PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.726, de 13 de
dezembro de 2019.
Dispõe sobre autorização de repasse,
em parcela única, aos Agentes
Comunitários de Saúde(ACS)e Agentes
de Combate As Endemias(ACE).
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.726/2019.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de repasse aos
Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e aos Agentes de Combate às
Endemias(ACE), em parcela única, nos valores de R$ 1.250,00 (um mil e
duzentos e cinquenta reais) e R$ 1.093,75 (um mil, noventa e três reais e
setenta e cinco centavos), respectivamente, referente ao incentivo
financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dosACSe
ACE.
OsACSe osACEdesempenham relevantes atribuições no
âmbito do Sistema Onico de Saúde (SUS), atuando na promoção e
vigilância da saúde e prevenção de doenças, promovendo unia verdadeira
interlocução entre as famílias assistidas e os serviços de saúde pública.
As despesas com a concessão da gratificação aoACSeACE
serão custeadas com os recursos oriundos da parcela extra, repassada
pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde.
Assim, considerando o interesse público que reveste o
presente Projeto de Lei, temos a certeza de que os nobres vereadores,
integrantes dessa colenda Casa Legislativa, darão apoio unânime a sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 13 de
dezembro de 2019.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI No 1.726, de 13 de dezembro de 2019.
Dispõe sobre autorização de repasse, em parcela
única, aos Agentes Comunitários de Saúde(ACS)
e Agentes de Combate As Endemias(ACE).
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no
uso de suas atribuições legais,
fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder aos Agentes Comunit6rios de Saúde(ACS) e aos Agentes de Combate às
Endemias(ACE), o repasse, em parcela única, nos valores de R$ 1.250,00 (um mil e
duzentos e cinquenta reais) e R$ 1.093,75 (um mil, noventa e três reais e setenta e
cinco centavos), respectivamente, referente ao incentivo financeiro para
fortalecimento de políticas afetas à atuação dosACSeACE.
Art.2°. A gratificação estabelecida no artigo 1° possui caráter
indenizatório e não será incorporada e nem se acumulará ao vencimento dosACSe
ACE,em nenhuma hipótese, para efeito de concessão de quaisquer direitos,
vantagens ou acréscimos na remuneração.
Art.30. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias do Fundo Municipal Saúde de João Neiva(FMS), abaixo
especificadas:
Agente Comunitário de Saúde(ACS)
• órgão: 033 (Fundo Municipal Saúde de João Neiva)
Unidade Orçamentária: 102 (Bloco da Atenção Básica)
Função: 10 (Saúde)
Subfungão: 301 (Atenção Básica)
Programa: 0031 (Atenção Primária à Saúde)
• Projeto/Atividade: 2.093 (Manutenção do ESF, PACS e Saúde Bucal)
• Elemento de Despesa: 33900400000 (Contratação por Tempo Determinado)
• Fonte de Recurso: 12120000 (Transferências Fundo a Fundo de Recurso do
Sistema Onico de Saúde (SUS)
Agente de Combate às Endemias(ACE)
• árgão: 033 (Fundo Municipal Saúde de João Neiva)
Unidade Orçamentária: 105 (Bloco de Vigilância em Saúde)
Função: 10 (Saúde)
Subfungrão: 304 (Vigilância Sanitária)
Programa: 0034 (Vigilância em Saúde)
• Projeto/Atividade: 2.110 (Vigilância Ambiental)
• Elemento de Despesa: 31900400000 (Contratação por Tempo Determinado)
• Fonte de Recurso: 12120000 (Transferências Fundo a Fundo de Recurso do
SUS
Art.40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 13 de dezembro de
2019.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
FOLHA N°
PROJETO DE LEI N° 1.726/2019
RUBRICA
PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
Em 13 de dezembro de 2019.
Otávio Abreu Xavier
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Prefeito Municipal
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