materia nº 1730/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL.:(0)0(27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI No 1.7301 de 13 de 
dezembro de 2019. 
Alteraart.20da Lei Municipal no 
2.120/091 que autoriza aquisição de 
Areade terra, por desapropriação 
amigável, mediante indenização. 
Lei no 
Sancionada em / / 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.730/2019. 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
0 presente Projeto de Lei propõe a alteração do doart. 2° 
da Lei Municipal no 2.120, de 26/08/2009. 
A Lei Municipal no 2.120/2009 versa sobre a aquisição de 
área de terra para construção de unidades habitacionais, porém, o terreno 
adquirido é cortado por uma rede de alta tensão, sendo inviável a 
construção de unidades habitacionais no referido local. 
Referida área faz divisa com o Centro Industrial de João 
Neiva, cuja perspectiva é de crescimento, pois está localizado às margens 
da BR 101, local estratégico para escoamento de mercadorias, produtos e 
serviços. 
Com a expansão do Centro Industrial, o desenvolvimento 
econômico do Município tende a crescer. Com a implantação de novas 
empresas haverá o aumento na arrecadação municipal e a geração de 
empregos, principalmente para os cidadãos de nosso Município. 
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre 
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de 
dezembro de 2019. 
Otavio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO HEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNP3: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI N° 1.730, de 13 de dezembro de 2019. 
Alteraart. 2° da Lei Municipal no 
2.120/091 que autoriza aquisição de 
área de terra, por desapropriação 
amigável, mediante indenização. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. 0art.20da Lei Municipal no 2.120, de 
26/08/2009, que autoriza aquisição de área de terra, por desapropriação 
amigável, mediante indenização, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 20. A área a que se refere oart.10será destinada à expansão 
do Centro Industrial de João Neiva. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de 
dezembro de 2019. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
D ;F. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE JOÃO NEIVA 
FOLHAN° • OOOOOOOOOOO .•••• OOOOO •••••••••••••••••• 
PROJETO DE LEI N° 1.730/2019 
RUBRICA•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da 
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores. 
Em, 13 de dezembro de 2019. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal