PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.7291 de 13 de
dezembro de 2019.
Dispõe sobre incentivo à profissionais
da saúde que denomina.
Lei no
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.729/2019.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de incentivo
financeiro aos profissionais lotados na Imunização e na Atenção Primária
Saúde.
A Portaria Federal no 2.722, de 15/10/2019 estabelece
incentivo financeiro para implementação e fortalecimento das ações de
ampliação da cobertura vacinal da TrípliceViral e de prevenção, controle
do surto e interrupção da cadeia de transmissão do sarampo e outros
agravos imunopreveniveis, no âmbito da Vigilância em Saúde e Atenção
Primária à Saúde.
Este Município perceberá o valor de R$ 17.096,00 (dezessete
mil e noventa e seis reais), de acordo com o cumprimento da Portaria
mencionada acima, onde 50% (cinquenta por cento), ou seja, R$
8.548,00 (oito mil, quinhentos e quarenta e oito reais), será rateado,
igualitariamente, em parcela única, entre os profissionais lotados na
Imunização e na Atenção Primária à Saúde que colaboraram para o
cumprimento da cobertura vacinal, como forma de gratificação, desde que
atinja as metas de cobertura vacinal da TrípliceViral.
Para atingir a meta de cobertura vacinal da TrípliceViral,
depende do esforço e dedicação da equipe de imunização, em parceria
com as equipes de Atenção Primária à Saúde.
As despesas com a concessão da gratificação serão custeadas
com os recursos oriundos de repassada pelo Governo Federal.
Assim, considerando o interesse público que reveste o
presente Projeto de Lei, temos a certeza de que os Nobres Vereadores,
integrantes dessa colenda Casa Legislativa, darão apoio unânime a sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 13 de
dezembro de 2019.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI N 1.729, de 13 de dezembro de 2019.
Dispõe sobre incentivo
profissionais da saúde
que denomina.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder incentivo financeiro, no valor de R$ 8.548,00 (oito mil,
quinhentos e quarenta e oito reais), que será rateado, igualitariamente,
em parcela única, entre aos profissionais lotados na Imunização e na
Atenção Primária à Saúde que colaboraram para o cumprimento da
cobertura vacinal, desde que atinja as metas de cobertura vacinal da
TrípliceViral.
Art.2°. A gratificação estabelecida no artigo 1° possui caráter
indenizatório e não será incorporada e nem se acumulará ao vencimento
dos profissionais, em nenhuma hipótese, para efeito de concessão de
quaisquer direitos, vantagens ou acréscimos na remuneração.
Art.3°. As despesas com a execução da presente Lei correrão
conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal Saúde de João
Neiva(FMS).
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 13 de
dezembro de 2019.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHAN° ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
PROJETO DE LEI N° 1.729/2019
RUBRICAOOOOOOOOOOOOO ......••••••••••••••••• OOOOO ..••
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 13 de dezembro de 2019.
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Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal