ú PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.725, de 29 de
novembro de 2019.
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a
conceder Bolsa de Formação aos
profissionais da Secretaria Municipal de
Saúde, vinculados ao Programa de
Qualificação da Atenção Primária à
Saúde.
Lei nº
Sancionada em fo nifast
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( PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.725/2019.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, O
incluso Projeto que dispõe sobre a concessão de Bolsa de Formação aos
profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, vinculados ao Programa de
Qualificação da Atenção Primária à Saúde (Qualifica-APS).
O presente Projeto de Lei se refere ao pagamento de Bolsa
Formação aos profissionais participantes do Programa Qualifica-APS,
conforme Lei Estadual Complementar nº 909, de 06/04/2019, Termo de
Cooperação ICEPi nº 041, de 12/08/2019 e nota técnica ICEPi/SEMSA nº
002, de 01/08/2019.
A Lei Complementar nº 909/2019 cria o Instituto Capixaba
de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde (ICEPi) e institui o Subsistema
Estadual de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde e o
Programa de Bolsas de Estudo, Pesquisa e Extensão Tecnológica no
Sistema Único de Saúde (SUS).
A Lei supra, em seu Capítulo III, do programa estadual de
bolsas de estudo, pesquisa e extensão tecnológica no sistema único de
saúde, art. 16, parágrafo único, apresenta que os municípios conveniados
com o ICEPi poderão desenvolver programas de formação, pós-graduação
e residências próprios, bem como conceder bolsas.
O Município de João Neiva assinou com o Estado do Espírito
Santo, por intermédio do ICEPi, o Termo de Cooperação nº 041/2019, cujo
objeto é a cooperação mútua e o intercâmbio técnico-científico entre as
partes com vistas ao desenvolvimento de programas, projetos e
atividades voltadas para a ordenação de formação de recursos humanos
no SUS, à pesquisa científica e tecnológica, ao planejamento institucional
abrangendo as áreas de ensino, pesquisa, extensão e inovação em saúde.
A Nota Técnica ICEPi/SESA Nº 002/2019, com o objetivo de
apresentar o Programa Qualifica-APS, de modo a esclarecer aspectos
metodológicos e legais aos municípios capixabas, apresenta que na
parceria firmada, o ICEPi irá se responsabilizar pela coordenação do
Programa e pela oferta e desenvolvimento dos cursos, e os municípios,
pelo pagamento da Bolsa de Formação para os profissionais participantes,
reiterando que o pagamento das Bolsas de Formação e de Pesquisa
Científica e Tecnológica pelos municípios aos profissionais, respalda-se no
8 4º do art. 15 da Lei Complementar 909/19 e legislações dos marcos
legais da Ciência, Tecnologia e Inovação (Decreto nº 9283/2018, Lei nº
13.243/2016, Lei nº 10.973/2004 e Emenda Constitucional nº 85/2015), a
caras Fis. 02
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partir da assinatura de Termo de Cooperação Técnica entre ICEPi/SESA e
o respectivo município.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 29 de
novembro de 2019.
ECA
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Fis. 03
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PROJETO DE LEI Nº 1.725, de 29 de novembro de 2019.
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a
conceder Bolsa de Formação aos profissionais
da Secretaria Municipal de Saúde, vinculados
ao Programa de Qualificação da Atenção
Primária à Saúde.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder Bolsa de Formação aos profissionais da Secretaria
Municipal de Saúde (Semsa), vinculados ao Programa de Qualificação da
Atenção Primária da Saúde (Qualifica-APS), de acordo com a Lei
Complementar Estadual nº 909, de 06/04/2019.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta
de dotação orçamentária da Semsa.
Art. 3º. A presente Lei será regulamentada por decreto, que
definirá os critérios para concessão da bolsa e demais disposições
referentes ao Programa Qualifica-APS.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 29 de
novembro de 2019.
Precos fere 1A
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Fis. 01
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PREFEITURA MUNICIPAL |PROJETO DE LEI Nº 1.725/2019
DE JOAO NEIVA RÚBRICA
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Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 29 de novembro de 2019.
Life te fat 0
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal