materia nº 1736/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL.:(0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI No 1.7361 de 21 de 
janeiro de 2020. 
Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento 
vigente. 
Lei no 
Sancionada em 
V., MAW 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL (27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776„479/0001-86 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.736/2020. 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o 
incluso Projeto que dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente. 
O Município de João Neiva está implementando o Plano 
Municipal de Modernização Tributária, através da contratação de operação 
de crédito, autorizada através da Lei Municipal n° 3.039, de 21/02/2018, 
tendo como objetivo o aumento da arrecadação tributária. 
Para que o Plano Municipal de Modernização Tributária seja 
executado é necessária a inclusão do valor da operação de crédito no 
orçamento vigente, utilizando como fonte de abertura de crédito adicional 
o disposto noart. 43, § 10, IV da Lei Federal n° 4.320, de 17/03/1964. 
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre 
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 21 de 
janeiro de 2020. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Fls. 02 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI No 1.736, de 21 de janeiro de 2020. 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional suplementar 
no orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no 
valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme Anexo 
Onico. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart.10serão obtidos mediante contratação de operação de 
crédito, conformeart. 43, § 10, inciso IV da Lei Federal n° 4.320, de 
17/03/1964. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 21 de 
janeiro de 2020. 
Co' 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Fls. 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL (27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES —CNN: 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
Órgão 
Unidade 
Função 
023 - Secretaria Municipal da Fazenda 
101 - Secretaria Municipal da Fazenda 
04 - Administração 
Valor 
SubFunção 
Programa 
Ativ/Proj. 
Elemento de 
Despesa 
Fonte Recurso 
Elemento de 
Despesa 
Fonte Recurso 
TOTAL 
• • 123 - Administração Financeira 
0077 - Modernização da Administração Tributária 
2.192 - Modernização da Administração Tributária Municipal 
44903900000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Juridica 
19200010000 - Recursos de Operação de Crédito - Interna 650.800,00 
44905200000 - Equipamento e Material Permanente 
19200010000 - Recursos de Operação de Crédito - Interna 349.200,00 
1.000.000,00 
Fls. 03 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE JOÃO NEIVA 
FOLHA N° 
PROJETO DE LEI N° 1.736/2020 
RUBRICA 
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da 
sessão extraordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores. 
Em, 21 de janeiro de 2020. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal