PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.732, de 23 de
dezembro de 2019.
Institui o Cadastro Técnico Ambiental
de Atividades (CTAA) e a Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental
Municipal (TCFA), e dá outras
providências
Lei nº
Sancionada em | A A
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº , CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
U PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.732/2019.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dessa egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que institui, no Município de
João Neiva, o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades (CTAA) e a Taxa
de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal (TCFA).
A Lei Federal nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente, bem como a Lei Estadual nº 10.098/2013,
alterada pela Lei Estadual nº 10.148/2013, instituíram os Cadastros
Técnicos Federal e Estadual de Atividades potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais, que têm por fim estabelecer um
controle rigoroso das atividades que possam ser ambientalmente danosas
ou que consumam recursos naturais de forma acentuada.
As Leis acima mencionadas, com suas alterações, também
instituíram, na seara federal e estadual, as respectivas Taxas de Controle
e Fiscalização Ambiental (TCFA) e Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental do Estado do Espírito Santo (TCFAES), com o objetivo de
ampliar e qualificar O controle a fiscalização sobre essas atividades.
A criação do TCFA tem o objetivo de instituir um banco de
dados, visando ao controle das atividades possivelmente danosas ao meio
ambiente, e ainda, integrá-lo ao Cadastro Técnico Federal (CTF), criando
assim, um banco de dados único para o Estado do Espírito Santo e os
municípios, integrado ao da União, a fim de agilizar e qualificar o controle,
a fiscalização e o licenciamento ambiental.
A instituição da TCFAM no Município vai permitir a
participação na partilha dos recursos oriundos da TCFA, na proporção do
valor recolhido ao Estado do Espírito Santo, conforme prevê a Lei Federal
e Estadual, sem, contudo, criar um novo tributo ou aumentar algum
existente. Trata-se de uma taxa já instituída e atualmente arrecadada
apenas pela União, por meio do Ibama.
O Estado do Espírito Santo também optou por compartilhar
a guia de arrecadação para que a compensação entre a TCFAES e a TCFA
Federal, pagas pelo estabelecimento, sejam realizadas entre os órgãos,
evitando que o contribuinte tenha que pagar duas taxas e buscar o
ressarcimento, como originalmente previsto no art. 17-P, da Lei Federal
O anne
Página 9 de
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
(|) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
y
É imperioso que o Município crie a TCFAM para viabilizar a
sua participação no recolhimento dos recursos já arrecadados com a TCFA
Federal e, no ano que vem, com a TCFAES.
A TCFA deve observar os princípios da anterioridade fiscal e
da noventena (inciso III do art. 150 da Constituição Federal), ou seja, a
compensação do valor por acordo com o Estado do Espírito Santo, só
poderá ser feita após estes prazos, pois antes a taxa municipal não era
exigível.
Desta forma, justificamos a apresentação deste Projeto
como sendo de extrema necessidade para a regulamentação, a nível
Municipal, de uma Lei Federal, que é necessária para que o Município
venha a contar com a parcela que lhe cabe desta taxa que já existe e é
cobrada pelo Ibama.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 23 de
dezembro de 2019.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Página 10 de
TURA MUNIC O NEIVA
ARGAS, Nº 1! C : (27) 3258-4713
- JOAO NET ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.732, de 23 de dezembro de 2019.
Institui o Cadastro Técnico Ambiental de
Atividades (CTAA) e a Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental Municipal (TCFA), e
dá outras providências
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Cadastro Técnico Ambiental de
Atividades (CTAA) para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas,
que se dediquem a atividades potencialmente poluidoras ou à extração,
produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente
perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da
fauna e flora, nos termos da Lei Federal nº 6.938/1981 e Lei Estadual nº
7.001/2001 e alterações e Lei Estadual nº 10.098/2013.
Art. 2º. Para a administração do cadastro de que trata esta
Lei, compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável (Semades), em cooperação com a Secretaria Estadual do
Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), o Instituo Estadual de Meio
Ambiente (IEMA), o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal e o
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis
(Ibama), integrar e atualizar o Cadastro Ambiental Estadual e o Cadastro
Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de
recursos naturais.
Parágrafo único. O Município de João Neiva poderá firmar
convênio ou acordo de cooperação técnica com os órgãos ambientais
estadual e federal, para a repartição das atribuições de fiscalização,
controle, manutenção e atualização dos cadastros técnicos estadual e
federal, no âmbito deste Município.
Art. 3º. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental Municipal (TCFAM), cujo fato gerador é o exercício regular do
poder de polícia do órgão ambiental municipal, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras, capazes de causar degradação
ambiental ou utilizadoras de recursos naturais.
Art. 4º. É sujeito passivo da TCFAM a pessoa física ou
jurídica que exerça atividade constante do Anexo 1.
$ 1º. O sujeito passivo da TCFAM é obrigado a entregar,
conforme regulamento desta Lei, relatório de atividades exercidas para
fins de controle e fiscalização.
& 2º. O descumprimento da providência determinada no 8
1º deste artigo constitui infração administrativa ambiental, e sujeita O
Dee
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CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
infrator à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da TCFAM,
sem prejuízo da exigência contida no & 1º deste artigo.
Art. 5º. A TCFAM é devida por estabelecimento e os seus
valores são fixados no Anexo II, equivalentes a 60% (sessenta por cento)
do valor devido ao Estado do Espírito Santo, referente a Taxa de Controle
e Fiscalização Ambiental do Estado do Espírito Santo (TCFAES), relativa ao
mesmo período, conforme definido pela Lei Estadual nº 10.098/2013.
& 1º. Os valores pagos a título de TCFAM constituem crédito
para compensação a título de taxa de TCFAES.
8 2º. O recolhimento será efetuado no último dia útil de
cada trimestre do ano civil, por intermédio de documento de cobrança, até
o quinto dia útil do mês subsequente, em favor do Fundo Municipal de
Meio Ambiente (FMMA), criado pela Lei Municipal nº 3.211/2019.
8 3º, Os valores constantes do Anexo II são expressos em
reais e serão corrigidos pelos mesmos critérios e periodicidade adotados
pelo Ibama.
8 4º, A TCFAM não recolhida nos prazos e nas condições
estabelecidas no 8 1º, será cobrada nos parâmetros estabelecidos pela
Legislação tributária em vigência.
Art. 6º. O valor da TCFA varia de acordo com a natureza
jurídica e a receita bruta anual do sujeito passivo, e com o potencial de
poluição de suas atividades e de utilização dos recursos naturais.
8 1º, Em relação à receita bruta anual, consideram-se:
I. microempresa: pessoa jurídica ou o empresário, assim
definido na Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), cuja
receita bruta anual seja igual ou inferior ao limite estabelecido no inciso I
do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, alterado a partir de
01/01/2012 pela LCP 139/2011;
II. empresa de pequeno porte: pessoa jurídica ou O
empresário assim definido na Lei Federal nº 10.406/02, cuja receita bruta
anual se enquadre nos limites estabelecidos no inciso II do art. 3º da Lei
Complementar Federal nº 123/06, alterado a partir de 01/01/2012 pela
LCP 139/2011;
II. empresa de médio porte: pessoa jurídica ou o
empresário assim definido na Lei Federal nº 10.406/02, cuja receita bruta
anual seja superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil
reais) e inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), conforme
estabelecido no inciso II do art. 30 da Lei Complementar nº 123/06,
alterado a partir de 01/01/2012 pela LCP a
E VARGAS, Nº t 7) 3258-4713
- JOAO NEIN ES - CN 31.776.479/0001-86
IV. empresa de grande porte: pessoa jurídica ou O
empresário assim definido na Lei Federal nº 10.406/2002, cuja receita
bruta anual seja superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).
8 2º. O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização
(GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à
fiscalização encontram-se definidos no Anexo K
Art. 7º. Quando exercidas mais de uma atividade sujeita à
fiscalização, a empresa devedora pagará a taxa relativa à apenas uma
delas, correspondente à de maior valor.
Art. 8º. Para o pagamento da TCFAES poderá ser emitido
um único documento de cobrança, que contemple as parcelas municipal,
estadual e federal, podendo o Município firmar convênio ou acordo de
cooperação técnica com os órgãos ambientais estadual e federal para
permitir a cobrança única.
Art. 9º. São isentas do pagamento da TCFAM:
I. os órgãos e entidades públicas;
TI. as entidades filantrópicas;
III. aquelas que praticam agricultura de subsistência;
IV. as populações tradicionais.
Art. 10. Os recursos da TCFAM serão aplicados,
exclusivamente, na forma do art. 103 da Lei Municipal nº 3.211/2019.
Art. 11. Os valores recolhidos à União, ao Estado ou aos
Municípios, a qualquer título, tais como taxas ou preços públicos de
licenciamento e venda de produtos, não constituem crédito para
compensação com a TCFAM.
Art. 12. Ficam mantidas as disposições legais que
contenham exigências próprias para o exercício de atividades específicas,
bem como os dispositivos que exijam licença ambiental ou autorização
florestal, a serem expedidas pelo órgão competente.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do exercício
financeiro seguinte ao de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 23 de
dezembro de 2019.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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ANEXO |
ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU
UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS SUJEITOS A
CADASTRO.
[Código/ Categoria Descrião Grau
a a ever —PP/GU
[E ã Lavra a céu aberto, inclusive de |
1 Extração e tratamento de aluvião cm e Sami Alto
L minerais beneficiamento.
2 [Extração e tratamento delLavra garimpeira Alto
minerais
[3 | Extração € tratamento dejlavra subterrânea com ou sem) Alo |
minerais beneficiamento. |
4 —|Extração e tratamento de Perfuração de poços e produção de Alo
minerais apelróloo e gas natural L
"5 [Extração e tratamento de/Pesquisa mineral com guia de utilização Alto |
minerais
6 — [Industria de borracha [Beneficiamento de borracha natural [ Pequeno
| astri Fabricação de camara de ar
f Indústria de borracha fabricação e recondicionamento dé PéeisHo
neumáticos. EB Es L
ústri abricação de espuma de borracha |
8 Indústria de borracha e de artefatos de espuma de Pequeno
L borracha, inclusive látex. |
9 [Industria de borracha | pabricação de laminados e fios de| Pequeno
orracha
10 |Indústra de couro elCurtimento € outras preparações del Alto |
eles couros e peles |
11 [Indústria de couro ejFabricação de artefatos diversos de Alto
eles couros é peles
12 ndústria de couro ejFabricação de cola animal | Ato |
eles |
13 n Ustria de couro elSecagem €& salga de couros e peles ATto
[peles
stri i Fabricação de chapas, placas de adi
14 Indústria de madeira iradeirs aglomerada, prensada é Médio
compensada.
15 [Indústria de madeira [Fabricação de estrutura de madeira e de Médio
móveis |
16 [Indústria de madeira E enaçãa de madeira | Medio |
17 | [Indústria de madeira erraria e desdobramento de madeira Médio |
[18 [Indústria de madeira [Usina de preservação de madeira piloto) Médio |
esquisa)
19 “|Indústria de madeira sina de preservação de madeira sem Médio
ressão
20 |Indústria de madeira Dsinae de preservação de madeira sob| Medio
ressão 1
“21 praca de material de sbricação e montagem de aeronaves Médio
ransporte
22 | Indústria de material dejFabricação e montagem de Médio
transporte veículos rodoviários e
Pp ferroviários, peças e acessórios.
23 [Indústria de material dejFabricação e reparo de embarcações e| Médio
Fansporte estruturas flutuantes |
ndústria de icacã stri sdi
24 material elétrico, Fabricação de aparelhos elétricos el Médio |
eletrônico é eletrodomésticos
L comunicações. |
Indústria » de Fabricação de material elétrico, Médio |
25 material elétrico, eletrônico e. equipamentos | para
eletrônico . e telecomunicação e informática. |
—romunicações. |
ndústria de icacã j j s| sdi
26 Imaterial elétrico, Fabricação de pilhas, baterias e outros) Médio |
eletrônico é acumuladores.
comunicações. 1 |
Indústria de papel elFabricação de artefatos de papel | Alto
27 celulose papelão, o cartolina, cartão e fibras
28 Industria de papel ejFabricação de celulose & pasta mecânica. ATto
celulose
29 o ústria de papel ejFabricação de papele papelão. “ARo |
celulose N
Leio
TURA MUNI
JENTE VARGAS, ;
)-000 - JOAO NET S - CN
TEL: (
7) 3258-4713
31.776.479/0001-86
forjados, arrames, relaminados com ou
sem tratamento de superfície, inclusive
galvanoplastia.
Indústria de produtos ici j ializaCã i Edi
30 |alimentares e Bebidas Beneficiamento e industrialização de leite, Médio
e derivados.
[Indústria de produtos [Beneficiamento |. moagem, |” Médio
31 |alimentares e bebidas torrefação e fabricação de produtos
DR alimentares.
ndústria de produtos | icacã i ali Zdi
32 lalimentares e Febidas Fabricação de bebidas alcoólicas. Médio
Indústria de produtos |Fabricação de bebidas não- Médio
33 |alimentares e bebidas alcoólicas, bem | como
engarrafamento e gaseificação e
águas minerais.
34 |Indústria de produtos Fabricação de cervejas, chopes e maltes.| Médio
alimentares e
bebidas
35 Indústria de produtos | Fabricação de conservas. Médio
5 alimentares e En
ndústria de produtos icacã sdi
Es q sreste bebidas Fabricação de fermentos e leveduras. Médio
37 ndústria de produtos [Fabricação de * rações Médio
alimentares e bebidas balanceadas e de alimentos
o preparados para animais.
35 — |Indústria de produtos Fabricação de vinhos e vinagre. Médio
alimentares e bebidas
39 [Indústria de produtos [Fabricação e refinação de açúcar. Médio
alimentares e bebidas
40 Indústria de produtos |Matadouros, abatedouros, Médio
alimentares e bebidas frigoríficos, 'charqueadas e
o derivadas de origem animal.
41 [Indústria de produtos |Matadouros, abatedouros, frigoríficos del Médio
alimentares e bebidas à
fauna silvestres.
[42 mduústria de produtos [Preparação de pescados e Médio
alimentares e bebidas fabricação de conservas de
escados. =
43 Industria de produtos |Produção de manteiga, cacau, Médio
alimentares e bebidas gordura de origem animal | para
o alimentação.
44 Indústria de produtos [refino e preparação de óleo e gorduras Médio
alimentares e bebidas vegetais
Indústria de produtos | icacã i
45 ndustria Fabricacão de artefatos de material, Pequeno
de matéria plástica E
| plásticos.
46 [Industria de produtos Fabricação de laminados plásticos. Pequeno
de matéria plástica Ê
47” | Indústria de produtos [Beneficiamento de minerais não Médio
minerais não metálicos |metélicos, não associados dera |
48 Netrl abricação e elaboração de produtos
Trceitntrio Ee pregutes minerais não metálicos “tais como! mad;
minerais não metálicos | produção de material cerâmico, cimento, edio
pesso, amiarço, vidro e similares.
49 istri abricação de cigarros, charutos adi
Indústria do fumo cigarrilhas e outras atividades de Més
beneficiamento do fumo.
50 — | Indústria mecânica Fabricação de maquinas, aparelhos, | Médio
peças, utensílios e acessórios com e
sem tratamento térmico ou de
—puperfície.
5a. Industria metalúrgica abricação de aço e produtos| Alto
siderúrgicos.
BZ [Fabricação de artefatos de ferro, aço e | alto
An iii metais não-ferrosos com ou sem
Indústria metalúrgica tratamento de superfície, inclusive
galvanoplastia.
53 Indústria metalúrgica abricação de estruturas metálicas com Alto
ou sem tratamento de superficie,
inclusive galvano, lastia.
54 er metalúrgica preta e metais preciosos. ATto
55 ndustria metalúrgica etalurgia do pô, inclusive peças, Alto
moldadas.
56 Indústria metalúrgica Metalurgia de metais não-ferrosos, em Alto
formas primaria e secundaria,
inclusive ouro.
57 Indústria metalúrgica “Produção de fundidos de ferro e aço,| alto
Efe
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58 str ral rodução de laminados, Tigas, |
[ndústria metalúrgica artefatos de metais não- ferrosos Alto
com ou sem tratamento de
superfície, inclusive galvanoplastia. 1
59 [Indústria metalúrgica — Pro ução de soldas e anodos. ATto
ndústria metalúrgica | Reeaminação "de metais não-ferrosos, Alto
E inclusive ligas. Iu
61 istri “rai empera e cementação e aço,
Indústria metalúrgica Hero uenta de arrames, tratamento Alto
e superfície.
62 [Indústr ira Metalurgia dos metais não-ferrosos, em
Indústria metalúrgica formas primárias e secundárias, nie
inclusive ouro - uso de mercúrio
L metálico.
63 — |Indústria quimica Fabricação de | combustiveis não; Alto
e derivados de petróleo. 5 L
ástri imi abricação e | concentrados
Indústria química aromáticos artificiais e sintéticos. to
65 — [Indústria quimica Fabricação de Tertilizantes el Alto
gy agroquímicos.
66 [Industria quimica Fabricação de perfumarias e cosmeticos. Alto
67 Indústria química [Fabricação de pólvora, explosivos,
detonantes, munição para caça Al
exporto, . fósforo e segurança e to |
artigos pirotécnicos. |
68 Indústria química -abricação de preparados para Alto
limpeza e . polímero,
desinfetantes, . inseticidas,
L lola o rr € fungicidas. L |
69 Indústria química Todução de substâncias e fabricação de Alto
produtos químicos - fabricação de
IE Fpservativos de madeiras. ado di |
70 astri imi abricação de produtos derivados do |
Indústria química rocessamento de petróleo - Res. Ato
, onama nº 362/2005.
71 Indústria química Fabricação de produtos derivados do Alto |
processamento de petróleo, de |
rochas celuminosas e da madeira. |
72 astri imi abricação e produtos e
Indústria química substâncias controlados pelo Ato
rotocolo de Montreal. |
73 Indústria quimica Fabricação de produtos farmaceuticos e Alto
veterinários. E
74 Indústria química abricação de resinas e de fibras Alto
e fios artificiais e sintéticos e de
borracha e látex sintéticos.
75 — [Indústria quimica [Fabricação de sabões, detergentes e Alto
velas. 1
76 [Industria quimica “|Fabricação de tintas, esmaltes, Tacas, ATto
vernizes,
77 — |Industria quimica Frodução de alcool etilico, metanol e alto
similares.
78 [Industria quimica Ea de óleos - Res. Conama nº ATto
L a
77 [Produção de oleos, gorduras, TETAS]
actri Fail vegetais e animais, Óleos essenciais |
Indústria química vegetais e produtos similares, dá) Alto
destilação da madeira.
80 Industria quimica [Produção de substâncias & fabricação del Alto
rodutos químicos.
81 [Industria quimica ecuperação e refino de solventes, oleos ATto
minerais, vegetais e animais.
872 [Industria textil, de/Beneficiamento de . fibras — texteis,) Medio
vestuário, calçados e vegetais, de origem animal e sintético.
artefatos de tecidos.
[ 83 Industria textiT, Jejrabricação “de calçados e componentes, Medio |
vestuário, calçados elpara ca çados |
artefatos de tecidos.
84 Indústria textil, dejFabricação e acabamento de Hos el Medio
vestuário, calçados eltecidos |
L artefatos de tecidos. |
85 ndustria textil, de/ Tingimento, estamparia e outros, Medio |
vestuário, calçados e acabamentos em peças dos vestuários e
artefatos de tecidos. artigos diversos de técidos.
86 ndustrias diversas sinas de produção de asfalto Pequeno |
87 [Industrias diversas sinas de produção de concreto Pequeno |
rEs Serviços de utilidade Tratamento e destinação de, Tesiduos| Medio
industriais líquidos “e sólidos E |
+pneumáticos inserviveis L
89 [Serviços de utilidade estinação de residuos de esgotos, Médio | s
sanitáriôs e de residuos sólidos urbanos,
7 Lee
PREFEITURA MUN
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA
'PAL DE JOÃO NEIVA
, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
TacIuSIve aqueles provenientes de fossas.
IR pri de Tesiduos, especiais tais, Medio
i ii : e —agroquimicos e suas
90 Serviços de utilidade embalagens, usádas e de serviços de
saúde e similares.
91 Tserviços de utilidade [Dragagem e derrocamentos em corpos Médio
água
yz [Serviços de utilidade Produção de energia termo elétrica Medio
93 Serviços de utilidade Recininas o de áreas contaminada ou Médio
egradadas
94 “Serviços de utilidade [Tratamento e. “destinação de residuos| Medio
industriais líquidos e sólidos |
95 rramsportes, terminais,| Comércios de combustiveis, derivados de, Alto
depositos e comercio. petro eos
96 transportes, —terminais,| Comercios de produtos químicos e
depósitos e comércio. produtos perigosos = produtos e Alto
substâncias controladas pelo Protocolo
de Montreal, inclusive importação e
exportação.
97 Transportes, terminais, Comercio de produtos, quimicos e Alto
depósitos e comércio. produtos perigosos - mercúrio metálico
98 ransportes, terminais,| Comercio Je produtos quimicos e ATto
depósitos e comércio. produtos perigoses
99 transportes, terminais,| Comercio de produtos uímicos € AIto
depósitos e comércio. EPI perigosos - Res. Conama nº
100 [| Transportes, “terminais,| Comercio de produtos quimicos el Ao
depósitos e comercio. rodutos perigosos - fertilizantes.
I0I ransportes, terminais, epositos de produtos químicos e ATto
depósitos e comércio. rodutos perigosos 1
102 | frenspartes, E UTES, arinas, portos e aeroportos. ATto
epósitos e comércio.
ransportes, erminais,| Terminais e—mineros, petroleo e Alto
103 Te t d trol
depósitos e comércio. derivados e produtos químicos.
104 [Iransportes, terminais,| Transportes de cargas perigosas [Aro
epósitos e comércio. II
105 [Transportes, terminais, Transportes de cargas perigosas - Ao
depósitos e comercio. protocolo de Montreal
106 ransportes, Terminais,| Transportes de cargas perigosas - Res. ATto
depósitos e comercio. Conama nº362/2005.
107 JEnepotes, terminais,| Transportes e por dutos [Aro
epósitos e comércio.
108 urismo TComplexos tyristicos e de Tazer, inclusive] Pequeno
parques temáticos.
109 [veículos automotores - mportador — de “baterias. para Alto
pneus-pilhas e baterias comercialização de forma direta ou
indireta
110 tveiculos automotores - Importador de veiculos automotores-fins ATto
preus-pilhas e baterias | comerciais
111 so de recursos naturais | silvicultura: exploração econômica dal Médio
madeira ou lenhã e subprodutos
florestais; importação ou exportação da
fauna é flora nativas brasileiras;
atividades de criação e ex loração)
econômica de fauna exótica e de faunal
silvestre; — utilização do — patrimônio
genético natural; exploração de recursos
aquáticos vivos, introdução de espécies
exóticas, exceto para” melhoramento
genetico ve etal e uso na aq
introdução de espécies gene icamente
modificada | previamente identificadas
pela NBio como potencialmente
calçadora de significativa degradação do
meio ambientê, uso da “diversidade
biológica pela biotecnologia em
atividades previamente identificadas pela
CTNBio com potencialmente causadoras
a ppigpificativas degradação do meio
mbiente.
i Exploração econômica da madeira OU Médi
112 |Uso de recursos naturais fetha Eta tos florestais Médio
113 | Motosserras Fabricante/transportador de motosserras| pequeno
e
pera
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ANEXO II
VALORES EM REAL, DEVIDOS A TÍTULO DE TFCAM, POR
ESTABELECIMENTO E POR TRIMESTRE
Potencial de Pessoa Microempresa | Empresa Empresa |Empresa
poluição/grau de física de de médio de
utilização de pequeno porte grande
recursos porte porte
ambientais
Pequeno - EÊ ERA 579,67] 1.159,35
Médio - - 463,74 eae 2.318,69
Alto 1 - 128,8] 579,67] 1.159,35] 5.796,73
ae
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