materia nº 1735/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL.:(0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI No 1.7351 de 21 de 
janeiro de 2020. 
Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento anual 
do exercício de 20201 e dá outras 
providências. 
Lei no 
Sancionada em 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNRI: 31.776479/0001-86 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N 1.735/2020. 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o 
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional 
especial no exercício vigente. 
0 presente Projeto de Lei faz-se necessário para permitir o 
custeio dos serviços de perícia médica do trabalho, a ser aplicada nos 
candidatos aprovados no concurso público municipal. 
público e notório o andamento do concurso público do 
Município de João Neiva, dividido em 5 (cinco) editais, contemplando 
diversos cargos pertencentes ao plano municipal de cargos e salários. 
0 primeiro edital, para cargos do magistério, já foi 
homologado. Para que os professores aprovados no concurso estarem nas 
salas de aula no inicio do ano letivo, é preciso contratar os serviços de 
perícia médica do trabalho, pelo que se faz necessário a abertura de 
crédito adicional especial no orçamento anual do exercício de 2020. 
Ressaltamos que o Município de João Neiva não possui 
Médico do Trabalho em seu quadro de pessoal para realizar os serviços, o 
que será sanado também através do concurso público em andamento. 
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre 
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 21 de 
janeiro de 2020. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Fls. 04 
j 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL (27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP3: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI No 1.7351 de 21 de janeiro de 2020. 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial no 
orçamento anual do exercício de 
20201 e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir, no orçamento anual do exercício de 2020, Crédito 
Adicional Especial no montante de R$ 21.330,10 (vinte e um mil, 
trezentos e trinta e três reais e dez centavos), conforme anexo I. 
Art.2°. 0 crédito especial de que trata oart. loserá 
destinado ao custeio de serviços de perícia médica do trabalho, a ser 
aplicado nos aprovados em concurso público municipal. 
Art.3°. Os recursos necessários para a cobertura do crédito 
são provenientes de anulação de dotação orçamentária, conforme anexo 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 21 de 
janeiro de 2020. 
ser— 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Fls. 01 
DE: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
DESPESA 
Órgão: 021 - Secretaria Municipal de Administração 
Unidade: 101 - Secretaria Municipal de Administração 
Função: 04 - Administração 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0002 - Programa de Apoio Administrativo 
Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Elemento de Despesa: 33933900000 - Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica - Consórcio Público do qual o Ente Participe 
Fonte de Recursos: 10010000000 - Recursos Ordinários 
Total da Despesa ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• R$ 21•330,11.0 
Fls. 02 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, - CENTRO -TEL (27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNP): 3L776.479/0001-86 
ANEXO II 
ANULAÇÃO 
Órgão: 021 - Secretaria Municipal de Administração 
Unidade: 101 - Secretaria Municipal de Administração 
Função: 04 - Administração 
Subfungão: 122 - Administração Geral 
Programa: 0002 - Programa de Apoio Administrativo 
Projeto/Atividade: 2.003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Elemento de Despesa: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica 
Fonte de Recursos: 10010000000 - Recursos Ordinários 
Total da Anulagão R$ 21.330,10 
Fls. 03 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE JOÃO NEIVA 
FOLHA N° 
PROJETO DE LEI N° 1.735/2020 
RUBRICA••••••••••••••••••••••••• OOOOOOOOOOOOOOOOOO • 
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da 
sessão extraordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores. 
Em, 21 de janeiro de 202Q. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal