PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL.:(0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.721, de 23 de
outubro de 2019.
Dispõe sobre a regulamentação e critérios
para a concessão dos Benefícios Eventuais
da Assistência Social em virtude de
nascimento, morte, situação de
vulnerabilidade temporária, emergenciais
e de calamidade pública.
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.721/2019.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando à essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
que dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais da Assistência Social a
serem prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte,
situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, conforme Lei
Federal no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e suas alterações, que dispõe
sobre a organização da Assistência Social.
Nas últimas décadas o Brasil tem envidado esforços na
constru0o de uma sociedade mais justa. Apesar do grande abismo social que
ainda persiste, 6- possível vislumbrar avanços significativos no combate à pobreza
e a miséria absoluta.
A Políti ca de Assistência Social apesar de recente, e em fase de
implantação, vem demonstrando resultados importantissimos no resgate da
divida social brasileira. Ainda são incipientes os impactos desta política no
desenvolvimento humano, mas é possível observar que o pais está no rumo
certo. Referida política surge como um dos pilares estruturantes da sociedade,
criando as condições para que as pessoas exerçam seus direitos garantidos
constitucionalmente.
Tudo isso surgiu através de legislação que consolidou uma política
de estado, exigindo assim que se implante uma organização mais estável, mais
ágil e até mais eficiente e eficaz para realizar sua gestão. Este novo contexto da
assistência social, que tem como princípios a proteção, a promoção e a defesa
dos direitos, exige uma configuração organizacional menos voltada para o poder
e mais centrada na eficiência e eficácia.
Entre os direitos sociais garantidos na Constituição Federal de
1988, estão o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho,
moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção 6' maternidade e
infância, e 6 assistência aos desamparados. .
Assistência Social é uma política que visa assegurar os direitos
constitucionais dos cidadãos, e será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos a
proteção à família, :a maternidade, à infância, à adolescência e'alvelhice; o
amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da imegra0o ao
mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre dispensado
pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do presente
Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 23 de outubro
de 2019.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI No 1.7211 de 23 de outubro de 2019.
Dispõe sobre a regulamentação e critérios para
a concessão dos Benefícios Eventuais da
Assistência Social em virtude de nascimento,
morte, situação de vulnerabilidade temporária,
emergenciais e de calamidade pública.
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais,
fag) saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.10. Os Benefícios Eventuais da Assistência Social são
prestados aos indivíduos e às famílias, provisoriamente, em virtude de
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária, emergencial
e calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal no 8.742/1993,
observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão
sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de
Benefícios Eventuais da Assistência Social as provisões relativas a
programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde,
da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança
alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art.2°. 0 Beneficio Eventual da Assistência Social é uma
modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar
e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Onico
de Assistência Social (SUAS), devendo sua prestação observar:
I. não subordinação a contribuições prévias e vinculagaso a
quaisquer contrapartidas,
II. desvinculação de comprovações complexas e vexatórias,
que estigmatizam os beneficiários,
III. garantia de qualidade e prontidão na concessão dos
Benefícios Eventuais da Assistência Social;
IV. garantia de igualdade de condições no acesso às
informações e à fruição dos Benefícios Eventuais da Assistência Social;
V. ampla divulgação dos critérios para a sua concessão,
VI. integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art.3°. Os Benefícios Eventuais da Assistência Social
podem ser prestados na forma de bens de consumo ou prestação de
serviços, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de
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acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e
risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
Art.40. 0 público alvo para acesso aos Benefício Eventual
da Assistência Social deverá ser identificado pela Secretaria Municipal do
Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Semtades), a partir de
estudos da realidade social e diagnóstico elaborado, com uso de
informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a
orientar o planejamento da oferta.
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para
concessão do Beneficio Eventual da Assistência Social, são vedadas
quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Art.5°. 0 Beneficio Eventual da Assistência Social destinase aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta
própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência
provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família
e a sobrevivência de seus membros.
Art.6°. 0 Beneficio Eventual da Assistência Social por
Morte poderá ser concedido à família cuja renda familiar seja de até 3
(três) salários mínimos, e por Nascimento, vulnerabilidade temporária,
emergenciais e de calamidade pública, cuja renda percapta seja de até
(1/2) meio salário mil-limo por família.
Art.7°. Os critérios e prazos para prestação dos Benefícios
Eventuais da Assistência Social devem ser estabelecidos por meio de
Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o
art. 22, § 10, da Lei Federal no 8.742/1993.
SEÇÃO I
DO BENEFÍCIO EVENTUAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL POR
NASCIMENTO
Art.8°. O Beneficio Eventual da Assistência Social por
Nascimento constitui na redução da vulnerabilidade provocada pelo
nascimento de um membro da família, conforme a necessidade do
requerente e disponibilidade da Administração Pública.
Art.9°. 0 Beneficio Eventual prestado em virtude de
nascimento deverá ser concedido:
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I. a genitora que comprove residir, nominim, há 2 (dois)
anos no Município de João Neiva, e estar inscrito no Cadastro Onico para
Programas Sociais do Governo Federal;
II. à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada
de requerer o Beneficio ou tenha falecido;
III. a genitora atendida ou acolhida em unidade de
referência do SUAS;
IV. mediante preenchimento do formulário elaborado pelo
Assistente Social ou Psicólogo, técnicos da equipe de referência do Centro
de Referência de Assistência Social (CRAS), responsáveis pelo
atendimento dos Benefícios Socioassistenciais, a ser protocolado na sede
da Prefeitura Municipal de João Neiva.
Art.10. 0 alcance do Beneficio Eventual da Assistência
Social por Nascimento será concedido mediante o acompanhamento das
mães, nos seguintes casos:
I. atenções necessárias ao nascituro,
II. apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recémnascido;
III. apoio à família no caso de morte da mãe,
IV. apoio à mãe vitima de sequelas de pós-parto;
V. outros casos, riscos, perdas e danos, com parecer técnico
da equipe multidisciplinar, considerados pertinentes.
Art.11. 0 Beneficio Eventual da Assistência Social por
Nascimento ocorre na forma de bem de consumo que consiste no enxoval
do recém-nascido, observada a quantidade e a qualidade que garantam a
dignidade e o respeito à família beneficiária.
SEÇÃO II
DO BENEFÍCIO EVENTUAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL POR MORTE
Art.12. 0 Beneficio Eventual da Assistência Social por
Morte tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família, com
o intuito de enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus
membros ou provedores.
Art.13. 0 Beneficio Eventual da Assistência Social por
Morte poderá ser concedido de acordo com a necessidade do requerente e
conforme indicado pelo trabalho social com a família, sendo um beneficio
prestação temporária, em bens de consumo.
Art.14. 0 alcance do Beneficio Eventual da Assistência
Social por Morte, preferencialmente, garantirá a dignidade e o respeito
família beneficiária, no custeio das despesas de urna funerária e translado
do hospital, do Instituto Médico Legal (IML), ou do Serviço de Verificação
de bbitos (SVO), para o cemitério do Município de João Neiva,
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SEÇÃOIII
DO BENEFÍCIO EVENTUAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL POR
VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
Art.15. 0 Beneficio Especial da Assistência Social por
Vulnerabilidade Temporária será destinado à família ou ao indivíduo,
visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de
contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços
socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a
inserção comunitária.
Parágrafo único. O Beneficio Especial da Assistência Social
prestado em virtude de Vulnerabilidade Temporária será concedido na
forma de bens de consumo, identificados nos processos de atendimento
dos serviços.
Art.16. A situação de vulnerabilidade temporária
caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade
pessoal e familiar, assim entendidos:
I. riscos: ameaça de sérios padecimentos,
II. perdas: privação de bens e de segurança material,
III. danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem
decorrer de:
I. ausência de documentação,
II. necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de
acesso aos serviços e Benefícios Socioassistenciais,
III. necessidade de passagem para outros municípios, com
vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
IV. ocorrência de violência física, psicológica ou exploração
sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
V. perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos
familiares e comunitários,
VI. processo de reintegração familiar e comunitária de
pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua, crianças,
adolescentes e mulheres em situação de violência, e famílias que se
encontram em cumprimento de medida protetiva,
VII. ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de
condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades
alimentares de seus membros,
VIII. visita a ascendentes, descendentes ou afins, nos
casos de doença ou falecimento, que residam em outras cidades,
IX. necessidade de acompanhar crianças, idosos e pessoas
com deficiência,
X. em caso de migrantes, visando o retorno à sua cidade de
origem,
XI. visita a adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa ou a membros da família em cumprimento de sentença;
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XII. para os egressos do sistema prisional, que necessitem
de deslocamento intermunicipal, após cessação do cumprimento de
medida privativa, restritiva de direito ou de liberdade; ainda aqueles que
se encontram em comunidades terapêuticas e afins, somente dentro do
Estado do Espirito Santo, objetivando preservar o vinculo familiar, desde
que técnico da referência solicite esta visita,
XIII. para realização de provas ou entrevista para o acesso
ao emprego, somente dentro do Estado do Espirito Santo, desde que
comprove a insuficiência de recurso temporário e o agendamento da
prova ou entrevista;
XIV. outros casos, riscos, perdas e danos, com parecer
técnico da equipe multidisciplinar, considerados pertinentes.
SEÇÃO IV
DO BENEFÍCIO EVENTUAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA
ALIMENTAÇÃO
Art.17. 0 Beneficio da Assistência Social Eventual para
Alimentação será concedido às famílias beneficiárias, mediante,
preferencialmente, os seguintes critérios:
I. desemprego, morte e/ou abandono pelo membro que
sustenta o grupo familiar;
II. nos casos de emergência e calamidade pública,
III. grupos vulneráveis e comunidades tradicionais;
IV. fornecimento de uma refeição de comida pronta
acondicionada por pessoa, para população de rua em trânsito pelo
Município deJoaoNeiva.
Parágrafo único. 0 Beneficio Eventual da Assistência
Social para Alimentação deve considerar o número de integrante da
família, assim como suas necessidades nutricionais e a higiene, primando
pela qualidade dos alimentos.
Art.18. 0 fornecimento de cesta básica às famNias poderá
ser realizado até 4 (quatro) vezes no período de 12 (doze) meses, desde
que estas estejam incluídas no Programa de Atenção Integral à Família
(PAIF), no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos (PAEFI), ou mediante parecer técnico.
SEÇÃO V
DO BENEFÍCIO EVENTUAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA
DOCUMENTAÇÃO
Art.19. 0 Beneficio Eventual da Assistência Social para
Documentação constitui no auxilio para a obtenção dos documentos
daquele que necessita, e que não dispõe de condição para adquiri-lo.
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Art.20. 0 alcance do Beneficio Eventual da Assistência
Social para Documentação é destinado aos cidadãos e será,
preferencialmente, para adquirir os seguintes documentos:
I. Certidão de Nascimento com postagens,
II. Carteira de Identidade(CI);
III. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
IV. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS),
VI. fotos para documentos.
Parágrafo único. A concessão de que trata este artigo
compreende o recolhimento de taxas e o fornecimento de fotografias.
SEÇÃO IV
DO BENEFÍCIO EVENTUAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL POR
CALAMIDADE PÚBLICA
Art.21. 0 Beneficio Eventual da Assistência Social por
Calamidade Pública constitui-se na suplementação provisória da
assistência social, para garantir meios necessários à sobrevivência da
família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a
reconstrução da autonomia familiar e pessoal, e será concedido na forma
de bens de consumo.
Art.22. As situações de calamidade pública e desastre
caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas
temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica,
desabamentos, incêndios ou epidemias, os quais causem sérios danos
comunidade afetada, inclusive .6 segurança ou eavida de seus integrantes,
e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Art.23. Enquadra-se como medida emergencial a
concessão dos seguintes benefícios:
I. abrigos adequados;
II. alimentos,
III. cobertores, colchões e vestuários,
IV. filtros.
Art.24. No caso de calamidade, situação de caráter
emergencial, deve ser realizada uma ação conjunta das políticas setoriais
municipais no atendimento aos cidadãos e às famílias beneficiárias.
CAPÍTULOIII
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS
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Art.25. As despesas decorrentes da execução dos
Benefícios Eventuais da Assistência Social serão providas por meio de
dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais da
Assistência Social devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária
Anual do Município (LOA).
CAPÍTULO IV
DO COFINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA
ASSINSTENCIA SOCIAL
Art.26. 0 Município de João Neiva deverá envidar esforços
para ajustar com o Estado do Espirito Santo, estratégias de
cofinanciamento dos Benefícios Eventuais da Assistência Social, a partir:
I. da identificação dos Benefícios Eventuais da Assistência
Social implementados no Município de João Neiva, verificando se o mesmo
está em conformidade com as regulamentações especificas,
II. do levantamento das situações de vulnerabilidades e
riscos sociais do Município de João Neiva, índice de mortalidade e de
natalidade,
III. da discussão junto a Comissão IntergestoraBipartite
(CIB) e ao Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), sobre o
cofinanciamento dos Benefícios Eventuais da Assistência Social para o
Município de João Neiva.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Art.27. Compete ao Município de João Neiva as seguintes
diretrizes:
§ 10. Através da Semtades:
I. estimar a quantidade de Benefícios Eventuais da
Assistência Social a serem concedidos durante cada exercício financeiro,
II. a coordenação geral, o acompanhamento e a avaliação
da prestação dos Benefícios Eventuais da Assistência Social, bem como o
seu financiamento,
III. a realização de estudos da realidade e o monitoramento
da demanda para constante ampliação da concessão junto aos CRAS,
IV. expedir as instruções e instituir formulários e modelos
de documentos necessários à operacionalizag5o dos Benefícios Eventuais
da Assistência Social junto aos CRAS,
§ 2°. Através do CRAS:
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I. realizar a operacionaliza0o dos Benefícios Eventuais da
Assistência Social, organizando uma estrutura de benefícios com a equipe
técnica de referência do CRAS, Assistente Social e/ou Psicólogo, para o
atendimento, acompanhamento, concessão e orientação de tais
Benefícios;
II. a realização de estudos da realidade e o monitoramento
da demanda para constante ampliação da concessão dos Benefícios
Eventuais da Assistência Social;
III. manter um arquivo no CRAS para registro dos
requerimentos já efetuados, a fim de evitar concessões indevidas e para a
aferição das necessidades da população,
IV. articular com a rede de proteção social básica e
especial, entidades não governamentais e as políticas setoriais, ações que
possibilitem o exercício da cidadania das famílias, seus membros,
indivíduos e cidadãos que necessitam dos Benefícios Eventuais da
Assistência Social, através da inserção social em programas, projetos e
serviços que potencializem suas habilidades em atividades de geração de
renda;
V. elaborar o Plano de Inserção para o acompanhamento
das famílias beneficiárias com o Beneficio Eventual da Assistência Social,
demonstrando as ações e estratégias planejadas que propiciem sua
autonomia e emancipação.
Art.28. Compete ao Conselho Municipal de Assistência
Social (CMAS) deliberar acerca das seguintes ações:
I. informar sobre irregularidades na aplicação do
regulamento dos Benefícios Eventuais da Assistência Social;
II. a cada ano, avaliar e reformular, se necessário, a
regulamentação de concessão e o valor dos Benefícios Eventuais da
Assistência Social;
III. apreciar os requerimentos de concessão dos Benefícios
Eventuais da Assistência Social, e o pagamento dos mesmos,
IV. estabelecer padrões e limites das despesas a serem
realizadas mediante o emprego dos Benefícios Eventuais da Assistência
Social;
V. analisar e aprovar os instrumentos.
Art.29. Fica revogada a Lei Municipal no 2.638, de
27/06/2014.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 23 de
outubro de 2019.
,k
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHA N°
PROJETO DE LEI N° 1.721/2019
RUBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 23 de outubro de 2019.
-
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal