materia nº 1727/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL.:(0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
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PROJETO DE LEI No 1.7271 de 13 de 
dezembro de 2019. 
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a 
construir redutores de velocidade na 
rota denominada "Caminhos do 
Campo". 
Lei no 
Sancionada em 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO —TEL (27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES CNPJ: 31.776.479/0001-86 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.727/2019. 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o 
incluso Projeto que dispõe sobre a construção de redutores de velocidade 
na rota denominada "Caminhos do Campo". 
Considerando que a Constituição da República Federativa do 
Brasil de 1988 (CF/88), em seu art. 30, inciso I, dispõe que compete aos 
municípios legislar sobre assuntos de interesse local. 
Considerando o grande tráfego de veículos pesados 
circulando em desrespeito às leis de trânsito em nosso Município, em 
especial na rota denominada "Caminho do Campo", no trajeto de Barra do 
Triunfo ao Bairro São Brás, causando enormes prejuízos ao patrimônio 
público e privado, e ainda, podendo causar tragédias anunciadas nas 
estradas do nosso Município. 
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre 
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação' e posterior 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de 
dezembro de 2019. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Fls. 02. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV„PRESIDENTE VARGAS, IV 157, CENTRO -TEL (27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES CNP): 31.776*479/0001-86 
PROJETO DE LEI No 1.727 de 13 de dezembro de 2019. 
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a 
construir redutores de velocidade na 
rota denominada "Caminhos do Campo". 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.-1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a construir redutores de velocidade na rota denominada 
"Caminhos do Campo", na latitude 19725750; longitude 40425189 e latitude 
19712887; longitude 40460320, cujo objetivo é a redução do trafego de 
veículos pesados no referido trajeto. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de 
dezembro de 2019. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Fls. 01 
FOLHA N° 
PREFEITURA MUNICIPAL PROJETO DE LEI N° 1.727/2019 
DE JOÃO NEIVA 
......... . .. . .......... ......... ..... 
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da 
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. $rs Vereadores. 
Em 13 dedezembro de 2019. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal