: Ademir Costa
Assinaturas de Apoio:
_________________________ - Ademir Fagundes Deambrósio
_________________________ - Glauber Tonon
_________________________ - João Geraldo Fávaro
_________________________ - Laerte Alves Liesner 
_________________________ - Luiz Carlos Adão 
_________________________ - Matheus Moraes dos Santos
_________________________ - Renan Rossoni Patuzzo
_________________________ - Waldemar José de Barros 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM PROPOSTA DE EMENDA Nº 003/2019.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva
Os Vereadores firmatários, no uso de suas atribuições legais, vêm perante essa Casa 
apresentar proposta de emendas ao Projeto de Lei nº 1.712/2019, em síntese
objetivando:
a) isentar as instituições filantrópicas com sede no Município e que prestem 
serviços nas áreas de educação, saúde e assistência social, do pagamento do 
preço público para coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos;
b) determinar que a periodicidade de realização das audiências públicas será 
regulamentada mediante edição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo;
c) excluir os indígenas e quilombolas do texto legal, considerando que referidas 
populações não existem no Município;
d) excluir a responsabilidade das instituições filantrópicas, com sede no Município,
pelo manejo dos resíduos sólidos, desobrigando a prestação direta ou 
contratada de serviço.
Registre-se que a proposta não trata de renúncia de receita, pois por razões óbvias
não se renuncia a receita que não existe.
A intenção maior é viabilizar a continuidade da prestação dos serviços de interesse 
público que são prestados pelas instituições filantrópicas e que, certamente, não 
possuem disponibilidade financeira para contratarem a coleta, transporte e 
destinação dos resíduos sólidos que produzem.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 04 de novembro de 2019.
Presidente: Mário Henrique Marim Reali
Secretário: Marcelo Almeida Campostrini
Membro: Ademir Costa