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materia nº 1733/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1733 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaAutoriza o Município de João Neiva a firmar convênio com o Hospital E Maternidade Sagrado Coração de Maria de João Neiva, objetivando o repasse de recursos financeiros
native_id639

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-26 Proposição aprovada — Unanimidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-01-27T15:23:47.774068-03:00 Aprovado à unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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|| | PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
A AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
y CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.733, de 23 de
dezembro de 2019.
Autoriza o Município de João Neiva a
firmar convênio com o Hospital e
Maternidade “Sagrado Coração de
Maria” de João Neiva, objetivando o
repasse de recursos financeiros.
Lei nº
Sancionada em A A
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.733/2019.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Município
de João Neiva firme convênio com o Hospital e Maternidade “Sagrado
Coração de Maria” de João Neiva, objetivando o repasse de recursos
financeiros no valor de R$ 2.793.508,88 (dois milhões, setecentos e
noventa e três mil, quinhentos e oito reais e oitenta e oito centavos),
ficando estabelecido que o repasse descrito será composto de recursos
próprios no valor de R$ 1.786.071,56 (um milhão, setecentos e oitenta e
seis mil, setenta e um reais e cinquenta e seis centavos) e recursos
federais que corresponde ao valor de R$ 1.007.437,32 (um milhão, sete
mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos).
O valor a ser repassado ao Hospital e Maternidade “Sagrado
Coração de Maria” de João Neiva será realizado em 12 (doze) parcelas,
para os meses de janeiro a dezembro de 2020.
O repasse proposto através do presente Projeto tem por
finalidade custear as despesas com a prestação de serviços de atenção
básica, ambulatório de média complexidade, cirurgias eletivas
complementares e serviços de internação hospitalar.
Acreditamos que, através do repasse ao Hospital e
Maternidade “Sagrado Coração de Maria” de João Neiva, o Poder Público
estará proporcionando melhoria à saúde e o bem-estar da população do
Município de João Neiva.
Assim, considerando o interesse público que reveste O
presente Projeto de Lei, temos a certeza de que os nobres vereadores
integrantes dessa colenda Casa de Leis darão apoio unânime a sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 23 de
dezembro de 2019.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.733, de 23 de dezembro de 2019.
Autoriza o Município de João Neiva a
firmar convênio com o Hospital e
Maternidade “Sagrado Coração de
Maria” de João Neiva, objetivando o
repasse de recursos financeiros.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com o Hospital e Maternidade “Sagrado
Coração de Maria” de João Neiva, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) sob o nº 27.727.452/0002-07, objetivando o repasse de
recursos financeiros no valor de R$ 2.793.508,88 (dois milhões,
setecentos e noventa e três mil, quinhentos e oito reais e oitenta e oito
centavos).
Parágrafo único. Fica estabelecido que o repasse descrito
no caput deste artigo será composto de recurso próprio que corresponde
ao valor de R$ 1.786.071,56 (um milhão, setecentos e oitenta e seis mil,
setenta e um reais e cinquenta e seis centavos) e recurso federal que
corresponde ao valor de R$ 1.007.437,32 (um milhão, sete mil,
quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos).
Art. 2º. O valor do repasse financeiro de que trata o caput
do art. 1º será dividido em 12 (doze) parcelas, para os meses de janeiro a
dezembro de 2020.
Art. 3º. A despesa com a execução desta Lei correrá à
conta das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
>» Recurso Próprio:
1 Órgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
À Unidade orçamentária: 103 (Bloco da média e alta complexidade)
A Função: 10 (saúde)
A Subfunção: 302 (Assistência hospitalar e ambulatorial)
A Programa: 0032 (Ações de média e alta complexidade)
4 Projeto/Atividade: 2.102 (Atenção hospitalar e ambulatorial de urgência)
» Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções sociais)
» Fonte de Recurso: 12110000000 (Recursos próprios - saúde)
> Recurso Federal (1):
4 Órgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
Unidade orçamentária: 103 (Bloco da média e alta complexidade)
Função: 10 (saúde)
Subfunção: 302 (Assistência hospitalar e ambulatorial) .
Programa: 0032 (Ações de média e alta comple) apare?
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
» Projeto/Atividade: 2.102 (Atenção hospitalar e ambulatorial de urgência)
+ Elemento de Despesa: 33903900000 (outros serviços de terceiros pessoa jurídica)
» Fonte de Recurso: 12140000000 (Recursos do SUS)
Art. 4º. A forma de realização, as obrigações das partes, as
normas e prazos para realização da prestação de contas e demais regras
serão definidas no convênio a ser firmado.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
gera efeitos a 02/01/2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 23 de
dezembro de 2019.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal

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