PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
VETO PARCIAL A
PROPOSTA DE EMENDA Nº
003/2019, QUE MODIFICA
DISPOSIÇÕES DO PROJETO
DE LEI Nº 1.712/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA, no uso de suas
atribuições legais (art. 42, 8 1º da Lei Orgânica Municipal), decide
VETAR PARCIALMENTE a proposta de emenda nº 003/2019, que
modifica disposições do projeto de lei nº 1.712/2019, conforme
explicado nas razões que se seguem:
Razões do veto parcial
Acolho como fundamentação do presente veto parcial
o Parecer da Procuradoria Geral, o qual segue abaixo transcrito.
No projeto de lei que consta dos autos, o Poder Legislativo propôs
a Emenda nº 003/2019, prevendo, dentre outras alterações:
a) Isentar as instituições filantrópicas com sede no
Município e que prestem serviços nas áreas de
educação, saúde e assistência social, do pagamento
do preço público para coleta, transporte e
destinação de resíduos sólidos.
b) (...)
c) (...)
d) Excluir a responsabilidade das instituições
filantrópicas, com sede no Município, pelo manejo
dos resíduos sólidos, desobrigando a prestação
direta ou contratada de serviço.
Pois bem.
Quanto à Isenção Tributária:
O artigo 14 da LRF é claro e objetivo no que toca ao
estabelecimento de requisitos e condições para que leis concessivas de
benefícios ou incentivos fiscais - entenda-se anistia tributária - sejam
consideradas legais do ponto de vista da responsabilidade fiscal dos
administradores públicos.
O que tal dispositivo legal estabelece é que, partindo do
pressuposto que o ente público estará “abrindo mão” de parte de sua
receita orçamentária, haja previsão dos meios e mecanismos pelos quais se
dará a compensação aos cofres públicos em relação aos valores que o
mesmo ente deixará de receber em razão da aplicação daquela lei.
É por isso que exige logo no seu caput a apresentação de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro que a aplicação da lei vai
causar no ente público naquele exercício e também nos dois exercícios
seguintes. Deve também ser demonstrado que a lei concessiva de
Dloréreo
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
benefícios fiscais atende ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias do
ente público que representa, o que corresponde à exigência de que tais
benefícios estejam previstos como diretrizes orçamentárias daquele ente.
Assim dispõe o artigo 14 da LRF:
Da Renúncia de Receita
Art 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº
2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do
art 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
Il - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
$ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
$ 2º Seo ato de concessão ou ampliação do incentivo ou
benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição
contida no inciso Il, o benefício só entrará em vigor quando
implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
$ 3º O disposto neste artigo não se aplica:
| - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos
LIL IV e Vdo art. 153 da Constituição, na forma do seu 8 1º;
Il - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos
respectivos custos de cobrança.
Nestes termos, mesmo diante da relevância dos serviços
prestados pelas instituições filantrópicas deste Município, entendemos que
qualquer isenção tributária deve trazer a previsão dos mecanismos pelos
quais se dará a compensação do erário púbico, em relação aos valores que
o mesmo deixará de receber, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal
não traz qualquer exceção quanto ao tema.
Quanto à exclusão da responsabilidade ambiental:
A Legislação Ambiental Brasileira adota o Princípio do Poluidor-
Pagador, que se revela um instrumento econômico e ambiental
indispensável à preservação do meio ambiente. Isto porque ele tem uma A
vocação preventiva, à medida que procura inibir a conduta lesiva a ser
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
praticada pelo “potencial” poluidor, como também atua no campo da
repressão, por meio do instituto da responsabilização.
No ordenamento jurídico brasileiro encontra-se a definição do
termo “poluidor” no art. 3º, inciso IV, da Lei 6.938/81, que expressa:
“poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação
ambiental.”
O dever de preservar o meio ambiente é de todos: Estado,
empresas, cidadãos, universidades e associações. Ademais, a própria
Constituição Federal do Brasil, no seu artigo 225, caput, impõe ao
Poder Público e também à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo
para as presentes e futuras gerações.
A previsão constitucional dispõe que “é dever do Poder Público e
da coletividade preservar e defender o meio ambiente”, razão pela qual
conclui-se que tanto a coletividade quanto o Poder Público podem figurar-se
como legitimado passivo, ou seja, como poluidor.
Da mesma forma que o Poder Público, a coletividade (indivíduo,
associações civis, pessoas jurídicas, grupos) também pode ser
responsabilizada pela omissão ambiental.
Nestes termos, uma vez que se trata de previsão
constitucional, entendo que a legislação municipal não poderia isentar
uma instituição, ainda que filantrópica, da responsabilidade ambiental pela
produção, manejo e destinação de seus resíduos.
Diante do exposto, e por imperativo das razões expostas, conclui-se
pelo Veto ao 8 3º do art. 31, e ao 8 3º do art. 36 da proposta de
emenda nº 003/2019, que modifica disposições do Projeto de Lei nº
1.712/2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 18 de
novembro de 2019.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal