PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL.:(0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.7281 de 13 de
dezembro de 2019.
Dispõe sobre gratificação aos
profissionais da Equipe da Unidade da
Família do Bairro Floresta, que
denomina.
Lei no
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES CNP): 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.728/2019.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro
aos Agentes Comunitários de Saúde(ACS), Enfermeiros e Técnicos de
Enfermagem que atuam na Equipe da Unidade da Família do Bairro Floresta.
O Decreto Estadual no 3147-R, de 21/11/2012, instituiu a
Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde do Espirito
Santo (Pecaps), porém, o Estado do Espirito Santo não permaneceu com o
cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde instituído pelo Decreto supra.
A Equipe da Unidade da Família do Bairro Floresta, devido
ausência de prestação de contas dos recursos do Programa Nacional de
Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), não aderir ao
referido Programa, sendo que atualmente com a Lei Municipal no 3.022, de
10/11/2017, os servidores vinculados às Equipes da Atenção Básica do
Município de João Neiva, que aderiram ao Programa, recebem gratificação.
Ainda existe saldo financeiro na conta municipal do Pecaps e
este recurso pode ser utilizado para custeio, conforme Política Nacional da
Atenção Básica - Bloco de Custeio.
Assim sendo, o Município de João Neiva irá repassar o valor de
13.600,00 (treze mil e seiscentos reais) do saldo financeiro na conta
municipal do Pecaps como gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS), Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem que atuam na Equipe da
Unidade da Família do Bairro Floresta, sendo R$ 6.800,00 (seis mil e
oitocentos reais) referente ao ano de 2018 e R$ 6.800,00 (seis mil e
oitocentos reais) referente ao ano de 2019, nas mesmas condições
estabelecidas na Lei Municipal no 3.022, de 10/11/2017.
As despesas com a concessão da gratificação serão custeadas
com os recursos oriundos de repassada pelo Governo Estadual.
Assim, considerando o interesse público que reveste o
presente Projeto de Lei, temos a certeza de que os Nobres Vereadores,
integrantes dessa colenda Casa Legislativa, darão apoio unânime a sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 13 de
dezembro de 2019.
6r L t
Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES CN23: 31-776,479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.7281 de 13 de dezembro de 2019.
• Dispõe sobre gratificação aos
profissionais da Equipe da
Unidade da Família do Bairro
Floresta, que denomina.
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder gratificação, no valor de R$ 13.600,00 (treze mil e
seiscentos reais), que será rateado, igualitariamente, em parcela única,
entre os Agentes Comunitários de Saúde(ACS), Enfermeiros e Técnicos
de Enfermagem que atuam na Equipe da Unidade da Família do Bairro
Floresta, conforme Lei Municipal no 3.022, de 10/11/2017.
Art.2°. A gratificação estabelecida no artigo 10possui
caráter indenizatário e não será incorporada e nem se acumulará ao
vencimento dos profissionais, em nenhuma hipótese, para efeito de
concessão de quaisquer direitos, vantagens ou acréscimos na
remuneração.
Art.3°. As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal Saúde
de João Neiva(FMS).
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 13 de
dezembro de 2019.
-gr
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
FOLHAN° ••••••••••••••••••••••••••••••• OOOOOOOOO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
PROJETO DE LEI N° 1.728/2019
RUBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 13 de dezembro de 2019. t
,
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal