LIIDEig
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL.:(0)0(27)3258-4700 - FAX: (0)0(27) 3258-4724
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.7311 de 16 de
dezembro de 2019.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no orçamento de
2020.
Lei no
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776A79/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.731/2019.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o
incluso Projeto que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
no orçamento de 2020.
Tendo em vista o disposto na Lei Municipal no 3.209, de
06/12/2019, que autoriza a concessão de bolsa de formação aos
profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, vinculados ao programa de
qualificação da atenção primária em saúde, faz-se necessário a inclusão
de elemento de despesa próprio no orçamento para realização da
despesa.
Considerando ainda que houve alteração na forma de
contratação de serviços do Consórcio Público da Região Polinorte (CIM
Polinorte), sendo que o contrato de rateio será para cobrir despesas
administrativas do consórcio e as despesas com o sistema de gestão, e os
repasses para cobrir as despesas com saúde serão realizados por meio de
contrato de programa, é necessária a inclusão de elemento de despesa
para execução de tal despesa.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 16 de
dezembro de 2019.
OTAVIO ABREU XAVIER
Prefeito Municipal
Fls. 04
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PROJETO DE LEI No 1.731, de 16 de dezembro de 2019.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial
no orçamento de 2020.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento para 2020, no
valor de R$ 1.437.140,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e sete mil,
cento e quarenta reais), conforme Anexo I.
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito
constante doart. loserão obtidos mediante anulação de dotações
orçamentárias, constantes do Anexo II.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
gera efeitos a partir do dialode janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 16 de
dezembro de 2019.
OTAVIO ABREU XAVIER
Prefeito Municipal
Fls. 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA
ÓRGÃO 033 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO
NEIVA
VALOR
UNIDADE 102 - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
FUNÇÃO 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0031 - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ATIV/PROJ.: 2.093 - MANUTENÇÃO DO ESF, PACS E SAÚDE
BUCAL
ELEMENTO DE
DESPESA
33901800000 - AUXILIO FINANCEIRO A
ESTUDANTES
FONTE DE
RECURSOS
12120000000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A
FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES
DO GOVERNO FEDERAL (Bloco de Custeio)
637.140,00
TOTAL 637.140,00
ÓRGÃO
NEIVA
033 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO VALOR
UNIDADE
COMPLEXIDADE
103 - BLOCO DA MÉDIA E ALTA
FUNÇÃO 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO
AMBULATORIAL
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
PROGRAMA
COMPLEXIDADE
0032 - Age5Es DE MÉDIA E ALTA
ATIV/PROJ.: 2.099 - AÇÕES CONSORCIADAS
ELEMENTO DE
DESPESA
33933900 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - CONSORCIO
PÚBLICO DO QUAL 0 ENTE PARTICIPE
FONTE DE
RECURSOS
12110000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
600.000,00
FONTE DE
RECURSOS
12120000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A
FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES
DO GOVERNO FEDERAL (Bloco de Custeio)
200.000,00
TOTAL 800.000,00
TOTAL GERAL 1.437.140,00
Fls. 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO II
DETALHAMENTO DA DESPESA A SER ANULADA
ÓRGÃO 033 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO
NEIVA
VALOR
UNIDADE 102 - BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA
FUNÇÃO lo- SAÚDE
SUBFUNIÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0031 - ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
ATIV/PROJ.: 2.093 - MANUTENÇÃO DO ESF, PACS E SAÚDE
BUCAL
ELEMENTO DE
DESPESA
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO
FONTE DE
RECURSOS
12120000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A
FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES
DO GOVERNO FEDERAL (Bloco de Custeio)
600.000,00
ELEMENTO DE
DESPESA
31901300000 - OBRIGAÇõES PATRONAIS
FONTE DE
RECURSOS
12120000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A
FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES
DO GOVERNO FEDERAL (Bloco de Custeio)
37.140,00
TOTAL 637.140,00
ÓRGÃO 033 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO
NEIVA
VALOR
UNIDADE 103 - BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
FUNÇÃO lo- SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 -ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
PROGRAMA 0032 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
ATIV/PROJ.: 2.099 - AÇÕES CONSORCIADAS
ELEMENTO DE
DESPESA
3371000000 - OUTROS DERVIÇOS DE
TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - CONSÓRCIO
PÚBLICO DO QUAL 0 ENTE PARTICIPE
FONTE DE
RECURSOS
12110000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
600.000,00
FONTE DE
RECURSOS
12120000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A
FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
(Bloco de Custeio)
200.000,00
TOTAL 800.000,00
TOTAL GERAL _
1.437.140,00
Fls. 03
tninfUll_r- 0, igi-j FOLHA N° .................... ............ ........
PROJETO DE LEI N° 1.731/2019
RÜBRICA............................................
PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente daCamaraMunicipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em,16 de dezembro de 2019.
;i'',
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal