É E PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI Nº 1.724, de 14 de
novembro de 2019.
Dispõe sobre as taxas de
licenciamento ambiental dos
empreendimentos, atividades e/ou
serviços.
Lei nº
Sancionadaem [In
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.724/2019.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Através do presente, venho encaminhar para apreciação
desta Casa Legislativa o projeto de lei que institui, no âmbito do Município
de João Neiva, as taxas de licenciamento ambiental dos
empreendimentos, atividades e/ou serviços.
Visando promover o licenciamento ambiental dos
empreendimentos ou atividades, efetiva ou potencialmente poluidores ou
capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental de âmbito
local, a propositura tem relevância na medida em que a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semades)
não possui legislação que ampare a cobrança de taxa decorrente do
licenciamento ambiental.
O projeto de lei indica o sujeito passivo das taxas de
licenciamento ambiental, e o potencial de impacto e porte de cada um dos
empreendimentos ou atividades sujeitos ao licenciamento ambiental.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 14 de
novembro de 2019.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 1.724, de 14 de novembro de 2019.
Dispõe sobre as taxas de
licenciamento ambiental dos
empreendimentos, atividades
e/ou serviços.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental
de empreendimentos, atividades e/ou serviços efetiva ou potencialmente
poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, no âmbito municipal.
Art. 2º. A Taxa de Licenciamento Ambiental corresponde à
solicitação de Licenciamento Ambiental, emissão de Autorização Municipal
Ambiental, Cadastro Técnico Ambiental, emissão de Certidão de Débito
Municipal Ambiental, emissão de Declaração de Dispensa e outras
certidões que forem solicitadas, ou serviços prestados.
Parágrafo único. Os recursos oriundos dos itens
relacionados no caput deverão ser revertidos integralmente ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente, em conta específica.
Art. 3º. A Taxa de Licenciamento Ambiental terá seu valor
arbitrado e atualizado de acordo com o Valor de Referência do Tesouro
Estadual (VRTE).
Parágrafo único. Sobre as taxas lançadas e não quitadas
até o vencimento, incidirão juros e multa de acordo com a legislação
municipal vigente.
Art. 4º. As cópias dos comprovantes de recolhimento das
respectivas taxas, serão apensadas ao requerimento de Licenciamento
Ambiental.
Art. 5º. Os valores recolhidos não serão devolvidos, salvo
se comprovada a não prestação de serviço pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semades).
Art. 6º. O enquadramento dos empreendimentos,
atividades e/ou serviços efetiva ou potencialmente poluidores e/ou
degradadores, tem como objetivo definir o valor do Licenciamento
Ambiental necessário a cada um deles, quando for o caso, e estabelecer a
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base de cálculo para a cobrança dos serviços de análise dos pedidos e das
licenças requerida à Semades.
Art. 7º. O procedimento para geração da Guia de
Recolhimento ou Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para o
pagamento das taxas obedecerá a ordem indicada pela Semades.
Art. 8º. O cálculo que embasa as taxas cobradas obedecerá
aos critérios dispostos abaixo:
Base de cálculo para a cobrança das taxas de serviços ambientais
Classe I
Valor = 4K+ [(AxBxC)+ (Dx Ax E)]J
Fonte: Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
Classes II, III e IV
Classe II = classe Ix 2
Classe III = classe II x 2
Classe IV = classe III x 2
Onde:
A: nº de técnicos envolvidos na análise
B: nº de horas/homem necessárias para análise
C: valor em reais da hora/homem dos técnicos envolvidos na análise + total de
obrigações sociais
D: despesas com viagem
E: número de viagens necessárias
K: despesas administrativas = 5% do somatório de (Ax Bx C) + (Dx Ax E)
Art. 9º. Com base na matriz de
enquadramento/classificação, serão determinadas as taxas de
Licenciamento Ambiental.
MATRIZ DE ENQUADRAMENTO / CLASSIFICAÇÃO
POTENCIAL POLUIDOR
PORTE BAIXO | MÉDIO | ALTO
PEQUENO | Simplificado | | N
MÉDIO | l | um
GRANDE u lm [ow
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TABELA DE VALOR DO ENQUADRAMENTO - VRTE
1 — ATIVIDADE INDUSTRIAL (1) POLUIDORA
CLASSE
Tipo de licenças I N um Vo |
Licença Municipal Prévia 57 114 228 E 456
Licença Municipal de Instalação 90 180 360 720
Licença Municipal de Operação 74 148 296 592
Licença Municipal Única [o zm | 148 296 592
Licença Municipal de Ampliação 221 442 1 884 | 1768
Licença Municipal de Regularização 221 442 884 1768
2 — ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL (N) DEGRADADORA
CLASSE
Tipo de licenças T T m V
Licença Municipal Prévia 80 160 320 640
Licença Municipal de Instalação 113 226 452 904
Licença Municipal de Operação 97 a] 194 388 776
Licença Municipal Unica 97 194 388 776
Licença Municipal de Ampliação 290 580 1160 2320
Licença Municipal de Regularização 290 580 1160 2320
3 — LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO
a) Simplificado Industrial 74
b) Simplificado Não Industrial 97
4— AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
a) Industrial 57
b) Não Industrial 80
5 — SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Cadastro de consultoria, emissão de documentos e certidões Hs
Idas ao IEMA para solicitar documentação ou processo 60
a) Licença com EIA: 5 vezes maior que o valor do enquadramento;
b) Licença Municipal de Ampliação: LMP + LMI + LMO;
c) Licença Municipal de Regularização: LMP + LMI + LMO.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 14 de
novembro de 2019.
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Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 14 de novembro de 2019. '
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal