: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
& AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) aaa. A7ãá
y CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776. 479/0001-88
PROJETO DE LEI Nº 1,723, de 14 de
novembro de 2019.
Dispõe sobre a dosimetria das muitas
ambientais e infrações ambientais
reconhecidas pelo Município de João
Neiva.
Lei nº
Sancionada em É casei minina
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4743
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.723/2019.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos, Srs. Vereadores.
— Através do presente venho encaminhar para apreciação
desta Casa Legislativa o projeto de lei que institui, no âmbito do Município
de João Neiva, a dosimetria de multas ambientais e das infrações
ambientais.
Os termos do art. 23, Incisos VI e VII, da Constituição
Federal, dispõem gue é competência comum da União, dos Estados e dos
Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer
de suas formas, bem como preservar as florestas, à fauna e a flora,
A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 29141,
fixa normas para a cooperação entre a União, os estados e es munigígias
nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência
comum, relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção
do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas € à
preservação das florestas, da fauna e da flora, além de exercer o contrele
e fiscalização das atividades e empreendimentos cuja atribuição para
licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Munisípio.
Nos termos do Cédigo Municipal de Meio Ambiente, as
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores,
pessoas físicas ou jurídicas, às sanções, independentemente da obrigação
de reparação aos danos causados.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterier
aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Nelva, em 14 da
novembro de 2019,
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PL]
(|) PREFEITURA MUNICIPAL DE IGÃO NEIVA
+ AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3255-4713
. * CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31,776.479/0001:86
PROJETO DE LEI Nº 1,723, de 14 de novembro da 8948,
Dispõe sebrs a dosimglcia dos
muitas ambieojais & IpiLaçõas
ambientais reconhecidas ESIS
Município de Jcão Neiva,
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu ssneigas a
seguinte Lei:
Art. 1º, Além dos crimes amblentais previstos nos termes
do Capítulo V da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e suas
alterações, aqueles previstos do art. 24 ao 93 do Decreto Federal nº
6.514, de 22 de julho de 2008 e suas alterações, o Município reconhece e
regulamenta, através desta Lei, as seguintes infrações amblentais:
r. causar poluição de qualquer natureza que regultem ou
possam resultar em incômodo ao bem-estar das pessoas;
II. tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para
ocupação humana;
TIL. causar poluição atmosférica que provoque à retirada,
ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause
danos diretos à população;
IV. causar poluição hídrica que torne necessária &
interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
V. lançar resíduos, efluentes líquidos, poluentes
atmosféricos, detritos, óleos ou substâncias oleosas, substâncias nocivas
ou perigosas, em desacordo com as exigências descritas em leis,
regulamentos, resoluções, autorização ou licença ambiental;
VI. deixar de adotar medidas de precaução em caso de risco
de dano ambiental grave ou irreversível, principalmente quando! faram
exigidas por autoridade competente; aaa À
VII. executar pesquisa, lavra ou extraçãs de recursos
minerais sem a competente autorização, permissão, congsssão ou licanga,
ou em desacordo com a obtida;
VIII. deixar de recuperar a área onde heuvs espleração cu
pesquisa de minerais;
IX. produzir, processar, embalar, importar, exponar,
comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em dapógis,
abandonar, dispor ou usar produto ou substância tóxica, perigosa Qu
nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo sam as
exigências estabelecidas em ieis ou regulamentos;
X. construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer fungionge,
em qualquer parte do território municipal, estabelecimentos, obras Qu
serviços considerados poluidores, sem licença ou autorização da órgão
ambiental competente, ou em desacordo com as mesmas, eu contrariando
»” .
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as normas legais ou regulamentos pertinentes e, sendo advertido paia
órgão fiscalizador, não atender à solicitação prevista no Auto de Infração
Ambiental;
XI. disseminar doença, praga ou espécies que possam
causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora eu aos
ecossistemas;
XII. conduzir, permitir ou autorizar a condução de veíguio
automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais;
XIII. alterar ou promover a conversão de qualquer itern em
veículos ou motores, novos ou usados, que provoque alterações nos
limites e exigências ambientais previstas em lei;
XIV. causar poluição sonora, por fonte fixa ou móvel, em
desacordo com os limites fixados em normas;
XV. descumprir dispositivo previsto e aprovado em
Avaliação de Impacto Ambiental;
XVI. deixar de atender, no prazo estipulado, sem
justificativa prévia, intimações e notificações emitidas pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semades);
XVII. deixar de cumprir, total ou parcialmente, sem
justificativa prévia, condicionante imposta pela Semades em licença ou
autorização;
XVIII. deixar de atender determinação para embargo de
obra, interdição de atividade, demolição de obra/construção ou remoção
de atividade;
XIX. dificultar a ação fiscalizadora dos agentes
credenciados, ou impedir seu acesso ou permanência no local onde estiver
sendo exercida a atividade a ser fiscalizada;
XX. manter fonte de poluição em operação com q sistema
de controle de poluição desativado ou com eficiência reduzida;
XXI. deixar de recompor paisagisticamente o solo, em case
de sua descaracterização por obras ou serviços, mesmo com licença
ambiental;
XXIT. incinerar resíduos, provocando prejuízos ao barm-
estar da população ou à saúde humana;
XXIII. dispor inadequadamente os resíduos deméstices Qu
entulhos de construção sobre o solo, provocando degradação ou paluição
ambiental;
XXIV. executar obras ou atividades que prevoguem Gu
possam provocar danos a qualquer corpo d'água;
XXV. promover obra ou atividade em área protegida per lei,
ato administrativo ou decisão judicial, ou no seu entorno, assim
considerada em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico,
artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico eu
monumental, sem licença ou autorização, ou em desacordo com a
concedida; ,
XXVI. contribuir para que a qualidade do ar seja Inferior
aos padrões estabelecidos pelas legislações vigentes;
XXVII. contribuir para que um corpo d'água figus em
categoria de qualidade inferior à prevista em classificação oficial;
Otero
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XXVIII. sonegar, omitir ou recusar à prestação de
informações essenciais ao deslinde da ação fiscalizadora ou de
licenciamento;
XXIX. deixar de entregar ou subtrair instrumentos
utilizados na prática da infração;
XXX. cortar madeira e/ ou transformá-la em carvão, sem
autorização ou licença do órgão ambiental competente;
XXXI. prestar informações falsas, ou mesmo imprecisas, €
que possa se beneficiar de seu resultado;
XXXII. adulterar documentos, resultados ou dados técnicos
solicitados;
XXXIII. dar causa a vazamento, derramamento ou emissão
de produtos potencialmente poluidores que resultem em impactos
ambientais negativos no meio antrópico, biótico, aquático, edáfico e/ou
atmosférico;
XXXIV. não tomar, em tempo hábil e/ou de forma
satisfatória e/ou forma prevista nos planos de emergência, medidas de
contenção ou reparação a danos ambientais ocorridos; '
XXXV. intervir no meio edáfico de forma que possa
provocar, ou que provoque, processos erosivos de qualquer natureza;
XXXVI. deixar de comunicar ao órgão ou entidade
ambiental municipal competente, no prazo de 15 (quinze) dias, alterações
cadastrais ou mudança de titularidade do empreendimento licenciado ou
em processo de licenciamento;
XXXVII. deixar de comunicar ao órgão ou entidade
ambiental municipal competente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a
paralisação de sua atividade ou empreendimento licenciado ou em
processo de licenciamento;
XXXVIII. adentrar unidades de conservação conduzindo
instrumentos próprios para a caça, pesca ou exploração de produtos ou
subprodutos florestais, sem autorização da autoridade competente;
XXXIX. transportar, comercializar ou armazenar produto
originário da exploração de recursos naturais sem a devida comprovação
da regularidade da origem;
XL. descumprir item ou cláusula constante de Termo de
Compromisso Ambiental firmado com o órgão ou entidade ambiental
municipal competente;
XLI. causar dano direto ou indireto às unidades gg
conservação;
XLII. despejar esgoto doméstico sem tratamento no sola,
corpo hídrico ou na rede pluvial do Município;
XLIII. instalar represa ou barramento sem licença
ambiental, ou em desacordo com a obtida;
XLIV. utilizar o recurso hídrico, por atividade licenciada,
acima da vazão permitida;
XLV. instalar ou funcionar irrigação em área pública sem
licenciamento, autorização ou outorga;
XLVI. conspurcar edificação ou monumento urbano através
de pichação ou outro meio; pd
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XLVII. promover o parcelamento do solo no Município
contrariando as normas legais vigentes, e sem autorização;
XLVIII. promover movimentação de terra, terraplanagem,
formação de platôs cuja finalidade conflite com os pré-reguisitos de
enquadramento para O licenciamento simplificado ou ordinário, e sem
liberação formal do órgão ambiental licenciador.
Parágrafo único. O órgão fiscalizador municipal pode
reconhecer outras infrações ambientais que não estejam listadas acima,
classificá-las na dosimetria de multa e punir o infrator.
SEÇÃO I
DA DOSIMETRIA DA MULTA
Art. 2º. A fim de distinguir o nível de gravidade e,
consequentemente, determinar o valor para aplicação da multa, usou-se
os fatores correspondentes para cada parâmetro mencionados na Tabela
1:
Tabela 1 - Base de cálculo para multas abertas do Decreto Federal nº
6.514, de 22 de julho de 2008, e infrações ambientais listadas no art, 1º,
CÁLCULO PARA NÍVEL DE GRAVIDADE DA MULTA
Situação Grau de impacto
Motivação
Efeitos
para o
meio
ambiente
Omissão ou negligência
Intencional/ intencional com terceiros
Potencial 10
Reversível em curto prazo
pReversível em médio prazo 30
Reversível em longo prazo
Irreversível
Não há
Efeitos
para a Potencial
saúde 5 !
Efetiva e reversível 20
pública | rs
Efetiva e irreversível
Art. 3º. Serão aplicados os seguintes procedimentos para
valorar as multas cabíveis a cada infração ambiental:
I. deve-se conferir ao infrator uma nota em cada um das
indicadores, indicando a motivação em que foi administrada a infração e o
grau de impacto do dano causado;
II. para cada situação de irregularidade existe um grau de
impacto correspondente, que por sua vez apresenta um fator numérico,
conforme tabela acima; cade
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III. somando-se os fatores, tem-se a classe da infração &,
consequentemente, o nível de gravidade da infração;
IV. para valorar a multa, será levada em consideração a
capacidade econômica do infrator,
v. no caso de multas abertas, conforme Seção III, e
mencionadas no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, foi
realizada a valoração das multas utilizando os valores mínimos e máximos
atribuídos no referido Decreto, realizando somente a distribuição dos
valores, de acordo com a gravidade da infração e capacidade econômica
do infrator;
VI. as multas fechadas mencionadas no Decreto Federal nº
6.514, de 22 de julho de 2008, serão valoradas dentro dos critérios
mencionados no referido Decreto, e listados na seção II.
Art. 4º. Enquadramento da situação econômica do infrator,
para efeitos desta Lei;
I. pessoa física: é todo ser humano enquanto indivíduo, de
seu nascimento até a morte. Essa designação é um conceito jurídico e se
refere especificamente ao indivíduo enquanto sujeito detentor de direitos
e de deveres;
II. micro infrator: microempresas (ME), microempreendedor
individual (MEI), empresas individuais de responsabilidade limitada
(EIRELI), entidades religiosas, partidos políticos, associações, fundações
privadas, cooperativas e demais pessoas físicas ou jurídicas, inclusive
entes despersonalizados, salvo se demonstrado terem receita bruta
superior à fixada pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, para enquadramento como microempresa (receita bruta igual ou
inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) em cada ane-
calendário);
III. pequeno infrator: empresas de pequeno porte (EPP),
cuja receita bruta em cada ano-calendário seja superior a R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00
(quatro milhões e oitocentos mil reais);
EV. médio infrator: pessoa jurídica que tiver produzido
receita bruta anual superior ao teto de enquadramento como empresa de
pequeno porte. Neste caso, enquadram-se ao médio infrator as pequenas
e médias empresas (PME), salvo se comprovado seu enquadramento
como EPP ou ME. Consideram-se também como médio infrator aquelas
enquadradas como micro infrator e pequeno infrator, cuja receita seja
superior ao teto máximo de empresa de pequeno porte, conforme Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e não se enquadrem
como sociedades anônimas;
V. grande infrator 1: pessoa jurídica caracterizada como
sociedade anônima, cuja receita seja superior ao teto máximo das EPP e
ME, que não seja PME e tenha faturamento inferior a R$ 12.000,000,80
(doze milhões de reais), conforme previsto na Instrução Normativa 10, de
07 de dezembro de 2012, do Instituto Brasileiro do Meia Ambiente e das
Recursos Naturais Renováveis Eid, PS
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VI. grande infrator II: pessoa jurídica que obtiver receita
bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), bem
como os sujeitos referidos nos incisos I, II, III, IV e V, cuja receita bruta
em cada ano calendário seja superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões
de reais), conforme previsto na Instrução Normativa 10, de 07 de
dezembro de 2012, do Ibama.
Parágrafo único. As entidades sem fins lucrativos serão
enquadradas levando em consideração o seu patrimônio líquido constante
da última declaração de rendimentos apresentada perante a Secretaria da
Receita Federal, ou conforme seu volume de receita bruta anual,
Art. 5º. Enquadramento quando o infrator for um
município:
I. micro infrator: com população até 20.000 habitantes;
II. pequeno infrator: com população entre 20,001 até
50.000 habitantes;
III. médio infrator: com população entre 50,001 até
100.000 habitantes;
IV. grande infrator: com população entre 100,001 até
250.000 habitantes;
V. grande infrator II: com população maior que 250.000
habitantes.
Parágrafo único. Quando a infração for cometida por uma
pessoa física em exercício de sua função, a infração será atribuída ao
órgão, conforme critério acima, não isentando a pessoa física (infrator)
das demais punições em outras esferas judiciais.
Art. 6º. Enquadramento quando o infrator for órgão ou
entidade de direito público, municipal, estadual ou federal, como
fundações e autarquias:
1. micro infrator: quando o órgão apresentar até RÔ
funcionários;
II. pequeno infrator; quando o órgão apresentar de &i a
150 funcionários;
III. médio infrator: quando o órgão apresentar de 151 à
500 funcionários;
IV. grande infrator: quando o órgão apresentar de Rê1 a
1.000 funcionários;
V. grande infrator II: quando o órgão apresentar mais de
1.001 funcionários.
Parágrafo único. Quando a infração for cometida per uma
pessoa física em exercício de sua função, a infração será atribuída as
órgão, conforme critério acima, não isentando a pessoa física (infrator)
das demais punições em outras esferas judiciais. '
POIS
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Tabela 2 - Valoração da multa para as infrações ambientais
citadas no art. 1º.
Valoração de Multa [Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE)] aplicável às infrações
ambientais elencadas no art. 1º
Capacidade Econômica
Classes de
Infrações (Situação
+ Grau de Impacto)
= Fator
Nível de
Médio
Infrator
Srands
infrator tl
Grande
Infrator
Micro
Infrator
Pequeno
Infrator
Física
365,32
438,38
584,50
876,76
1022,88
1972,70
3507,03
Leve | = 20
Leve Il=30
146,13
233,80
292,25
365,32
584,50
1022,88
2045,77
ops? |
3507,03
4383,79
5260,54
14612,62
SEÇÃO II
MULTAS FECHADAS CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 6.514, DE
22 DE JULHO DE 2008
2338,02
2922,52
3507,03
438,38
482,22
876,76
Médio Il= 50 a 60
Grave |=70 a 80
Grave Il= 90
Grave |
Grave Il
Gravíssima = 100 Gravíssima | 1461,26 2630,27 5260,54
SUBSEÇÃO 1
DAS INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA
Art. 7º. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar
espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida
permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em
desacordo com a obtida, será aplicada multa de:
I. R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie
não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção;
II. R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por indivíduo de espécie
constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção,
inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Fiara &
Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites).
$ 1º. As multas serão aplicadas em dobro se a infração fer
praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária.
& 2º. Na impossibilidade de aplicação do critério de unidade
por espécime para a fixação da muita, aplicar-se-á o valor de R$ 506,00
(quinhentos reais) por quilograma ou fração.
& 3º, Incorre nas mesmas multas: t
Dei
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I. quem impede a procriação da fauna sem licença,
autorização ou em desacordo com a obtida;
II. quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo eu
criadouro natural;
III. quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire,
guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou
espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como
produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não
autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da
autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.
& 4º, No caso de guarda doméstica de espécime silvestre
não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente,
considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao
disposto no & 2º do art. 29 da Lei Federal nº 9.605/1998.
S$ 5º. No caso de guarda de espécime silvestre, deve a
autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas nesta Lei,
quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão
ambiental competente.
8 6º. Caso a quantidade ou espécie constatada no ato
fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade
ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação
considerando a totalidade do objeto da fiscalização.
& 7º. São espécimes de fauna silvestre, para efeitos desta
Lei, todos os organismos incluídos no reino animal, pertencentes às
espécies nativas, migratórias e quaisquer outras não exóticas, aquáticas
ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo origina! de vida
ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas
jurisdicionais brasileiras.
S 8º. A coleta de material destinado a fins científicas
somente será considerada infração, nos termos deste artigo, quando se
caracterizar, pelo seu resultado, como danosa ao meio ambiente.
8 9º, A autoridade julgadora poderá, considerando à
natureza dos animais, em razão de seu pequeno porte, aplicar multa de
R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) quando a
contagem individual for de difícil execução ou quando, nesta situação,
ocorrendo a contagem individual, a muita final restar desproporcional em
relação à gravidade da infração e à capacidade econômica do infrator.
Art. 8º. Introduzir espécime animal silvestre, nativo ou
exótico, no país ou fora de sua área de distribuição natural, sem parecer
técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental
competente, quando exigível: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com
acréscimo por exemplar excedente a
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I. R$ 200,00 (duzentos reais) por indivíduo de espécie não
constante em listas oficiais de espécies em risco ou ameaçadas de
extinção;
II. R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por indivíduo de espécie
constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção,
inclusive da Cites.
8 1º, Entende-se por introdução de espécime animal nº
país, além do ato de ingresso nas fronteiras nacionais, a guarda e
manutenção continuada a qualquer tempo.
S 2º. Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na
natureza espécime da fauna silvestre sem parecer técnico oficial
favorável, e licença expedida pela autoridade ambiental competente,
quando exigível.
Art. 9º. Exportar peles e couros de anfíbios e répteis em
bruto, sem autorização da autoridade competente: multa de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com acréscimo de:
1. R$ 200,00 (duzentos reais) por unidade não constante
em listas oficiais de espécies em risco ou ameaçadas de extinção;
II. R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por unidade constante de
listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da
Convenção sobre o Cites.
Parágrafo único. Caso a quantidade ou espécie
constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com O autorizado
pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a
autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.
Art. 10. Praticar caça profissional: multa de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), com acréscimo de:
1. R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo capturado;
II. R$ 10.000,00 (dez mil reais) por indivíduo de espécie
constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção,
inclusive da Cites.
Art. 11. Comercializar produtos, instrumentos e objetos que
impliquem a caça, perseguição, destruição ou apanha de espécimes da
fauna silvestre: multa de R$ 1.000,00 (mil reais), com acréscimo de Rá
200,00 (duzentos reais), por unidade excedente.
Art. 12. A comercialização do produto da pesca agravará q
penalidade da respectiva infração quando esta incidir sobre espécies
sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, conferme
regulamento do órgão ambiental competente, com o acréscimo de:
'
pers es?
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I. R$ 40,00 (quarenta reais) por quilo ou fração do produto
da pesca de espécie constante das listas oficiais brasileiras de espécies
ameaçadas de sobreexplotação;
II. R$ 60,00 (sessenta reais) por quilo ou fração do produto
da pesca de espécie constante das listas oficiais braslleiras de espécies
sobreexplotadas.
Art. 13. Para efeito desta Lei, considera-se pesca todo ato
tendente a extrair, retirar, coletar, apanhar, apreender ou capturar
espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos aquáticos e
vegetais hidróbios suscetíveis ou não de aproveitamento econômico,
ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas
oficiais da fauna e da flora.
Parágrafo único. Entende-se por ato tendente à pesca
aquele em que o infrator esteja munido, equipado ou armado com
petrechos de pesca, na área de pesca ou dirigindo-se a ela.
SUBSEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES CONTRA A FLORA
Art. 14. Transformar madeira oriunda de floresta ou demais
formas de vegetação nativa em carvão, para fins industriais, energéticos
ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, sem licença ou em
desacordo com as determinações legais: multa de R$ 500,00 (quinhentos
reais) por metro cúbico €m?) de carvão-mdc,
Art. 15, Receber ou adquirir, para fins comercials ou
industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos
de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendeder,
outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá
acompanhar o produto até final beneficiamento: muita de R$ 300,00
(trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido
pelo método geométrico.
& 1º. Incorre nas mesmas muitas quem vende, expõe à
venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou
outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo q tempo
da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente
ou em desacordo com a obtida.
& 2º. Considera-se licença válida para todo o tampa da
viagem ou do armazenamento aquela cuia autenticidade seja confirmada
pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito
à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento.
g 3º, Nas infrações de transporte, caso à quantidade ou
espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com &
PAI AA)
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AV. PRESIDENTE VARSAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
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autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante
promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.
& 4º, Para as demais infrações previstas neste artigo, Q
agente autuante promoverá a autuação considerando o volume integral de
madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal gue não
guarde correspondência com aquele autorizado pela autoridade ambiental
competente, em razão da quantidade ou espécie.
Art. 16. Impedir ou dificultar a regeneração natural de
florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de
conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber,
área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja
regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente;
multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica para 9
uso permitido das áreas de preservação permanente.
Art. 17. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de
vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de
autorização para exploração ou supressão: multa de R$ 6.000,00 (seis mil
reais) por hectare ou fração.
Parágrafo único. A multa será acrescida de R$ 1.000,00
(mil reais) por hectare ou fração quando a situação prevista no caput se
der em detrimento de vegetação primária ou secundária no estágio
avançado ou médio de regeneração do bioma Mata Atlântica,
Art. 18. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo dg
vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial
preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambisntal
competente: multa de R$ 5.000,09 (cinco mil reais) por hectare ou fração.
& 1º, A muita será acrescida de R$ 500,06 (quinhentos
reais) por hectare ou fração quando a situação prevista no capui se Ger
em detrimento de vegetação secundária no estágio inicial de regengração
do bioma Mata Atlântica.
& 2º, Para os fins dispostos no art. 17 e no caput deste
artigo, são consideradas de especial preservação as florestas e demais
formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial
de conservação ou preservação definido pela legisiação.
Art. 19. Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta
ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas,
em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou
privado, sem autorização prévia do órgão ambiental competente ou em
'
OG nO
(|) PREFEITURA MUNICIPAL DE J0ÃO NEIVA
e AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
as CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
desacordo com a concedida: multa de R$ 5,000,00 (cinco mil reais) per
hectare ou fração. É ;
Art. 20. Executar manejo florestal sem autorização prévia
do órgão ambiental competente, sem observar os requisitos técnicos
estabelecidos em Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) ou em
desacordo com a autorização concedida: multa de R$ 1.000,00 (mil reais)
por hectare ou fração.
Art. 21. Desmatar, a corte raso, florestas ou demais
formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade
competente: muita de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.
Art. 22. Explorar ou danificar floresta ou qualquer tipo de
vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, localizada fora de área
de reserva legal averbada, de domínio público ou privado, sem aprovação
prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida:
multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por hectare, fração ou unidade,
estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico.
Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem deixa
de cumprir a reposição florestal obrigatória.
Art. 23. Adquirir, intermediar, transportar ou comercializar
produto ou subproduto de origem animal ou vegeta! produzido sobre área
objeto de embargo: multa de R$ R$ 500,00 (quinhentos reais) por
quilograma ou unidade.
Art. 24. Comercializar, portar ou utilizar em floresta ou
demais formas de vegetação, motosserra sem licença ou registro da
autoridade ambiental competente: muita de R$ 1.000,00 (mil reais) por
unidade.
Art. 25. Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem
autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida: muita
de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.
Art. 26. Importar pneu usado ou reformado em desacorde
com a legislação: multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por unidade.
“SEÇÃO III
VALORAÇÃO DE MULTAS ABERTAS
FONTE DE REFERÊNCIA: DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE
2008
Art. 27. Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
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Pessoa
Nível de Física e Pequeno Médio. Grande Grande
Gravidade Micro Infrator infrator Infrator Infrator
Infrator
ma mi] po a fo ni E te
Leve | R$ 500,00 | R$ 1.000,00 | R$ 1.500,00! R$ 2.600,00 R$ 2.700,00
Leve Il [RS 550,00 | R$ 1.100,00 | R$ 1.600,00 | R$ - 2.650,00 | R$ 2.750,00
Médio | LAS 600,00 | R$ 1.200,00 | R$ 1.700,00 | R$ 2.700,00 | R$ 2.800,00
Médio Il 2 |R$ 65000 | R$ 1.300,00 R$ 1.800,00 | R$ 2.750,00 | R$
Grave | R$ 700,00 O | R$ 1.400,00 | R$ 1.900,00 | R$ 2.800,00 | R$. 2.900,00
Grave Il [es 750,00 | R$ 1.509,90 | R$ 2.000,00 | R$ 2.850,00 18 2.950,00
Gravíssima [R$ 800,00 1,600,00 | R$ 2.100,09 | R$ 2.900,00 | R$ 3.000,00
Art. 28. Deixar os criadouros autorizados de ter o livro
de registro do acervo faunístico ou mantê-lo de forma irregular.
im e a]
Pessoa ,
Nível de Física e Pequeno Médio Grande Grande
Gravidade Micro Infrator Infrator Infrator Infrator lt
Infrator
— — Ee primo E
Leve | R$ 500,00 | R$ 1.500,00 | R$ 3.000,00 | R$ 4.600,00 | R$ 4.700,00
Leve Il R$ 550,00 | R$ 1.600,00 | R$ 3.250,00 | R$ 4.650, R$ 4.750,00
Médio | R$ 600,00 | R$ 1.700,00 | R$ 3.500,00 | R$ ' 4.700,00 | R$ 4.800,00
[Médio " R$ 650,00 | R$ 1.800,00 | R$ 3.750,00 | R$ 4.750,00 | R$ 4.850,00
Grave | [R$ 700,00 | R$ 1.900,00 | R$ 4.000,00 | R$ 4.800,0 R$ 4.900,00
Grave Il LAS 750,00 | R$ 2.009,60 | R$ 4.250,00 |R$ 4.859,00 | R$ 4.950,00
Gravíssima R$ 800,00 | R$ 2.100,00 ES 4.500,00 | R$ 4.990,00 | R$ 5.000,00
Art. 29. Explorar ou fazer uso comercial de imagem de
animal! silvestre mantido irregularmente em cativeiro ou em situação de
abuso ou maus tratos.
q ——— mma
Pessoa |
Nível de Física e Pequeno | Médio Grande Grande
Gravidade Micro infrator | infrator Infrator | Infrator il
Infrator | ca
+ efeereeg é DS mé
Leve | R$ 5.000,00 | R$ 25.000,00 | R$ 80.000,00 | R$ 100.000,00 | R$ 125.000,00
Leve |! R$ 5.500,00 | R$ 27.500,00 | R$ 82.500,00 | R$ 105.000,06 “| R$ 130.000,00
Médio | R$ 6.000,00 | R$ 30.000,00 | R$ 85.000,00 | R$ 110.000,00 | R$ 135.000,00
Médio ll R$ 6.500,00 | R$ 32.500,00 | R$ 87.500,00 | R$ 115.000,00 | R$ 140.000,00
Grave | R$ 7.000,00 ! R$ 35.000,09 | R$ 90.000,00 | R$ 120.000,00 R$ 200.000,00
Grave Il R$ 7.500,00 | R$ 37.500,00 | R$ 92.500,00 | R$ 125.000,00 R$ 306.000,00
Gravíssima | R$ 8.000,00 | R$ 40.000,00 | R$ 95.000,00 | R$ 130.000,09 | R$ 560.000,00
Art. 36. Causar degradação em viveiros, açudes ou estação
de aquicultura de domínio público.
peso
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Pessoa | Ê |
Nívei de Física e Pequeno | Médio Grande Grande
Gravidade Micro Infrator infrator Infrator Infrator
Infrator
ereto ho + Lia E
Leve | | R$ 5.000,00 | R$ 25.000,00 | R$ 80.000,00 | R$ 100.000,00 | R$ 125.000,00
Leve Il RS 5.500,00 | R$ 27.500,00 | R$ 82.500,00 | R$ 105.000,00 | R$ 130.000,00
Médio | R$ 6.000,00 | R$ 30.000,00 | R$ 85.000,00 | R$ 110.000,00 "R$ 135.000,00
Médio ll |R$ 6.500,00 | R$ 32.500,00 R$ 87.500,00 | R$ 115.000,00 | R$ 140.000,00
Grave | R$ 7.900,00 | R$ 35.000,00 | R$ 90.000,00 | R$ 120.000,00 | R$ 200.000,00
Grave Il R$ 7.500,00 | R$ 37.500,00 | R$ 92.500,00 | R$ 125.000,00 | R$ 300.000,00
[— Pira as +
Gravíssima R$ 8.000,00 | R$ 40.000,00 | R$ 95.000,00 | R$ 130.000,00 | R$ 500.000,00
Art. 31. Pescar em período ou local no qual a pesca seja
proibida.
Pessoa
Nível de Física e Pequeno Médio Grande : Grande
Gravidade Micro Infrator infrator Infrator Infrator ll
Infrator
+ apa ria am
Leve | R$ 700,00 R$ 2.000,00 | R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00
Leve Il R$ 750,00 | R$ 3.000,00 R$ 9.000,00' R$ 15.000,00 t R$ . 30.000,00
Médio | all R$ 800,00 | R$ 4.000,00 [R$ 11.000,00 | R$ 20.000,00 R$ 50.000,00
Médio ll [R$ 1.000,00 [R$ 5.000,00 | R$ 15.000,00 | R$ 30.000,00 R$ 820.000,00
Grave | R$ 1.500,00 | | R$ 7.000,00 É 20.000,00 | R$ 50.000,00 | R$ 90.000,00
Grave Il R$ 2.000,00 | R$ 8.500,00 R$ 35.000,00 | R$ 80.000,00 | R$ 95.000,00
|
R$ 2.500,00 | R$ 10.000,00 | R$ 60.000,00 R$ 90.000,00 | R$ 100.000,00
Gravíssima
Art. 32. Pescar mediante a utilização de explosivos ou
substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes,
ou substâncias tóxicas, ou ainda por outro meio proibido pela autoridade
competente.
a T- nisto pi
Pessoa
Nível de Física e Pequena Médio Grande Grande
Gravidade Micro | Infrator Infrator Infrator Infrator dl
Infrator
no + ii Es
Leve | [R$ 700,00 | R$ 900,00 | R$ 5.000,00 | R$ 10.000,00 | R$ 20.000,00
Es; NE PIA o
Leve li [R$ 750,00 | R$ 1.000,60 | R$ 10.000,00 | R$ 15.000,00 | R$ 30.000,00
Médio | [R$ 800,00 | R$ 2.000,00 | R$ 15.000,00 | R$ 20.000,00 | R$ 50.000,00
Médio Il R$ 1.000,00 | R$ 3.000,00 | R$ 20.000,00 | R$ 30.000,00 | R$ 80.000,00
— E. o BE
Grave | R$ 1.500,00 | R$ 5.000,00 | R$ 25.000,00 | R$ 50.000,00 | R$ 90.000,00
Grave ll R$ 2.000,00 | R$ 8.000,00 [R$ 30.000,00 | R$ 80.000,00 | R$ 95.000,90
Gravíssima R$ 2.500,00 | R$ 10.000,00 | R$ 40.000,00 | R$ 100.000,00 | R$ 100.000,00
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Art. 33. Exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição,
autorização, licença, permissão ou registro do órgão competente, ou em
desacordo com o obtido.
Pessoa )
Nívei de Fisica e Pequeno Médio Grande Grande
Gravidade Micro | infrator Infrator Infrator Infrator tl
Infrator
pm 2a
Level | R$ 300,00 | R$ 1.000,00 | R$ 3.000,00 | R$
Médio | R$ 400,00 | R$ 1.500,00 | R$ 4.000,00 | R$
R$ 350,00 | R$ 1.250,00 | R$ 3.500,00 | R$ 6.000,00 | R$ 9.000,00
+- [— [rr E
Mei doi | T
Médio li R$ 450,00 | R$ 2.000,00 | R$ 4.500,00 | R$ 8.750,00 | R$ 9.300,00
gg
5.000,00 | R$ 8.000,00
7.000,00 | R$ 9.100,00
—
Grave | R$ 500,00 | R$ 2.500,00 | R$ 6.800,00 | R$
9.000,00 | R$ 9.500,00
Grave ll R$ 550,00 | R$ 3.000,00 | R$ 7.000,00 | R$
9.250,00 LR$ 9,809,00
Gravíssima
R$ 600,00 | R$ 3,600,00| R$ 7.200,00 | R$
Art. 34. Importar ou explorar q
em qualquer estágio de desenvolvimento, bem como in
9.500,00
uaisquer espécies aquáticas,
troduzir espécies
nativas, exóticas ou não autóctones em águas jurisdicionais brasileiras,
sem autorização ou licença do órgão competente, ou em desacordo com a
obtida.
e +
Pessoa |
Nível de Física e Pequeno Médio Grande Grande
Gravidade Micro | Infrator infrator infrator infrator ii
Infrator
R$ 3.000,00 | R$ 10.009,09 | R$ 30.000,00 |
R$ 3.050,00 | R$ 10.500,00 | R$ 31.000,09
Médio | R$ 3.100,00 | R$ 11.000,00 | R$ 32.090,00
3.150,00 | R$ 11.500,00 | R$ 33.000,00
R$
R$ 41.000,00
40.090,00
42.000,00 | R$
43.090,00
44.000,00
48.500,00
a
3.200,00 | R$ 12.000,00 | R$ 34.000,00
duda Ae AL
3,250,00 | R$ 12.500,00 | R$ 35.000,00
print E E
3.300,00 | R$ 13.009,00 | R$ 36.000,00
46.000,00
Art. 35. Explorar campos naturais de invertebrados aquéticos e
algas, bem como recifes de. coral sem autorização do órgão ambientai
competente ou em desacordo com a obtida.
t
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Pessoa 1
Nível de Física e Pequeno Médio Grande Grande
Gravidade Micro infrator | Infrator infrator | Infratorh
Infrator
— +
Leve | Tê 500,00 | R$ 5.000,00 | R$ 15.000,00 | R$ 30.000,00 R$
Leve Il R$ 550,00 LAS 5.500,00 | R$ 16.500,00 | R$ 33.000,00 | R$ 46.000,00
Médio | R$ 600,00 | R$ 6.000,00 | R$ 18.000,00 | R$ 36.000,00 | R$ 47.000,00
- o
Médio Il R$ 650,00 | R$ 6.500,00 | R$ 19.500,00 | R$ 39.000,00 | R$ 48.000,00
Grave | | R$ 700,00 | R$ 7.000,00 | R$ 21.000,00 R$ 42.000,00 | R$ 49.000,00
Grave Il R$ 750,00 | R$ 7.500,00 | R$ 22.500,00 | R$ 45.000,00 R$
Gravíssima 800,00 8.000,00 | R$ 24.000,00 | R$ 48.000,00 | R$
Art. 36. Cortar árvore em área considerada de preservação
permanente ou cuja espécie seja especialmente protegida, sem permissão
da autoridade competente.
Pessoa
Nível de Física e Pequeno Médio Grande | Grande
Gravidade Micro infrator Infrator infrator | infrator ll
Infrator
—+ - cão
Level R$ 5.000,00 | R$ 6.000,00 | R$ 10.000,00 | R$ 13.009,00 | R$
Leve Il R$ 5.050,00 | R$ 6.500,00 | R$ 11.000,00 | R$ 14.000,00 | R$
Médio | R$ 5.100,00 | R$ 7.000,00 | R$ 12.000,00 | R$ 15.000,00 R$ 19.000,00
Médio Il R$ 515000 | R$ 8.000,00 | R$ 13.000,00 | R$ 16.000,00 | R$ 19.500,00
Grave | |R$ 5.200,00 | R$ 10.000,00 | R$ 19.000,00 R$ 17.000,00 | R$ 20.000,00
Grave Il |R$ 5.250,00 | R$ 12.000,00 R$ 15.000,00 | R$ 18.000,00 | R$ 20.000,00
Gravíssima 5.300,00 15.000,00 | R$ 16.000,00 19.500,00 | R$
Art. 37. Extrair de florestas de domínio público ou áreas de
preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal qu
qualquer espécie de mineral.
ie ing = . merecem
Pessoa | |
Nível de Física e Pequeno Médio | Grande Grande
Gravidade Micro infrator Infrator | Infrator | infrator li
Infrator |
+— t Ee 7
Leve | — | R$ 5.000,00 | R$ 6.000,00 | R$ 15.009,00 | R$ 30.000,09 | R$ 40,000,00
Leve ll | R$ 5.100,00 | R$ 6.200,00 | R$ 17.000,00 | R$ 33.000,50 | R$ 43.000,00
a dia
Médio | |R$ 5.200,00 | R$ 6.400,00 R$ 20.000,00 | R$ 36.000,00
o Na o
Médio Il R$ 5.300,00 | R$ 6.500,00 | R$ 25.000,00 | R$ 40.000,00
Grave | | R$ 5.500,00 | R$ 7.000,00 | R$ 30.000,00 R$ 43.000,00 | R$ 49.000,00
Grave Il [R$ 7.500,00 | R$ 10.000,00 | R$ 35.000,00 |;R$ PES 49.500,00
Gravíssima 8.000,00 | R$ 15.000,00 40.000,00 | R$ 50.000,00 | R$ 50.000,00
Art. 38. Deixar de averbar a reserva legal, :
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Gi a T
Pessoa
Nível de Física e Pequeno Médio Grande - Grande
Gravidade Micro Infrator Infrator | Infrator Infrator if
Infrator
aa o adia Ria
Leve | | R$ 50,00 | R$ 220,00 | R$ 32000 | né 420,00 | R$ 470,00
Leve ll R$ 55,00 | R$ 225,00] R$ 325,00 / R$ 425,00 | R$ | 475,00
Médio | LR$ 60,00 | R$ 230,00 | R$ 330,00 R$ 430,00 | R$ 480,00
Médio Il R$ 6500 | R$ 23500 | R$ 335,00 | R$ 435,00 | R$ 485,00
a RS ret |
Grave | R$ 70,00 | R$ 240,00 | R$ 340,00 R$ 440,00 | R$
Grave Il R$ 75,00 | R$ 245,00 | R$ 345,00 | R$ 445,60 R$.
Gravíssima 80,00 250,00 | R$ 350,00 | R$ 450,00 | R$
Art. 39. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer
modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouro públicos ou em
propriedades privada alheia.
as ————T
Pessoa |
Nível de Física e Pequena Médio Grande Grande
Gravidade Micro | Infrator Infrator infrator . | infratoril
Infrator
GRE Fen + o renina
Leve | R$ 100,00 | R$ 300,00 | R$ 450,00 R$ 750,00 | R$ 850,00
Leve Il R$ 110,00 | R$ 350,00 | R$ 500,00 | R$ 77500 | R$ 875,00
; E DE E ra SE
Médio | R$ 200,00 | R$ 400,00 | R$ 550,00 R$ 800,00 | R$ 900,00
Médio Il R$ 250,00 | R$ 450,00 | R$ 60000 | R$ 82500 | R$ 925,00
+
Grave | R$ 300,00 | R$ 500,00 | R$ 650,00 [R$ 850,00 | R$ 950,00
R$ 350,00 | R$ 550,00 | R$ 700,00 | R$ 87500 | R$ 975,00
Gravíssima R$ 400,00 600,00 | R$ 750,00 900,09
Art. 40. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões gue
possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação,
em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.
e peemeeremeeeemmem
p Pessoa Física
Nível de Pequeno pet Grande Grande
e Micro Médio infrator
Gravidade Infrator Infrator Infrator dl
Infrator
a H— ma '
Leve | | R$ 1.000,00 [R$ 3.000,00 | f R$ 6.000,00 | R$ 2.300,00 | R$
Leve Il R$ 1.050,00 | R$ 3.100,00 | R$ 6.250,00 | R$ 9.400,00 | R$
Médio | R$ 1.100,00 | R$ 3.200,00 | R$ 6.500,00 | R$ - 9.500,00 R$
Médioll! | R$ 1.150,00 | R$ 3.300,00 | R$ 6.750,00 | R$ 9.600,00 | R$
Grave | R$ 1.200,00 | R$ 3.400,00 | R$ 7.000,00 | R$ 9.700,00 | R$
Grave ll R$ 1.250,00 LR$ 3.500,00 | R$ 7.250,00 | R$ 9.800,00 | R$ 9.950,00
Gravíssima 1.300,00 3.600,00 7.500,00 | R$ 9.960,09 | R$ — 10,000,00
Art, 41. Causar poluição de qualquer natureza em níveis
tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que
provoquem a mortandade de animais ou destruição significativa da
Ofee eta
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biodiversidade, ou que se enquadrar no art. '62 do Decreto Federal nº
6.514/2008.
a
Nível de Pessça Fisica Pequeno E Grande Grande
Gravidade e micro infrator | Mégiio Infrator infrator Infrator ll
1 Infrator l .
Leve | IRS Eoaia [E 7.500,00 | R$ 12.000,00 | R$ 18.000,00 | R$ 25.000,00
Leve II R$ 7.500,00 | R$ 20.000,00 | R$ 40.000,00 | R$ 50.000,00 | R$ 150.000,00
Médio | R$ 10.000,00 | R$ 70.000,00 | R$ 230.900,00 | R$ 450.000,00 | R$ 900.000,00
Médio |! R$ 30.000,00 | R$ 200.000,00 | R$ 700.000,00 | R$ 2.400.000,00 | R$ 2.900.000,00
Grave | R$ 50.000,00 | R$ 500.000,00 | R$ 1.600.000,00 | R$ 3.200.000,00 | R$ 6.700.000,00
Grave ll IR$ 65.000,00 | R$ 800.002,00 | R$ 2.700.000,00 | R$. 5.400.000,00 | R$ 15.000.000,00
Gravíssima 80.000,00 | R$ 1.600.000,00 | R$ 10.000.000,00 | R$ 20.000.000,00 | R$ 50.000.000,00
Art. 42. Executar pesquisa, lavra OU extração de minerais
sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença da
autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.
Pessoa Física
Nível de eiNiiGo Pequeno Médio infrator Grande Grande
Gravidade Infrator Infrator Infrator li
Infrator
An. +
Leve | R$ 1.500,00 | R$ 2.550,00 | R$ 2.600,00 | R$ 2.650,00 | R$
Leve Il R$ 1.550,00 | R$ 2.600,00 | R$ 2.650,00 | R$ 2.700,00 | R$ 2.750,00
Médio | R$ 1.600,00 | R$ 2.650,00 | R$ 2.700,00 | R$ 2.750,00 | R$ 2.800,00
Médio Il | R$ 1.650,00 | R$ 2.700,00 | R$ 2.750,00 | R$ 2.800,00 | R$ 2.850,00
Grave | R$ 1.700,00 | R$ 2.750,00 | R$ 2.800,00 | R$ 2.850,00 | R$ 2.900,00
Grave Il R$ 1.750,00 | R$ 2.809,00 | R$ 2.850,00 | R$ 2.900,00 | R$ 2.950,00
Gravíssima 1.800,00 | R$ 2.850,00 | R$ 2.909,00 | R$ 2.950,00
comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guarda
Art. 43. Produzir, processar, embalar, importar, exportar,
r, ter
em depósito
ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana
ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em
leis ou em seus regulamentos.
—- 1 — RO Tenrrsterea
Ê Pessoa Física
Nível de N Pequeno PEA Grande Grande
A e Micro Médio infrator
Gravidade infrator | Infrator Infrator |!
Infrator Il: |
E . Prates à - F
Leve ! R$ 500,90 18 - 5.000,00 | R$ 15.000,00 Trs 30.000,00 | R$
Leve Il R$ 1.000,00 | R$ 15.000,00 R$ 30.000,00 | R$ - 60.000,00 |
R$ 1.500,00 | R$ 15.000,00 | R$ 45.000,09 | R$ 90.000,00
Médio Il R$ 2.009,00 | R$ 20.000,00 | R$ 60.000,00 | R$ 120.000,00 | R$
o FE e RR 4
Grave | R$ 2.500,00 | R$ 25.060,00 | R$ 75.000,00 | R$ 150.000,00
Grave ll R$ 3.000,00 | R$ 30.000,00 | R$ 90.500,00 | R$ 180.000,00 |
Gravíssima 3.250,00 32.500,00 | R$ 100.000,00 | R$ 400.000,00 | R$
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Art. 44. Deixar, o fabricante de veículos ou motores, de
cumprir requisitos de garantia ao atendimento dos limites vigentes de
emissão de poluentes atmosféricos e de ruído, durante os prazos &
quilometragem previstos na legistação.
o pi - a q Eds cá
| Pessoa Física
Nível de . Pequeno Grande Grande
e Micro Médio infrator
Gravidade Infrater infrator Infrator tl
Infrator
+— 4 po O
Leve | | R$ 100.000,00 | R$ 200.000,00 | R$ 310.000,00 | R$ 550.000,00 | R$ 870.900,06
Leve Il R$ 101.000,00 | R$ 230.000,00 | R$ 320.000,00 | R$ 600.000,00 | R$ 880.000,00
Médio | Tas 102.000,00 | R$ 260.000,00 | R$ 350.000,00 | R$ 650.000,00 | R$ 900.000,00
Médio It | R$ 103.000,00 | R$ 270.000,00 R$ 360.000,00 | R$ 680.000,00 | R$ 930.000,00
Grave | | R$ 104.000,00 | R$ 280.000,00 R$ 400.000,00 | R$ 720.000,00 | R$ 960.000,00
Grave Il R$ 105.000,00 | R$ 299.000,00 | R$ 450.000,00 | R$ 740.000,00 R$ 980.000,00
ar ad PE a
Gravíssima | R$ 106.000,00 | R$ 300.000,00 | R$ * 5C0.000,00 850.000,00 | R$ 1.000.000,00
Art. 45. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer
funcionar estabelecimentos, atividade, obras ou serviços utilizadores de
recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores,
sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em
desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e
regulamentos pertinentes. :
—
i Pessoa Física
Nível de eMicto Pequeno Médio Infrator Grande Grande
Gravidade Infrator Infrator Infrator Il
Infrator 4
Leve | R$ 500,00 | R$ 1.500,00 | R$ 2.400,00 | R$ 3.600,00 | R$
=) -—
1.000,00 | R$ 4.000,00 | R$ 8.000,00 | R$ 15.000,00 R$ — 30.000,00
2.000,00 | R$ 14.000,00 | R$ 46.000,00 | R$ 90.000,00 R$ 180.000,00
R$ 2.500,00 | R$ 25.000,00 | R$ 75.000,00 | R$ 150.000,00 | R$ 300.000,00
+— +— ——4 -
Grave | R$ 3.000,00 | R$ 30.000,00 || R$ 90.000,00 | R$ 180.000,00 R$ 500.000,00
Grave Il Tas 3.500,00 - R$ 35.000,00 | R$ 200.000,00 | R$ 500.000,00 | R$ 1.000.000,00
Gravíssima R$ 4.000,00 | R$ 40.000,00 | R$ 500.000,00 | 2.000.009,00 | R$ 10,980.000,00
Art. 46. Disseminar doença, praga Ou espécie gue possam
causar dano à fauna, à flora ou aos ecossistemas. t
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dica ei
Nívelde | Ea Pequeno Médio infrator Grande Grande
Gravidade infrator infrator Infrator Infrator di
í
E dm eee
R$ 50.000,00 | R$ 150.000,00 |R$ 300.000,00
tea id E
R$ 100.000,00 | R$ 300.000,00 | R$ 600.000,00
e doblb
R$ 5.000,00
Leve Il R$ 10.000,00
R$ 1.200.000,00
Médio | R$ 15.000,00 150.000,00 450.000,00 | R$ 900.000,00 | R$ 1.800.090,09
Médio ll 1R$ 20.000,00 | R$ 200.000,00 690.000,00 1.200.000,00 | R$ 2.400.000,00 |
Grave | R$ 30.000,00 | R$ 250.000,00 750.000,00 1,500.000,00 | R$ 3.000.090,00
R$ 1.800.000,00 | R$ 3.600.000,00
eterno
R$ 2.100.009,00 | R$ 5.000.000,00
Grave ll R$ 40.000,00 | R$ 300.000,00 | R$ 200.000,00
Laio pad à
R$ 50.000,00 350.000,00 | R$ 1.050.000,90
Gravíssima
Art. 47. Conduzir, permitir ou autorizar a condução de
veículo automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais
previstos na legislação.
— me
Pessoa
Nível de Física e Pequeno Médio Grande Grande Infrator
Gravidade Micro Infrator infrator Infrator "
Infrator
Frapç a
GERE D
Leve! R$ 100000 | R$ 2.000,00 | R$ 4.000,00 | R$ 6.000,00
REAd
Level R$ 1.200,00 2.500,00 | R$ 4.500,00 | R$ | 6.500,90
R$ 1.400,00 | R$ 3.000,00 | R$ 5.000,00 | R$ 7.000,00
1.700,00 | R$ 3.500,09 | R$ 5.500,00 | R$ 8.000,00 | R$ 8.500,00
2.006,00 | R$ 4.000,00 | R$ 6.000,00 | R$ | 8.500,00
R$ 2.500,00 | R$ 4.500,00 | R$ 7.000,00 | R$ 9.000,00 | R
3.000,00 | R$ 500000 | R$ 8.000,00 | R$ | - 9.500,00 |
Gravíssima
Art. 48. Importar ou comercializar veículo automotor sem
Licença para Uso da Configuração de Veículos ou Motor (LCVM) expedida
pela autoridade competente.
Pad
Pessoa
Nível de Física e Pequeno Médio Grande | Grande Iníeaiar
Gravidade Micro infrator infrator Infrator u
Infrator
R$ 1,000,00 | R$ 100.000,00
R$ 10.000,00 | R$ 130.000,00 | R$ 650.000,00 | R$ 1.750.000,00 |
R$ 30.000,00 | R$ 160.000,60 | R$ 700.000,00 | R$ 1.800.000,00
R$ 40.000,00 | R$ 190.000,00 R$ 750.000,00 | R$ 1.850.000,00
| R$ 59.900,00 R$ 220.000,00 | R$ 800.000,00 | R$ 1.900.600,00
Grave Il 8$ 60.000,00 | R$ 250.000,00 | R$ 850.000,00 R$ 1.950.600,00
DC Ends RO E ECOS LDO O erre eee
R$ 70.000,00.) R$ 280.000,00 | R$ 900.000,00 R$ 2.000.000,00 |
R$ 600.000,00
Médio |
Art. 49. Alterar ou promover à conversão de gualguer item
em veículo ou motores novos ou usados que provogue alterações nos
limites e exigências ambientais previstas na legislação. !
pesso
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CEP: 29680-000 - 30A0 NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 50. Importar resíduos sólidos perigosos
ujas características causem dano ao meio
animal e à sanidade vegetal, ainda que para
lização ou recuperação.
como os resíduos sólidos c
ambiente, à saúde pública e
tratamento, reforma, reuso, reuti
Pessoa |
Nível de Física e Pequeno | Médio | Grande Grande Infraior
Gravidade Micro Infrator infrator | Infrator 1)
Infrator ;
+ +
Leve | R$ 500,00 | R$ as [Dá 6.000,00 | R$ 8.000,00 | R$
Leve Il R$. 550,00 | R$ 2.550,00 | R$ pg 8.200,00 | R$
Médio | R$ 600,00 | R$ 2.600,00 | R$ 6.200,00 | R$ 8.400,00 | R$ 9.600,90
Médio Il R$ | 650,00 | R$ 2.650,00 R$ 6.300,00 | R$ 8.600,00 | R$ 9.700,00
Grave | R$ 700,00 | R$ 2.700,00 | R$ 6.400,00 | R$ 8.860,00 | R$
Grave Il R$ 750,00 | R$ 2.750,00 | R$ 6.500,00 | 9.000,00 | R$ 9.900,00
Gravíssima | R$ 800,00 | R$ 2.800,00 | R$ 6.600,00 9.200,00 | R$ 10.000,00
e rejeitos, bem
ii
pi
Pessoa
Nível de Física e Pequeno Médio Grande Grande Infrator
Gravidade Micro Infrator “ Infrator Infrator “
Infrator |
— t- or
Leve | |R$ 50000 | R$ 1.500,00 | R$ 2.400,00 | R$ 3.600,00 | R$
Leve Il R$ 1.000,00 | R$ 4.000,00 | R$ 8.009,00 | R$ 15.000,00 | R$ 30.000,00
Médio | R$ 2.000,00 | R$ 14.000,00 | R$ | 46.000,00 Las 90.000,00 a: 180.000,00
Médio Il R$ 2.500,00 | R$ 25.000,00 | R$ 75.000,00 | R$ 150.000,00 | R$ 300.000,00
Grave | R$ 3.000,00 | R$ 30.000,00 | R$ 90.000,00 | R$ 180.000,00 R$ | 500.000,00
Grave Il R$ 3.500,00 | R$ 35.000,00 | R$ 200.000,00 | R$ 500.000,00 | R$ 1.000.000,00
7] E
Gravíssima | R$ 4.000,00 | R$ 40.000,00 | R$ 500.000,00 | R$ 2.000.000,00 | R$ 10.000.000,00
Art. 51. Destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente
protegido por lei,
museu, biblioteca,
por lei, ato administrativo ou decisão judicial,
ato administrativo ou decisão judicial; arquivo, registro,
pinacoteca, instalação científica ou similar protegida
Nível de Pessoa Física e Pequeno Médio infrator Srande Grande fá
Gravidade | Micro Infrator Infrator qh Infrator infrator ti
Level R$ 10.000,00 R$ 50.000,00 | R$ 200.000,00 | R$ 00.000,00 | R$ 470.000,01
Leve Il R$ 10.500,00 | R$ - 55.000,00 R$ 220.000,00 | R$ 410.000,00 | R$ 475.000,00
Médio | R$ 11.000,00 R$ 60.000,00 | R$ 240.000,00 | R$ 420.000,00 480.009,80
! A: eia y
Médioil | R$ 11.500,00 |R$ 65.000,00 R$ 260.000,00 | R$ 430.000,00 485.000,90
Grave | R$ 12.000,00 R$ 70.000,00 | R$ 280.000,00 | R$ 440.000,00 | R$ 490.000,00
as | a (UR
Grave Il R$ 12.500,00 | R$ 7500000 | R$ 300.000,00 R$ 450.000,00 | R$
R$ 13.000,00 R$ 80.000,00 | R$ 320.000,00 460.000,00 500.000,00
Art. 52. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação eu
local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou degisão
Obetis 42
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judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artística,
histórico, cultural, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem
autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.
Nível de Pessoa Física e Pequeno T ' Grande Grande
Gravidade | Micro Infrator Infrator | Médio Infeator Infrator Infrator dl
+
Leve | R$ 10.000,00 Las 30.000,00 | R$ 80.000,00 | R$ 150.000,00 | R$ 194.000,00
Leve ll | R$ 10.500,00 R$ 3100000 | R$ 85.000,00 | R$ 155.000,00 | R$ 195.000,00
Médio! | R$ 11.000,00 R$ 32.000,00 | R$ 90.000,00 | R$ 160.000,00 R$ 196.000,00
Médioll | R$ 1150000 | R$ 33.000,00 | R$ 95.000,00 | R$ 165.000,00 | R$ 197.000,00
Grave | R$ 12.000,00 | R$ 34.000,00 | R$ 100.000,00 | R$ 170.000,00 R$ - 198.000,00
Grave ll | R$ 12.500,00 R$ 35.000,00 | R$ 105.000,00 LR$ 175.000,00 | R$ 199.000,00
Gravíssima | R$ 13.000,00 R$ 326.000,00 | R$ 110.000,00 180.000,00 200.000,00
Art. 53. Promover construção em solo não edificável ou no
seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico,
ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico,
etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente
ou em desacordo com a concedida.
Nível de Pessoa Física e Pequeno | ' Grande Grande
4 sa! | Médio Infrator H
Gravidade | Micro Infrator Infrator infrator Infrator ll
ab + Ee À ão
Leve | R$ 10.000,00 R$ 12.000,00 | R$ 2400000 | R$ 36.000,00 R$ 54.000,00
Leve Il R$ 10.250,00 R$ 13.000,00 | R$ | 26.000,00 R$ 39.000,00 | R$ 58.500,00
Médio | pis 10.500,00 14.000,00 | R$ 28.000,00 R$ 42.000,00 R$ 63.000,00
R$
Médio Il | R$ 10.750,00 Tas 15.000,00 | R$ 30.000,00 R$ 45.000,00 R$ 67.500,00
Grave | R$ 11.000,00 R$ 16.000,00 | R$ 32.000,00 LR$ 48.000,00 R$ 72.000,00
Grave ll R$ 11.250,00 R$ 17.000,00 | R$ 34.000,00 R$ 60.000,00 R$ 90.060,00
R$ 11.500,00 R$ 18.000,90 45.000,00 R$ 66.500,00 R$ 100.000,00
Gravíssima
Art. 54. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar
edificação alheia ou monumento urbano.
Rem
Médio Grande Grande
Infrator Infrator Infrator ll
Nível de Pessoa Física e Pequeno
Gravidade | Micro Infrator Infrator
- van
e éra rr Ecsrhadno À -
Leve | R$ 1.000,00 R$ 10.000,00 | R$ 3000000 | R$ 40.000,00 |R$ 47.000,00.
Leve Il R$ 105,00 | R$ 10.100,00 ÍR$ 3050000 | R$ 41.000,00 [R$ 47.500,00
e ni T
Médio | R$ 110000 | R$ 1020000 | R$ 3100000 | R$ 42.000,00 R$ 48.000,00
Médio ll R$ 1.150,00 R$ 10.300,00 | R$ 31.500,00 | R$ 43.000,00 LR$ 48,500,00
dE ,
Grave | RES 1.200,00 R$ 10.400,00 | R$ 32.000,00 | R$ 4400000 |R$ 49.000,00
Grave It R$ 1.250,00 RES 20.500,00 | R$ 3250000 | R$ 4500000 |R$ | 49.500,00
Gravíssima | R$ 1.300,00 R$ 10.500,00 | R$ 3300000 [R$ 4600000 |R$ 50.000,00
pe
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Art. 55. Obstar ou-dificultar a ação do Poder Público no
exercício de atividades de fiscalização ambiental.
| 7
Nívelde | Pessoa Física e Pequeno Médio Grande Grande
Gravidade | Micro Infrator Infrator | Infrator Infrator | Infratoril
]
]
EE —
Leve | R$ 500,00 R$ 3.500,00 | R$ 10.500,00 R$ 21.000,00 | R$ 42.000,00
Leve il R$ | 600,00 |R$ 4.200,00 R$ 12.600,00 | R$ 25.200,00 Bs
Médio | R$ 700,00 R$ 4.900,00 | R$ 14.700,00 | R$ 29.400,00 | R$
Médio li R$ | 800,00 R$ 5.600,00 | R$ 16.800,00 | R$ 33.600,00 |R$ 67.200,00
Grave | [as 900,00 R$ 6.300,00 | R$ 18.900,00 | R$ 37.800,00 | R$ 75.600,00
Grave Il R$ 1.000,00 R$ 7.000,00 | R$ 21.000,00 | R$ 42.000,00 [R$
sai pls RE
Gravíssima | R$ 1.100,00 7.700,00 23.100,00 | R$ 46.200,00 | R$
Art. 56. Obstar ou dificultar a ação do órgão ambiental, ou
de terceiro por ele encarregado, na coleta de dados para a execução de
georreferenciamento de imóveis rurais para fins de fiscalização,
Art. 57, Descumprir embargo de obra ou atividade e suas
respectivas áreas.
Pessoa 7
Nível de Física e Pequeno Médio Grande Grande
Gravidade Micro infrator Infrator infrator Infrator
Infrator
UE gli
Leve | R$ 100,00 | R$ 150,00 | R$ 200,00 | R$ 250,00 | R$ 270,00
Leve Il R$ 110,00 | R$ 160,00 | R$ 210,00 | R$ 255,06 | R$ 275,00
Médio | R$ 120,00 | R$ 170,00 | R$ 220,00 | R$ 26,00 | R$ 280,00
Médio Il R$ 130,00 | R$ 180,00 [ns 230,00 | R$ 265,00 | R$
Grave | R$ 140,00 | R$ 190,00 | R$ 240,00 | R$ 270,09 | R$
Gravell | R$ | 15000 | R$ 200,00 | R$ 250,00 | R$ 275,00 | R$
]
Gravíssima 160,00 | R$ 210,00 | R$ 260,00 | R$ 280,00
ama cciid T T Ad
) Pessoa Física |
Nível de Pegueno | Médio Grande || Grande
H e Micro
Gravidade infrator infrator Infrater Infrator 1!
Infrator | |
— E SRA si |
Leve | “| R$ 10.000,00 1 R$ 30.000,00 | R$ 90.000,00 | R$ 250.000,00 |R$ 500.000,00
Leve Il R$ 12.000,00 | R$ 36.009,00 | R$ 108.000,00 | R$ 300.000,00 |R$ 600.000,00
Médio! | R$ 15.000,00 | R$ 45.000,00 | R$ 135.000,00 | R$ 350.000,00 |R$ 70000000
Médio il | R$ 20.000,00 | R$ 60.000,00 | R$ 180.000,00 | R$ 400.000,00 |R$ 800.009,00
Grave | R$ 25.000,00 | R$ 75.000,00 | R$ 225.000,00 | R$ 500.000,00 | R$ 1.000.000,00
photo — +
Grave Il R$ 30.000,00 | R$ 90.000,00 | R$ 270.000,00 | R$ 700.000,00 | R$ 1.000.000,90
Gravíssima | R$ 40.000,00 R$ 120.000,00 | R$ 350.000,00 | R$ 850.009,09 1,000.090,00
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Art. 58. Deixar de atender as exigências legais ou
regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental
competente, no prazo concedido, visando à regularização, correção ou
adoção de medidas de controle para cessar à degradação ambiental.
pn
r meme
Pessoa |
Nível de Física e Pequeno ” Grande Grande
Ê Médio Infrator
Gravidade Micro Infrator n Infrator Infrator ll
Infrator
Leve | R$ 1.000,00] R$ 2.000,00 | R$ 5.000,00 | R$ 15.000,00 |R$ 30.000,00
Leve Il R$ 2.000,00 | R$ 5.000,00 | R$ 10.000,00 R$ 40.000,00 |R$ 70.000,00
+
B
Médiol | R$ 3.000,00 | R$ 10.000,00 | R$ 30.000,00 S 80.000,00 |R$ 190.000,00
Médio lt R$ 4.000,00 LR$ 30.000,00 | R$ 60.000,00 S 120.000,00 |R$ 400.000,00
Gravel | R$ 5.000,00 R$ 40.000,00 LR$ 70.000,00 | R$ 160.000,00 | R$ 600.000,00
Grave ll d R$ 6.000,00 | R$ 50.000,00 LR$ 80.000,00 | RS 200.000,00 |R$ 800.000,00
R$ 60.000,00 | R$ 90.000,00 400.000,00 | R$ 1.000.000,00
E)
Gravíssima | R$ 7.000,00
Art. 59. Deixar de apresentar relatórios ou informações
ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável,
naquele determinado pela autoridade ambiental.
— - — rt
Pessoa |
Nível d Físi r
núeido | Fistoe | Peauero | édioinrator| ira | nto
L Infrator IB |
Leve | [R$ 2.00000| R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 | R$ 20.000,00 |R$ 40.000,00
Levell |R$ 125000| R$ 6.250,00 | R$ 12.500,00 | R$ 25.000,00 R$ 50.000,00
Médio | R$ 1.500,00| R$ 7.500,00 | R$ 15.000,00 | R$ 30.000,00 |R$ 60.000,00
Médioll | R$ 175000/ R$ 8.750,00 R$ 17.500,00 | R$ 35.000,00 |R$ 70.000,00
Grave | R$ 2.000,00 | R$ 10.000,00 | R$ 20.000,00 R$ 40.000,00 |R$ 80.000,00
Grave Il R$ 2.250,00| R$ 11.250,00 | R$ 22.500,00 R$ 45.000,00 |R$ 90.000,00
Gravíssima 2.500,00 12.500,00 | R$ 25.000,00 50.006,09 |R$ 100.000,00
Art. 60. Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo
ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso,
seja nos sistemas oficiais de controle, seja nc licenciamento, na concessão
florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental.
quanto
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ie reeeeeeameii
Pessoa
Nível de Física e Pequeno Médio Grande Grande
Gravidade Micro infrator Infrator Infrator Infrator |
Infrator
me
Leve | R$ 1.500,00 | R$ 15.000,00 | R$ 45.000,00 | R$ 90.000,00 | R$ 180.000,00
Leve Il R$ 2.000,00 | R$ 20.000,00 | R$ 60.000,00 R$ 120.000,00 | R$ 240.000,00
2.500,00 | R$ 25.000,00 | R$ 75.000,00 R$ 150.000,00 |R$ 300.000,00
| R$ 75.900,00 | Rá 150.000,00 (RS
Am
R$ 3,000,00 | R$ 30.000,00 | R$ 90,000,00 R$ 180.000,00 | R$ 360.000,00 |
3.500,00 | R$ 35.000,00 | R$ 105.000,00 | R$ 205.000,09 R$ 410,000,00
4.000,00 | R$ 40.000,00 | R$ 120.000,00 R$ 240.000,00 |R$ 480.000,00
pr + tesão Ra
R$ 4.500,00 | R$ 45.000,00 | R$ 135.000,00 R$ 270.000,00 | R$ 1.000,000,00
Gravíssima
Art. 61. Deixar de cumprir compensação ambiental
determinada por lei, na forma e no prazo exigido pela autoridade
ambiental.
eme E o «=,
|
Nível de rama Pequeno Médio Grande Grande
Gravidade Infrator Infrator infrator infrator lt
- Infrator '
10.000,00 | R$ 30.000,00 | R$ 90.000,00 R$: 250.000,00 | R$.
R$ 12.000,00 | R$ 36.000,00 | R$ 108.000,00 300.000,09 | R$
freira e MEO +
15.000,00 | R$ 45.000,00 R$ 135.000,00 350.000,60 | R$ 700.000,00
IRS. 20.009,00 | R$ 60.000,00 | R$ 180.000,00 R$ 400.000,60 | R$ 800.000,00
25.000,00 | R$ 75.000,00 | R$ 225.000,06 | R$ 500.000,00 | R$ 1.000,000,00
30.009,00 | R$ 90.000,00 | R$ 270.000,09 | R$ 700.009,09 R$ 1.000.000,00
R$ 40.000,00 R$ 120.000,00 | R$ 360.000,00 | R$ 850.000,00 R3 1.000,000,09
500.000,00
Gravíssima
Art. 62. Introduzir em unidade de conservação espécie
alóctone.
[RES
Nívei de Passos Fisica Pequeno Médio Grande Grande
e Micro
Gravidade infrator infrator Infrator infrator | Infratoril
mt a)
R$ 2.000,00 | R$ 4.000,00, R$ 35.000,00 R$ 60.000,00
R$ 2.590,00 | R$ 6.000,00 R$ 37.500,00 | R$ 65.000,00
3.000,00 | R$ 8.000,00 | R$ 40.000,00 | R$ 70.000,00 | R$
om See
3,500,00 | R$ 19.000,00 42.500,00 75.000,00
4.000,00 45.000,00 80.000,00 | R$ 95.000,00
R$ 47.500,00 18$ 85.000,00 | R$
50.000,00 | R$ 90.000,00! R$
Grave ll
Gravíssima | R$
Art. 63. Violar as limitações administrativas provisórias
impostas às atividades efetiva ou potencialmente causadoras de
degradação ambiental! -nãs áreas delimitadas para realização de estudos
com vistas à criação de unidade de conservação. pondo
—
A Pessoa Física |
Nível de o esa Pequeno Médio | Grande Grande
Gravidade Infrator Infrator Infrator Infrator tl
Infrator
——+ =
Leve | R$ 1.500,00 | R$ 15.000,00 | R$ 45.900,00 | R$ 90.000,00 | R$ 180.000,00
Leve Il R$ 2.000,00 | R$ 20.000,00 | R$ 60.000,00 R$ 120.000,00 | R$ 240.000,00
Médio | R$ 2.500,00 | R$ 25.000,00 | R$ 75.000,00 | R$ 150.000,00 | R$ 300.000,00
Médio Il R$ 3.000,00 | R$ 30.000,00 | R$ 90.000,00 R$ 180.000,00 | R$ 360.000,00
Grave | R$ 3.500,00 | R$ 35.000,00 | R$ 105.000,00 R$ - 205.000,00 | R$ 410.000,00
Grave Il R$ 4.000,00 | R$ 40.000,00 | R$ 120.000,00 R$ 240.000,00 | R$ 480.000,00
Gravíssima 4.500,00 45.000,00 ! R$ 135.000,00 | R$ 270.000,00 | R$ 1.000.000,00
Art. 64. Realizar pesquisa científica em unidade de
conservação, envolvendo ou não coleta de material biológico, sem a
devida autorização, quando esta for exigível.
ne =, o '
E Pessoa Físic '
Nível de é Micro a Pequeno Médio | Grande Grande
Gravidade infrator | Infrator Infrator “infrator dt
Infrator t
Solião alva a ERA pele é
Leve | R$ 500,00 | R$ 3.000,00 | R$ 6.000,09 | R$ 9.000,00 | R$ 9.700,09
Leve Il R$ 550,00 | R$ 3.100,00 | R$ 6.200,00 | R$ 9.100,00 | R$ 9.750,00
Médio | R$ 600,00 | R$ 3.200,00 | R$ | 6.400,00 R$ 9.200,00 | R$ 9.800,00
nem |
Médioll | R$ 650,00 | R$ 3.300,00 | R$ 6.600,00 IR$ 9.300,00 | R$ 9.850,00
Grave | IR$ 700,00 | R$ 3.400,00 R$ 6.800,00 | R$ 9.400,00 | R$ 9.900,00
Grave Il 750,00 | R$ 3.500,00 | R$ 7.000,00 | R$ 9.500,00 | R$ 9.950,00
Gravíssima 3.600,00 7.200,00 | R$ 9.600,00 | R$ 10.000,00
Art. 65. Explorar comercialmente produtos ou subprodutos
não madeireiros, ou ainda serviços obtidos ou desenvolvidos a partir de
recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais em unidade de
conservação, sem autorização ou permissão do órgão gestor da unidade
ou em desacordo com a obtida, quando esta for exigível,
E a ii ii
Pessoa Física , |
Nívelde | Pequeno | Médio Grande | Grande
É e Micro dad |
Gravidade | infrator infrator | infrator | Infratorii
Infrator '
eme et
R$ 1.500,00 | R$ 5.000,00 R$ 35.000,00 | R$ 70.000,00 | R$ 94.000,09
Leve Il R$ 1.600,00 | R$ 10.000,00 | R$ 40.000,00 [R$ 7500000 | R$ 95.000,00
ÉS re seo
Médio! | R$ 1.700,00 | R$ 15.000,00 LR$ 45.000,00 | R$ 80.000,00 | R$ "96.000,00
Médio Il R$ 1.800,00 | R$ 17.509,00 | R$ 50.000,00 | R$ 85.000,00, R$ "97.000,00
Grave | R$ 1.900,00 | R$ 20.000,00 | R$ 55.000,00 | R$ 90.000,09 98.000,00
Grave Il R$ 2.000,00 | R$ 22.500,00 | R$ 60.000,00 R$ 95.000,00 | R$
Gravíssima | R$ 2.100,00 | R$ 25.000,00 65.000,00 98.000,00 | R$ 100.009,00
Art. 66. Expiorar ou fazer uso comercial de imagem de
unidade de conservação sem autorização do órgão gestor da unidade gu
t
em desacordo com a recebida. PE a
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJ0ÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
* CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 |
Leve Il R$
Médio | R$
Médio li R$
La
5.500,00 | R$ 50.090,00
6.000,00 | R$. 55.000,00
R$ 160.000,00 | R$
R$ 170.000,00 | R$
6.500,00 | R$ 60.000,00 | R$ 180.000,00 | R$
é ida Ci Ta ns | Içes
|
pa Pequeno | Médio | Grande Grande
Gravidade infrator | infrator | Infrator infrator
Infrator |
Eai met À A a A SS
Leve | R$ 5.000,00 | R$ 45.000,00 | R$ 150.000,00 | R$ 300.000,00 | R$ 420.000,00
320.000,00
340.009,00 | R$
360.000,00 | R$
R$ 425.000,00
| 430.000,00
435.000,00
Gravíssima | R$ 8.000,00 | R$
Grave | R$ 7.000,00 | R$ 65.000,00 | R$ 190.000,00 R$
Grave Il R$ 7.500,00 | R$ 70.000,00 | R$ 200.000,00 | R$
75.000,00 | R$ 210.000,00
380.000,00 | R$
600.000,00
R$ 1.000.000,00 | R$ 2.000.009,00
500.000,00
R$ 1.000.000,00
— Art. 67. Realizar liberação planejada ou cultivo de
organismo geneticamente modificado em áreas de proteção ambiental, ou
demais categorias de unidade de
conservação, em desacordo com O estabelecido em seus respectivos
planos de manejo, regulamentos ou recomendações da Comissão Técnico
Nacional de Biossegurança (CTNBio).
zonas de amortecimento das
Pessoa Física
|
Nível de a Mica Pequeno Médio Grande | Grande
Gravidade infrator | infrator infrator | InfratorH
Infrator |
RE e lie a
1.500,00 | R$ 15.000,00 | R$ 45.000,00 | R$ 90.000,00: R$ 180.000,00
Leve Il R$ 2.000,00 | R$
Et
R$ 2.590,00 | R$
20.000,00
R$ 60.000,00
R$ 3.000,00 | R$
sad LU
R$ 3.500,00 | R$
25.000,00 | R$ 75.000,00 | R$ 150.009,00 |
30.000,00 | R$ 90.000,00 | R$
di Uá
35.000,00 | R$ 105.000,00
R$
R$ 120.000,00
180.000,00
205.000,00
R$
R$
240.000,00
300.000,09
R$ 410.000,00
Art. 68.
Grave ll 4.000,00 | R$ 40.000,00 | R$ 120.000,00 | R$ 240,000,00 R$ 480.000,00
Gravíssima 4.500,00 45.000,00 | R$ 135.000,00 | R$ 270.000,00 | R$ 1.000,000,00
Realizar quaisquer atividades ou adotar conduta
em desacordo com os objetivos da unidade de conservação, seu plano de
manejo e regulamentos.
e
Nível de Pessoa Física e Pequeno ' Grande
Gravidade | Micro Infrator durão Médio Infrator “infrator
R$ 00,00 | R$ 2.006,00 | R$ 6.000,00 | R$ - 2.000,00 | R$
AR 550,00 | R$ 3.100,00 | R$ 6.200,00 | R$ | 9.100,00
AR 600,00 | R$ - 3.200,00 | R$ 6.400,00 | R$ 9.290,00
R$ 650,00 | R$ 3.300,00 | R$ 6.600,00 | R$ 9,300,09
| R$ 700,00 | R$ 3.409,00 | R$ 6.800,00 | R$ 9.460,90
ES 750,00 | R$ 2.500,00 | R$ 7.000,00 | R$ 9,500,09
Gravíssima 800,00 | R$ 3.600,00 | R$ 7.200,00 | R$ 9.659,00
Art. 69. Causar dano à unidade de conservação,
opera
— Grande
Infrator dl
PREFEITURA MUNICIPAL RE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - ENPI: 31,776.479/0001-86
Médio | R$ 600,00 | R$ 6.000,00
Nível de pessoa Física e Pequeno j Grande Grande
i Médio Infrator É)
Gravidade | Micro Infrator Infrator n Infrator Infrator It
Leve | R$ 200,00 | R$ 2.000,00 | R$ 7.000,00 15.000,00
Leve Il LR$ 400,00 | R$ 3.000,00 | R$ 10.000,00 20.000,00 | R$ 35.000,00
R$ 15.000,00
25.000,00
R$ 800,00 | R$ 8.000,00
O ES ER
R$ 20.000,00
30.000,00
R$ 1.000,00 | R$ 10.000,00
ente a
1.200,00 12.000,00
1.500,00 15.000,00
Gravíssima
40.000,00
45.000,00
35.000,00
60.000,00
70.090,00
R$
R$
80.000,00
100.000,00
Art. 70. Penetrar em unidade de conservação conduzindo
substâncias cu instrumentos próprios para caça,
pesca ou para exploração
de produtos ou subprodutos florestais e minerais, sem licença da
autoridade competente, quando esta for exigível.
Nível de Pessoa Física e Pequeno
Gravidade | Micro Infrator Infrator
1,000,00
2.000,00
2.500,00
3.000,00
1.700,00 3.500,00
R$ 2.000,00 | R$ 4.009,00
a.
———
Médio Infrator
R$ 4.500,00
5.000,00
R$ 6.000,00
Grave Il
Gravíssima
2.500,00 4.500,00
Grande Grande
Infrator infrator ti
8.500,00 | R$
W00 1 RA
9.000,00
9.500,00
Art. 71. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 14 ds
novembro de 2019.
A Gra Abreu Xavier
Prefeito Municipal
DE JOÃO NEIVA RÚBRICA meses aroensprsananit ans
o Exmo Sr Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em paula da
essão ordinária e consequente a reciação dos Exmos. Srs Vereadores,
im. 4 de novembro de 2019,
LL LO jo
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
FOLHA Nº regem EARESGRARRERALIERANaANRRETNAADAS
0) PREFEITURA MUNICIPAL |PROJETO DE LE Nº 1723/2018