materia nº 5/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CMJN Nº 005/2019
Rejeita a prestação de contas anual
da Prefeitura Municipal de João
Neiva, relativa ao exercício de 2015.
O Presidente da Câmara Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso regular de suas atribuições legais e regimentais;
faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
Art. 1º - Fica rejeitada a prestação de contas anual da Prefeitura Municipal
de João Neiva, relativas ao exercício de 2015, sob responsabilidade do Sr. Romero
Gobbo Figueredo, ratificando a recomendação do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo proferida no processo TC 04941/2016-4.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 06 de novembro de
2019. A
LA ALVES LIESNER
Presidente
EAMBROSIO (JUNIOR)
Secretário
“RENAN ROSSONI PATTUZZO
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CMJN Nº 005/2019
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
O Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
Processo 04941/2016-4, foi encaminhado a essa Casa com indicação de reprovação
das contas prestadas pelo Sr. Prefeito Municipal, referentes ao exercício de 2015.
Referido Tribunal de Contas apontou as seguintes irregularidades:
— Divergência entre os valores apurados no inventário anual dos bens em almoxarifado,
e os saldos registrados no balanço patrimonial;
— Recolhimento de contribuição patronal em valor menor que o devido ao RPPS;
— Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias retidas dos segurados do
RPPS;
— Recolhimento da contribuição patronal em valor menor que o devido ao RGPS;
— Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias retidas pertinentes ao
RGPS;
Razão pela qual entende-se pela desaprovação das contas de governo
do exercício de 2016, da forma constante nesse Projeto de Decreto Legislativo, se
valendo como motivação emprestada a decisão proferida no processo TC nº
04941/2016-4.
Palácio Legislativo r/ Silvério Del Caro, em 06 de novembro de
2019. Rare
RENAN ROSSONI PATTUZZO
Membro