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PROJETO DE LEI Nº 1.734, de 23 de
dezembro de 2019.
Dispõe sobre autorização para
concessão de abono natalino aos
profissionais ativos da educação.
Lei nº
Sancionada em / A A
|| I PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
À AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.734/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à consideração de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a conceder abono, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) aos
profissionais da educação, efetivos, contratados e comissionados, em
efetivo exercício ao final do ano letivo de 2019, lotados na Secretaria
Municipal de Educação (Semed), que será pago em parcela única, no
presente mês.
O pagamento do referido abono se dá em virtude dos
relevantes serviços prestados pelos profissionais da educação, em todas
as áreas e níveis, voltado ao alcance de metas de aprendizagem ainda
mais expressivas para os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino,
serviços esses que permitiram a educação do Município de João Neiva
alcançar um excelente resultado no Índice de Educação Básica (Ideb).
O pagamento deste abono não integrará os vencimentos dos
servidores para qualquer efeito, nem mesmo para vantagens pessoais
e/ou fixação de proventos, e não afetará a base de cálculo da
remuneração.
Em observância às normas da Lei de Responsabilidade
Fiscal, encaminhamos, em anexo, Declaração de Atendimento ao Limite
de Pessoal definido pela LRF e demonstrativo de impacto financeiro.
Vale ressaltar que sempre foi meta desta Administração
pagar o piso salarial do Magistério Público Municipal, e como tal meta será
alcançada em 2020.
Ante o exposto, rogamos a essa Egrégia Câmara Municipal o
indispensável apoio ao incluso Projeto de Lei, para seja ele apreciado e
aprovado, possibilitando as ações indispensáveis aqui tratadas.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 23 de
dezembro de 2019.
COP eres
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
comer
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVAIES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.734, de 23 de dezembro de 2019.
Dispõe sobre autorização para
concessão de abono natalino
aos profissionais ativos da
educação.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder aos profissionais da educação, efetivos, contratados
e comissionados, em efetivo exercício ao final do ano letivo de 2019,
lotados na Secretaria Municipal de Educação (Semed), o repasse, em
parcela única, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), a título
de abono salarial natalino.
Art. 2º. A gratificação estabelecida no art. 1º possui caráter
indenizatório e não será incorporada e nem se acumulará ao vencimento
dos profissionais do magistério, em nenhuma hipótese, para efeito de
concessão de quaisquer direitos, vantagens ou acréscimos na
remuneração.
Art. 3º. O servidor que acumule cargo, emprego ou função
gratificada, na forma do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal,
fará jus à percepção de um único abono, no valor estipulado no art. 1º.
Art. 4º, As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder
Executivo autorizado a suplementá-la e a promover os ajustes
necessários, respeitados os elementos de despesas, as funções
orçamentárias e demais preceitos legais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 23 de
dezembro de 2019.
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c io Ls To Les Á
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Compatibilidade com o PPA/LDO e LOA.
PPA Programa: | 0017 - Fortalecimento da Educação Básica
LDO Previsão: Artigo 38 da lei 3.096/2018 - LDO para 2019.
LOA Dotação: | 025103.12361000172.035 — 319004 — 319011
LOA Dotação: | 025103.1236500172.037 - 319004 — 319011
Impacto Orçamentário
O valor do impacto orçamentário será de 445.000,00 e caso haja necessidade de
suplementação de dotações, existe saldo autorizado através da Lei 3.116/2018 (LOA).
Gasto com Pessoal em Relação à RCL
41,00% | 38,31% 38,31% 38,31%
O gasto com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida ficará abaixo dos limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 102/2000), mesmo após o abono
proposto.
Vale ressaltar que os limites de gasto com pessoal do executivo são:
- limite de alerta: 48,50 % - limite prudencial: 51,20% e o limite legal 54,00%.
Conclusão
O cálculo do impacto orçamentário e financeiro foi realizado com base no gasto com pessoal
realizado no exercício anterior.
Foi considerado também no cálculo o aporte de débito financeiro ao Instituto de Previdência
dos Servidores do Município de João Neiva (IPSJON). AD
A receita corrente líquida foi estimada com base no valor arrecadado no exercício anterior.
Por tratar-se de valores estimados é imprescindível o acompanhamento mensal do gasto para
evitar o descumprimento dos limites legais. A
y
A
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 17 da Lei Complementar 101 de
04 de maio de 2000, procedemos à elaboração do impacto orçamentário e financeiro, para
realização de despesas de caráter continuado.
Processo: Processo abono servidores Educação.
Objetivo: Abono servidores da Educação
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO
MÊS Exercício atual | Exercício 2020 Exercício 2021 |
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro 445.000,00
Valor total 445.000,00 | 0,00 0,00
O abono pleiteado ocorrerá apenas no mês de dezembro do exercício
corrente, portanto não acarretará impacto na folha de pagamento dos próximos exercícios.